29 DE SETEMBRO DE 2018

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A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como

o Sr. Secretário de Estado disse, este é um diploma que, à semelhança de outros, vem regular e uniformizar a

comercialização, neste caso, de produtos de seguro.

É um setor em que é importante que se intervenha, uma vez que, talvez porque não esteve no «olho do

furacão» durante a crise, tem tido muito pouca atenção, apesar de ter níveis de risco muito elevados e de haver

uma grande desconformidade entre aquilo que as pessoas acham que é um produto seguro e aquilo que na

realidade é, ou seja, muitas vezes é um produto de investimento e muitas vezes com altos níveis de risco.

O que me parece que devemos ter em atenção é o facto de haver uma diferença. O Sr. Secretário de Estado

diz, muitas vezes, que estes diplomas, que vêm proteger os clientes, garantem a estabilidade do sistema

financeiro. Nós não concordamos com essa análise. Uma coisa é proteger os clientes, outra coisa é garantir a

estabilidade do sistema financeiro — às vezes tocam-se mas não são necessariamente equivalentes.

Queria reforçar aqui também a estranheza que foi manifestada pela Deputada Cecília Meireles relativamente

ao atraso que temos na discussão do novo desenho institucional do sistema de regulação e de supervisão

financeira. É que detetámos várias falhas nesses sistemas, temos até opiniões diferentes sobre eles, detetámos

problemas na articulação entre entidades supervisoras, tendo o Bloco de Esquerda dado o seu contributo com

possibilidades de melhoramento desse mesmo sistema, mas essa discussão está muito atrasada e seria bom

que pudesse ser reiniciada a breve trecho, até porque, como foi referido, há projetos dos vários partidos que

aguardam discussão aqui, na Assembleia da República.

Voltando a este diploma em particular, ele tem um lado positivo, obviamente, que é o reforço do quadro

sancionatório, o reforço dos deveres de informação, a proteção dos clientes, mas, mais uma vez, achamos que

não protege nem garante a estabilidade financeira, até porque se enquadra dentro de um objetivo maior, que é

o da criação de um mercado único de capitais a nível europeu, que, quanto a nós, é o contrário da estabilidade

financeira, porque, por um lado, vai aumentar os níveis de concentração, como já aqui foi dito — é um risco

deste diploma, o de aumentar os níveis de concentração, quanto mais não seja porque pequenas entidades não

aguentam os níveis de burocratização que estão a ser introduzidos neste diploma — e, por outro, um mercado

a nível europeu com entidades muito concentradas e em pequeno número é, obviamente, menos estável e com

níveis de risco sistémico muito mais elevados, com maiores níveis de transferência desse risco.

Iremos analisar este diploma na especialidade, mas queríamos deixar estas nossas preocupações, em

particular com os riscos de concentração de mercado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, o

Sr. Secretário Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aludir às duas

questões que foram lançadas praticamente por todos os grupos parlamentares, sendo que referirei, em primeiro

lugar, a questão da burocratização e da concentração que pode implicar.

Obviamente que há um binómio e há uma escolha a fazer entre mais burocracia, e esta burocracia traduz

eminentemente a necessidade de mais informação para poder regular o mercado, e os custos que essa

informação impõe.

Aquilo que é importante, e cabe-nos a todos, incluindo a VV. Ex.as, em sede de discussão na especialidade,

detetando as exigências que não tenham tradução no aumento da segurança e da informação necessárias a

uma supervisão e à deteção de práticas inadequadas, é eliminar as disposições, caso as entendam supérfluas

e, portanto, ineficientes do ponto de vista de melhorar a qualidade da informação.

Em relação à reforma da supervisão financeira, não é esse o tema, mas estamos a trabalhar nele. Está mais

atrasado do que gostaríamos, sim, mas consideramos que em breve teremos uma proposta a apresentar.

Por fim, em relação aos prazos de transposição, houve uma carga, detetada, também, obviamente, por VV.

Ex.as, de um conjunto de diplomas que mudou a regulação nos três setores, no setor segurador, na banca e nos

mercados financeiros. Penso que tem sido um trabalho árduo, que temos feito em conjunto — e, desde já,

agradeço o que tem sido feito nesta Câmara para termos boa legislação —, ainda que esteja mais atrasado do