I SÉRIE — NÚMERO 19

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Sabendo que esta é uma matéria que se definirá em negociação com os sindicatos, Os Verdes consideram

que o importante é a recuperação efetiva de poder de compra e que não vale a pena, como fez o Sr. Ministro

das Finanças, misturar esta questão com o descongelamento das progressões nas carreiras. O

descongelamento dos aumentos salariais é uma coisa e o descongelamento das progressões nas carreiras é

outra. E, já agora, em relação a este último, o Governo está em grande dívida para com os professores e outros

profissionais em situação idêntica no que respeita à contagem de todo o tempo de serviço. Não esquecemos

isso!

Também não esquecemos a teimosia de decisões ambientalmente negativas para o território, que a luta das

populações demonstra ser possível reverter mesmo quando o Governo não o quer fazer. Por isso, quando a

Galp e a Eni declararam a desistência da pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur, provou-se, Sr.as e Srs.

Deputados, que vale a pena lutar pelo direito ao ambiente.

Uma outra questão determinante para Os Verdes neste Orçamento era o aumento do investimento público,

de modo a dotar os serviços públicos de maior capacidade de resposta aos cidadãos. Depois de o Governo

PSD/CDS ter desinvestido brutalmente em serviços públicos fundamentais, tendo como horizonte a sua entrega

ao setor privado, era inevitável alavancar esse investimento, designadamente na saúde, na educação, na

cultura, no ambiente ou nos transportes.

Para a cultura, sendo relevantes medidas como a baixa do IVA para espetáculos culturais, estamos, contudo,

ainda tão longe do 1% do Orçamento do Estado para a cultura. E porque não chegar aos 25 milhões para o

apoio às artes? O País tem tudo a ganhar com isso, no âmbito da criação artística e da fruição da cultura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O fomento dos transportes públicos é determinante para o combate

às alterações climáticas, para a coesão do território, para garantir o direito à mobilidade das populações e para

gerar núcleos urbanos mais sustentáveis. Um incentivo importante para o efeito é um passe social com uma

efetiva redução tarifária, aplicado a nível nacional e cumulativo com o já existente desconto para os passes 4_18

e sub23 e também com a dedução integral do IVA dos passes sociais em sede de IRS, matérias para as quais

Os Verdes batalharam e trabalharam.

No que à ferrovia diz respeito, insistimos que é urgentíssimo investir em material circulante, em trabalhadores

em número suficiente, em infraestruturas e modernização de linhas, quebrando o ciclo de encerramento e de

desinvestimento em que o Governo PSD/CDS foi exímio. E há investimentos que não podem continuar na

gaveta, com a relevância que têm, por exemplo, para o combate à interioridade, como é o caso da eletrificação

do troço Casa Branca/Beja, para fazer a ligação direta a Lisboa, com a respetiva ligação à Funcheira. Se se

quer gerar potencialidade de desenvolvimento do território, estes são investimentos determinantes.

O problema que Os Verdes detetam como preocupante é a obsessão do Governo com o défice. O Sr. Ministro

das Finanças repetiu várias vezes que o défice seria de 0,2%. E qual é o problema se for 0,5% ou outro valor?

Por que razão se recusa desenvolvimento neste País por causa de números estanques de défice? Por que razão

se nega constantemente ao País mais resiliência e robustez ambiental, social e económica por causa do défice?

Um País que não tenha uma boa capacidade de produção de bens e serviços que sejam ambientalmente

sustentáveis e que, por isso, não tenha efetiva capacidade de gerar riqueza não garante boas contas públicas,

sustentáveis e com futuro.

Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes votarão a favor do Orçamento do Estado, na generalidade, mas, em sede

de debate na especialidade, há ainda muito para trabalhar de modo a melhorar o Orçamento, que pode ganhar

mais capacidade para construir um País melhor, com mais justiça e melhores padrões ambientais e sociais.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do

PCP, para uma intervenção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta

de Orçamento do Estado que debatemos e iremos votar hoje, na generalidade, será a última da Legislatura que,