I SÉRIE — NÚMERO 11

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arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Foram rejeitados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da

educação e dos trabalhadores da escola pública; N.º 1815/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o

reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo;

N.º 1778/XIII/3.ª (PCP) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto;

N.º 1826/XIII/4.ª (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes Projetos de Resolução:

N.º 1840/XIII/4.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial;

N.º 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias;

N.º 1652/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação

ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros;

N.º 1681/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 523/XIII/2.ª (PSD) — Criação de registo nacional único e código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão» e 753/XIII/3.ª (PS) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) e 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.