29 DE SETEMBRO DE 2018

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de trabalho não foram partilhados com esta Assembleia, e deviam ter sido. De tal forma que o parecer da 1.ª

Comissão chama a atenção para isso mesmo.

Já foi aqui colocada a questão da arbitragem. Nós, PCP, queremos ser muito claros e é conhecida a nossa

posição: somos frontalmente contra e aprovamos a revogação da chamada «arbitragem necessária». O que é

indispensável é valorizar e assegurar as condições para que a justiça funcione, e funcione bem, e é nos tribunais

do Estado que se deve fazer justiça.

O problema é o de saber se a arbitragem voluntária é mesmo voluntária. E vamos mais longe do que aquilo

que foi colocado até agora neste debate: em que condições é obtido o tal acordo entre as partes, quando se

trata de uma pequena e uma grande empresa? Ou quando uma das partes está em dependência económica da

outra?

Nesses casos, a proposta que o PCP apresenta desde já — e está entregue a proposta de alteração à

extensão da autorização legislativa da proposta de lei — é que seja vedado o recurso à arbitragem para essas

situações. Em geral, não havendo acordo expresso entre as partes, a instância, por definição, onde o litígio

deverá ser dirimido é o tribunal.

Mas há outras matérias que seguramente teremos oportunidade de aprofundar na Comissão e destacamos,

desde já, dois exemplos concretos. Um deles é o chamado «modelo de utilidade», um modelo menos complexo,

potencialmente mais favorável à indústria nacional, que a deixaria menos vulnerável perante a desigualdade do

poder económico dos gigantes europeus e internacionais. Essa opção de não permitir a aplicabilidade de um

modelo de propriedade à indústria deve ser reconsiderada e temos de fazer esse debate, aliás, é uma das

conclusões do grupo de trabalho que se deve ter em conta.

Outro exemplo que aqui destacamos é o da proibição da dupla proteção entre o chamado «sistema de

patente europeia de efeito unitário» e o sistema nacional, digamos assim, com a justiça portuguesa, que não

pode ser descartada, remetendo para o sistema europeu de proteção aquilo que nesta matéria se coloca, e não

é só em Portugal.

Portanto, o que de mais positivo possa estar presente nas alterações a esta legislação não deve nem pode

ser desvirtuado ou pervertido, num processo em que questões essenciais suscitadas no debate ficam pelo

caminho, nem sequer chegam à Assembleia da República. É, pois, importante recuperar esse trabalho, esse

património de reflexão, de debate e de proposta que o grupo de trabalho desenvolveu e que, na Assembleia da

República, teremos de ter em conta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate, que tem por base uma autorização legislativa bastante longa, parte de um bom

princípio, que é o de o Governo entregar à Assembleia da República o decreto-lei que pretende fazer aprovar

com base nesta autorização legislativa. Mas, como se percebe, esse decreto-lei é extensíssimo, porque, de

facto, faz uma transposição de várias diretivas e reformula os direitos da propriedade industrial de uma forma

razoavelmente profunda.

Percebe-se, pois, de certa forma, o pedido que o PSD fez para não se proceder à discussão na especialidade

no mesmo momento, algo que é praxe nas apreciações parlamentares, porque isso permite que, na Assembleia

da República, se possa ter um debate mais informado.

Pela forma como ouvimos a Sr.ª Ministra reagir ao pedido do PSD, o Governo já deu anuência e, portanto,

fica salvaguardado esse princípio que, para nós, é importante.

De facto, ao fazer este agendamento, a Conferência de Líderes fê-lo de uma forma quase automática, sem

olhar para o conteúdo e o peso de um diploma desta dimensão.

Da nossa parte, somos sensíveis à alteração dos critérios da arbitragem — isto, para nós, é relevante — e

estamos disponíveis para participar, na especialidade, de forma célere, como a Sr.ª Ministra pediu, no sentido

de podermos melhorar mais alguns aspetos, mas cremos que o diploma, como tal, já parte de uma boa reflexão

sobre esta matéria.