I SÉRIE — NÚMERO 107

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Sobre esta matéria, já foi discutida neste Plenário uma iniciativa apresentada pelo CDS. Na altura,

recomendámos ao Governo que introduzisse, na contratação pública, mecanismos para assegurar melhor

qualidade do fornecimento das refeições escolares. Foi chumbada com os votos contra do PS, do Bloco de

Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Posteriormente, e face ao rol de denúncias e reclamações, o Governo

anunciou o aumento das ações de fiscalização a levar a cabo pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar

e Económica) junto das empresas fornecedoras.

Em junho passado, no site da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), foi publicado um

relatório estatístico dos resultados da avaliação ao funcionamento das cantinas e refeitórios concessionados a

privados. Para o CDS não basta.

A fiscalização aos refeitórios escolares concessionados, ou não, terá de ser sistemática, no mínimo, anual e,

além dos resultados estatísticos, deverá tornar públicas as medidas corretivas aplicadas, designadamente, no

caso das concessões a privados, o número de novos concursos lançados na sequência de denúncia contratual,

tal como recomenda o nosso projeto de resolução que hoje será votado nesta Câmara.

Haverá, ainda, que ponderar seriamente a introdução de uma exceção ao Código dos Contratos Públicos,

de forma a permitir que as autarquias possam reforçar o valor unitário das refeições. É que a qualidade da

prestação não se compadece com orçamentos esmagados, pois a escola pública tem o dever de garantir o

fornecimento de refeições diversificadas, de qualidade, em quantidade suficiente e nutricionalmente equilibradas

a todos os alunos, quer as façam em cozinhas próprias ou concessionadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os conhecimentos e competências necessários para a adoção de

hábitos e rotinas saudáveis devem ser adquiridos tão precocemente quanto possível. Por razões de eficácia têm

um lugar e um domínio privilegiados: o lugar é a escola e o domínio a alimentação.

A escola deve educar, fomentar, sensibilizar, iniciar e promover estilos de vida saudáveis. Segundo a

Organização Mundial de Saúde, as intervenções no âmbito da saúde devem acontecer logo na infância e

adolescência, de forma a prevenir os problemas e efeitos na saúde que resultam de maus hábitos alimentares.

Efetivamente, é durante a infância e a adolescência que se fazem importantes opções de vida, que se criam

hábitos de risco, ou não, que vão também influenciar e determinar a saúde na idade adulta. As escolas podem

representar um papel principal e interveniente, as escolas podem e devem ser meios e oportunidades de

prevenção.

Mas não se pode coarctar, pura e simplesmente, a liberdade de escolha. A promoção da saúde e a sua

proteção não podem ser concretizadas através de surtos persecutórios ou sanhas proibicionistas ademais

inconsequentes, a não ser que proíbam também os cafés e pastelarias à volta das escolas.

Daí que não concordemos com as medidas vertidas em diversas propostas apresentadas, que são

imposições,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … meros sinais de proibição. Não é formação, não é educação. As

escolhas das famílias devem prevalecer, a livre opção é irrenunciável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é um local privilegiado para a

modulação de comportamentos alimentares e para a promoção da saúde, mas são inúmeras as queixas de pais

que alertam para a pouca qualidade das refeições escolares.