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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 I Série — Número 30

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. No âmbito de um debate, marcado pelo PSD, sobre o

tema «habitação-arrendamento urbano», foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 864/XIII/3.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento, que foi rejeitado;

N.º 1038/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda, que foi rejeitado;

N.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento, que foi rejeitado;

N.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento, que foi rejeitado;

N.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por

denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC, que foi aprovado;

N.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação, que foi aprovado;

N.º 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais, que foi aprovado;

N.º 1044/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais, que foi rejeitado;

N.º 1045/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, que foi rejeitado;

N.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, que foi aprovado.

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Usaram da palavra no debate, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), João Paulo Correia (PS), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Maria Manuel Rola (BE), António Lima Costa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Helena Roseta e Hugo Pires (PS) e Berta Cabral (PSD).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, numa galeria destinada ao público, de uma delegação da Rede de Provedores de Justiça, das Comissões Nacionais de Direitos Humanos e das demais instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), liderada pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que foi saudada pela Câmara.

Foi anunciada a entrada na Mesa da Apreciação Parlamentar n.º 90/XIII/4.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 694/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Estrasburgo, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os Votos n.os 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e

692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Maria da Luz Rosinha (PS), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Adão Silva (PSD).

Foi lido e aprovado o Voto n.º 691/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De saudação a Jorge Viegas, Presidente da Federação Internacional de Motociclismo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1882/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brasília.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1373/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes, e 1501/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH.

Foram aprovados os n.os 1 a 19 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19

minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

A ordem do dia de hoje consta de um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «habitação — arrendamento

urbano», no âmbito do qual serão apreciados, em conjunto, na generalidade, os seguintes projetos de lei: n.º

864/XIII/3.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para

dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento; n.º 1038/XIII/4.ª

(PSD) — Cria o regime jurídico do seguro de renda; n.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa de cooperação

entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao

arrendamento; n.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento; n.º 1041/XIII/4.ª (PSD)

— Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação

dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos

passivos com baixo RABC; n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012,

de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação; n.º

1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas

soluções sociais; n.º 1044/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto,

para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais; n.º 1045/XIII/4.ª

(PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação; e

n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com uma frase de

Jean Vien Jean — «se cada um varresse a calçada da sua casa, no fim do dia a rua estaria toda limpa». É com

este espírito que o PSD se apresenta neste debate. Estamos a fazer a nossa parte.

A lei de 2012 foi muito positiva, desbloqueou as matérias relacionadas com o arrendamento. O mercado

anquilosado de rendas congeladas era aquilo que existia desde há muito tempo em Portugal.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora não querem assumir as consequências.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Penso que ninguém quer repetir esse passado. No entanto, desde

2012, ocorreram mudanças significativas, mudanças essas que tiveram implicações no mercado de

arrendamento. As dinâmicas positivas e rápidas que aconteceram, nomeadamente na área do turismo, foram

positivas. Mas também ocorreram algumas mudanças de cariz demográfico, essencialmente em Lisboa e no

Porto. Quando há mudanças, significa também que a lei deve acompanhar essas dinâmicas. Efetivamente, as

dinâmicas existentes provocaram problemas no mercado de arrendamento, pelo que é fundamental corrigir. É

nesse patamar que nos encontramos hoje. Por isso mesmo, o PSD entende que deve apresentar algumas

iniciativas legislativas — e apresenta-as hoje aqui — que ajudem a corrigir as deficiências existentes neste

mercado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — As dez propostas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar

do PSD têm dois grandes objetivos: atuar pelo lado da oferta — mais oferta, melhores preços — e cuidar de

situações de maior fragilidade económica e social. Ninguém pode ficar sem um teto onde viver.

As nossas propostas vão no sentido de fazer com que o mercado de arrendamento funcione plenamente.

Sabemos que se não existissem senhorios este mercado não funcionaria, ou seja, 98% do mercado de

arrendamento pertence a privados, apenas 2% pertence ao Estado.

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Não se resolvem os problemas em matéria de arrendamento só com o reforço dos direitos dos inquilinos, é

também preciso colocar mais imóveis no mercado. Para que se gere mais oferta no mercado de arrendamento,

é fundamental gerar confiança porque quem tem poupanças e pretende investir no mercado de arrendamento

necessita que este funcione bem, não é voltando ao passado nem com medidas radicais que lá vamos.

Uma das iniciativas que consideramos determinantes tem a ver com o arrendamento de quartos para

estudantes, com o alojamento para estudantes. Pretendemos a criação de um regime jurídico de arrendamento

urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, permitindo às famílias uma redução fiscal no IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), permitindo também que muitas famílias possam arrendar

um quarto individualmente aos estudantes, tendo para isso um benefício fiscal e trazendo para a legalidade

muitas das situações existentes.

Entre as propostas do PSD está a atribuição de benefícios fiscais consoante a duração do contrato,

privilegiando os contratos de longa duração, de dois, cinco e dez anos, permitindo que a redução fiscal possa

baixar em 2% na contratação de dois anos, 5% na contratação de cinco anos e assim sucessivamente com a

renovação, e também a redução de 14% na contratação de dez anos.

Trata-se de um mecanismo de confiança entre as partes. A confiança vai permitir que se alargue o tempo de

arrendamento. A dedução de encargos fiscais nos arrendamentos até 150 € para jovens até 30 anos é outra

matéria muito importante que o PSD privilegia.

A alteração do Código do IRS para exclusão de montantes das indemnizações por denúncias de contratos

de arrendamento habitacionais de sujeitos passivos com baixos rendimentos é outra matéria que consideramos

justa e que já foi apresentada aqui na Assembleia da República, que melhorámos e que pretendemos que tenha

consequências.

Relativamente ao balcão nacional de arrendamento, o PSD propõe uma alteração significativa, com um

mecanismo de um olhar social para as situações de maior fragilidade dos inquilinos, que serão apoiadas pelo

Estado através da segurança social, para que este instrumento não funcione só como um mecanismo de despejo

mas que também ajude em situações mais frágeis.

A atribuição de um subsídio de renda para as famílias numerosas e monoparentais, a criação de um seguro

de renda, a aceitação de um fundo de garantia para o arrendamento e a ideia de um programa de cooperação

entre o Estado central e as autarquias para permitir que os imóveis devolutos do Estado possam ser utilizados

no mercado de arrendamento, são outras prioridades que apresentamos hoje aqui.

Também o Estado tem que dar o seu contributo e o seu exemplo, disponibilizando o seu património devoluto

para o mercado do arrendamento. Como referi anteriormente, hoje em dia, o Estado apenas contribui com 2%

do mercado de arrendamento.

Pretendemos que as nossas propostas sejam apoiadas, que todos os partidos olhem para elas com muita

atenção e façam propostas de alteração. Estamos totalmente disponíveis, com toda a abertura, para que sejam

implementadas. O que importa é ajudar a resolver os problemas dos portugueses.

Por isso, estamos com grandes expectativas e deixamos aqui o desafio para que apoiem as nossas

propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Costa Silva, inscreveram-se cinco Deputados para lhe colocarem

pedidos de esclarecimento. Peço-lhe que indique como pretende responder.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, pretendo responder a todos os pedidos de

esclarecimento em conjunto.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Em primeiro lugar, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do

PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, o PSD decidiu participar

neste processo de alteração legislativa ao mercado de arrendamento na 24.ª hora.

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não é mau!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Aquilo que se pretende com este chamado «pacote da habitação» é

corrigir as injustiças daquela legislação que ficou conhecida pela «lei Cristas», uma lei do anterior Governo.

Ao vermos um dos partidos do anterior Governo trazer dez propostas para alterar o mercado de

arrendamento, que foi legislado no mandato desse Governo, não deixa de ser encarado como uma autocrítica

sobre a falta de consciência social que essa legislação, que ficou conhecida por «lei Cristas», trouxe para o

mercado de arrendamento.

Mas vamos àquilo que realmente interessa. O mercado de arrendamento, conforme funciona hoje, é um

problema para o País. Muitas famílias não conseguem ter habitação, não acedem à habitação porque o mercado

de arrendamento não responde em quantidade e em qualidade.

Para o Partido Socialista, para resolvermos este problema é preciso intervir do ponto de vista legislativo do

lado da oferta, mas também é preciso intervir do lado da procura. Ou seja, do lado da procura é preciso reforçar

os direitos dos inquilinos, do lado da oferta é preciso intervir para que muitos proprietários que hoje não são

senhorios possam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para que este tenha mais imóveis,

mais habitações e para que surja o arrefecimento dos preços, que é o que se pretende, isto é, responder à

procura e, com isso, descer o valor das rendas.

Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar qual vai ser a posição do PSD relativamente à votação de

amanhã, no grupo de trabalho da habitação, do tema do assédio no arrendamento, um mecanismo que procura

colaborar com os inquilinos para que eles possam defender os seus direitos quando são vítimas de assédio por

parte do senhorio no arrendamento. Pergunto-lhe, pois, qual é a posição do PSD sobre o projeto de lei do Bloco

de Esquerda e a proposta de alteração do Partido Socialista que introduz o sistema de injunção para que os

inquilinos se possam defender quando são vítimas de assédio no arrendamento.

Queria também perguntar-lhe qual a posição do PSD sobre o programa de arrendamento acessível, uma das

propostas de lei do Governo que, em nosso entender, é uma das medidas que maior impacto terá no mercado

de arrendamento, permitindo que muitos senhorios coloquem os seus imóveis no mercado a um valor 20%

abaixo do valor da renda praticado nessa zona geográfica. Isto permitirá que muitas famílias, com a sua taxa de

esforço, passem a ter possibilidade de contratualizar com o senhorio um imóvel, uma habitação onde possam

morar condignamente e, em contrapartida, que o senhorio tenha uma redução significativa sobre o contrato de

arrendamento, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e em sede de taxa de IRS. Trata-se de um

programa de arrendamento acessível que trará, pela primeira vez, a obrigatoriedade dos seguros de renda, quer

para senhorios quer para inquilinos, e que, além disto tudo, terá quotas especiais para jovens estudantes que

procuram quarto na zona onde estudam e também para as famílias numerosas e monoparentais que se

encontram em situação económica muito difícil.

Sr. Deputado, são estas as questões que gostaríamos de colocar, dizendo, desde já, que o Grupo

Parlamentar do PS pondera abster-se, hoje, na votação de algumas destas propostas do PSD. Trata-se de

propostas que vêm ao encontro das propostas de lei do Governo e também das posições do Partido Socialista,

e que têm de ser melhoradas, porque acreditamos que é impossível resolver o problema do mercado de

arrendamento deixando de fora os senhorios ou os inquilinos. É preciso reforçar os direitos dos inquilinos — a

dedicação e os objetivos das nossas propostas têm sido nesse sentido —, mas também é preciso trazer mais

imóveis para o mercado de arrendamento para termos mais oferta e, com isso, diminuir o valor das rendas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, disse-nos aqui que a lei de

2012 trouxe dinâmica. É verdade, tem toda a razão, trouxe uma dinâmica de despejo, de «destratamento» de

milhares de famílias neste País!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A lei de 2012 — dirijo-me ao Sr. Deputado do PS — não ficou conhecida como a

«lei Cristas», ficou conhecida como a «lei dos despejos», que foi da responsabilidade da então Ministra

Assunção Cristas.

Protestos do CDS-PP.

É verdade! A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o

despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O mercado de arrendamento aumentou!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à

habitação, num negócio altamente rentável.

Protestos do CDS-PP.

De facto, a então Ministra Assunção Cristas, o PSD e o CDS estiveram muito bem no seu trabalho,

conseguindo despejar milhares de famílias neste País…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, foram competentes no seu compromisso de transformar um direito num

negócio e de satisfazer a gula dos grupos especulativos que quiseram fazer da vida das pessoas o seu lucro e

a sua satisfação.

Sr. Deputado António Costa Silva, a lei de 2012 teve uma dinâmica de negação de direitos fundamentais aos

portugueses. Tanto é assim que, ainda recentemente, tivemos um exemplo cabal disso. Portanto, a lei não tem

como objetivo proteger o direito à habitação mas, antes, o de despejar e facilitar o despejo.

Vou dar-lhe um exemplo: o dos quatro prédios da Fidelidade, em Algés/Dafundo.

Sr. Deputado, está a levantar as mãos, mas é a vida das pessoas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a vida!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a vida! Aliás, é a vida de 40 famílias, muitas das quais não estavam no regime

transitório e, por isso, já tiveram de sair do prédio, o contrato não foi renovado e estão hoje numa situação muito

difícil. Cerca de 40 famílias estão ainda naqueles prédios, cuja situação não está minimamente salvaguardada.

Aliás, estando ainda no período do regime transitório, têm o seu contrato salvaguardado até 2021, o problema

é que, depois disso, as pessoas têm 94, 95, 96 anos. Estamos a falar de famílias que, do ponto de vista

emocional e físico, estão profundamente fragilizadas. Este exemplo concreto destes quatro prédios da

Fidelidade no Dafundo, em Algés, demonstra bem que só se protege o direito à habitação revogando a lei dos

despejos.

Por isso, Sr. Deputado, é para nós muito evidente que proteger o direito à habitação não é dar benefícios

fiscais aos senhorios. Proteger o direito à habitação é garantir estabilidade nos contratos e garantir direitos aos

inquilinos.

O PSD só vê como satisfazer o lucro e a gula da economia especulativa em torno do direito à habitação e

como manter intocável o direito à especulação imobiliária. Portanto, inventam propostas de rendas aos

senhorios, de benefícios fiscais, sem nunca ir ao essencial. É que, de facto, os senhores não querem ir ao

essencial, porque fizeram a lei que promoveu os despejos. Por isso, não é surpreendente.

É por essa razão muito importante que as propostas do PCP relativas à proteção do direito à habitação, à

proteção destas famílias sejam aprovadas. É muito importante perceber que cada dia a mais na manutenção da

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lei do despejo é um dia a menos para milhares de famílias deste País, famílias jovens, algumas com filhos, que

estão a ser expulsas das cidades e que têm de garantir o seu direito à habitação.

Sr. Deputado, da parte do PCP, continuaremos a bater-nos exatamente por isso: não pelo negócio mas pelo

direito à habitação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, é verdade que

temos uma diferença ideológica profunda no que se refere à matéria da habitação.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Já tínhamos percebido!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Enquanto para o Sr. Deputado e para o PSD a matéria da habitação

é um negócio, para Os Verdes é um direito tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Deputado encolhe os ombros, mas isso faz toda a diferença nas soluções que podemos vir a encontrar.

Mas, mesmo com esta grande diferença ideológica, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe fica muito mal a si

e ao PSD, que é tentar não olhar, tentar ignorar completamente aquela que é a consequência prática de uma lei

que os senhores criaram, em 2012, referente ao arrendamento urbano. O Sr. Deputado não quer olhar para as

consequências concretas dessa lei.

Já aqui foi afirmado, e muito bem, que, na altura, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas, autora — ou coautora,

porque a responsabilidade é, evidentemente, do Governo PSD/CDS — desta lei dos despejos, veio dizer que

esta lei ia criar uma dinâmica brutal no mercado de arrendamento.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Aumentou a oferta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De certa forma, teve razão, mas não naquilo em que procurou iludir

os portugueses. E porque é que esta lei criou essa «dinâmica» — entre aspas —, uma dinâmica muito negativa?

É isso que eu gostava que o Sr. Deputado reconhecesse, para reconhecer aquela que é a realidade concreta.

É ou não verdade que a vossa lei de 2012 teve um reflexo imediato, que foi o aumento brutal das rendas,

tornando o seu valor incomportável para inúmeras famílias?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não verdade, Sr. Deputado, que esta lei comportou milhares

de despejos para milhares de famílias desde 2012, segundo números oficiais, a uma média de cinco famílias

por dia?! É ou não verdade? O Sr. Deputado quer continuar a fechar os olhos a isso?! É ou não verdade que

esta lei deu lugar a um aumento significativo da especulação imobiliária?

Já aqui foi referido o caso de um prédio da Fidelidade, em Algés, Dafundo! Mas o Sr. Deputado encolhe os

ombros, achando que não é relevante.

Protestos do Deputado do PSD António Costa Siva.

Mas para aquelas famílias é relevante!

E poderíamos citar tantos outros casos de especulação imobiliária, que se veio a verificar, decorrente da

aplicação desta lei, que lhe abriu portas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não cita!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não verdade que esta lei contribuiu para aquilo que todos

dizem querer combater, que é o despovoamento dos centros da cidade? Quantas habitações deram lugar, por

exemplo, a alojamento local, em vez de serem usadas para arrendamento habitacional?

Todos conhecemos esta realidade, Sr. Deputado! Mas ela não caiu do céu aos trambolhões! Decorre de uma

opção política que os senhores tomaram e que se concretizou na lei de 2012.

O que é que nós, Os Verdes, tentámos imediatamente fazer, também nesta Legislatura? Tentámos fazer

aquilo que, na nossa perspetiva, era inevitável e a única solução possível: a revogação da lei de 2012. Mas,

infelizmente, isso ainda não foi possível.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mas aprovaram o Orçamento do Estado! Essa é que é essa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aponta para o PS e tem toda a razão! Mas é preciso que assumam

também a vossa responsabilidade.

É verdade que, nesta Legislatura, não houve vontade política por parte do PS no sentido da revogação desta

lei. Foram feitas algumas alterações à lei, que consideramos positivas, designadamente no que diz respeito ao

alargamento do regime transitório, mas, na perspetiva de Os Verdes, não é suficiente, Sr. Deputado, e vamos

continuar a batalhar pela revogação desta lei.

Sr. Deputado, acorde para a realidade! É que os senhores podem querer vir agora fazer remendinhos na lei

que redigiram, mas não chega! Não vale, Sr. Deputado. Acorde para a realidade e veja a consequência concreta

da brutalidade que os senhores criaram no arrendamento urbano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por

comentar aquela que é a desfaçatez das esquerdas unidas em matéria de habitação.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O PCP devia mudar o seu discurso. É que tem um discurso e a prática é diferente. Ainda recentemente, o

PCP, como proprietário, na Ajuda…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um aldrabão!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Deputada,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mentir é pecado!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permitir, posso continuar…

O PCP, como proprietário, na Ajuda, diz ao seu inquilino…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mentir é pecado! Olhe que vai para o inferno!

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Deputada para deixar terminar o orador.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mentir é pecado!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, se a Sr.ª Deputada me permitir continuar a

minha intervenção…

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Pode continuar.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Não é mentira. A verdade é que o PCP, quando é proprietário, utiliza a lei e diz aos seus inquilinos «podem

sair»; quando são os outros, já é a «lei Cristas»!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, é muita desfaçatez! É muita desfaçatez! Não é aldrabice!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que faça um ligeiro compasso de espera para que possa continuar

com a tranquilidade possível.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Queria, evidentemente, cumprimentar o PSD por estas iniciativas e por mais este debate sobre habitação.

O PSD apresenta um conjunto de iniciativas que vêm um pouco na linha de um debate potestativo que, ainda

bem recentemente, o CDS agendou sobre o tema da habitação, como sejam o seguro de renda, a fiscalização

dos fundos de reserva dos edifícios, a utilização dos imóveis do Estado para arrendamento, o arrendamento

para estudantes e os incentivos fiscais para contratos de média e longa duração.

Tivessem as iniciativas do CDS sido aprovadas neste mesmo Parlamento, em 2019 os portugueses e os

senhorios saberiam que iriam ter um benefício fiscal, iriam manter esses contratos. Mas, infelizmente, o

Parlamento rejeitou-as, e agora temos novas iniciativas que só terão reflexo em 2020.

Gostaria de deixar uma questão ao PSD.

Os contratos a que o Sr. Deputado António Costa Silva PSD se refere a nível dos benefícios fiscais são para

novos contratos e para novas renovações. A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: não seria

preferível manter esses benefícios fiscais para as renovações dos contratos que estão em curso? É que, senão,

podemos cair no absurdo de quem tiver contratos de arrendamento querer rescindi-los para elaborar novos

contratos, com o objetivo de poder gozar desses mesmos benefícios.

Penso que essa seria uma benfeitoria que poderia ser feita na vossa proposta e que vai em linha com aquilo

que o CDS já apresentou.

Não gostaria de terminar este debate sem denunciar aquela que tem sido a enorme demagogia das

esquerdas unidas, que lançaram o pânico, o alarme social sobre proprietários, sobre inquilinos. Os números

revelam exatamente o contrário!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vá falar com as pessoas!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — As poucas alterações que foram feitas e que foram aprovadas

pela esquerda são más alterações, que vieram passar uma mensagem de instabilidade que não é boa nem para

proprietários, nem para senhorios, nem para inquilinos.

Os senhores acham que é lançando o pânico sobre os proprietários e sobre os senhorios que vão ter mais

contratos de arrendamento?!

Protestos do BE e do PCP.

Os senhores acham que é isso que vai trazer mais contratos de arrendamento e mais oferta do mercado?!

Não, não é isso que vai trazer.

Tudo o que for estímulos é bem-vindo e, nesse sentido, muitas das propostas apresentadas pelo PSD terão,

evidentemente, o nosso acolhimento.

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Protestos do BE e do PCP.

Gostaria, para terminar, Sr. Presidente, de citar a Sr.ª Arquiteta Helena Roseta, que, a propósito do

Orçamento para o próximo ano, disse o seguinte: «Este Governo trata a habitação como o parente pobre das

políticas públicas». É exatamente isso!

Num País onde só há 2% de oferta pública, quando olhamos para o Orçamento do Estado, o que vemos?

Num Orçamento de mais de 130 mil milhões de euros, o que é que as esquerdas unidas inscrevem no

Orçamento? Inscreveram 156 milhões de euros, ou seja, 0,2% do Orçamento do Estado!

Isso diz muito sobre aquela que é a prioridade da esquerda no seu todo. Portanto, os senhores deviam

desistir desse discurso, que é um discurso que não pega, acima de tudo, com a realidade nem com a realidade

dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O CDS está a mentir! Mentir é pecado! Vai para o inferno!

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o PSD sabe bem da

existência de um grupo de trabalho na respetiva comissão parlamentar para tratar destas matérias, mas decide

tirar as propostas desse grupo de trabalho e trazê-las para aqui, basicamente num número de teatro que

deprime.

Já agora, aproveito para perguntar ao PSD como pretende votar o projeto do Bloco de Esquerda sobre

assédio imobiliário que está em discussão nesse grupo de trabalho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Boa pergunta!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD, o debate sobre a habitação

não se pode fazer nem pode passar ao lado de uma franja da população especialmente vulnerável e que enfrenta

dificuldades acrescidas no acesso à habitação — refiro-me aos imigrantes; não pode passar ao lado da

dualidade gritante que existe no acesso à habitação entre os dois grandes tipos de imigrantes — os gold e todos

os outros.

A avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold, em termos do investimento a eles associado, mostra que

contribuem brutalmente para a especulação imobiliária.

Sabemos que, só em maio deste ano, dos 120 vistos gold atribuídos 114 foram-no por via da aquisição do

imóvel. A estas pessoas, que compram estes imóveis, interessa o visto de residência gold e, portanto, se isso

implica adquirir um imóvel pelo dobro ou pelo triplo do dinheiro que vale realmente, pouco importa, o que

contribui decisivamente para a especulação imobiliária, para a forma como se organizam as cidades e, claro,

para a capacidade de cada pessoa e, também, de cada imigrante de aceder ao mercado de habitação.

Para os imigrantes, para todos os outros que trazem apenas para este País o seu saber, a sua força de

trabalho, que aqui trabalham, que contribuem para a segurança social e que contribuem para a economia deste

País, o PSD não propõe absolutamente nada em termos de acesso a um direito fundamental, que é o acesso à

habitação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O PSD, afinal, não corrige as deficiências existentes no mercado da habitação,

que o Sr. Deputado António Costa Silva apresentou, porque os imigrantes não importam. Mas, Srs. Deputados

e Sr.as Deputadas, os imigrantes não podem ficar sem um teto para viver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados

João Paulo Correia, Rita Rato, Heloísa Apolónia, João Gonçalves Pereira e Sandra Cunha as questões que

colocaram.

Vou começar por responder, precisamente, à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda.

Dá para perceber a forma como estamos neste debate. O Bloco de Esquerda faz-me lembrar aquela história

de quem compra uma casinha à segurança social, uma casinha velhinha, que era para arrendar a pessoas com

fragilidade social; depois, arranjam a casinha e fica bem arranjadinha; mantêm as pessoas que estavam lá na

casa, algumas delas, muito poucas, a preços controlados. E depois, o que é que fazem? Depois, põem a casa

à venda a um preço cinco vezes maior do que o valor da casa.

E depois é o Bloco de Esquerda que nos vem falar de especulação imobiliária!?

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, já agora, sobre a questão dos imigrantes, porque é que não fizeram uma proposta? Ainda

não percebi!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Então não fizemos?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vamos, então, discutir as propostas de hoje.

Sr. Deputado João Paulo Correia, em relação às questões pertinentes que colocou, e sob a autocrítica que

fazemos, faço-lhe uma pergunta simples: vale a pena voltar a 2011?

Coloco também a questão a outros Srs. Deputados: querem voltar às rendas congeladas, ao mercado

anquilosado, que não funcionava, onde não havia confiança e ninguém comprava casa ou poupava para investir

no mercado de arrendamento? É isso que querem? É isso que os senhores procuram? Acho que ninguém

pretende isso novamente!

Esta pergunta deve, pois, ser feita ao Partido Socialista, na medida em que, se quer vir a este debate, tem

de ter em atenção as duas partes, os inquilinos e os senhorios. É nesta perspetiva que o PSD está neste debate,

tendo em conta os dois lados e não apenas um.

Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, foi publicada uma notícia no JN (Jornal de Notícias)…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aldrabice parte dois!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É aldrabice?! Mas não vi nenhum desmentido por parte do Partido

Comunista Português!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O título da notícia é este: «PCP acusado de querer despejar reformados

para ‘rentabilizar’ prédios».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aldrabice! Isso é mentira!

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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ai, é mentira?! Mas é o que está escrito na notícia!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O que a Sr.ª Deputada quer dizer é que os jornalistas são

aldrabões?

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.ª Deputada, já estamos habituados ao número que fazem sempre e

que, mais uma vez, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia fez, ao referir o exemplo concreto da questão do prédio

da Fidelidade. Curiosamente, parece que foi vendido ao partido comunista chinês…

Mas, Srs. Deputados, permitam-me que esclareça algumas questões…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador concluir as suas respostas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — De facto, assim é difícil, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — As propostas do PSD têm a perspetiva de incentivar a oferta para que

os preços baixem. E esperávamos que os partidos à esquerda participassem num conjunto delas, que têm uma

componente social forte e que olham para as situações mais frágeis. Por favor, acompanhem-nos!

Protestos do PCP.

Termino, dirigindo-me ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a quem agradeço as questões colocadas.

Para nós, Sr. Deputado, contratos são contratos e são para cumprir, por isso é que a nossa perspetiva é no

sentido de celebrar novos contratos. De qualquer forma, aprovem as nossas propostas, viabilizem as nossas

propostas, porque estamos disponíveis para as melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que se encontra numa galeria destinada ao público uma

delegação da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais

Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), liderada pela Sr.ª

Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, e que integra o Provedor de Justiça de Angola, a Procuradora Federal

dos Direitos do Cidadão do Brasil, o Provedor de Justiça de Cabo Verde, a Presidente da Comissão Nacional

dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau, o Provedor de Justiça de Moçambique, o Presidente da Comissão

Interministerial dos Direitos Humanos de São Tomé e Príncipe e a Secretária Executiva da CPLP, para quem

peço a devida saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, ainda antes de prosseguirmos com as intervenções, o Sr. Secretário Pedro Alves tem um

anúncio a fazer à Câmara.

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O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

Apreciação Parlamentar n.º 90/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que

aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.

O Sr. Presidente: — A próxima inscrição para intervir neste debate é do Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo

Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando analisamos e discutimos os temas

da habitação e do arrendamento urbano, o Partido Socialista afirma-se com uma visão global, que convoca

diferentes tipos de intervenção e respostas diferenciadas, adequadas aos vários problemas e múltiplos sujeitos

do tema da habitação, em que o arrendamento urbano tem relevância maior, mas não esgota a necessidade de

intervenção dos poderes públicos.

O PS está a fazer um trabalho intenso e abrangente na área da habitação, com a apresentação de uma

proposta de lei de bases da habitação e com uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que tem já a maioria

dos seus instrumentos operacionais e que assenta em dois pilares: garantir o acesso de todos a uma habitação

adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de

exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como ao

nível das áreas urbanas.

O Partido Socialista está empenhado em garantir a todos o direito constitucional à habitação. Temos o

objetivo anunciado e ambicioso de comemorar os 50 anos do 25 de Abril com a erradicação das situações de

carência habitacional grave em Portugal.

Aplausos do PS.

A ausência de políticas de habitação dos Governos que nos antecederam, associada à crise vivida e às

respostas que lhe foram dadas pelo anterior Governo, não podia deixar de ter como consequência a falta de 26

000 habitações condignas no País.

Temos, assim, de dar resposta às famílias que vivem em situações de carência habitacional grave, mas

também temos de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado,

nomeadamente às famílias que, mesmo não sendo carenciadas, estão confrontadas com grande dificuldade no

acesso à habitação. Esta dificuldade, como todos reconhecemos, é recente, crescente e obriga o Governo e

algumas autarquias a passar de uma política de habitação que acode apenas aos mais necessitados para uma

outra, que inclui, com igual acuidade, todos os que estão em falha no mercado.

Avançamos, por isso, com novas políticas de habitação, as quais pretendem passar de 2% para 5% de fogos

com apoio público, promovendo o mercado de arrendamento e a reabilitação.

Queremos, desde já, deixar bem clara a vontade de convergência do Partido Socialista. Podemos ter

diferentes pontos de vista e soluções, mas estamos disponíveis para ouvir e receber todos os contributos, de

forma a gerar os necessários consensos.

Aplausos do PS.

É assim que encaramos este agendamento e as propostas agora apresentadas pelos diferentes partidos,

aliás como já fizemos relativamente à sociedade portuguesa, no início deste ano, com a consulta pública sobre

o documento enquadrador da Nova Geração de Políticas de Habitação, que contou com mais de 600 contributos.

O Partido Socialista definiu quatro objetivos: primeiro, dar resposta às famílias que vivem em situação de

grave carência habitacional; segundo, garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via

do mercado; terceiro, tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana;

quarto, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Com o intuito de alcançar estes objetivos, estão previstos 20 instrumentos para a sua operacionalização e é

com satisfação que hoje verificamos que, dos 17 aprovados pelo Governo, 13 já estão em curso e 3 dependem

da aprovação parlamentar. Passamos, assim, do paradigma da política de habitação orientada para o residual

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para uma orientação generalista, representando uma grande evolução no esforço de oferta de casas para as

famílias portuguesas.

Temos já em implementação, com regulamentação aprovada, o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao

Alojamento Urgente e também o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa proporcionar

o acesso a uma habitação adequada a pessoas mais carenciadas e que vivem, ainda hoje, em situações

habitacionais indignas.

Para o 1.º Direito, estima-se um investimento global de 1700 milhões de euros, dos quais 700 milhões de

euros em comparticipações a fundo perdido. Neste contexto, está já prevista uma dotação de 40 milhões de

euros na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, tendo em conta que, previamente à execução

financeira, é necessário o desenvolvimento, pelos municípios, das respetivas estratégias locais de habitação,

bem como, na maioria dos casos, a elaboração dos projetos e o arranque das obras.

Não obstante, o relatório que acompanha o Orçamento já inclui a programação financeira até 2024, tendo

em conta as estimativas globais de financiamento e a taxa de execução que são previsíveis, e 169 municípios

portugueses estão já a trabalhar na implementação do 1.º Direito.

Com o objetivo de garantir o acesso à habitação por parte dos que não têm resposta por via do mercado,

estão previstos seis instrumentos para a sua operacionalização.

Dos instrumentos previstos, importa destacar o Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar

uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das

famílias. Este Programa visa captar oferta privada para arrendamento habitacional a custos acessíveis mediante

uma contrapartida que se traduz num aumento da rendibilidade e numa redução do risco.

É de salientar ainda o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que já está a funcionar e que promove

a reabilitação de imóveis, em particular de património público devoluto ou disponível, para posterior

arrendamento.

Paralelamente, em abril, foram aprovadas pelo Governo alterações legislativas indutoras de maior equilíbrio

e segurança no arrendamento, incluindo previsões que visam a proteção dos mais vulneráveis e taxas

autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração, cabendo agora ao

Parlamento o desafio de convergir em torno das melhores soluções para a sua aprovação.

Já em sede de Orçamento do Estado, foi aprovada uma autorização legislativa para permitir aos municípios,

nos territórios de pressão urbanística, aplicar um agravamento muito significativo do IMI (imposto municipal

sobre imóveis) aos prédios que estejam devolutos há, pelo menos, dois anos.

Também já em plena execução e com significativo investimento está o programa Porta 65 Jovem, que

concede apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por parte de jovens entre

os 18 e os 35 anos.

Para tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, estão

também previstos e em fase de implementação o IFRRU 2020 (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e

Revitalização Urbanas) e o Reabilitar para Arrendar, que apoia o investimento em reabilitação de edifícios com

mais de 30 anos.

Para o Partido Socialista, quando falamos de políticas de habitação, temos de considerar também a

promoção da inclusão social e territorial e das oportunidades de escolha habitacionais. Nessa medida, estão já

a avançar programas como o Da Habitação ao Habitat, que visa promover a coesão e a integração dos bairros

públicos de arrendamento e dos seus moradores, e o Chave na Mão, para promover a mobilidade e a

transversalidade nas habitações próprias permanentes que podem passar ao regime de arrendamento.

Assim, o PS muito tem feito! Ao contrário do que foi feito nos últimos anos pelo Governo anterior, que

negligenciou as políticas de habitação e desprotegeu os mais desfavorecidos, o Partido Socialista, com este

conjunto de iniciativas, conseguiu lançar uma Nova Geração de Políticas de Habitação, que procura responder

a tudo e a todos.

Já muito foi feito, mas há ainda muito a fazer. Temos de procurar um bom ponto de equilíbrio entre a oferta

do mercado e a oferta pública, entre o acesso à habitação própria e o acesso ao mercado de arrendamento, que

seja também uma garantia de sustentabilidade para os que investem na habitação e de estabilidade para os que

habitam em regime de arrendamento.

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Para uma sociedade que se quer digna, tem de existir a garantia de acesso a uma habitação adequada para

todas as famílias, independentemente de onde vivem e dos seus rendimentos. É esta a sociedade que

queremos!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde.

Sr. Deputado Nuno Sá, a Mesa registou as inscrições de dois Srs. Deputados para lhe pedirem

esclarecimentos e também foi informada de que responderá em conjunto.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Sá, quando

falamos de legislação sobre arrendamento habitacional, temos de ter consciência de que as pessoas com

deficiência não se encontram em situação de igualdade face aos restantes cidadãos e que são discriminadas

no acesso à habitação.

Recordo que os agregados familiares que integram pessoas com deficiência são, na sua generalidade,

agregados com rendimentos mais baixos do que os das restantes famílias e encontrar uma habitação acessível

com uma renda que corresponda ao seu nível de rendimentos é quase impossível, porque implica assumir custos

acrescidos, dada a escassez de habitações com estas características no mercado. Quando, finalmente,

encontram uma habitação que possa minimamente corresponder às suas necessidades, existe ainda a despesa

que têm de assumir das adaptações imprescindíveis para o seu uso.

É, por isso, de toda a justiça a existência de normas legais que protejam os moradores com deficiência no

seu direito à habitação, dificultando a cessação dos contratos de arrendamento de agregados familiares que

tenham uma pessoa com deficiência no seu seio.

Mas não basta proteger o arrendatário com deficiência, há necessidade de proteger o agregado familiar,

entrando em consideração com todas as pessoas com deficiência que o constituem, pois as consequências de

um possível despejo não se verificam unicamente para quem tem o nome no contrato.

A minha pergunta, Sr. Deputado, é no sentido de saber quais as medidas que o Partido Socialista acha que

deverão ser adotadas para garantir o direito à habitação das pessoas com deficiência. Deverão ou não ser

consideradas todas as pessoas com deficiência que habitem em determinado fogo? Acha o Partido Socialista

que pelo facto de uma pessoa com deficiência habitar há menos de 10 anos, ou mesmo há menos de 5 anos,

num fogo não deverá ter os mesmos direitos das que habitam num fogo há mais de 15 anos? As consequências

não serão as mesmas para uns e para outros?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Germana Rocha, do PSD.

A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, o atual Governo fala muito,

mas faz muito pouco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — É pródigo a anunciar, mas, em três anos de governo, concretamente

em matéria de arrendamento, nada conseguiu resolver.

Por isso, pergunto, muito concretamente, o que tem a dizer o PS relativamente à proposta do PSD que prevê

a criação do seguro de renda, que visa dar estabilidade e confiança ao arrendamento e evitar situações

extremamente complexas e injustas como aquelas em que têm ficado muitos dos fiadores, em caso de

incumprimento desses contratos de arrendamento.

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Pergunto o que tem o PS a dizer também em relação à proposta de aperfeiçoamento do Balcão Nacional do

Arrendamento, através da resolução de pequenos problemas já identificados em 2016 e que este Governo não

foi capaz de resolver.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª MariaGermanaRocha (PSD): — A nossa iniciativa assegura ainda uma resposta social para as

situações de carência habitacional em que possam ficar os inquilinos e os seus agregados familiares em situação

de despejo, mediante a sua identificação e comunicação aos serviços de segurança social competentes, que

devem assumir uma rápida e adequada solução.

Pergunto, ainda, se o PS reconhece ou não a necessidade de dar vitalidade à Comissão Nacional da

Habitação, por forma a que esta constitua um instrumento essencial na análise e avaliação do mercado de

arrendamento habitacional e não habitacional, público e privado, cabendo-lhe apontar soluções concretas neste

âmbito.

Também propomos a participação de representantes do poder autárquico nessa Comissão, atendendo à sua

proximidade e conhecimento dos problemas dos cidadãos em concreto.

Portanto, desafio, desde já, o Partido Socialista a não esperar pelo final do debate para dizer como vai votar

as iniciativas do PSD, de modo a esclarecer os portugueses que estão, neste momento, a acompanhar a sessão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. NunoSá (PS): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas.

Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de Esquerda, dizendo que a

preocupação que manifestou é partilhada pela bancada do Partido Socialista, aliás, como penso que reconhece.

Também temos manifestado, com ações concretas, uma grande preocupação com as pessoas, com os

inquilinos portadores de deficiência, e não é uma mera intenção ou preocupação que não tenha consequência,

pois já aprovámos medidas concretas no sentido de proteger ainda mais as pessoas e o direito à habitação dos

inquilinos com deficiência. Estou a falar, por exemplo, de casos em que ocorre a transmissão do arrendamento.

Nessa medida, o desafio é o de continuarmos a trabalhar juntos, a aprofundar essas políticas, e estou certo

de que conseguiremos o melhor resultado, porque essa é uma preocupação que partilhamos.

Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, o Governo do Partido Socialista muito tem feito. Dispusesse eu de

mais tempo e, na intervenção que dirigi há pouco à Câmara, teria referido ainda mais medidas, mais

instrumentos e mais investimentos que o Partido Socialista tem feito, desde que é Governo, para promover a

habitação.

Somos ambiciosos e não negligenciamos a habitação, como o vosso Governo fez, aliás, em plena crise

financeira e quando os portugueses mais precisavam de proteção na habitação.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada, refiro-lhe só um facto: não houve implementação nem investimento numa única política de

habitação, durante o Governo da direita. Numa única!

Estamos, agora, com medidas concretas e a operacionalizá-las.

Protestos do PSD.

Diga-me uma medida, Sr.ª Deputada! Não houve um único investimento numa única política de habitação

nos Governos PSD/CDS-PP!

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Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

E o que VV. Ex.as fizeram relativamente ao seguro de renda é caricato. Recordo a Sr.ª Deputada de que o

seu Governo, em 2012, aprovou uma lei que criava a possibilidade do seguro de renda. Sabe o que é que

aconteceu? Não regulamentaram essa lei e, portanto, não teve nenhuma consequência.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Manifestaram a intenção de criar o seguro, mas não fizeram rigorosamente nada!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já lá vão três anos!

O Sr. Nuno Sá (PS): — O Partido Socialista vai efetivamente avançar com a proposta de criação do seguro

de renda, aliás, já a apresentou e o seguro vai ser devidamente regulamentado, como instrumento legal capaz.

É nisso que estamos a trabalhar e é assim que vamos prosseguir.

Vamos fazê-lo, como disse, com uma visão global e articulada e, necessariamente, porque é o correto, com

a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, no qual constará o seguro de renda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola.

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão não pode ser feita

sem voltar a referir, aqui, na tribuna, os responsáveis pelos despejos que ocorrem no mesmo tempo que

demoramos a fazer as alterações à lei.

Falo das iniciativas do CDS, no anterior Governo, que levaram à liberalização do alojamento local e à

insegurança forçada no arrendamento urbano, em 2012, pelas mãos de Assunção Cristas.

Mas falo também da atribuição de benefícios fiscais a fundos imobiliários e a residentes não habituais e a

carta-branca para especular dada a investidores ou branqueadores de capitais estrangeiros. Sim, os vistos gold!

Todos estes entram e saem sem ligação com pessoas ou cidades, ligam-se apenas pelo lucro, seja aqui, seja

na China.

Estas desigualdades entre quem vive do seu trabalho e o privilégio dado a especuladores têm sido

aprofundadas, generalizadas e normalizadas.

O que tem faltado, Sr.as e Srs. Deputados, é coragem política para garantir os direitos das pessoas, à frente

do cada vez mais instituído direito que o dinheiro compra.

O PSD e o CDS, quando liberalizaram o arrendamento, puseram o dinheiro e a propriedade à frente e

espezinharam a estabilidade habitacional. Sim, o PSD e o CDS adensaram o problema da habitação, criado ao

longo de décadas,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está há três anos no Governo! Fale do que fez!

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — … e vêm agora, seis anos mais tarde, milhares de despejos depois e no

fim do processo de discussão no Grupo de Trabalho — Habitação, fazer novas propostas que voltam a favorecer

os proprietários, sendo que muitos deles se tornaram, ao longo destes seis anos, fundos de investimento

imobiliário ou empresas imobiliárias, que adquiriram edifícios atrás de edifícios para alojamento local ou

habitação de luxo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O assédio imobiliário e a insegurança no arrendamento são agora, fruto das vossas políticas, uma realidade

constante nas cidades.

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Veja-se o caso da Fidelidade, que vendeu património, porque, por imposição europeia, não poderia ter tanto

património. Depois, o que fez? Comprou património para construir habitação de luxo e, no caminho, deitou fora

a segurança habitacional de cerca de 2000 famílias.

Entretanto, o Fundo Apollo, que comprou as casas da Fidelidade, por sua vez, não garante sequer a proteção

da moratória que aqui aprovámos. Sim, estamos a falar de ações imorais, sem qualquer responsabilidade social,

mas também de foras-da-lei.

Protestos de Deputados do PSD.

E não podem invocar desconhecimento, Sr.as e Srs. Deputados, porque o diagnóstico é, há muito, conhecido

e nunca teve a resposta política evidente de que necessitava: investimento público, reabilitação e habitação

pública e o reconhecimento de que falamos de direitos humanos e constitucionais que têm de ter uma resposta

coletiva, de solidariedade e com uma forte componente pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — Em países do norte da Europa, mais de 20% é habitação pública e, aí, a

resiliência à crise habitacional tem sido maior. Em Portugal, falamos em apenas 2%.

Está, pois, na hora de encararmos esta urgência de frente. Não haverá segurança habitacional, enquanto os

sucessivos Governos teimarem em não investir contundentemente em habitação pública.

Nesta segunda-feira, festejámos o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi-nos

dado a conhecer o mais recente relatório da Amnistia Internacional sobre direitos humanos: em Portugal, ainda

persistem desigualdades no acesso a habitação condigna de pessoas e comunidades mais vulneráveis. É

verdade, sim, e também aumentaram as cartas de despejo e os desalojamentos forçados.

Nesta urgência, temos visto o Partido Socialista a adiar as soluções e sem coragem de mexer no mercado.

É a própria Secretária de Estado que diz publicamente não ter autorização para tal e, ao mesmo tempo, as leis

que vamos aprovando nesta Assembleia da República continuam a ser desrespeitadas.

Sr.as e Srs. Deputados, uma carta de não renovação ou o assédio imobiliário são a insegurança e o caos na

vida das pessoas, e é isso que o PSD não entende.

O PSD não entende que há pessoas em vilas, nas Galinheiras, a serem despejadas às 11 da manhã do dia

3 de dezembro, porque a Associação Lisbonense de Proprietários não fez o seu papel de senhorio…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!

A Sr.ª MariaManuelRola (BE): — … e não garantiu a segurança das habitações que gere, onde as pessoas

vivem há mais de 20 anos.

O PSD também não percebe que uma parte dessas pessoas não sabe se será despejada no Natal, no Ano

Novo ou, ainda, logo a seguir. Não sabe! E não percebe que é assim tão fácil para os proprietários esmagar as

casas e os arrendamentos, como não percebe que não será por mais três meses de renda no bolso que os

proprietários deixarão de romper os contratos e assediar os arrendatários.

Mais: o PSD apresenta aqui projetos em que reconhece que, e cito, «o mercado de arrendamento (…)

apresenta algumas distorções face à pressão turística, aos benefícios fiscais para estrangeiros, e outros», mas

não retira nenhuma conclusão dessa constatação nem propõe o fim dos vistos gold ou do regime de residentes

não habituais.

Por outro lado, apresenta seguros e fundos de garantia públicos para garantir rendas aos senhorios, não

propondo sequer a criação de um fundo de garantia público para obras no edificado, onde vivem inquilinos sem

quaisquer condições. E propõe, ainda, que o Estado seja o «cobrador de fraque» de dívidas decorrentes do

risco da iniciativa privada.

Enquanto discutimos seguros de rendas, fundos de garantia e benefícios fiscais para senhorios, bem como

subsídios de rendas para uma parte ínfima da população ou, ainda, veja-se, alterações ao Balcão Nacional do

Arrendamento para tornar a violência dos despejos mais soft, há pessoas que estão a ser despejadas de casas

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onde vivem há décadas. Essas pessoas ficam sem casa para onde ir, quer pública, quer privada, e não têm

sequer rendimentos para fazer face aos preços proibitivos que o arrendamento alcançou.

Para esta situação, o Bloco tem apresentado propostas, como a moratória aos despejos, o aprofundamento

do direito de preferência e a retirada do limite ao endividamento no investimento em habitação pública. Estas

foram as únicas propostas já aprovadas. Mas propomos mais! Propomos a proibição e a penalização do assédio

imobiliário, a estabilidade dos contratos no tempo e no valor das rendas, um forte investimento público, uma

forte tributação das mais-valias imobiliárias e o fim dos vistos gold e do regime de residentes não habituais.

Srs. e Sr.as Deputadas, é preciso coragem para afrontar os interesses imobiliários e é essa coragem que tem

faltado neste Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, a Mesa regista a inscrição do

Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, a posição do Bloco

de Esquerda em matéria de arrendamento urbano impele-nos, por estranho que pareça, a falar de interior, de

coesão territorial, porque o interior dispensa bons discursos e planos bonitos no papel, mas exige que todas as

políticas públicas tenham a preocupação de discriminação positiva ou, pelo menos, de não discriminação

negativa desses territórios.

Se é verdade que fixar trabalhadores no interior é a chave, motivar estudantes a frequentarem

estabelecimentos de ensino no interior é também muito importante.

Todavia, nesta matéria, o Governo e o Bloco têm sido incompetentes e perversos: incompetentes, porque a

medida de redução de vagas em Lisboa e no Porto apenas fez deslocar os alunos para outras instituições de

ensino superior no litoral e não no interior, e perversos, porque a via seguida, de redução do valor máximo das

propinas, aumentará a procura em Lisboa e no Porto.

A título de exemplo, o valor das propinas em Viseu é de 950 € e em Lisboa e no Porto é de 1068 €. Reduzir

o valor máximo das propinas para 856 € determina que em Lisboa e no Porto haverá uma redução de 212 € e

em Viseu haverá uma redução de apenas 94 €. Assim, incentiva-se financeiramente a ida de estudantes do

interior para o litoral.

Em sentido contrário, o PSD apresenta hoje, aqui, uma proposta que enfrenta o principal problema das

famílias com estudantes — o do seu alojamento —, mas enfrenta esse problema olhando para o País no seu

todo, olhando para o interior. E enfrenta-o, propondo a criação de um regime jurídico de arrendamento a

estudantes que visa o aumento da oferta, através de incentivos fiscais aos proprietários que os recebam nas

suas casas, e que, numa ótica de apoio social, prevê a comparticipação do Estado na renda paga por esses

estudantes. Mas enfrenta-o, apoiando também os estudantes que frequentam as instituições de ensino superior,

as escolas profissionais ou os centros de formação localizados nas vilas e cidades médias do interior do País,

cativando, assim, esses estudantes para aí permanecerem. E fá-lo, Sr.ª Deputada, estimulando os proprietários

de imóveis a fazerem parte da solução.

Quer também, Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda colocar de lado o seu ódio à iniciativa privada e, votando

favoravelmente este nosso projeto, fazer parte dessa solução? E, já agora, Sr.ª Deputada, quer também o Bloco

de Esquerda colocar de lado o seu sectarismo contra as propostas do PSD e votar favoravelmente as nossas

medidas de apoio aos inquilinos, em particular a da criação de um subsídio de renda para as famílias numerosas

ou monoparentais em situação de maior fragilidade económica e social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, de forma breve, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Manuel Rola.

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A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Caro Deputado António Lima Costa, é curioso que o PSD

venha suscitar essas questões, tendo em conta que destruiu vários serviços públicos no interior, nomeadamente,

privatizou os CTT…

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — … e deixou de garantir um tecido social e económico — veja-se lá! —

que até poderia potenciar a iniciativa privada no interior.

Relativamente ao investimento nas residências universitárias, que esse, sim, falta nas propostas da iniciativa

do Partido Social Democrata, nós próprios temos vindo a apresentar várias propostas para garantir habitação

pública a esses mesmos estudantes em situações de formação, de qualificação profissional, por forma a garantir

que não tenham de estar reféns da iniciativa privada nem dos preços especulativos que têm vindo a ser

praticados por plataformas como, por exemplo, a Uniplaces, de que, com certeza, terão conhecimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo

encontra-se em funções há três anos e, relativamente a esta matéria, a matéria da habitação, como, infelizmente,

em relação a tantas outras, a avaliação a fazer é, certamente, muito negativa.

Vejamos o que aconteceu nestes últimos três anos.

Houve um aumento da oferta de habitação condigna para a população? Não, não houve!

Foram criadas condições de estabilidade no mercado de arrendamento? Não, não foram!

Aumentaram os apoios públicos ao arrendamento? Não, não aumentaram!

Foram introduzidas alterações ao arrendamento habitacional que, efetivamente, melhoraram e incentivaram

o crescimento da sua oferta? Também não!

Baixou a tributação sobre os rendimentos prediais de prédios habitacionais? Também não!

Foi feito um levantamento exaustivo dos imóveis públicos que se encontram em condições de ser colocados

no mercado de arrendamento habitacional? Pois, também não!

Então, pergunta-se: o que é que fez o Governo? Pois bem, ou pois mal, o Governo aumentou os impostos

sobre o património; prorrogou o período transitório para arrendamentos mais antigos, poupando no subsídio de

renda à custa dos senhorios; anunciou programas, uns atrás dos outros, sem que nenhum esteja ainda

concretizado — e anuncia-os há três anos! — para oferta efetiva de habitações;…

Protestos do BE.

… e, com a ajuda do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, tem apresentado propostas de alteração

ao Regime do Arrendamento que põem em causa uma reforma realizada em 2012, que era necessária e urgente

e visava acabar com a estagnação da oferta de casas para arrendamento que se verificava há décadas em

Portugal, e que, efetivamente, conseguiu esse objetivo.

Aplausos do CDS-PP.

Fizeram também aprovar legislação que irá complicar ainda mais o exercício do direito de preferência do

arrendatário e que, na prática, desincentiva ainda mais a colocação de habitações no mercado para

arrendamento.

Sr.as e Srs. Deputados: O CDS recorda que foi o primeiro partido a apresentar nesta Legislatura iniciativas

sobre este setor e a agendar um debate sobre habitação.

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De facto, apresentámos um conjunto de iniciativas, todas elas chumbadas pelo Partido Socialista, pelo Bloco

de Esquerda e pelo PCP, que visavam a promoção do arrendamento habitacional, tornando-o mais atrativo e a

preços moderados.

Assim, apresentámos um projeto de lei que previa a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de

IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, sendo essa redução

progressiva relativamente aos contratos mais longos. Esta redução gradual da taxa autónoma de IRS, tendo em

consideração a duração dos contratos, é uma forma de criar um incentivo aos proprietários para aposta na

celebração de contratos de arrendamento mais longos.

Apresentámos também um projeto de lei que recomendava a criação de um regime jurídico de seguro de

renda para todos os contratos de arrendamento habitacional, e a criação do seguro de renda, como sabem, é

uma medida que protege senhorios e inquilinos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Apresentámos ainda uma iniciativa que recomendava ao

Governo a alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios, para garantir a sua efetiva existência e

utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, algo que não acontece, na

prática, e que inviabiliza a reabilitação dos edifícios.

Quantos aos imóveis do Estado, apresentámos uma iniciativa que pretendia que este Parlamento fosse

devidamente informado sobre os processos de alienação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Apresentámos, ainda, mais duas iniciativas que visavam promover o aumento da oferta de arrendamento

para habitação na cidade de Lisboa, e que são sobejamente conhecidas de todos.

Todas as iniciativas que aqui referi foram chumbadas pelos partidos de esquerda — o Partido Socialista, o

Partido Comunista e o Bloco de Esquerda.

Sr.as e Srs. Deputados, quero ainda referir que, relativamente às iniciativas hoje apresentadas pelo PSD,

concordamos com muitos dos seus pontos, aliás, como referi, já apresentámos algumas iniciativas no mesmo

sentido, as quais foram reprovadas pela geringonça.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — E sobre os despejos?

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Mas não podemos deixar de lamentar o adiamento sucessivo

que, nesta matéria da habitação, se vem verificando nesta Assembleia da República, não por culpa do CDS.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Sr.as e Srs. Deputados, percebam que esse adiamento é com efetivo prejuízo dos portugueses,

nomeadamente daqueles que são mais desfavorecidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, todos nos

recordamos de como eram, há 10 anos, os centros históricos de Lisboa, do Porto e de outras cidades do nosso

País: eram locais desabitados, com prédios devolutos, em ruínas ou em péssimas condições de habitabilidade.

Protestos do BE e do PCP.

A esquerda parlamentar não gosta, mas manda a verdade que se diga que foi a partir da reforma do Regime

Jurídico do Arrendamento Urbano, operada em 2012, conjugada com outras reformas, que se tornou possível

iniciar a inversão dessa triste realidade. Os dados estatísticos assim o confirmam.

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Estou certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que os resultados podiam ser melhores, não fosse

dar-se o caso de, nos últimos três anos, a maioria parlamentar de esquerda não ter feito outra coisa que não

introduzir incerteza e desconfiança neste setor.

Incerteza e desconfiança com o protelamento do congelamento das rendas, para não pagar o subsídio de

renda devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; incerteza e desconfiança com a criação de

novos impostos sobre o património imobiliário; incerteza e desconfiança com as alterações recentes ao exercício

do direito de preferência; incerteza e desconfiança na defesa de contratos vitalícios, de renovação garantida, de

proibição dos despejos e de uma coisa chamada requisição temporária de imóveis, que mais não é do que o

regresso ao passado, ao tempo do gonçalvismo, aos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso).

Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, é um facto que, entretanto, novas dinâmicas económicas e novas

dinâmicas sociais colocaram novos condicionalismos ao mercado de arrendamento, os quais exigem soluções

acrescidas.

Por isso, pergunto-lhe se acha que esses novos problemas se resolvem, regressando às leis protecionistas

que conduziram à morte do mercado de arrendamento.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Esses novos problemas resolvem-se, executando políticas públicas de habitação à custa dos senhorios, à

custa dos municípios, transformando os senhorios em extensões da segurança social ou, pelo contrário, esses

problemas resolvem-se, ajustando e atuando pelo lado da oferta, com políticas fiscais ajustadas, monitorizando

o mercado e protegendo os mais desfavorecidos pelas mãos do próprio Estado, e não por imposição do Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-

Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, agradeço a

sua questão e, no pouco tempo de que disponho, quero dizer-lhe o seguinte: evidentemente, tem-se assistido

neste Parlamento, nos últimos três anos, o Partido Socialista ir a reboque de uma política do Bloco de Esquerda

e do PCP que tem como grande objetivo voltar 30 anos atrás, uma política de congelamento de rendas, que,

como todos sabemos, é o sonho ideológico do Bloco de Esquerda e do PCP. O que nos surpreende é que o PS

vá atrás desse sonho ideológico e esteja a fazer um regresso não sei bem a que data mas, seguramente, a uma

data, como o Sr. Deputado referiu, do tempo do gonçalvismo.

Queria apenas dizer-lhe que, efetivamente, há uma diferença ideológica relativamente aos partidos da

esquerda, e não é bem aquela que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia há pouco referia. E a diferença é esta: diz

a Constituição da República Portuguesa que todos os portugueses têm direito a uma habitação condigna. Não

podemos estar mais de acordo. A diferença ideológica é que nós entendemos que esse papel incumbe ao Estado

e a esquerda entende que esse papel incumbe aos proprietários.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, nem mais! Ora, nem mais!

Protestos do BE.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Essa é a grande diferença ideológica que existe!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Vou terminar agora mesmo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte:

no seguimento da Lei de 2012, que veio mostrar que havia um caminho diferente a seguir, que era o caminho

acertado e que foi um marco importante na evolução do mercado de arrendamento em Portugal, o que é preciso

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é perceber que temos de criar mecanismos para que os proprietários sejam atraídos pelo mercado de

arrendamento.

Por outro lado, e muito importante, é preciso que o Estado aumente a oferta pública, porque a oferta pública

de habitação em Portugal situa-se em 2% e, por exemplo, na Alemanha, é de 15%. Por isso mesmo,

defendemos, também, que o Estado aumente a oferta pública de habitação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique totalmente esclarecido,

neste debate, e porque aquilo que foi aqui anunciado pelo CDS e pelo PSD não passa de uma mentira, o PCP

clarifica a situação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP é proprietário de um edifício que necessita de obras e, inclusivamente,

foi notificado para fazer essas mesmas obras.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nesse edifício, encontra-se, provisoriamente, uma associação de reformados,

porque a sua sede não está, neste momento, em condições. Aquilo que se está a fazer é a tentar encontrar uma

solução com a associação de reformados.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se fosse um privado, não podia, mas os senhores podem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Oiçam! Oiçam!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É tal e qual isso! Não houve aqui nenhum despejo, contrariamente ao que os

senhores fizeram com a vossa lei dos despejos, com a qual mandaram para a rua milhares e milhares de famílias

e encerraram centenas de pequenos estabelecimentos.

Aquilo que disseram é mentira! Que fique aqui bem clarificado!

Aplausos do PCP.

Contrariamente, também, ao PSD e ao CDS, que vêm aqui tecer loas à sua lei dos despejos, dizendo que

dinamizou o mercado de arrendamento e que permitiu a reabilitação da cidade, o que vemos, passados todos

estes anos, é que, se não fosse a intervenção do PCP, na Assembleia da República, através da proposta de

prorrogação do regime transitório, tinham ido para a rua centenas de milhares de idosos. Esta é que é a verdade

que os senhores, sistematicamente, querem esconder!

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD António Topa.

Impedimos que encerrassem mais pequenos estabelecimentos!

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São as vossas responsabilidades relativamente às questões da habitação, no nosso País, que os senhores,

em particular o PSD, pretendem branquear, fazendo hoje este debate e trazendo, aqui, um conjunto de iniciativas

que não resolve nenhum dos problemas com que os moradores e as famílias hoje estão confrontados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que, hoje, se está a passar, com os despejos, é que as pessoas que sempre

cumpriram os seus contratos e as suas responsabilidades vão para a rua. O que, hoje, está colocado, em cima

da mesa, é a «porta da rua» por parte dos senhorios. Há pessoas que não têm condições para pagar rendas

especulativas, em muitos locais das nossas cidades, e os senhores respondem com benefícios fiscais para

quem tem sempre beneficiado com a lei, que desprotegeu os direitos dos inquilinos e dos moradores.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — É mentira!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a verdade relativamente a este debate!

Quando o PSD fala, refere que há incerteza. Há incerteza, sim senhora! Há incerteza na vida destas famílias,

a incerteza de não saberem se, quando chegarem ao final do seu contrato, o senhorio lhes vai duplicar a renda

ou, pura e simplesmente, não lhes vai renovar o contrato. Há incerteza dos pequenos comerciantes, que não

investem, porque não sabem se o seu contrato vai ser renovado para manterem a sua atividade económica.

Esta é que é a verdade!

Queria, ainda, referir algo que creio ser muito claro quanto às opções políticas e ideológicas do debate que

se está hoje a fazer. O PSD traz uma proposta que reduz os impostos, em particular em sede de IRS, se o

contrato que for estabelecido tiver uma duração superior, o que o PSD não diz é que essa redução de impostos

é relativa a qualquer valor de renda, seja de 300 €, de 1000 €, de 3000 € ou de 4000 €. O que, na prática, se

está a fazer e quem vai verdadeiramente beneficiar desta medida são os proprietários, que hoje cobram rendas

de valores totalmente especulativos — de 3000, 4000 e 5000 € — e passam a ter uma redução de impostos,

em sede de IRS. Naturalmente, isto, em nada beneficia o arrendamento, não promove qualquer tipo de

arrendamento, apenas traz benefícios para aqueles que, ao longo de todos estes anos, sempre têm sido

beneficiados, que são, em particular, os grandes proprietários e os fundos imobiliários.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A solução, face ao problema que hoje está colocado, é a proposta que o PCP

trouxe à Assembleia da República: a revogação desta lei, porque é isto que permite, efetivamente, travar os

despejos com que milhares de famílias se confrontam.

Relativamente a esta matéria, aquilo que verificamos é que há, de facto, uma convergência não só entre o

PSD e o CDS, mas também com o Partido Socialista, ao não acompanhar o PCP nesta proposta.

Aquilo que importa, relativamente a esta questão, é que se a vontade for proteger os inquilinos e garantir o

direito à habitação, então, temos de tomar medidas efetivas nesse sentido.

A questão que aqui se coloca, também, é a de saber se o Partido Socialista está do lado da defesa dos

inquilinos, dos moradores, e da proteção da habitação ou se está do lado da manutenção do sistema, tal como

está, continuando a beneficiar os interesses privados.

O PCP entregou na Assembleia da República um projeto de lei de bases da habitação que rompe totalmente

com o sistema que está instalado e que situa a habitação não como uma mera mercadoria, mas cumprindo uma

função social, a de dar resposta às carências habitacionais que estão hoje identificadas. É para isso que

consideramos fundamental haver uma intervenção direta do Estado, não deixando essa intervenção nas mãos

dos privados, como hoje acontece. É fundamental que o Estado disponibilize e promova a habitação pública

para responder às necessidades das populações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

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É fundamental que o Estado garanta um arrendamento sob os regimes de renda apoiada ou de renda

condicionada, mas aquilo que é verdadeiramente importante é que, de facto, haja aqui uma intervenção

determinante e decisiva por parte do Estado, para que, de uma vez por todas, o direito à habitação seja uma

realidade para todos os portugueses.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Balseiro Lopes, do PSD.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata

defendeu sempre a aposta na educação como uma prioridade nacional.

Para o PSD, a educação deve ser, antes de mais, um elevador social. Trata-se da ideia tão elementar de

que não importa o local onde nascemos, não importa o material de que é feito o nosso berço, não importa o

tamanho da carteira dos nossos pais, importa, sim, o nosso mérito, o nosso esforço, a nossa dedicação e a

nossa vontade de subirmos na vida, apostando na nossa formação, na nossa educação e na nossa qualificação.

Mas esta mobilidade social está longe de estar garantida em Portugal. Não basta a um aluno estudar, ter

boas notas e entrar no ensino superior, tem de ter também meios financeiros para suportar os preços

absolutamente proibitivos do alojamento, em especial, nas grandes cidades.

A falta de alojamento estudantil é o maior flagelo que afeta os estudantes que estudam ou que queiram

estudar no ensino superior, flagelo que vai contribuindo para o abandono escolar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Abandono?! Então, o PSD dizia que não havia abandono escolar!…

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É verdade que este problema não se resolve de um dia para o

outro, mas, em três anos de Governo, alguma coisa podia ter sido feita. Três anos! Em três anos, o Governo

limitou-se a fazer anúncios e propaganda, sem apresentar propostas, sem apresentar soluções.

Nos primeiros dois anos, o Governo ignorou por completo o problema. Depois, anunciou uma linha de

financiamento no Orçamento do Estado para 2018, que, na prática, nunca deixou de ser uma linha do Orçamento

do Estado. Uma vez mais, nada foi feito. Depois, anunciou, no início deste ano, um fundo, que, no fundo, também

nada foi. Depois, veio um plano nacional cheio de intenções, mas sem concretizações.

Para o PSD, a situação é verdadeiramente insuportável. E, na discussão do Orçamento do Estado para 2019,

o PSD veio a jogo, apresentou várias propostas, substituindo-se, aliás, ao Governo, que parece não ter ideias

ou vontade política para ajudar a resolver o problema.

O PSD propôs o aumento substancial do complemento de alojamento, mas os partidos de esquerda

preferiram um aumento simbólico. O PSD propôs que houvesse um reforço de 15 milhões de euros de dotação

para a construção e requalificação de residências estudantis, mas os partidos de esquerda tiveram outras

prioridades.

O PSD volta, hoje, a dar uma oportunidade ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda para estarem, não ao

lado do PSD, mas ao lado dos estudantes, viabilizando a proposta do PSD. O PSD propõe a criação de um

regime jurídico de arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. Esta é a resposta

aos mais de 70 mil estudantes que estão deslocados e que não têm vaga numa residência: um regime de

arrendamento especial e específico para estudantes, um regime que seja atrativo para os senhorios que optem

por colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento para estudantes, mas que seja atrativo, também, para

os inquilinos, para os estudantes e suas famílias, que precisam urgentemente deste apoio.

Este regime propõe uma diminuição de 25% nas taxas dos rendimentos prediais e uma diminuição de 50%

do imposto de selo, incentivando os senhorios não só a arrendarem os imóveis a estudantes, bem como a

declararem esses contratos de arrendamento para poderem beneficiar dessa redução. O combate aos

arrendamentos ilegais deve ser, também, uma prioridade nossa, não apenas por causa da perda de receita

fiscal, mas também para garantir uma maior proteção aos estudantes que se veem numa situação de completa

vulnerabilidade.

Este é mais um contributo do PSD para esta discussão, mas é também uma oportunidade para os outros

partidos que estão nesta Assembleia fazerem a sua parte, votando esta proposta do PSD e contribuindo para

que nenhum estudante deixe o ensino superior por falta de alojamento.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Helena Roseta, do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, à Sr.ª

Deputada Margarida Balseiro Lopes que, naturalmente, temos de encontrar soluções para o alojamento

estudantil. Não sei se as melhores soluções serão aquelas que propôs, mas é um tema que nos preocupa.

Queria, também, dizer três ou quatro coisas que são, para mim, muito relevantes. Em primeiro lugar, a

Constituição da República, já aqui citada, fala do «direito à habitação». O direito à habitação implica

responsabilidades para o Estado, mas também implica responsabilidades para os cidadãos. Já nos foi aqui

perguntado de que lado é que estamos e estamos do lado de todas as propostas que possam reforçar o direito

à habitação em Portugal.

Aplausos do PS.

Por isso, nós apresentámos, antes de todo este pacote legislativo, um projeto de lei de bases para a

habitação, que ainda não foi agendado. O Partido Comunista Português também já apresentou um e nós

esperamos que, em janeiro, possamos aprofundar esta discussão, porque, sem termos uma lei de bases que

enquadre todas estas medidas, todos estes programas e todos estes projetos, vamos ter uma política avulsa e

casuística que não dá resultados. Temos de atuar do lado da oferta, porque é preciso mais oferta de habitação,

mas também temos de atuar do lado da procura, regulando-a.

Srs. Deputados, olhem para trás! Em 30 anos, de 1987 a 2011, 73% do dinheiro público em habitação foi

para bonificar juros, foi para as pessoas comprarem casas. Agora, admiram-se que haja tantos proprietários em

Portugal?! Foi o que a política pública fez! Mas desses proprietários metade são inquilinos da banca, porque

não têm as casas pagas. Portanto, há uma precariedade enorme na questão do acesso à habitação e muito

pouco dinheiro foi dado ao realojamento; houve apenas um programa importante, o Programa Especial de

Realojamento (PER), mas nunca mais houve nada.

Pela primeira vez, em 2019, teremos o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Srs.

Deputados, este Programa talvez seja um bom exemplo de como esta Assembleia pode funcionar. Podemos

atacar-nos todos uns aos outros, aqui, pois temos ideias diferentes, e é legítimo, mas também podemos fazer

um esforço de convergência. Lembram-se de como é que surgiu o 1.º Direito? Houve uma resolução aprovada

por unanimidade nesta Assembleia, de todos os partidos, pedindo ao Governo um levantamento das carências

nacionais e um programa de realojamento. O Programa surgiu em resposta a uma resolução unânime da

Assembleia da República. Nós podemos fazer mais, Srs. Deputados! Mais do que atacarmo-nos uns aos outros,

nós podemos fazer mais!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, há quatro tipos de medidas possíveis para uma política pública de habitação: promoção

direta, medidas fiscais, financiamento ou regulação.

Em promoção direta, temos o 1.º Direito. Acho que é pouco e já o disse — aliás, já foi aqui lembrado. Os

municípios também têm, mas podemos ir mais longe.

Em medidas fiscais, não temos encontrado consenso nesta Casa, e vamos ter de encontrar. Aliás, acho que

é possível encontrar esse consenso, porque é, talvez, a única matéria em que senhorios e inquilinos estão de

acordo. Senhorios e inquilinos têm-nos dito a nós, Assembleia da República, que acham que deve haver um

alívio fiscal no arrendamento.

Vamos ver se os ouvimos e se conseguimos pôr-nos de acordo quanto a isto. Por uma razão muito simples:

enquanto o arrendamento tiver uma fiscalidade que o torna completamente menos interessante do que, por

exemplo, o alojamento local, quem é que vai pôr casas em arrendamento? Não é a lei da liberalização dos

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arrendamentos que resolve o problema. Temos de ter uma fiscalidade mais justa e por isso o Partido Socialista

vai debater-se para que assim seja.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, quanto ao financiamento, o PSD tem apresentado aqui subsídios para isto, para aquilo e

para aqueloutro, são tudo intenções muito meritórias. É sabido, e há estudos sobre isso, que os subsídios ao

arrendamento fazem aumentar o valor da renda, e nós já estamos numa fase em que o mercado está

sobreaquecido.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Portanto, acho que tem de haver subsídios ao arrendamento, mas, Srs.

Deputados, é uma medida para usar com muita moderação. Já temos o Porta 65 Jovem, que, aliás, é curto, mas

é uma medida para usar com moderação porque ela tem efeitos perversos. Temos de estar com muita atenção

à forma como o mercado reage a estas coisas.

Finalmente, a regulação. Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas não foi a liberalização do

arrendamento que melhorou os centros históricos de Porto e de Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Eu estava lá e o Sr. Deputado estava noutro concelho.

O que melhorou, no caso de Lisboa, a atração do centro histórico começou por ser a política de reabilitação

urbana da Câmara Municipal de Lisboa, liderada por António Costa!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Isso, depois, foi alavancado pelo aumento do alojamento local, que já é excessivo. Por proposta do Bloco de

Esquerda, e com contributos de todos, já conseguimos também regular essa matéria para que os centros

históricos fiquem cada vez melhores, mas para que não fiquem, sobretudo, centros históricos sem residentes e

sem habitantes portugueses, destinados apenas aos turistas.

Srs. Deputados, vou terminar dizendo-vos que estaremos com todos aqueles que quiserem, a sério,

aprofundar o direito à habitação, votaremos contra as iniciativas que, do nosso ponto de vista, desregulem ou

façam ainda pior do que aquilo que já temos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe também ao Partido Socialista pela

voz do Sr. Deputado Hugo Pires.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A expressão usada e abusada pelo

Governo anterior de «ir além da troica» não representou só um brutal aumento de impostos. Ir além da troica

representou todo um programa para o País.

Um programa de empobrecimento das famílias, em que os baixos salários, a precarização do mercado de

trabalho, a degradação dos serviços públicos, a venda das empresas públicas mais rentáveis e a desregulação

do mercado de arrendamento, incentivando os despejos sem regra e promovendo uma voraz especulação

imobiliária, era o vosso propósito,…

Protestos do CDS-PP.

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… era o propósito do vosso Governo, do Governo do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Essa insensibilidade social, esse desinteresse pelas pessoas, essa indiferença com os mais desprotegidos

fez com que, infelizmente, e apenas por más razões, o tema da habitação assumisse um papel central no debate

político.

Protestos do PSD.

A lei dos despejos, que, para a história, ficará indelevelmente conhecida por «lei Cristas», acabou com

vizinhanças, afastou famílias, rasgou laços, obrigou milhares de famílias portuguesas a saírem da casa onde

sempre moraram.

Apesar disso, o CDS fez, todos os dias, o esforço de tentar passar entre os pingos da chuva e fazer de conta

que Assunção Cristas não é a principal responsável por essa lei e pelas graves consequências sociais que ela

provocou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Aliás, as propostas de alteração do CDS em matéria de arrendamento são, elas

próprias, envergonhadas,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Envergonhadas?!

O Sr. Hugo Pires (PS): — … tímidas, num estilo de quem «dá uma no cravo e outra na ferradura».

O CDS está, nitidamente, desejoso que este debate acabe para virar esta página negra da sua governação.

Já o PSD tem estado a perder a vergonha de todo o mal que fez a milhares de famílias portuguesas.

Demorou a aparecer no debate,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vocês chamaram o Eng.º Sócrates? Ele é que assinou o

Memorando!

O Sr. Hugo Pires (PS): — … apareceu agora, no período de descontos, usando a linguagem futebolística e

apresentando 10 propostas em matéria de arrendamento. É caso para dizer: bem-vindos ao debate; mais vale

tarde do que nunca.

À nossa esquerda, o Bloco de Esquerda fala muito em «borlas aos senhorios», como se os senhorios

tivessem a obrigação de se substituir ao Estado em matérias de políticas sociais ou fosse, sequer, legítimo

exigir-lhes isso.

Ao invés, o Partido Socialista prefere privilegiar a estabilidade dos arrendamentos, incentivando a maior

longevidade dos contratos, nem que para isso o Estado tenha de abdicar de alguma receita fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de uma visão do passado, o problema que hoje vivemos na habitação

não é só um problema das classes mais baixas e desfavorecidas. O problema da habitação é, hoje, também um

problema que atinge — e muito! — a classe média.

O PS tem demonstrado, e voltou a demonstrar ao longo deste debate, que é o único partido capaz de chegar

a entendimentos, de dialogar, de ter uma perspetiva global e transversal do problema.

Temos de responder ao que é, hoje, uma emergência nacional, colocando no mercado mais casas e casas

a preços mais baixos, acessíveis às famílias portuguesas.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Pires (PS): — A habitação é um direito fundamental, como a educação, a saúde e o emprego.

Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada deve ser a principal missão desta Câmara e de todos

nós. É isso que nos deve mover e é isso que move o PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para terminar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Berta

Cabral, do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje realizado, por iniciativa

do PSD, teve por razão um imperativo constitucional — o direito à habitação.

Com efeito, nos termos da nossa Constituição, mais concretamente no n.º 1 do seu artigo 65.º: «Todos têm

direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto

e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Pese embora esse direito constitucional, no nosso País 98% do mercado de arrendamento é da

responsabilidade dos privados e apenas 2% cabe ao Estado cuidar. Repito, apenas 2% se trata de habitação

pública para pessoas com rendimentos sociais.

Neste balanço entre senhorios e inquilinos que funciona no âmbito do mercado, deve caber ao Estado

salvaguardar e garantir o direito à habitação aos mais vulneráveis.

É ao Estado que compete assegurar que aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade

económica e social disponham de uma maior oferta de habitação pública e, simultaneamente, regular o mercado,

de modo a não impedir o exercício efetivo do direito à habitação.

Neste sentido, para estas pessoas a quem a vida não sorriu e relativamente às quais o Estado tem o dever

de atender, o PSD trouxe a este debate as seguintes propostas: criação de um subsídio de arrendamento para

famílias numerosas e famílias monoparentais em situação de fragilidade económica e social; dedução de

encargos fiscais nos arrendamentos até 750 € para jovens até 30 anos; isenção de IRS (imposto sobre o

rendimento de pessoas singulares) sobre as indemnizações por denúncias de contratos de arrendamento

habitacionais de sujeitos passivos com baixo rendimento; aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento

e atribuição de novas soluções sociais, designadamente através de uma ligação aos serviços da segurança

social.

Bem sabemos que estas não são as soluções para todos os problemas de quem não tem acesso digno a

uma habitação, mas é um esforço e o princípio de um caminho que urge continuar a fazer.

Realço, ainda, pela importância que tem, a criação de um novo regime jurídico de arrendamento urbano, que

tem como destinatários os milhares de estudantes que se encontram longe de casa e das suas famílias e para

os quais, hoje em dia, este problema da habitação representa o maior problema a resolver. Ainda hoje, esta

questão foi colocada ao Grupo Parlamentar do PSD por uma associação de estudantes de um estabelecimento

de ensino superior de Lisboa.

Propõe-se, por isso, uma diminuição de um quarto no IRS sobre os rendimentos prediais devidos pelos

senhorios, metade do imposto de selo devido sobre os contratos e, ainda, um subsídio pago aos estudantes

equivalente a um quarto da renda por eles paga. O PSD considera esta uma medida fundamental não só para

assegurar o direito à habitação, mas também, através dele, o direito à educação. Não pode ser aceitável que

alguém deixe de estudar porque não encontra uma casa onde viver!

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso País precisa de um verdadeiro mercado de arrendamento. Um mercado de

arrendamento que garanta o cumprimento atempado da lei aos proprietários, os direitos integrais dos inquilinos

e que ponha o Estado a cumprir o princípio constitucional do direito à habitação.

No final deste debate, constata-se que existiram, por parte de várias forças políticas, diferentes tipos de

conduta: condutas responsáveis e construtivas, a contrastar com condutas preconceituosas e derrotistas!

Apesar de manifestas divergências sobre vários pontos de vista, não podemos deixar de notar que, aqui e acolá,

nas diversas intervenções do Partido Socialista, ficou clara uma aproximação construtiva às propostas do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Registamos esse facto com satisfação, não pelo PSD, mas pelas pessoas e

pelo que isso pode representar na melhoria das suas condições de vida.

Termino reafirmando que estas e outras propostas, que agora o PSD apresenta, são equilibradas, sensatas

e justas.

Por isso, as apresentámos e, também por isso, queremos crer que suscitarão uma atitude positiva por parte

da maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, pelo que

vamos passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescentam 11, dos Srs. Deputados do PS André

Pinotes Batista, Carlos César, Idália Salvador Serrão e Ivan Gonçalves, dos Srs. Deputados do BE Jorge Costa

e Sandra Cunha e dos Srs. Deputados do PSD Berta Cabral, Duarte Pacheco, Jorge Paulo Oliveira, Paulo Rios

de Oliveira e Leonel Costa, perfazendo 198 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 694/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do

PSD) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Estrasburgo.

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura deste voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Na noite de 11 de dezembro, nas proximidades do tradicional mercado de Natal de Estrasburgo, por razões

ainda desconhecidas, um indivíduo, munido de granadas e de uma arma automática, disparou

indiscriminadamente sobre quem ali se encontrava, provocando três vítimas mortais e mais de uma dezena de

feridos.

Ainda não refeitas de outros atentados no passado recente, também eles perpetrados contra cidadãos

inocentes, contra a vida e contra a liberdade, a França e a Europa voltaram ontem a ser surpreendidas por mais

esta tragédia.

Um atentado que nos convoca uma vez mais para a necessidade de uma reflexão sobre a forma de

responder, a uma só voz, às múltiplas causas dos extremismos — causas de ordem política, económica, social

ou religiosa. E mais ainda: para a importância da unidade europeia na defesa e na afirmação dos valores da

liberdade e da democracia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação

pelo atentado ocorrido em Estrasburgo e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das

vítimas, às autoridades e ao povo francês.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Passamos aos Votos n.os 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS) — De

saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-

PP, pelo PSD e pelo PS) — De saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência.

A pedido do BE, foi pedida a atribuição de tempos a cada grupo parlamentar, daí que os votos não sejam

lidos.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam hoje 12 anos sobre a

aprovação pelas Nações Unidas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um marco

histórico, que saudamos, na garantia e na promoção dos direitos humanos, uma ferramenta para assegurar que

todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

Estamos convictos, embora com perspetivas diferentes, do apoio unânime desta Assembleia à Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Será a defesa por todos os Deputados e Deputadas dos direitos

das pessoas com deficiência expressos na Convenção a garantia de que ela será levada a sério e passe a ser

uma realidade.

Lamento dizer, mas a Convenção não está a ser respeitada em Portugal em demasiados aspetos. Não se

respeita a Convenção quando não existe uma estratégia para a deficiência que o Comité para os Direitos das

Pessoas com Deficiência das Nações Unidas recomendou que o Estado português apresentasse há mais de

dois anos e meio. Não se respeita, quando se implementam projetos-piloto a vida independente com restrições

orçamentais que significam a impossibilidade de cumprir a própria lei que os enquadra, impedindo a atribuição

do número de horas de assistência pessoal a quem legalmente teria direito a ela, ou seja, àqueles que mais

necessitam de apoio.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Não se respeita a Convenção, quando temos legislação sobre

acessibilidades que não é cumprida há 21 anos e quando não existem transportes acessíveis, exceto em alguns

grandes centros urbanos, nem quando temos de avisar com 24 horas de antecedência se queremos andar de

comboio.

Um país em que as ações de interdição ou inabilitação aumentaram 174%, entre janeiro e setembro, para

que essas pessoas pudessem aceder à PSI (prestação social para a inclusão), em que persistem políticas

institucionalizadoras que mantêm presas em lares milhares de pessoas, muitas contra a sua vontade, em que a

atribuição de produtos de apoio caiu 32% em 2017, relativamente ao ano anterior, e em que o desemprego das

pessoas com deficiência aumenta 24% em seis anos, quando, no mesmo período, se regista uma queda de

34,5% no desemprego da população em geral, não é um país em que se estejam a cumprir os direitos inscritos

na Convenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Não nos podemos esquecer que Portugal, ao ratificar a Convenção e

o seu protocolo adicional, está obrigado a cumpri-la. É isso que se exige de nós, Deputados e Deputadas. É

essa a exigência das pessoas com deficiência.

Espero que estejamos à altura dessa exigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, pelo Grupo

Parlamentar do PS.

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A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República

entendeu assinalar a comemoração da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que hoje cumpre

12 anos.

Muito pouco tempo, diríamos, para um problema para o qual, embora muito já se tenha feito, muito ainda

falta fazer. É longo o caminho que temos pela frente, um caminho para o qual o Partido Socialista tem contribuído

quer através da ação do seu Grupo Parlamentar, quer através das muitas medidas políticas assumidas pelo

atual Governo.

Mas, muitas vezes, temos uma legislação perfeita e uma prática que está longe de o ser. Reconhecer o

direito das pessoas com deficiência a uma vida digna, com todos os direitos que isso implica, é assumir que

essas pessoas são iguais a todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, pelo Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalar os dias em que se celebram e se

destacam os direitos das pessoas com deficiência, seja o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, seja o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a 3 de dezembro, é também assinalar e

lembrar a luta de todos os dias das pessoas com deficiência, das suas famílias e também das suas organizações

representativas, das batalhas, duras, que enfrentam, porque efetivamente, na prática e no concreto, continuam

a ser limitados e negados todos os dias direitos às pessoas com deficiência.

Temos, efetivamente, legislação que consagra e protege as pessoas com deficiência, que define direitos.

Temos uma Constituição da República que consagra direitos para as pessoas com deficiência, proteção para

as suas famílias, apoio para as suas organizações representativas. O Estado português subscreveu a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificou-a, vinculando todos os Governos a

adotarem medidas e políticas transversais que signifiquem respeitar efetivamente, na vida de todos os dias, os

direitos das pessoas com deficiência.

Temos diplomas jurídicos que consagram esses direitos, mas falta, de facto, que todos os dias, na vida

concreta, as pessoas com deficiência vejam reconhecido não só o direito à mobilidade, o direito a circular nas

suas vilas e nas suas cidades, o direito à vida independente, mas também o direito à educação, o direito à

saúde, o direito ao emprego e à formação profissional, o direito à habitação, o direito à cultura, o direito ao

desporto, o direito à proteção social e o direito à participação na vida social e política em condições de igualdade.

Temos boas leis, temos uma legislação progressista e avançada, falta concretizá-la, e essa é uma questão

de opção política, que o PCP assume na defesa que faz todos os dias dos direitos das pessoas com deficiência

e também nas propostas que apresenta nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pelo

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje o 12.º

Aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Trata-se de um marco, porque, não se tratando da primeira vez em que se consagram muitos dos seus

direitos, reuniu o consenso entre a comunidade internacional para a adoção de uma convenção específica

diretamente dirigida às pessoas com deficiência.

Em nosso entender, isto representa três aspetos que gostaríamos de sublinhar. Em primeiro lugar, aquilo

que se espera de nós é a capacidade de pormos sempre à frente das nossas divergências e das posições que

temos, muitas vezes, ideológicas, partidárias ou outras a circunstância das pessoas com deficiência que são as

mais vulneráveis entre nós. Da nossa parte, temos procurado fazer isso, através da apresentação de muitas

propostas.

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Por outro lado, aquilo que a Convenção nos diz e que é absolutamente decisivo é que devemos tomar

consciência da individualidade de cada pessoa e também de cada pessoa com deficiência. É preciso romper

com a invisibilidade e não permitir nunca que o próprio conceito de «deficiência» se possa sobrepor à

circunstância de cada um. A verdade é que a circunstância da deficiência e do condicionalismo é muito diferente

e varia de pessoa para pessoa.

Por isso mesmo também, em nosso entender, esta é a altura de afirmar que o desenho universal dos direitos,

como a própria Convenção diz, não deve afastar a circunstância concreta de a assistência, que seja sempre

necessária, ser protagonizada através do Estado, do setor social ou da sociedade civil.

Foi por isso, e tomando esta consciência, que propusemos este voto procurando o consenso mais alargado

possível na forma, na altura de o aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos os 12 anos da aprovação da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

De outra maneira, diria que comemoramos a liberdade e a coesão. Comemoramos a liberdade dos cidadãos,

que é o valor supremo, e a coesão de uma comunidade que se revê neste processo e em que nenhum cidadão

fica excluído, em que todos os cidadãos têm uma participação ativa, produtiva no sentido de ganharem a sua

própria felicidade e liberdade.

Por isso, este é um momento importante, que as várias instâncias internacionais, os parlamentos, as

sociedades, mas também, por exemplo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa celebram de uma

forma intensa.

É, sobretudo, também, um desafio, porque há pessoas que são especiais, pessoas com deficiência, que

continuam, muitas vezes, a ficar à margem de uma sociedade que as exclui.

As notícias que hoje vêm a lume de que, afinal, o desemprego entre as pessoas deficientes está muito acima

do desemprego em geral e, mais, que se tem vindo a agravar não são boas notícias. E não são boas notícias

que, afinal, a taxa de emprego ou a taxa de atividade e participação no mercado de trabalho das pessoas

deficientes está abaixo da média. Isto não são boas notícias.

Também não são boas notícias o que se passa na educação, com a chamada «educação inclusiva», que,

em boa verdade, está a excluir as pessoas. E não é uma boa notícia saber que continuamos sem implementar

a ultrapassagem das barreiras arquitetónicas para plena acessibilidade dos cidadãos aos edifícios públicos, ou,

ainda, por exemplo, o que se passa com os transportes públicos.

É por isso que este momento é de celebração, mas também é um momento de capacitação e de perceção

de que temos aqui um desafio em que todos os cidadãos são importantes para fazermos uma sociedade livre,

democrática e moderna, como a que queremos construir em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 690/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito

por Deputados do PS) — De saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do Voto n.º 692/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PS) — De

saudação, em comemoração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos ao Voto n.º 691/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De

saudação a Jorge Viegas, Presidente da Federação Internacional de Motociclismo.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Realizou-se, no início do mês de dezembro de 2018, o ato eleitoral para eleger o Presidente da Federação

Internacional de Motociclismo, tendo o português Jorge Viegas recolhido 79 votos em 101 possíveis na

Assembleia Geral desta entidade e tornando-se, assim, no primeiro português a assumir a presidência da

entidade responsável pela organização de todo o motociclismo mundial.

A eleição de um português para o cargo máximo de uma federação desportiva internacional desta dimensão

assume uma importância significativa para o desporto nacional.

A Federação Internacional de Motociclismo é uma organização centenária, reconhecida pelo Comité

Olímpico Internacional, que representa atualmente mais de 100 federações nacionais, responsável por todas as

competições oficiais de todas as disciplinas de motociclismo e assumindo ainda um papel significativo na

promoção da condução de motociclos em segurança.

Tendo iniciado a sua participação competitiva no motociclismo em 1970, Jorge Viegas está igualmente ligado

à história da Federação Nacional, tendo sido fundador da Federação Nacional de Motociclismo, agora

Federação de Motociclismo de Portugal.

Além de fundador da Federação Nacional, Jorge Viegas foi Presidente da respetiva Direção e Presidente da

Assembleia Geral, bem como fundador e Vice-Presidente da Federação Internacional de Motociclismo - Europa

e Membro da Direção e Presidente-Adjunto da Federação Internacional de Motociclismo.

A sua eleição como Presidente da Federação Internacional representa o culminar de uma carreira dedicada

ao motociclismo e, além de um orgulho para o movimento desportivo nacional, deve servir de incentivo a todos

os dirigentes desportivos.

A Assembleia da República saúda, assim, Jorge Viegas pela sua eleição, desejando votos de um mandato

profícuo, na esperança de que esse trabalho contribua para o desenvolvimento da modalidade, em particular

em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1882/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Brasília.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 864/XIII/3.ª (PSD) — Alteração do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30

anos com contratos de arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1038/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do

seguro de renda.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa

de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público

com vista ao arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia

para o arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das

indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo

RABC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Helena

Roseta e Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento

da Comissão Nacional da Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao Novo

Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do

balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1044/XIII/4.ª (PSD) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o

arrendamento para famílias numerosas e monoparentais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1045/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do

arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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I SÉRIE — NÚMERO 30

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos

rendimentos prediais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre a votação dos Projetos de Lei n.os 1038 a 1046/XIII/4.ª, apresentados pelo PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Por fim, Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1373/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a valorização

do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes, e 1501/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de

ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será apresentada uma declaração de

voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a votação deste texto final.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19,

20, 21, 26, 27 e 28 de setembro de 2018 e os n.os 7 a 19, respeitantes às reuniões plenárias de 3, 4, 10, 11, 12,

17, 18, 19, 24, 25, 26, 29 e 30 de outubro de 2018.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de terminarmos a nossa sessão, cumpre-me anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que será

na quarta-feira, dia 19 de dezembro.

Página 37

14 DE DEZEMBRO DE 2018

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O primeiro ponto da ordem do dia constará de declarações políticas.

No segundo ponto, serão apreciadas, conjuntamente, a Petição n.º 455/XIII/3ª (Da iniciativa de João Gabriel

Bargão dos Santos e outros) — Reversão do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém para a

administração das Forças Armadas e o Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio

social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas.

Por fim, um terceiro ponto da agenda compreende a discussão conjunta da Petição n.º 356/XIII/2.ª (Da

iniciativa de Maria Helena Rodrigues da Silva e outros) — Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do

Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e dos Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do

Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de

urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) e 1089/XIII/3.ª (PCP) — Pela valorização do

Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar).

Srs. Deputados, muito obrigado a todos e até à próxima semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 19 minutos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt, pelos Deputados

do PS Paulo Trigo Pereira e Susana Amador e pela Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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