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Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 I Série — Número 32
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os
Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental (PS), tendo proferido intervenções os Deputados António Ventura (PSD), João Azevedo Castro (PS), João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Rubina Berardo (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1050 e 1051/XIII/4.ª, do Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª e da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares
n.os 65/XIII/3.ª (CDS-PP), 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE) e 66/XIII/3.ª (PSD)]. Usaram da palavra, além da Ministra da Cultura (Graça Fonseca), os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Mariana Mortágua (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Carla Sousa (PS), tendo também usado da palavra, em interpelação à Mesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos). No final, o Presidente anunciou a apresentação de propostas de alteração ao Decreto-Lei pelos partidos requerentes da sua apreciação.
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Proferiram intervenções os Deputados
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Catarina Marcelino (PS), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Isaura Pedro (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Intervieram os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Rui Cruz (PSD) e António Filipe (PCP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos
Químicos e Farmacêuticos, tendo proferido intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), João Soares (PS), Luís Vales (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação, tendo usado da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Luís Vilhena (PS), António Topa (PSD), Duarte Alves (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1052/XIII/4.ª e 944/XIII/3.ª e do Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª.
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 37 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.
Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução
n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a
valorização da extensão da Plataforma Continental (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será maior, Portugal terá
mais mar e o mar sempre foi um desígnio da nossa grandeza. Estamos todos certos de que a extensão da
Plataforma Continental será um facto e neste contexto de alargamento das nossas fronteiras marítimas as
regiões autónomas, no caso, os Açores, terão um contributo vital para a futura vigilância e acompanhamento do
nosso espaço marítimo.
Será essencialmente por via das regiões autónomas que, geograficamente, seremos maiores.
A privilegiada localização geoestratégica dos Açores impõe que parte dos recursos da Armada portuguesa
sejam também fixados nesta região. Seremos mais Portugal, seremos mais Açores e seremos mais nação.
Aliás, esta deslocação de meios também se traduz no fortalecimento da autonomia dos Açores, uma
autonomia que dá projeção e identidade a Portugal.
Importa, contudo, voltar a afirmar que a autonomia precisa de evoluir, precisa de ajustamentos perante as
atuais e exigentes realidades regionais, nacionais e europeia.
Necessitamos de melhorar a nossa autonomia na Constituição da República Portuguesa. Esperamos uma
nova revisão constitucional, pois ambicionamos ajudar a transformar Portugal num país mais coeso e com maior
reconhecimento internacional.
Neste sentido, consideramos fundamental que seja reforçado o direito de participação das regiões autónomas
nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles
decorrentes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos colocam uma nova
fronteira social e económica relativamente ao bem-estar e à prosperidade futura da humanidade. São fonte de
alimento, energia, minerais, saúde, lazer e transportes, dos quais já dependem centenas de milhões de pessoas.
São incontornáveis face aos desafios do crescimento populacional, da segurança alimentar, das alterações
climáticas, da energia, da inovação e da sustentabilidade, exigem cuidados com a exploração excessiva de
recursos, a poluição, o aumento da temperatura, a acidificação e a perda de biodiversidade.
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sublinha o potencial de duplicar
a economia dos mares até 2030 para um valor de 3 triliões de dólares num crescimento superior, para muitos
setores, ao da economia global.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar aborda a plataforma continental de um Estado
costeiro como o leito e o subsolo das áreas marinhas que se estendem para além do mar territorial no
prolongamento natural do território terrestre.
Portugal criou uma Estrutura de Missão, formalizando, junto da Comissão de Limites, uma proposta de
definição do bordo exterior da margem continental na ordem das 350 milhas náuticas, alargando as áreas sob
jurisdição nacional para além da zona económica exclusiva.
O contributo da profundidade atlântica conferida pelos Açores e pela Madeira proverá direitos soberanos para
cerca de 3,8 milhões de quilómetros quadrados de recursos naturais vivos e não vivos que importa conhecer,
proteger, para uma exploração sustentável.
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Estamos, assim, perante um potencial assinalável no plano económico e social, em que países e regiões
implementam quadros políticos estratégicos que se pretendem concertados para uma melhor gestão destes
recursos.
Vivemos num mundo cada vez mais multipolar, em rápida mudança, onde os desafios da regulamentação e
da governação se preveem de complexidade crescente. É neste contexto que os projetos de resolução em
análise reforçam a atenção deste Parlamento para um processo desta dimensão e importância.
Falamos de multiplicar por 41 a área imersa do território nacional, ocupando um terço do Atlântico Norte,
cerca de 90% da área da União Europeia; de estruturas geológicas como o Fundo Estrelado, a Falha da Glória
ou a Ferradura; de montes submarinos por explorar, como o Great Meteor, o Anti-Altair e o Josephine; de
cobalto, titânio, zircónio, níquel e cério; de sulforetos polimetálicos, como o cobre, o zinco, o chumbo, a prata e
o ouro; de ambientes inóspitos, de toxicidade elevada, com vida que desenvolveu resistências até aqui
desconhecidas; de várias fontes hidrotermais, como a identificada no passado mês de junho, no Gigante, a 570
metros de profundidade, a 60 milhas da ilha do Faial, numa expedição portuguesa liderada por cientistas
portugueses, com navios e meios nacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de soberania, falamos de conhecimento e inovação, falamos
de economia azul, falamos de estratégia, falamos do Programa do Governo, falamos de futuro, falamos do
contributo português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o
Sr. Deputado João Vasconcelos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o alargamento da plataforma
continental sem dúvida que será potenciada a importância científica e económica do País, com direitos de
soberania para prospeção e exploração dos recursos naturais do solo e do subsolo marinhos de toda essa zona
económica exclusiva.
Para o Bloco de Esquerda será fundamental assegurar o domínio público desses recursos sem concessões
a interesses privados e o respeito pelas normas ambientais e descarbonização da economia. Será isto que o
PSD e o PS defendem?
Convém relembrar que o PSD e o PS defendem a concessão do nosso mar a privados. Isso quer dizer que
pretendem ter o Estado a defender os interesses das grandes corporações e empresas para que estas possam
delapidar recursos naturais sem serem incomodadas?
Não deixa de ser estranha a recomendação que o PSD aqui apresenta. Porquê tamanha pressa, quando a
ONU só vai decidir nos próximos dois ou três anos sobre a proposta portuguesa apresentada?
A verdadeira motivação do PSD terá a ver com a necessidade de reafirmação da importância geoestratégica
dos Açores após a redução do contingente militar dos Estados Unidos e consequente desvalorização desta
localização para a NATO.
Recentemente, temos assistido a um esforço, quer do PSD, quer do PS, para se investir nos Açores, no
sentido de tornar a região mais atrativa aos interesses dos Estados Unidos da América e da NATO. É neste
contexto que surge o Centro para a Defesa do Atlântico, nos Açores, que serve tanto os Estados Unidos como
a NATO, e até, quem sabe, o futuro exército europeu.
Portanto, a recomendação do PSD, em particular, não é mais do que um incentivo para o regresso dos
Açores ao mapa da guerra e, por conseguinte, de acordo com a política defendida pelo PSD — também pelo
PS e, já agora, pelo CDS —, a única forma credível de dinamizar a economia da região.
A preocupação revelada aqui pelo PSD não se prende com a necessidade de termos meios para fiscalizar
esse espaço de pesca e outros recursos na nossa zona exclusiva. Se assim fosse, já teriam defendido esse
reforço quando, há cerca de 20 anos, a União Europeia liberalizou as pescas a partir das 100 milhas. À época,
PSD e PS não mexeram nem um dedo para se investir o necessário para o patrulhamento dos nossos mares.
O Bloco de Esquerda defende que deve ser feito um esforço para assegurar a defesa dos recursos do solo
e do subsolo marinhos dessa zona da Plataforma Continental, mas que não se deverá limitar a um maior
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investimento apenas na guarda marítima, pois serão também necessários meios aéreos e até com recurso à
referenciação por satélite.
Em suma, o PSD levanta um problema que existe, mas, na nossa opinião, de forma demagógica, pois procura
uma solução simplista que atende à sua verdadeira motivação: vender a nossa posição geoestratégica aos
interesses geoestratégicos dos Estados Unidos da América, da NATO e também do futuro exército europeu.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo parlamentar do PCP, o Sr. Deputado
António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes projetos
de resolução remetem-nos para o problema da pretensão portuguesa à extensão da Plataforma Continental. A
propósito disso, nunca é demais referir que há um conjunto significativo de trabalhadores afetos a essa unidade
de missão que continuam precários. E, já que estamos a falar de Plataforma Continental, antes de falarmos de
outros aspetos muito relevantes, queríamos deixar este lembrete, no sentido de que é importante que seja
regularizada quanto antes a situação desses trabalhadores. Eles merecem, e isso é importante. E não é apenas
uma questão de mérito, é uma questão de decência, da parte do Estado, que esses trabalhadores vejam a sua
situação regularizada.
Aquilo que é proposto no projeto do PSD, que é aquele que foi inicialmente agendado — relativamente ao
projeto do Partido Socialista nada temos a objetar àquilo que é proposto, tem uma abordagem mais ampla da
questão da Plataforma Continental —, no fundo, é aquilo que é óbvio: que as Forças Armadas Portuguesas,
nomeadamente a Marinha, devem ter uma presença permanente na Região Autónoma dos Açores. Eu diria que
não apenas na Região Autónoma dos Açores, mas também na Região Autónoma da Madeira. Ou seja,
obviamente que a Marinha, como aliás os demais ramos das Forças Armadas, deve ter uma presença em toda
a zona marítima em que Portugal tenha responsabilidade que afirme a soberania do Estado português sobre
essas regiões e que assuma as responsabilidades de Portugal enquanto Estado soberano em todas as áreas
pelas quais é responsável.
Obviamente que, para isso, é necessário que haja meios. Portanto, a questão do reforço da frota da Armada
Portuguesa em matéria de navios de patrulha oceânica é fundamental. Aliás, se não fosse toda a sabotagem
que o anterior Governo PSD/CDS fez aos estaleiros navais de Viana do Castelo, enquanto não os privatizaram,
poderíamos ter hoje uma frota mais significativa de navios de patrulha oceânica e poderíamos estar muito mais
adiantados nessa matéria.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
É importante que esses navios existam e que exista uma presença permanente da Armada Portuguesa nas
regiões autónomas. Porém, isso não tem que ver com a Plataforma Continental, porque, haja ou não a sua
extensão, as regiões autónomas estão lá! Já lá estavam e, portanto, independentemente disso, é fundamental
que essa presença exista.
Já agora, importa dizer que o projeto de resolução do PSD tem uma extensão que é inversamente
proporcional à extensão da Plataforma Continental. De facto, é de uma exiguidade absoluta e limita-se apenas
a dizer aquilo que é óbvio: que a Armada Portuguesa deve estar presente nos Açores.
Deve estar, sim, tal como deve estar presente na Madeira, como deve estar presente no território do
continente, por forma a assumir todas as responsabilidades que o Estado português, através das suas Forças
Armadas, deve assumir perante todo o território que está sob a sua soberania.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o
Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de
saudar o Grupo Parlamentar do PSD — e o do PS, que depois também se juntou a este tema — por trazer
oportunamente a esta Câmara um tema tão relevante quanto premente, como é o da Plataforma Continental, a
sua extensão e as responsabilidades que essa extensão acarreta para o Estado português.
Hoje, debatemos este tema não na sua tradicional associação à Comissão de Agricultura e Mar mas na ótica
da Comissão de Defesa Nacional. E ainda bem que é assim, porque esta matéria não pode ser arredada de
uma perspetiva ampla de segurança e de defesa nacional.
Não é possível falar de economia do mar, de exploração, de proteção e de preservação dos recursos
minerais, energéticos e biogenéticos sem assegurarmos o exercício da soberania sobre o espaço marítimo.
Permitam-me começar por fazer uma crítica formal e amistosa ao PSD. Não teria ficado mal ao PSD referir
o CDS-PP quando menciona, no texto do projeto de resolução, o programa eleitoral do PSD às eleições
legislativas de 2015. O programa eleitoral às eleições legislativas de 2015 não é só do PSD mas também do
CDS — a coligação era PSD/CDS. O «compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da
Armada portuguesa nos Açores» foi assumido não só pelo PSD mas também pelo CDS.
Debater a Plataforma Continental e a sua dimensão estratégica remete-nos para o Conceito Estratégico de
Defesa Nacional, aprovado pelo Governo e discutido na Assembleia da República na Legislatura passada.
Nunca é demais lembrar aquilo que dele consta em relação a esta matéria. Esse documento, para defender a
Plataforma Continental, diz ser necessário «manter uma capacidade adequada de vigilância e controlo do
espaço marítimo sob responsabilidade nacional e do espaço marítimo interterritorial».
Garantir a capacidade de vigilância e controlo dos espaços de soberania não se faz apenas com a inscrição
dessa necessidade em documentos de natureza estratégica, faz-se concretamente com as instituições e com
os instrumentos do Estado. Falo, em geral, das Forças Armadas e, em particular, da Marinha portuguesa.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, importa sermos claros. A Marinha não se improvisa. A aquisição de novos
meios é uma necessidade absoluta e é incontornável colocarmos no centro do debate um elemento político novo
anterior à apresentação destes projetos de resolução em discussão, que é a Lei de Programação Militar, que
deu ontem entrada na Assembleia da República e que merecerá a nossa profunda discussão nos próximos
meses.
A Marinha precisa de uma constante renovação e atualização dos seus meios, porque o seu abandono
significaria descurar meios imprescindíveis, com a consequente incapacidade para o cumprimento do inevitável
alargamento das missões de vigilância e controlo do espaço marítimo.
Mas a necessidade de investimento na esquadra da Marinha não é compreensível nem compatível com a
aplicação de cativações ou outros truques orçamentais a que temos vindo a assistir.
Neste momento, as Forças Armadas portuguesas têm os efetivos mais baixos de sempre. Desde 2004, desde
a sua profissionalização, passaram de 38 000 para 27 000. Em dezembro deste ano vamos atingir o número
mais baixo de sempre de efetivos militares.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Temos todos de manifestar os melhores projetos e novas missões para as
Forças Armadas.
Quando isto acontece na mão de um Governo que não tem conseguido responder a este grave problema,
que são os efetivos das Forças Armadas, e com orçamentos aprovados pelo PCP, por Os Verdes e pelo Bloco
de Esquerda, vamos ter muitas dificuldades em poder falar de novas missões e de novos meios para as Forças
Armadas e para a Marinha em particular.
É dramático o que se passa a este nível, em termos de meios humanos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Só queria recordar, Sr. Presidente, e termino com isto, que neste momento
muitos efetivos que trabalham nos navios militares portugueses têm missões, por vezes, de mais de seis, sete,
oito meses no mar sem poderem regressar e estarem com as suas famílias. Isso é lamentável e gostaria de
destacá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente os dois projetos de resolução, que são
importantes para o futuro de Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Ventura, do
Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, o Sr. Deputado falou em
«vender», «guerra», «privados»… O senhor consegue ver coisas negativas numa coisa que é positiva. Ninguém
percebe.
Não estamos a falar de más economias nem de má investigação, estamos a falar numa maior grandeza para
Portugal, estamos a falar do desígnio que sempre nos fez grandes, que é o mar. Estamos a falar de mais
recursos. Estamos a falar de fixar maior vigilância, maior acompanhamento, quer nos Açores, quer na Madeira,
e o senhor consegue prever um futuro negro que ninguém vê!
Protestos do BE.
Quanto a este futuro negro que ninguém vê, temos dito que os senhores estão sempre a prever o negro da
política!
Esta é uma situação positiva para Portugal! Esta é uma situação positiva para as regiões autónomas! Esta é
uma situação positiva para a economia de Portugal! Nada de negativo até aqui.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — A não ser que o senhor tenha uma bola de cristal que veja tudo negro,
como o Bloco de Esquerda apontou.
Sr. Deputado António Filipe, de facto, o PCP parou no tempo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê?!
O Sr. António Ventura (PSD): — E continua estacionado no tempo, porque, ao fim de três anos a suportar
este Governo,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. António Ventura (PSD): — … já era tempo mais do que suficiente para alterarem aquilo que acham
que está mal. Perderam toda a legitimidade política para continuarem a atacar o Governo PSD/CDS dado que
os senhores têm as ferramentas na mão para alterar o estado das coisas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD dispõe ainda 2 minutos para o encerramento deste
debate.
Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os grandes desígnios
nacionais não existem como areia na praia, são pedras preciosas, porque são raras, são esculpidas pela visão,
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pela determinação e pela coesão em torno dos projetos que catalisam o desenvolvimento de um povo. Os
Descobrimentos foram um desses desígnios nacionais. A primeira globalização foi catapultada pelos
portugueses a partir do descobrimento de duas ilhas: Porto Santo e Madeira. Comemoramos agora os 600 anos
deste grande momento da nossa história.
A Região Autónoma da Madeira é, assim, a fronteira portuguesa do Atlântico Sul. Mais, é precisamente na
pureza do mar das ilhas Selvagens, no seu património natural, no silêncio dominador do planalto da ilha Grande,
em que alcançamos a vastidão do nosso território marítimo. Em termos geológicos, nasceram antes da Madeira,
como se as Selvagens tivessem de nascer primeiro para que o Atlântico pudesse estar preparado pela chegada
da Madeira.
A nossa soberania nacional tem de ser bem alicerçada na sua fronteira. Os Descobrimentos de outrora deram
lugar ao novo desígnio nacional: a extensão da plataforma continental. É essa a joia geoestratégica do nosso
tempo. Este desígnio acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação internacional dos
mares e dos oceanos. Precisamos de uma visão holística que envolva as regiões autónomas para que Portugal
consiga posicionar-se internacionalmente como um País de referência e ser líder em termos de mar.
Passados cinco anos desde a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço
Marítimo Nacional, é importante que se mantenha o desígnio de Portugal de crescer pelo mar, dotando-o de
instrumentos que o permitam de forma sustentável, dotando às regiões autónomas essas fronteiras máximas da
extensão marítima, com o aumento da fixação de recursos das Forças Armadas, para garantir a soberania
nacional.
A extensão da Plataforma Continental é um exemplo de mais uma oportunidade única: Portugal, do azul
único das flores até à pureza do mar das Selvagens.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Antes de entrarmos no próximo ponto dos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr.
Secretário Pedro Alves para dar conta de um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes
iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE): — Legaliza a canábis para uso pessoal, que baixa
à 1.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão, e 1051/XIII/4.ª (BE): — Regula o transporte de longo curso de
animais vivos, que baixa à 7.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (PSD): — Recomenda ao Governo
que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em
2019 e a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV): — Aprova a Lei de Programação Militar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que
consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que
respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais
[Apreciações Parlamentares n.os 65/XIII/3.ª (CDS-PP), 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE) e 66/XIII/3.ª (PSD)].
O CDS-PP, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos no encerramento e o Governo dispõe de mais
1 minuto.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do
CDS-PP.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra — a quem cumprimento especialmente
por estar hoje aqui, porque nem sempre este Governo tem dado a atenção devida às apreciações parlamentares
—, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns meses, o setor do cinema e do audiovisual foi
surpreendido com uma regulamentação da Lei do Cinema que, fazendo eco da já habitual sobranceria deste
Governo do PS, que acha que tudo pode e que não precisa de ouvir ninguém porque sabe tudo melhor do que
ninguém, conseguiu desagradar a tudo e a todos sem exceção.
Por isso mesmo, o CDS e a esmagadora maioria dos partidos com assento parlamentar pediram a apreciação
parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, que o CDS agendou na primeira oportunidade possível após a
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discussão do Orçamento do Estado, tal como havia prometido. Fê-lo por uma razão simples: para corrigir os
erros de uma regulamentação a que os ímpetos do Governo socialista conduziram, ouvindo todos sem exceção,
na tentativa de encontrar uma solução que case bem todas as necessidades do setor e que supere as
dificuldades que se vêm fazendo sentir, coisa para que, de resto, alertou o Presidente da República aquando da
promulgação deste Decreto-Lei, que apenas o fez de imediato «para não provocar atrasos suplementares» nos
concursos que, então, já levavam mais de seis meses de atraso.
O que propomos, Sr.as e Srs. Deputados, não revoluciona o modelo anterior, antes pelo contrário. O que
propomos acomoda o modelo anterior, melhorando-o, dando-lhe mais transparência e objetividade e dotando-o
de mais e de melhores poderes de escrutínio. Um modelo que, diga-se em abono da verdade, permitiu que, nos
anos duros da troica, este fosse dos poucos setores da cultura que, ainda assim, pôde crescer.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema
e Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, tenha uma palavra a dizer na formação das listas de jurados
mas não a tenha quanto ao âmago da questão, quanto às prioridades, quanto aos critérios e quanto à execução
das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É ao contrário!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que para o CDS faz sentido, pois, é que a Secção Especializada
tenha voz ativa e participação efetiva no plano estratégico plurianual e não na formação dos júris, que, mais uma
vez, por uma questão de eficácia e de transparência, propomos que passem a ser rotativos.
Com esse objetivo em mente, e depois de termos ouvido toda a gente, inclusivamente a Sr.ª Presidente do
partido, Assunção Cristas, e de termos recolhido os contributos de todos os interessados, retiramos a Secção
Especializada dos júris e da escolha das pessoas que o compõem, passando-a para o ICA (Instituto do Cinema
e do Audiovisual) e para a tutela, mas, em contrapartida, damos um papel aos agentes do setor no que é mais
importante, mais sério e mais eficaz: uma palavra quanto à avaliação do que é realizado pelo ICA, com
transparência, com dados e com métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para
o setor do cinema e do audiovisual.
Só assim a Secção Especializada terá verdadeira liberdade para cumprir a sua missão, deixando as decisões
executivas para quem realmente se deve comprometer com elas: a tutela. Um papel que só ao Estado cabe e
que não pode dispensar a chancela ministerial. Assim, há mais participação, mais inclusão e mais fiscalização.
Este é o contributo do CDS para que, todos juntos, possamos encontrar o melhor modelo possível.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço
público de arte e cultura projeta-se pelo apoio do Estado à produção livre e independente, que rompa com a
imposição de uma monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira ou por critérios de mercado.
Para isso, há que garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios
públicos à criação e à produção culturais e, neste caso, cinematográficas. É também por isso que o PCP
apresenta esta apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2018, que regulamenta a Lei do Cinema,
em termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e à proteção das atividades cinematográficas e
audiovisuais.
A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior
dependência do mercado e, consequentemente, numa maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e
distribuidoras. Assim, por uma questão de princípio, o PCP puxa também para esta discussão o financiamento
dos apoios à criação por via do Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobradas.
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Com as propostas de alteração que apresentamos hoje, pretendemos que a constituição das listas de jurados
assegure a rotatividade de elementos, seja homologada ao nível da sua constituição e seleção e não esteja
sujeita a qualquer validação ou interferência por parte da SECA, Secção Especializada do Cinema e do
Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura.
Queremos também reforçar a proteção dos detentores dos direitos e autores das obras em termos da
utilização feita pelo ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) das obras apoiadas para o exercício das suas
atividades de promoção, divulgação e exibição do cinema nacional.
Defendemos que sejam alargados aos realizadores os apoios financeiros que o Decreto-Lei apenas confere
ao produtor independente em termos de apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas, bem
como em termos de apoio à finalização da obra.
Consideramos que, no que concerne à salvaguarda da obrigação de investimento, deve ser assegurada a
gratuitidade e a afirmação da promoção gratuita de obras cinematográficas nacionais apoiadas pelo ICA,
enquanto componente de serviço público, dissuadindo valorizações a preço de tabela e inflação artificial do valor
de apoios concedidos.
Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a ter um problema de outra ordem, ao nível da própria Lei que
origina o Decreto-Lei presentemente em discussão, a que falham aspetos fundamentais em termos da garantia
da exibição de cinema português, da promoção e do estímulo do cinema não comercial, do próprio apoio à
digitalização, do apoio aos cineclubes e festivais de cinema.
Sobre estas e outras matérias, o PCP continuará a intervir para assegurar o direito à criação e à cultura,
enquanto dimensão e vertente da própria democracia.
Consideramos ser possível, em sede de especialidade, ir mais longe e dar uma resposta mais adequada às
necessidades, às reivindicações e ao que seja necessário fazer para promover, efetivamente, o desenvolvimento
do cinema português no nosso País, com a voz ativa de todos aqueles que têm feito chegar os seus contributos
à Assembleia da República, com os quais estamos disponíveis para continuar este diálogo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, para uma intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em
Portugal, o apoio estatal e constitucionalmente previsto para a produção cinematográfica depende
exclusivamente da consignação de receitas de taxas cobradas a entidades privadas.
Este modelo tem três problemas: o primeiro é que é insuficiente, como todos sabemos; o segundo é que
demite o Estado do investimento no cinema através de receitas gerais, não só na criação e na produção, mas
também em tarefas essenciais no arquivo, na preservação e na memória; e o terceiro é que abre a porta a
conflitos de interesses entre as entidades privadas que pagam estas contribuições e as decisões que são
tomadas no apoio à criação cinematográfica, que se quer livre e independente.
Este último problema é precisamente o que está em causa no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, que
define as regras de nomeação dos júris dos concursos.
Sr.as e Srs. Deputados, o ICA é uma instituição pública com órgãos próprios e independentes que assegura
a execução das políticas públicas para o cinema e o audiovisual, que regulamenta os concursos, abre os
concursos e atribui os apoios.
Por outro lado, a SECA, Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura,
é um órgão meramente consultivo, que integra os vários interesses do setor, dos realizadores às grandes
empresas de distribuição, como a NOS, ou às operadoras de televisão, como a TVI. São estas grandes
empresas que pagam as taxas que financiam este setor, mas não há nenhuma razão para que, no caso de
nomeação dos júris dos concursos, as competências do ICA sejam diminuídas e a SECA tenha poderes para
pressionar as decisões dos júris destes concursos.
O cinema é o único caso, em todo o setor da cultura em Portugal, em que a nomeação dos júris dos concursos
para o apoio à criação passa pelo Conselho Nacional de Cultura. Devemos, pois, perguntar: porquê? Porque é
que o cinema é uma exceção nesta nomeação dos júris dos concursos?
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É uma exceção porque se entende que as empresas que pagam as taxas devem ter uma palavra a dizer
sobre as decisões de criação artística. Ou seja, estas empresas são vistas e entendidas como uma espécie de
acionistas do setor e querem ter os seus representantes e os seus interesses representados quando chega a
hora de decidir os apoios públicos — apoios públicos! — à criação independente. E a prova disso é que estas
empresas ameaçam deixar de pagar a taxa se este poder lhes for retirado.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é algo que não podemos aceitar. Não podemos aceitar que se crie um regime de
exceção e de conflito de interesses e, sobretudo, não podemos aceitar que o Estado e o cinema fiquem reféns
dos interesses comerciais das empresas oligopolistas da produção do cinema e do audiovisual.
O Bloco propõe, por isso, que se atue no cinema como nas restantes áreas da cultura apoiadas pelo Estado
e que se garanta ao ICA a autonomia e a responsabilidade exclusivas da nomeação dos júris dos concursos.
Estamos dispostos, desde já, a discutir e aprovar qualquer proposta que vá nesse sentido.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Propomos ainda, tal como já foi dito, que os apoios à escrita e ao desenvolvimento sejam entregues
diretamente aos autores, argumentistas e realizadores, sem passar, necessariamente, pelos produtores.
Portanto, pensamos que as nossas propostas têm bom senso e esperamos que possam contar com o apoio
de todas as bancadas parlamentares.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do Grupo Parlamentar do PSD,
para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: Hoje,
apreciamos a regulamentação da lei do cinema e do audiovisual e, ao discutirmos esta regulamentação, já não
nos esgotamos na temática do subfinanciamento ou de buracos financeiros do ICA, Instituto do Cinema e do
Audiovisual.
Em contexto de crise, nos piores anos da mesma, o anterior Governo dispôs-se a fazer aprovar uma lei, uma
base para a definição de uma política efetiva para o cinema e o audiovisual português. Não foi uma lei para
acudir a problemas pontuais de financiamento, foi, e é, uma lei que serviu, e serve, como instrumento de
desenvolvimento dos objetivos culturais próprios do setor do cinema e do audiovisual, aliando-o à sua promoção
como vetor estratégico da economia, do desenvolvimento e da inovação, de forma a também contribuir para a
estabilização e criação de empresas mais sólidas e equilibradas.
Muito foi já alcançado, mas, com toda a certeza, muito ainda estará no caminho de o vir a ser. Sendo um
setor dinâmico e criativo, não é expectável que as exigências não sejam uma constante. Há, no entanto,
princípios que enquadram a lei do cinema e do audiovisual que se mantêm atuais: maior e melhor envolvimento
de todos os que devem, efetivamente, ter uma palavra a dizer na definição dos objetivos para o desenvolvimento
de uma política de cinema e audiovisual.
O Decreto-Lei que hoje apreciamos, embora afirmando que visa consagrar maior transparência, peca porque
tal não está, verdadeiramente, vertido no seu articulado. Ao não desenvolver, em concreto, modelos que
assegurem maior envolvimento, clareza e definição de como intervêm as entidades, não cumpre o objetivo de
transparência que, em tese, quereria assegurar.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Mais importante do que a discussão em termos dos júris dos
concursos, o que para o PSD é fundamental é a transparência: transparência nos critérios e, sobretudo, na
definição clara do papel de cada um.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Assim, e tendo solicitado esta apreciação parlamentar, o PSD estará,
como sempre está, disponível para colaborar na procura das melhores soluções no sentido de garantir
participação, envolvimento e transparência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa
para uma intervenção.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º
25/2018, hoje em apreciação, aprova as normas que regulam a Lei do Cinema.
Este Decreto-Lei simplificou os procedimentos administrativos, desburocratizou os procedimentos
concursais, reduziu os prazos de candidatura e de custos, dispensou, por exemplo, os contratos escritos, quando
os apoios sejam inferiores a 10 000 €, passou a permitir que os argumentistas se candidatassem a projetos
singulares, possibilitando que mais criadores integrassem os programas de apoio ao cinema e ao audiovisual.
Criámos ainda uma nova modalidade, apoiando a distribuição, em território nacional, de cinematografias de
interesse cultural e o ICA apoia agora iniciativas que contribuam, numa visão mais alargada, para o
desenvolvimento do setor do cinema. As melhorias relativamente ao diploma que existia são significativas, e
isso é assinalado pelo Bloco de Esquerda.
Dito isto, nem tudo correu como esperávamos. A promulgação do diploma atrasou-se consideravelmente e
não foram cumpridos os prazos antecipadamente estipulados pela tutela — e sabemos como os atrasos na
abertura de concursos são lesivos para o setor. Esta é uma questão abordada em vários pedidos de apreciação
do diploma, a qual assumimos, mas existem outras que merecem ser rebatidas.
O Partido Socialista não deve aceitar que o PSD afirme que não existiu capacidade de diálogo ou de
orientação estratégica por parte do Ministério da Cultura. Todas as alterações propostas neste Decreto-Lei foram
trabalhadas com os agentes do setor, ao contrário do que aconteceu em 2012, que, lembro, foi o ano que os
agentes do cinema consideraram o «ano zero» do cinema português, por ausência de respostas do Governo e
por atrasos consecutivos na abertura de concursos.
O que nos parece ainda mais estranho é que o CDS peça a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei,
afirmando que este Governo, ao atribuir ao ICA a responsabilidade de fazer a lista de jurados e ouvir o SECA
num processo não vinculativo, desresponsabiliza a tutela.
Quem desresponsabilizou a tutela foram os Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando, no diploma anterior,
remeteram para o SECA — para o SECA! — a criação da lista de jurados, tendo como presidente um membro
do ICA sem direito a voto.
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Essa é a total desresponsabilização do Estado nesta matéria.
Aplausos do PS.
Foi isso que quisemos reverter, uma alteração que se impunha, porque era uma exigência do meio, deixando
a SECA apenas como órgão consultivo não vinculativo na nomeação de jurados e atribuindo-lhe o que
consideramos ser da sua responsabilidade: o delinear de um plano plurianual que enquadra as opções anuais,
o qual o ICA executa, reforçando a presença de produtores e associações do setor.
Lamento que o CDS tenha ficado preso ao artigo 14.º, a tentar perceber como é que dava a cambalhota para
esta alteração que queria fazer, e não tenha lido os restantes artigos do Decreto-Lei. Caso contrário, teria
percebido que, ao contrário do que afirma no pedido de apreciação, a liquidação e a fiscalização de taxas existe
nos artigos 41.º a 43.º Portanto, teria sido simpático se tivessem lido o diploma até ao fim.
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Relativamente às questões levantadas pelo PCP, que afirma que existe um excesso de remissão para a sede
do regulamento, diria que essa foi, digamos assim, uma opção que tomámos, depois de os anos nos terem
mostrado que, de facto, o regulamento é a forma legal que permite…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou, então, passar um pouco à frente.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Termino com uma questão que veste, digamos assim, todos os pedidos de
apreciação parlamentar e que diz respeito ao artigo 14.º Percebemos que, provavelmente, as alterações que
fizemos não têm ainda o grau de clareza necessário, mas estamos disponíveis para que, em sede de
especialidade, essas alterações venham a ser trabalhadas por todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca, que
aproveito para cumprimentar.
A Sr.ª Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ouviu as
intervenções relativas aos pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelos vários grupos parlamentares
e considera haver, talvez, duas questões que vale a pena realçar.
Por um lado, das questões que aqui hoje foram levantadas e que são transversais aos pedidos de apreciação
parlamentar, há aquelas que se relacionam e que estão no âmbito do Decreto-Lei e há questões que estão no
âmbito da Lei do Cinema. Este era um ponto que o Governo não queria deixar de salientar porque o que estamos
a discutir é a apreciação parlamentar do Decreto-Lei.
Por outro lado — a Sr.ª Deputada Carla Sousa já o fez um pouco —, a história ajuda-nos sempre a situar as
questões, e a história diz que a SECA existe há 11 anos mas só com o anterior Governo, em 2012, é que passou
a ter um parecer vinculativo sobre a constituição dos júris, ao contrário daquilo que aqui parece estar a ser dito.
Foi, aliás, este Governo que alterou, precisamente através do artigo 14.º, o que é o poder da SECA.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!
A Sr.ª Ministra da Cultura: — A SECA passa, assim, a não ter poder vinculativo como tinha na lei que vem
do anterior Governo e foi esta a alteração que existiu entre 2012 e 2013 e depois em 2018.
É também importante realçar a questão do financiamento e da evolução, tal como aqui também foi falado.
Se olharmos para os números da evolução que o ICA tem anualmente indicado sobre o investimento no setor,
verificamos que em 2013 foram 10 milhões, que em 2014 foram 15 milhões e que para este ano e para o próximo
serão mais de 20 milhões. Este é também um dado muito relevante a realçar nesta discussão.
Dito isto, e porque agora já existe um ano de aplicação das alterações que foram introduzidas em 2018 face
à que o anterior Governo introduziu, e como a Sr.ª Deputada também já o disse, o Governo está naturalmente
disponível para, em sede de apreciação parlamentar, e em sede de especialidade, poder contribuir para melhorar
a forma como o sistema de júris é regulado e também, caso seja essa a decisão da Assembleia da República,
para melhorar todo o modelo que aqui foi discutido de financiamento do cinema.
Nesta ocasião, e já que estamos a discutir esta matéria, não posso deixar de fazer aqui um pouco um apelo
ao Parlamento e aos vários grupos parlamentares para que, no âmbito desta discussão, não fiquemos limitados
ao artigo 14.º e à constituição dos júris. O setor do cinema e do audiovisual precisa de uma discussão bastante
mais profunda e estratégica do que apenas a discussão sobre o artigo 14.º. Nessa medida, o Governo está
evidentemente disponível para fazer essa discussão estratégica.
Ao longo destes últimos meses e, na verdade, dos últimos anos, ao contrário do que o CDS também parece
dizer, foi levado a cabo um processo longo de auscultação ao setor, sendo, aliás, essa uma das razões para se
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alterar a data em que foi modificado o modelo de 2018. Ao longo destes últimos dois meses, foi também possível
reunir e falar com vários dos atores deste sistema para tentar perceber exatamente qual é a avaliação que fazem
da aplicação do modelo de 2018 e para onde podemos convergir a partir de agora.
Esta é uma discussão que estamos disponíveis para fazer, sem prejuízo de, como digo, para além de ser
para nós muito importante, ser acima de tudo, muito importante para o setor que não nos fiquemos por esta
discussão do artigo 14.º, que não nos fiquemos pela discussão dos júris, e que discutamos a sério a estratégia
do cinema para os próximos 10, 20 anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver mais inscrições, passo a palavra ao Grupo Parlamentar
do CDS-PP para encerrar o debate.
De qualquer forma, o PSD e o Governo ainda têm tempo disponível, mas não sei se pretendem utilizá-lo.
Pausa.
Como não há indicações à Mesa para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para proferir
a intervenção final.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: No final deste debate, levamos todos, parece-nos, a esperança do consenso, por todas as
intervenções que aqui ouvimos, excluindo talvez a intervenção da Sr.ª Deputada Carla Sousa, mais renitente…
O Sr. José Magalhães (PS): — Olhe que não!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … em estudar algumas matérias que foram consensuais para o
resto dos partidos e até para o Governo. Eu diria que podemos, efetivamente, no âmbito da Comissão de Cultura,
estudar melhor o modelo possível para que cheguemos todos a um desígnio, que é comum, da maior
responsabilização, do maior escrutínio, da maior transparência no setor do cinema.
Este foi um consenso que o Sr. Ministro da Cultura anterior ignorou, porque não auscultou todos, como devia
ter feito. Aliás, foram públicas as queixas de todo o setor, de um lado e do outro, mas o CDS está completamente
disponível para chegarmos a esse consenso, sobre o qual ainda agora falava também a Sr.ª Ministra, até para
fazermos a discussão estratégica do cinema, que não pode ser feita nesta sede, naturalmente, como também
acabou de dizer, porque agora estamos apenas e só a tratar da regulamentação da Lei do Cinema e, portanto,
teremos de o fazer noutra sede, numa sede mais ampla para o efeito.
Estamos naturalmente disponíveis, também, para fazer essa discussão estratégica. É do interesse de todos
nós que o façamos e o CDS tem estado sempre com vontade de fazer essas pontes e esses consensos. Por
isso, Sr.ª Ministra, tem toda a nossa disponibilidade.
De facto, os propósitos que pretendemos servir são os propósitos de não só não frustrar ninguém como de
conseguirmos arranjar dados mensuráveis sem ingerências e com liberdade de escolha, que é absolutamente
imperiosa nesta sede.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Consideramos que todos juntos, nesta Casa, podemos efetivamente
chegar ao consenso que não foi alcançado antes, mas agora parece haver margem para tal. Sr.ª Deputada Carla
Sousa, junte-se a nós e veremos exatamente como o fazer para, na Comissão de Cultura, talvez até num grupo
de trabalho mais alargado, discutirmos todas as questões que aqui estão em causa.
Sr. Presidente, só para terminar, quero referir que o CDS falava na desresponsabilização do Ministro da
Cultura por não ter posto a sua chancela na escolha de júris e não por causa de outra coisa qualquer.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que dizemos é que o Ministro tem de escolher o júri. Não foi isso
que a Sr.ª Deputada Carla Sousa entendeu, mas é isso que nós entendemos. Não é à SECA que compete
escolher o júri, é o Ministro da Cultura quem deve homologar essa escolha.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero informar que deram entrada na Mesa propostas de alteração do
CDS-PP, do PSD, do BE e do PCP relativas a esta apreciação parlamentar e que, como é regimental, serão
enviadas para a comissão respetiva.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Para que feito, Sr. Secretário de
Estado?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, é para
uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, na sua
primeira intervenção, disse que o Governo não participava em muitas apreciações parlamentares. Sem qualquer
tipo de acrimónia, porque o debate correu bem, queria só informar a Câmara que tiveram lugar 14 debates de
apreciações parlamentares de decretos-leis e que o Governo esteve presente em todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas não fez uma interpelação sobre a
condução dos trabalhos parlamentares.
Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na
generalidade, dos Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação
medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede
à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no
parto.
Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal está entre os
países do mundo mais seguros para nascer. Em 2017, por cada 100 000 nascimentos morreram 6 mulheres.
Há países onde estes números são de 1000 para cada 100 000.
Em Portugal nem sempre foi assim. Citando o INE, o crescimento do número de partos assistidos terá dado
uma contribuição assinalável para a evolução da taxa de mortalidade materno-infantil. Em 1970, cerca de 62%
dos partos eram realizados num domicílio, mas em 1980 esta proporção já era de 26%, situando-se atualmente
num valor residual.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, parir não é, à partida, um ato médico, parir é um ato
fisiológico. Contudo, não está nem pode estar em causa, em nenhuma circunstância, o imperativo de manter o
parto assistido. No entanto, é necessário garantir a qualidade deste momento.
Nos partos de baixo risco deve ser permitido às mulheres participar ativamente no momento e nas decisões
que não põem em causa a sua saúde e a do bebé.
Na sequência do último relatório de Portugal no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Contra as Mulheres, foram feitas recomendações ao País no sentido de investir numa
maior participação das mulheres nas decisões sobre a sua gravidez e sobre o parto. Esta mudança passa não
só pelas práticas estabelecidas, mas pelo envolvimento do sistema de saúde no seu todo, público, privado e
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social, dos profissionais de saúde das várias carreiras, dos serviços primários de saúde e dos serviços
hospitalares, tendo sempre as mulheres como parte ativa do processo.
É neste contexto de uma mudança de paradigma, num país que se superou na proteção e nos bons
resultados da saúde reprodutiva, que importa dar mais um passo.
É esse o objetivo do projeto de lei do Partido Socialista que estabelece um regime de proteção na
preconceção, na PMA (procriação medicamente assistida), na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.
Este diploma vai ao encontro das orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com especial
relevância para os casos de particular vulnerabilidade, como, por exemplo, em situações de nado morto ou de
gravidez na adolescência.
Um dos aspetos mais inovadores desta proposta de lei prende-se com a instituição de um plano de
nascimento durante a preparação para o parto. Este plano é trabalhado pelas mães, pelos pais e pelos
profissionais de saúde. Fica salvaguardado que o plano é interrompido sempre que haja risco para a mãe ou
para o bebé ou se a mãe decidir nesse sentido.
A lei prevê, ainda, a instituição de planos de recuperação pós-parto. Prevê que durante a primeira semana
após o nascimento exista um contacto direto das mães, dos pais ou de pessoas de referência com o
estabelecimento de saúde onde ocorreu o parto para esclarecer dúvidas relativas aos cuidados a ter com o
recém-nascido, o aleitamento materno, que deve ser apoiado, mas nunca forçado, ou sobre a condição física e
emocional da mulher puérpera.
É ainda garantido que não pode ser acompanhante da mulher pessoa contra quem se encontre instaurado
procedimento criminal pela prática de crime de violação, de abuso sexual ou de violência doméstica de que a
mulher seja vítima.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Estou a terminar.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é uma lei no âmbito das garantias e dos direitos de
cidadania que vai ao encontro do poder da escolha que o FNUAP (Fundo das Nações Unidas para a População)
considera fundamental na saúde reprodutiva.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.
Este projeto de lei é uma oportunidade para a Assembleia da República, com os aperfeiçoamentos e
contributos que o processo de especialidade permite, poder dar mais um passo na consolidação do sucesso
desta viagem, que nos traz ao século XXI como um bom país para ter bebés e para nascer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É por demais sabido que
existem lacunas nos esclarecimentos prestados às mulheres grávidas no que diz respeito às formas de atenuar
a dor e às opções de parto e que muitas vezes não existe liberdade de escolha. São também conhecidos vários
casos de experiências de parto negativas, precisamente devido à ausência de informação, possibilidade de
escolha e de respeito pelas grávidas, verificando-se uma vulgarmente designada desumanização do parto e
consequente desrespeito pelos direitos fundamentais destas pessoas.
O PAN considera que se tem feito um caminho importante na melhoria da prestação de cuidados de saúde
e que é agora tempo de dar um salto qualitativo, ou seja, não basta reduzir mortalidade de mães e filhos, é
necessário acautelar o respeito pelos seus direitos durante a gravidez e o parto, assegurando assim uma
experiência de parto positiva para todos.
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Todo o processo deve basear-se no respeito pela dignidade humana, sem qualquer tipo de discriminação.
Por isso, discutimos hoje um projeto de lei para reforçar os direitos das mulheres nesta matéria, já depois de o
termos recomendado ao Governo numa resolução que foi aprovada aqui em 2017, entre tantas outras iniciativas
relacionadas com direitos na parentalidade.
Para o PAN a vontade da grávida deve ser sempre respeitada, salvo, evidentemente, em situações clínicas
inesperadas que o inviabilizem.
Assim, e no seguimento das indicações da OMS (Organização Mundial de Saúde), propomos o seguinte: que
o pai, a segunda mãe ou outra pessoa de referência possa participar na assistência clínica da gravidez, caso
seja essa a vontade da grávida; que, para além desta pessoa, a grávida tenha o direito ao acompanhamento
por uma terceira pessoa por si escolhida; que seja criado um questionário de satisfação às mulheres e aos
profissionais de saúde; que sejam implementados cursos de preparação para o parto e para a parentalidade; e
que sejam garantidos e colocados efetivamente em prática planos de parto com as preferências da grávida para
todo o processo.
Sr.as e Srs. Deputados, medidas que promovam o respeito pelos direitos humanos continuam a ser uma
prioridade a nível nacional e internacional e tudo começa na forma como nascemos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, para uma intervenção,
pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia alcançada com o 25
de Abril trouxe, efetivamente, ganhos indesmentíveis em várias áreas para o País e duas delas estão aqui, neste
momento, em discussão com estes projetos: saúde e direitos humanos.
Falamos de ganhos e de indicadores de saúde materno-infantil — já aqui foi referida a quebra brutal e muito
positiva de mortalidade tanto das mães como das crianças —, mas falamos também do reconhecimento e
operacionalização dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais. É um caminho que nos orgulha enquanto
País e é um caminho que temos obrigação de aprofundar dia a dia. Ora, é isso que devemos fazer e creio que
é isso que estamos a discutir — e bem! — com este agendamento e com estas propostas para agendamento.
Aprofundar cuidados de saúde, aprofundar a humanização do Serviço Nacional de Saúde, aprofundar direitos
que nos dão informação da participação e do acompanhamento no parto, por exemplo, é essencial fazer e
continuar este caminho.
Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, acompanhamos vários dos objetivos que subsistem e que estão
por trás dos projetos que estão em discussão.
O reforço do planeamento e informação, o reforço dos cuidados pré-natais, o reforço do direito ao
acompanhamento na gravidez, a criação de um plano de nascimento, que é uma boa proposta, o reforço do
respeito pela vontade da grávida, o reforço do direito de acompanhamento durante o parto, o reforço do contacto
e proximidade com os cuidados de saúde em todas as fases, inclusivamente no puerpério, planos de
recuperação pós-parto e o reconhecimento do direito à amamentação são, todos eles, objetivos que
reconhecemos a sua validade e acompanhá-los-emos.
Por isso, apoiaremos e acompanharemos todos os projetos que apontem nesse sentido.
Deixamos, no entanto, uma questão que esperamos vir a discutir na especialidade, mas não podemos deixar
de a colocar agora: o projeto de lei que é proposto pelo Partido Socialista tem uma norma revogatória que anula
vários artigos da lei consolidante que faz referência aos direitos e deveres dos utentes do Serviço Nacional de
Saúde. Parece-nos que seria importante deixar nesta lei consolidante, pelo menos, uma referência aos direitos
que se consagram no projeto de lei do Partido Socialista e fazer com que a lei consolidante que já existe
comunique com uma nova lei que venha a ser criada.
É, como disse, algo que achamos que devemos discutir na especialidade, mas que não poderíamos deixar
de assinalar agora.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É vasta a intervenção do PCP sobre os direitos
à saúde e ao acompanhamento da mulher grávida e puérpera.
O PCP tem apresentado várias iniciativas legislativas, algumas das quais aprovadas, que visam garantir não
só a efetividade da educação sexual, como a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a proteção da
maternidade e paternidade, de que são exemplos: a garantia de acompanhamento pelo futuro pai à mulher
grávida durante o parto; o direito de licença especial nas situações de gravidez de risco; o reforço das garantias
do direito à saúde reprodutiva; a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida; a adoção
de medidas de reforço da proteção da maternidade-paternidade.
Nos domínios dos direitos da maternidade e paternidade, salientamos as seguintes propostas: a criação de
uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar
do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%, com base na remuneração de referência;
a atribuição dos subsídios de maternidade e paternidade tendo sempre por base 100% da remuneração de
referência; o alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas; a decisão livre
do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias em caso de partilha, garantindo sempre o seu
pagamento a 100%; a previsão da interrupção da licença de maternidade ou paternidade em caso de doença
ou internamento do progenitor ou da criança; a consagração da possibilidade de gozar o subsídio parental
alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal; o reforço da proteção em caso de
desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsídio por prematuridade ou
com o subsídio parental alargado.
Para o PCP as políticas e as medidas de promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, da maternidade e
paternidade, do acompanhamento das grávidas têm de passar invariavelmente pela afirmação de importantes
conquistas civilizacionais que eles constituem e pela adoção de um conjunto diversificado e transversal de
medidas que contemplem a educação, a saúde, o emprego e a segurança social e, no caso concreto da saúde,
por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito dotado de meios humanos, materiais e financeiros
que permita a prestação de cuidados de saúde de qualidade e atempadamente.
O PCP defende o reforço dos cuidados de saúde direcionados para as mulheres abarcando todo o ciclo de
vida, e, no caso específico da mulher grávida, desde a preconceção até ao parto englobando o período de
puerpério e para o recém-nascido.
Sobre o projeto do PS, gostaríamos de reafirmar que não basta fazer proclamações, é necessário que sejam
criadas todas as condições, incluindo o reforço de profissionais, para que na vida sejam efetivados esses
direitos.
No que respeita à iniciativa do PAN, no mínimo, estranha-se que, estando em discussão, na especialidade,
um projeto do mesmo teor, venha agora apresentar esta iniciativa.
Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir para que seja
acautelada a maior proteção às mulheres.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Pedro, do PSD.
A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas sobre
a proteção da mulher na gravidez. O Projeto de Lei n.º 872/XIII/3.ª, através do qual o Partido Socialista pretende
estabelecer um regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no
parto, no nascimento e no puerpério, e o Projeto de Lei n.º 1034/XIII/4.ª, do PAN, que visa reforçar os direitos
das mulheres na gravidez e no parto.
As iniciativas legislativas referidas abordam questões importantes, como sejam os direitos das mulheres em
matéria de proteção na maternidade.
Estas matérias assumem, ainda, um relevo especial na sociedade portuguesa, num tempo em que o País se
debate com o grave problema da baixa natalidade, uma questão que mereceria do Governo medidas audazes
e vigorosas mas que, infelizmente, não consta da preocupação das esquerdas.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Dito isto, o PSD não pode deixar de expressar algumas dúvidas a respeito
das iniciativas em presença, na medida em que os propósitos destas iniciativas podem ser comprometidos pelas
soluções concretas que contêm.
Com efeito, parece-nos que alterar, ao fim de apenas quatro anos, mais uma vez, a Lei n.º 15/2014, de 21
de março, um diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de
saúde, pode comprometer, ao contrário do pretendido, o caráter consolidante que esteve na base da aprovação
da referida lei.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Por outro lado, os autores das iniciativas hoje em discussão não podem deixar
de ter em conta a eventual contradição entre as mesmas e outros projetos em apreciação parlamentar, e refiro-
me aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª, do PAN, e 563/XIII/2.ª, de Os Verdes.
Com efeito, propõe-se agora a revogação de diversos artigos da já referida Lei n.º 15/2014, quando aqueles
diplomas, contrariamente, os alteram ou lhes aditam mesmo novos artigos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões que se referem deviam ter sido previamente ponderadas
pelo Partido Socialista e pelo PAN.
A apresentação de iniciativas legislativas deve decorrer de um princípio de utilidade, de oportunidade e de
necessidade e não de uma qualquer conveniência política de ocasião.
Para o PSD, a natalidade é um assunto sério — diria mesmo determinante para o nosso futuro coletivo — e
merece uma abordagem que não comprometa os objetivos que diz prosseguir.
Fazemos, pois, daqui o apelo para que os partidos que apresentaram propostas nesta matéria tenham isto
presente no contexto do processo legislativo parlamentar que envolve os projetos de lei hoje em discussão e
outros que já aqui se encontram em apreciação parlamentar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje
discutimos — iniciativas do PS e do PAN — propõem, ainda que de formas diferentes, legislar no sentido de
reforçar os direitos e deveres no que diz respeito à proteção na pré-conceção, na procriação medicamente
assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.
Sabemos que Portugal tem dos melhores índices do mundo no que à saúde materna e infantil diz respeito,
fruto de grandes investimentos e de um apoio técnico-científico e de melhoria franca dos cuidados de saúde pré-
natais e depois durante o nascimento e o puerpério, também fruto da melhoria de cuidados e de apoio social, e
isso é para nós um motivo inequívoco de orgulho. Não é, obviamente, impeditivo, antes pelo contrário, que
continuemos um caminho de melhoria e de maior humanização destes momentos e da assistência clínica,
devidamente credenciada e tecnicamente sustentada, que é prestada às mulheres nesta altura.
Portanto, para nós a criação do plano de nascimento, proposto nestas duas iniciativas, parece-nos uma
medida muito positiva.
Gostaríamos de dizer que, de facto, enquanto o PAN procede apenas a alterações à Lei n.º 15/2014, o PS,
por sua vez, optou por consolidar num único diploma todas as normas relativas a esta matéria, o que, no
entender do CDS, é mais sensato e simplificado em termos legislativos.
Por isso, em termos de técnica legislativa — aliás, como refere a própria Nota Técnica —, parece-nos mais
sensata e mais bem elaborada a proposta do PS, ainda que haja alguns aspetos, e não me vou alongar, que
entendemos que, em sede de especialidade, têm claramente de ser melhorados e aperfeiçoados.
O projeto do PS levanta-nos algumas questões — aliás, já referidas aqui por outros grupos parlamentares —
, nomeadamente quanto à cabimentação orçamental de algumas das propostas que são feitas porque é dito que
esta lei entraria em vigor 60 dias após a sua publicação. Portanto, queremos saber se, efetivamente, isto passará
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das palavras aos atos, porque é preciso que, de facto, os serviços tenham cobertura orçamental para poderem
efetivar estas medidas.
Sr.ª Presidente, em conclusão, queria dizer que a temática é muito relevante, o caminho da humanização e
da melhoria dos cuidados de saúde sem retrocessos é, para nós, fundamental. Atendemos a que é possível e
necessário aperfeiçoar as propostas legislativas em sede de especialidade, e, portanto, em nosso entender, são
merecedoras da melhor atenção deste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Catarina Marcelino. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª CatarinaMarcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com agrado que verifico que
há, nesta Câmara, disponibilidade e vontade por parte de todos os partidos para apoiarem uma iniciativa desta
natureza, que vai ao encontro da melhoria da qualidade de resposta às mulheres no momento de terem filhos,
assim como às suas famílias.
Neste sentido, o Partido Socialista propõe um salto qualitativo no ato de nascer em Portugal, para que as
mães, os pais, os bebés e as famílias possam ter boas experiências num momento tão importante das suas
vidas.
Julgo que este projeto de lei traz um contributo positivo que vai ao encontro das recomendações da OMS,
da UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund) e do FNUAP, permitindo que Portugal,
que no século XXI atingiu tão bons resultados, dê um salto em frente no que diz respeito à saúde reprodutiva
das mulheres.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia.
Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.ª (BE) —
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança
social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante
com um ano de descontos para a segurança social.
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É em nome do primado dos
direitos humanos dos imigrantes, afirmado no Pacto Global para as Migrações e aprovado recentemente na
Conferência de Marraquexe, que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa.
As orientações restritivas que têm prevalecido entre nós em matéria de regularização de imigrantes são
responsáveis por um passivo acumulado de cerca de 30 000 cidadãos que permanecem em Portugal em
situação de irregularidade.
Na esmagadora maioria dos casos, é uma condição que não é da sua responsabilidade porque há muitos
meses, ou mesmo anos, que desencadearam os respetivos procedimentos de regularização junto do SEF
(Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Mas a burocracia e a orientação dada pelo poder político deixam essas
pretensões sem resposta e condenam estas pessoas à perpetuação da condição de irregularidade e, com isso,
à máxima exploração e à privação de direitos fundamentais.
Por iniciativa do Bloco, a Assembleia da República aprovou alterações à lei que consagram uma regra
essencial: a regularização dos imigrantes não pode ser um ato discricionário da Administração, tem de ser
apenas a expressão de reconhecimento dos direitos destas pessoas, aplicando a lei.
Estas alterações permitiram já melhorar significativamente a resposta ao desafio da regularização dos
imigrantes, mas não são suficientes. Há um largo consenso sobre a necessidade de ir mais longe no regime de
regularização, afastando a prevalência da discricionariedade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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O Governo, com o decreto, recentemente aprovado, que regulamenta a «lei dos estrangeiros», estabeleceu
que esse passo adicional consiste em remeter para considerações humanitárias a solução de regularização,
aplicando o artigo 123.º da lei. É uma não resposta. Trata como excecional aquilo que é normal e, sendo um
regime excecional, o que prevalece continua a ser a discricionariedade do SEF.
Responder ao pedido de regularização de quem aqui vive, aqui trabalha, aqui descontou para a segurança
social pelo menos durante um ano, com a eventualidade de uma resposta positiva por razões de socorro
humanitário, banaliza indevidamente o uso do argumento humanitário e é, no mínimo, equívoco.
Primeiro, é equívoco no plano legislativo. Não é num volátil decreto regulamentar, mas, sim, na estabilidade
da lei que se deve consagrar o regime de regularização.
Segundo, é equívoco no plano político. Aquilo que tem permitido dar uma melhor resposta aos pedidos
pendentes, apesar de se continuarem a manter esperas de meses, muitos meses, para atendimento pelo SEF,
não é o decreto regulamentar do Governo, são as orientações que têm sido ditadas pelo Governo ao SEF, e
ainda bem.
Ora, os direitos dos imigrantes não podem ficar dependentes da variabilidade das orientações políticas do
Governo. São os seus direitos, são as suas vidas que estão em causa. E, por isso, o seu reconhecimento não
pode ser excecional, tem de ser normal; e não pode ser de orientação política, tem de ser de definição na lei.
É este o sentido desta proposta do Bloco, Sr.as e Srs. Deputados. Trata-se, pois, de uma proposta justa e
que faz com que o discurso de que Portugal é um País que quer acolher imigrantes seja muito mais do que um
simples discurso, seja uma prática efetiva.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, com a exceção do Sr. Deputado André Silva, que irá
apresentar, de seguida, o projeto de lei do PAN, a Mesa não regista inscrições, pelo que deixa um apelo às
bancadas para que se inscrevam, se quiserem.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a iniciativa
do Bloco de Esquerda pelo agendamento deste tema.
Variados estudos nacionais e internacionais têm sublinhado as vantagens decorrentes da integração dos
imigrantes, tanto no plano económico como no demográfico, bem como a importância da introdução de mão de
obra no mercado laboral.
Um recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos concluiu que o País carece da integração de
imigrantes para mitigar o crescente envelhecimento da população, manter as necessidades do mercado laboral
e ajudar a equilibrar as contas da segurança social, acabando por pugnar pelo maior número de entrada de
imigrantes.
Existe, no nosso País, um problema de elevada morosidade no processo de regularização dos imigrantes,
que, em muitos casos, demora mais de um ano, sendo que existem cerca de 30 000 imigrantes em situação não
regularizada que trabalham e contribuem com descontos para a segurança social há vários anos.
As dinâmicas demográficas da natalidade e da mortalidade não têm consequências a curto prazo. Portugal
precisa de imigrantes, devemos facilitar a entrada de estrangeiros e temos o dever humanitário de os inserir na
sociedade portuguesa.
Consideramos, assim, que deveria ser instituído um mecanismo de atribuição de um visto temporário de
residência aos imigrantes com um ano de descontos para a segurança social, respeitando, desta forma, os
direitos destes cidadãos e permitindo que atuem dentro dos trâmites da lei enquanto aguardam pelo desfecho
moroso do processo de regularização.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da
Silva, em nome do CDS-PP.
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A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, pelo menos, a
terceira ou a quarta vez — não sei bem de cor — que o Bloco de Esquerda mexe na chamada «lei dos
estrangeiros» nesta Legislatura, mas agora com o PAN a reboque.
Desta vez, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o PAN mexem na «lei dos estrangeiros» para
atribuir o visto temporário de residência não a quem entre legalmente no País, como é normal e está previsto
em várias circunstâncias — trabalho, investigação ou estudo —, mas a quem tem entrado em Portugal de forma
ilegal.
Para nós, Sr. Deputado José Manuel Pureza, este é um erro grave, muito grave. Não é só um erro do ponto
de vista conceptual, porque os vistos temporários são, na nossa opinião e por definição, para entradas legais
no País — aliás, a lei já prevê — e, de resto, atendem aos propósitos do Bloco de Esquerda de dar direitos
básicos, como saúde e educação, enquanto se espera pela regularização, e já há alguns mecanismos nesse
sentido; é, sobretudo, um erro material grosseiro, uma vez que é irresponsável, é perigoso e é até contraditório
em relação ao movimento que por essa Europa fora se está a fazer.
Além disso, Sr. Deputado, é um convite para se entrar ilegalmente no nosso País, por qualquer meio, de
qualquer forma e sem o mínimo controlo, fazendo de Portugal uma porta giratória, mas, pior do que isso, fazendo
de Portugal uma base fácil para quem venha com más intenções.
Portanto, entendemos que isso não faz rigorosamente nenhum sentido. E para essas pessoas é simples:
basta terem um ano de descontos para poderem aceder facilmente a um visto de residência temporário.
Discordamos, veemente e perentoriamente, desta solução, que, a prazo, pode até trazer problemas graves,
como redes de tráfico de pessoas e terrorismo.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! Às vezes, as boas intenções…!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Estas intenções até podem ser boas no papel, mas, depois, na
prática, têm efeitos perversos e nefastos, o que, obviamente, não está acautelado nos projetos que agora se
apresentam.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Esta é uma questão que Portugal está a pôr exatamente no sentido
inverso em relação ao que se tem feito pela Europa fora, e nós sabemos que reflexo é que ela tem.
O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Ainda bem! Só diz bem de nós!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não, não. Ainda mal!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Srs. Deputados, facilitar canais de entradas legais, sim, o mais
possível, defendemo-lo sem nenhum problema; haver humanismo nessa integração, sim, o mais possível;…
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Não, não. Ainda mal!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — … tornar Portugal num País atrativo para residentes, para nacionais
e para estrangeiros, sim, também o mais possível; escancarar a porta à imigração ilegal, com as potenciais
consequências nefastas que isso pode ter de redes de tráfico de pessoas e de redes de terrorismo, não, jamais.
O CDS recusa essa visão, pelo que não contem connosco para isso.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Isabel Moreira.
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A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Meu Deus! Terrorismo!? Tráfico
de pessoas!? Portas escancaradas!?
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Meu Deus?!
A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Ao contrário do CDS, o Partido Socialista não teme a imigração e não
saúda o caminho europeu em matéria de migrações e de imigração.
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Benza-se, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Ainda bem que não temos seguido o caminho europeu nessa matéria,
como noutras. Por exemplo, no que diz respeito à lei da nacionalidade, em que também não temos seguido o
apego, terrível, ao critério do sangue, de que o CDS tanto gosta.
O que está em causa é uma questão política, a de saber se queremos ou não resolver a situação de pessoas
que, ao contrário do que acontece no imaginário do CDS, já existem, já cá estão. Há cerca de 30 000 pessoas
que descontam há mais de um ano para a segurança social, para benefício de todas e todos nós e sem que
nada aconteça na penumbra. Portanto, a questão é a de saber se queremos alguma solução para essas
pessoas.
O PS já deu o pontapé de saída para essa solução, tendo apresentado um projeto de resolução, que, aliás,
depois retirou porque houve um decreto que veio regulamentar o referido artigo 23.º, permitindo a regularização
da situação de pessoas que inclusivamente entraram ilegalmente em Portugal através do fundamento das
questões humanitárias.
Resta saber se, em face das circunstâncias terríveis em que as pessoas vivem enquanto estão à espera da
sua regularização, o que se traduz numa diminuição efetiva dos seus direitos sociais, tudo deve ser tratado à
luz de um regime que não deixa de ser excecional, apesar de ter sido um ótimo princípio de solução que o
Partido Socialista e o Governo protagonizaram, à luz de uma lógica de interesse humanitário ou se, de facto,
podemos encontrar uma solução normal para aquilo que está a acontecer em Portugal. Nós entendemos que
os dois projetos de lei em discussão devem ser acompanhados precisamente por aquilo que acabei de dizer.
No entanto, estas iniciativas têm enormes problemas técnicos, que, de resto, já foram apontados quer pelas
notas técnicas que os acompanharam, quer por alguns pareceres, como o do Alto-comissário para as Migrações.
Mas são questões que se tratam na especialidade e o PS está, e estará sempre, ao lado dos que defendem um
País amigo das várias imigrações, não só pelo seu valor benéfico a todos os níveis, mas, e sobretudo, por uma
questão de decência.
Tudo faremos para que estas duas iniciativas legislativas, que, de facto, têm problemas técnicos, sejam
trabalhados na especialidade por forma a darmos mais um passo no sentido da regularização dos cidadãos e
das cidadãs imigrantes.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, para uma intervenção
em nome do PSD.
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, como partido
humanista que é, num País com história e emigração relevante no mundo, é defensor do bom acolhimento de
imigrantes e do respeito pela sua dignidade e pelos direitos fundamentais.
O Partido Social Democrata reconhece razões de interesse nacional no desafio demográfico, na promoção
da natalidade, na sustentabilidade da segurança social, na crise do crescimento económico, mas…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas…!
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O Sr. Rui Cruz (PSD): — … de igual modo são razões de interesse nacional a segurança interna, a ordem
pública, o combate à criminalidade violenta e a cooperação internacional, que justificam ponderação e regras
sensatas.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Claro que sim!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — O regime em vigor parece-nos adequado, porque prevê várias situações em que a
Administração e a tutela poderão agilizar a autorização de residência a cidadãos estrangeiros, dispensando visto
de residência…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — … e prevendo, quando se verifiquem situações extraordinárias, que esta possa ser
concedida pelo Governo da área da administração interna. É indecente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, o Sr.
Secretário de Estado não o fazer, ou seja, dar autorização de residência temporária, por razões de interesse
nacional, a quem não cumpre os requisitos previstos no regime geral, nomeadamente quem não tenha tido
entrada legal no território nacional,…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pronto! Sai disparate!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — … parecendo-nos ser, no mínimo, estranho admitir-se uma relação contributiva
com alguém que, desde o início, se acha ilegalmente em território nacional. Se se acha que o procedimento de
regularização é de uma morosidade exasperante, que existem demasiados cidadãos em situação de ilegalidade,
com os seus direitos básicos diminuídos, então é ao Governo que cumpre assacar responsabilidades. É a este
mesmo Governo, que se diz empenhado na resolução dos problemas demográficos e que aposta na imigração
— que, como se vê, não permite de forma expedita contratar mão de obra proveniente de países estrangeiros,
nem mesmo de língua oficial portuguesa, criando, entre muitos, mais um problema às empresas — que cumpre
fazê-lo.
As presentes iniciativas, semelhantes no fim e no modo, diferem, apenas, na duração do visto e —
perplexidade nossa — dirigem-se exclusivamente a cidadãos estrangeiros que entraram ilegalmente em
Portugal e promovem, de forma consciente, essa imigração ilegal.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ui!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Permeiam e promovem, sem pensar, depois, como se pode vedar a entrada ilegal
seja de gente boa, seja de criminosos e de foragidos. Por isso, tal como estão, estas iniciativas são inaceitáveis!
Por tudo, e especialmente por isto, são desadequadas e inoportunas.
Aplausos do PSD
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António
Filipe, em nome do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imigração, é importante que
se saiba de que lado estamos.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ai isso é!
O Sr. António Filipe (PCP): — A imigração não é um problema; a ilegalidade da imigração é um seriíssimo
problema!
Aplausos do PCP e de Deputados do BE.
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A questão que importa saber é se queremos que os imigrantes que estão em Portugal com uma situação
legal, fazendo os seus descontos, tenham, do ponto de vista da regularidade, uma situação estabilizada e uma
prestação laboral como qualquer outro trabalhador ou se, pelo contrário, queremos manter os imigrantes numa
situação ilegal, sujeitos a uma tremenda fragilidade e a uma sobreexploração patronal.
Portanto, a questão que temos de decidir é se queremos que os cidadãos imigrantes sejam tratados com
dignidade, sejam considerados cidadãos de corpo inteiro ou se queremos manter cidadãos, por via da
ilegalidade, como cidadãos de segunda em Portugal. É isso que está aqui, também, em discussão.
Pensamos que a solução que, há muitos anos, foi adotada na lei portuguesa não está apta a resolver
condignamente este problema. Temos uma legislação de imigração influenciada por maus ventos que, há muito
anos, sopram da União Europeia, no sentido de adotar uma política de imigração de portas fechadas,
absolutamente irrealista e contrária à realidade.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é a razão!
O Sr. António Filipe (PCP): — O fenómeno das migrações não é regulado por leis de estrangeiros mais ou
menos flexíveis, é regulado por outros fenómenos sociológicos que temos de respeitar e à qual a legislação tem,
evidentemente, de se adaptar.
Por isso, temos dito sempre que o problema não se resolve com normas extensionais na lei de imigração. O
problema resolve-se com a adoção de regras que sejam justas, realistas, capazes de permitir a integração dos
imigrantes na sociedade portuguesa e, particularmente, no mercado de trabalho onde estão inseridos, tratando
os imigrantes não como delinquentes, pois não o são, mas como cidadãos que procuram, em Portugal, uma
vida melhor, uma vida a que têm direito.
Assim, o PCP certamente está com todas as iniciativas que sejam apresentadas e que vão no sentido de
reduzir, em Portugal, esse verdadeiro flagelo que é a ilegalidade a que muitos imigrantes continuam sujeitos.
Sabemos que, em janeiro, haverá mais iniciativas agendadas neste sentido, para as quais o PCP também
contribuiu com a apresentação de um projeto sobre regularização de indocumentados, mas naturalmente
apoiaremos estas iniciativas que hoje estão em discussão, enquanto contributos que teremos de apreciar na
especialidade, com o objetivo de permitir que os cidadãos imigrantes sejam tratados, em Portugal, com a
dignidade que merecem.
Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Bloco de Esquerda volta a ter a palavra para encerrar este debate.
Sr. Deputado José Manuel Pureza, faça favor.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento do
debate, queria sublinhar dois aspetos que me parecem muito importantes.
Em primeiro lugar, falemos, então, de «más intenções». Diz o CDS que este projeto abre a porta a quem vem
para Portugal com «más intenções».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As mafias! Abre a porta às mafias!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois muito bem, «más intenções» é manter, na apanha da azeitona no
Alentejo, ao longo de meses a fio, gente indocumentada e não lhes dar uma solução!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A isso é que se chama «más intenções»!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — «Más intenções», Sr.as e Srs. Deputados do CDS, é manter, na
construção civil, ao longo de meses e de anos, gente indocumentada e não lhes dar uma solução! Isso é que
são «más intenções»!
O que o projeto do Bloco de Esquerda aqui propõe é, justamente, que se combatam essas «más intenções»,
regularizando a situação destas pessoas que descontam para a segurança social.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma forma de regularizar as mafias!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Acrescento mais: «más intenções» é aceitar que estas pessoas
descontem, durante um ano, para a segurança social e depois não lhes dar resposta! Isso é próprio de pessoas
que têm «más intenções» e nós combatemos isso!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Exatamente!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já agora, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, quando vem brandir a
hipótese de esta ser uma porta aberta para terroristas, queria perguntar-lhe quantos terroristas é que já foram
apanhados na apanha da azeitona no Alentejo ou nas estufas do Algarve. A Sr.ª Deputada há de dizer-me
quantos é que já foram apanhados!
Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS e do PCP.
Mas, Sr.ª Deputada e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD faz também um discurso muito interessante, que é o do
«humanismo, mas…». Dizem: «Realmente, isto tem de ser tratado com grande humanismo,…» — falam em
humanismo, humanismo, humanismo — «… mas…» E depois, vem, então, todo o conjunto de impedimentos.
Srs. Deputados, só queria lembrar-vos que têm sempre um «mas» para opor ao humanismo quando se trata
de imigrantes que estão a trabalhar em Portugal, mas não têm um único «mas» quando se trata de atribuir vistos
gold a quem chega com dinheiro para comprar imobiliário.
Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.
Para isso, já os senhores não têm nenhum «mas»!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que o debate tido clarifica
posições e isso é muito importante.
Da nossa parte, estamos totalmente disponíveis para que, na especialidade, aquilo que aqui apresentamos
seja apurado, em nome, sempre, de uma questão: o primado do respeito por estas pessoas e dos seus direitos
humanos.
Aplausos do BE, do PAN e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir e dar início ao debate do
quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório
Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço a capacidade de produção de medicamentos por parte
do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos
Químicos e Farmacêuticos.
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de medicamento, para o PCP, só
a intervenção pública salvaguarda o interesse público, a produção e a soberania nacionais.
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Impõe-se, pois, a adoção de uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes, uma política que, entre outros aspetos, passa pela criação do
laboratório nacional do medicamento, iniciativa que hoje discutimos.
Com esta iniciativa, o PCP pretende contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de
medicamentos e de outros produtos de saúde, afirmando a nossa soberania nessa área; incentivar a
investigação e o conhecimento científico e regular o setor, nomeadamente a nível dos preços, com a introdução
de medicamentos a custos mais acessíveis; prosseguir o apoio às Forças Armadas a nível da cooperação
técnico-militar, do desenvolvimento de ações de sanitarismo, da realização de análises clínicas e, na área
assistencial, do apoio farmacêutico à família militar e aos deficientes das Forças Armadas. A criação do
laboratório nacional do medicamento constitui, também, um instrumento para a dinamização do aparelho
produtivo nacional.
A iniciativa que agora apresentamos parte da experiência e do conhecimento existentes no Laboratório Militar
que, desde os anos 80, produz medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, sobretudo medicamentos que
deixaram de ter interesse para a indústria farmacêutica, mas que continuam a ter uma elevada efetividade no
tratamento de certas doenças, produzindo também substâncias orais pediátricas e medicamentos órfãos.
Destacamos, ainda, a produção e a distribuição de metadona destinada ao programa de substituição narcótica.
Este projeto de lei não extingue o Laboratório Militar, como o Governo PSD/CDS pretendeu na XII Legislatura,
mas, pelo contrário, mantém e valoriza a sua rica experiência, aumentando os recursos que lhe estão afetos e
criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade.
A proposta do PCP assenta na criação de um instituto com dupla tutela — da defesa nacional e da saúde —
que responda não só às necessidades das Forças Armadas, mas que, em conexão com as políticas da saúde
e do medicamento, permita um maior alcance.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No ano de 2017, o Serviço Nacional de Saúde teve encargos de mais de
1200 milhões de euros — mais 2% do que foi gasto, em 2016, com medicamentos. Todavia, os custos com
medicamentos subiram também para os utentes. Estes gastaram cerca de 700 milhões de euros — mais 0,4%
do que no ano anterior. Apesar de terem sido tomadas medidas, designadamente no aumento da quota dos
genéricos, medida para a qual o PCP muito contribuiu, e apesar de terem sido aumentadas as comparticipações,
persistem inúmeras dificuldades no acesso dos doentes ao medicamento.
A aposta na criação do laboratório nacional do medicamento insere-se, assim, numa opção política que
valoriza a produção nacional no setor do medicamento, garante a produção estratégica de medicamentos
essenciais, suprindo as necessidades não cobertas pela indústria farmacêutica, permite o incremento do
desenvolvimento económico e a criação de riqueza e aumenta a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos
utentes.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra
o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São recorrentes as notícias de
retirada de medicamentos por parte das farmacêuticas, não por esses medicamentos terem deixado de ser
eficazes, não por esses medicamentos terem deixado de ser seguros, mas por esses medicamentos terem
deixado de ser rentáveis para as farmacêuticas.
Em maio de 2018, a Roche retirou do mercado um medicamento utilizado no tratamento de crianças
imunodeprimidas, como crianças com cancro ou HIV (human immunodeficiency virus), não por ter deixado de
ser um medicamento eficaz ou por ter deixado de ser seguro, mas por ter deixado de ser rentável.
Este não é caso único. Em fevereiro de 2017 — para falar, apenas, de dois casos recentes e públicos —,
ficou também inacessível um fármaco considerado, e cito, «necessário para cerca de 80% dos doentes
oncológicos». Mais uma vez, não por ter deixado de ser eficaz, mas por ter deixado de ser rentável para a
farmacêutica.
Ora, para o Bloco de Esquerda, a questão é simples: o Estado não pode ficar refém dos apetites das
farmacêuticas. Não precisa de ficar refém desses apetites, porque tem, até, a capacidade própria para a
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produção de medicamentos. Essa capacidade própria para a produção chama-se, neste momento, Laboratório
Militar.
Com este projeto de lei do Bloco de Esquerda, aquilo que propomos é que se aproveite e que se reforce a
capacidade de produção deste Laboratório, que se atribua ao, até agora, Laboratório Militar, uma dupla tutela
— defesa e saúde —, que se mantenham as funções de defesa e que se esclareça o seu estatuto na área da
saúde.
Com o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje, o Laboratório Nacional passa a poder produzir
medicamentos para introduzir no mercado para a sua comercialização, passa a poder produzir medicamentos
órfãos, abandonados ou genéricos, passa a poder fornecer os hospitais.
É preciso esclarecer este estatuto. Numa visita recente que o Bloco de Esquerda fez ao atual Laboratório
Militar, isso foi o que mais nos solicitaram: «esclareçam o estatuto do Laboratório no que toca à área da saúde
para podermos produzir mais, porque nós podemos produzir mas precisamos desta alteração legislativa para
levarmos a cabo essa produção».
É isso que o Bloco de Esquerda está a fazer com este projeto de lei. É a garantir que a capacidade de
produção nacional e pública possa, efetivamente, ser aproveitada.
Com este projeto de lei do Bloco de Esquerda, defendemos o interesse público, defendemos o Estado, que
deixa de estar refém dos interesses das farmacêuticas, defendemos os doentes, que precisam de
medicamentos, defendemos o acesso a terapêuticas e a medicamentos que são eficazes, seguros e que não
podem ser retirados do mercado apenas porque deixaram de ser rentáveis para a indústria farmacêutica.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Soares.
O Sr. João Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria sublinhar que compreendemos a
posição do PCP e também do Bloco de Esquerda sobre esta matéria. Sublinhamos, aliás, a coerência com que
o PCP o faz, até porque apresentou um projeto praticamente idêntico há cerca de um ou dois anos, exatamente
sobre a questão dos medicamentos.
No entanto, nós não podemos acompanhar nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda na criação do que uns
designam por «Laboratório Nacional de Medicamentos» e outros por «Laboratório Nacional de Produtos
Químicos e Farmacêuticos». Isto porque, em primeiro lugar, fazemos uma avaliação extremamente positiva da
forma como tem estado a funcionar, desde há muitos anos a esta parte, muito em particular nos últimos anos, o
Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
É um Laboratório dirigido por uma coronel farmacêutica de altíssima qualidade, a Sr.ª Coronel Dr.ª Margarida
Figueiredo, que tem uma equipa de gente particularmente competente no que diz respeito às questões que têm
a ver com o apoio às Forças Armadas, primeiro, com especial destaque para as Forças Nacionais Destacadas,
mas também no que tem que ver com a investigação e a produção de produtos farmacêuticos que não existem
no mercado ou onde o mercado não consegue responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Deputada Carla Cruz falou da produção de metadona. Aliás, a metadona foi introduzida de uma forma
pioneira — perdoem-me que o sublinhe, mas, do ponto de vista histórico, é inteiramente verdade — por uma
coligação de esquerda que dirigiu a Câmara Municipal de Lisboa, na qual estive modestamente integrado, e que
teve um papel pioneiro no combate aos fenómenos mais graves de toxicodependência, nomeadamente no que
tinha a ver com o Casal Ventoso, em Lisboa, que era o símbolo dessa toxicodependência. Foi aí que a metadona
começou a ser usada pela primeira vez em Portugal. É o Laboratório Militar de Produtos Químicos e
Farmacêuticos que a produz de uma forma, até, pioneira no plano europeu, como, aliás, produz uma série de
outros produtos que têm a ver, por exemplo, com a gripe A. Não sei dizer-vos a lista completa… Acho que temos
uma tendência na nossa terra, infelizmente, às vezes — e isso toca a todas as forças políticas, não é crítica
rigorosamente a ninguém —, que é a de reformarmos ou alterarmos aquilo que funciona bem. Ora, o Laboratório
Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos funciona bem!
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Terá de haver, quiçá, um reforço do número de farmacêuticos que lá trabalham, terá de haver, quiçá, um
reforço do papel da investigação no funcionamento desse Laboratório que é absolutamente histórico e que tem
correspondido às necessidades do País.
Curiosamente, ele foi criado em 1918, fez agora 100 anos, na sequência da nossa intervenção na I Guerra
Mundial, e passou a chamar-se como se chama — nessa altura, chamava-se Farmácia Central do Exército,
continua a ser gerido pelo Exército, mas é de todas as Forças Armadas —, Laboratório Militar de Produtos
Químicos e Farmacêuticos, desde o final da II Guerra Mundial. E tem funcionado bem, inclusivamente temos a
prova de como funcionou durante o período em que o País esteve envolvido, qualquer que seja a nossa posição
pessoal sobre essa matéria, em três frentes de Guerra Colonial. E os Srs. Deputados sabem qual é a minha,
em particular, sobre essa Guerra que, infelizmente, nos envolveu durante 14 anos.
Mas a resposta foi sempre particularmente capaz e há uma disponibilidade clara para servir o Serviço
Nacional de Saúde.
Este Governo — e vou terminar — é um símbolo do que tem sido o papel do Partido Socialista quanto a esta
matéria. Não estamos reféns das farmacêuticas. Os genéricos foram introduzidos em Portugal por um Governo
do Partido Socialista e a linha em que temos estado é justamente essa.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, pela sua tolerância farmacêutica.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pode agradecer à Mesa. Houve aqui, claramente, uma
boa vontade natalícia.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís
Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas
legislativas, uma do Partido Comunista Português e outra do Bloco de Esquerda, as quais, na prática, pretendem
aumentar a capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar.
Em primeiro lugar, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, dirigir uma sentida
saudação ao Laboratório Militar, criado há precisamente 100 anos, em 1918, no final da I Guerra Mundial, com
a missão de fornecer medicamentos ao Exército e à Marinha nacionais.
Ao longo da sua existência, o Laboratório Militar tem oferecido um notável contributo ao País, contando-se
muitos milhares de militares que ajudou a salvar na guerra do Ultramar.
Hoje, o Laboratório Militar continua a garantir a logística sanitária e o abastecimento farmacêutico às Forças
Armadas portuguesas e é bom ter presente que essa é a sua missão fundamental.
Por outro lado, não podemos deixar de reconhecer que, principalmente nas últimas décadas, e bem, o
Laboratório tem vindo a colaborar com a área da saúde, produzindo medicamentos que a indústria farmacêutica,
como já foi referido, abandonou e que, de outra forma, não chegariam aos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde e aos doentes.
O PSD reconhece, por isso, o princípio de que este alargamento da capacidade de produção de
medicamentos pelo Laboratório Militar é em si virtuoso e benéfico para a população e para o País.
No entanto, se analisarmos estes projetos de lei, verificamos que ambos se imiscuem em matérias que
respeitam à esfera governamental em termos que não nos parecem corretos.
Assim, por exemplo, o Laboratório Militar passar a ter uma dupla tutela, dos Ministérios da Saúde e da Defesa,
é uma decisão que, a nosso ver, cabe ao Governo e não à Assembleia da República.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O mesmo se pode dizer em relação à vasta elencagem de competências para o
Laboratório Militar, a que o PCP e o Bloco não resistiram, a qual deve ser ponderada, é verdade, mas no âmbito
governamental e não parlamentar.
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Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD não poderá acompanhar as iniciativas, em especial a do
PCP, que enferma de um sectarismo cego e próprio de um partido radical e extremista. Aliás, muito se orgulha
o PSD de, no último período de governação social-democrata, a descida do preço dos medicamentos…
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Ouça, Sr.ª Deputada. É importante ouvir!
O PSD orgulha-se de a descida do preço dos medicamentos ter permitido uma poupança de mais de 300
milhões de euros para os portugueses e de quase 500 milhões de euros para o Estado!
Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.
É aí que estão grande parte dos cortes que nos acusam de ter feito no SNS. Não é no acesso dos utentes
mas, sim, nas rendas excessivas. Essa é que é a verdade, Srs. Deputados.
Para terminar, refiro que o PSD entende que o Governo deve reforçar o investimento no Laboratório Militar e
deve também adaptar o regime jurídico desta importante instituição à realidade e aos desafios e exigências do
presente.
Sr.as e Srs. Deputados, é essa a grande homenagem que o Laboratório Militar merece no seu 100.º
Aniversário.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, precisamente, de
começar a nossa intervenção por enaltecer o papel do Laboratório Militar no serviço às populações e dizer que,
obviamente, somos os primeiros, e sabemos que não os únicos, a reconhecer a relevância do serviço que tem
prestado ao País.
As iniciativas que discutimos hoje sobre a função do Laboratório Militar são iniciativas às quais o CDS
reconhece bondade e relevância. Portanto, somos os primeiros a acompanhar o desejo do PCP e do Bloco de
Esquerda de que o Laboratório Militar possa ter mais competências na produção de mais medicamentos e de
dispositivos médicos, a bem da saúde pública.
Para nós, é bem claro que neste processo tem de se respeitar um enorme rigor técnico e sabemos que, da
parte do Laboratório Militar, existe vontade de que isso aconteça e também o desejo de que haja um
aproveitamento de toda a capacidade instalada para que o Estado não vá ter gastos desnecessários por não
aproveitar essa mesma capacidade instalada.
Ora bem, preocupados com esta questão do Laboratório Militar e do seu papel, da sua maximização, o que
fizemos precisamente há cerca de um ano? Enviámos duas perguntas escritas ao Ministério da Saúde,
questionando sobre o reforço da produção de medicamentos pelo Laboratório Militar e sobre o papel do mesmo
no tratamento industrial do plasma.
Recordamos que, em fevereiro passado, o então Ministro da Saúde, deste mesmo Governo, porque o
Governo não mudou, apesar de nos quererem fazer crer do contrário, afirmava publicamente a intenção de o
Governo colocar o Laboratório Militar a produzir medicamentos para além dos que já produz e de poder passar
a realizar o tratamento industrial de plasma.
Nesse sentido, queria lembrar também aos Srs. Deputados que foi criado um grupo de trabalho
interministerial para a área do sangue e do medicamento no sentido de fazer uma profunda reflexão sobre esta
matéria.
Ora, qual não foi o nosso espanto quando o que recebemos de resposta foi, e vou citar sucintamente, que
para que o Laboratório Militar tivesse de alterar esta produção seria «necessário modernizar e aumentar as suas
condições em aspetos relacionados com a produção, estimando-se a necessidade de efetuar investimentos na
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ordem dos 16,75 milhões de euros durante um período mínimo de 24 meses para que, no final, pudessem estar
reunidas as condições para prosseguir o objetivo», que, repito, o CDS subscreve.
A questão que queria colocar ao Bloco de Esquerda e ao PCP, reiterando que, obviamente, acompanhamos
a vossa preocupação e a vossa intenção, era se têm conhecimento desta falta de condições, alegada pelo
Governo, que exige efetivamente maior investimento.
Queríamos saber se os senhores, enquanto Deputados de bancadas que suportam o Governo, negociaram,
falaram com o Governo para que efetivamente isto não fosse uma encenação e houvesse viabilidade para que
o Governo que os senhores suportam viesse a dar continuidade a esta proposta.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Podendo nós assumir que é ao Governo que cabe parte do que hoje estamos aqui a discutir, o que pergunto
é se vão ou não negociar com o vosso Governo condições para que o Laboratório Militar passe a executar o
que os senhores hoje propõem.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar este debate, tem de novo a palavra, para uma
intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelas
intervenções do CDS e do PSD.
Bem percebemos o engulho que foi a vossa intervenção, porque não podem, efetivamente, escamotear a
responsabilidade que tiveram, incluindo um decreto que publicaram, para extinguir o Laboratório Militar.
Protestos do PSD.
Mas hoje vêm aqui dar loas ao Laboratório Militar!
Efetivamente, o Laboratório Militar tem uma equipa técnica altamente qualificada, um conjunto de
profissionais motivadíssimos para poderem fazer mais além do que hoje já fazem, e é esse o seu grande
objetivo. Mas o que é que têm da parte do PSD e do CDS? Eles dizem que a proposta do PCP é virtuosa mas
é demagógica. Não é, Srs. Deputados, porque há muitos anos que o PCP defende que da soberania nacional
faz parte também ter o controlo nesta área.
O que nós defendemos é que a produção de medicamentos, a política de medicamentos esteja também ao
alcance do Estado, esteja sob a gestão pública. E é precisamente por isso, Sr. Deputado João Soares, que o
PCP hoje veio apresentar esta iniciativa, precisamente para aproveitar essa capacidade instalada, essa
capacidade que os próprios dirigentes e profissionais do Laboratório Militar transmitiram ao PCP, tendo mostrado
um enorme acolhimento da nossa proposta, porque é isso que eles querem. Eles querem contribuir
decisivamente para que Portugal tenha uma política do medicamento autossustentável em algumas matérias,
querem contribuir claramente para a acessibilidade dos utentes aos medicamentos, querem contribuir para que
o Serviço Nacional de Saúde possa ter medicamentos, esses sim, em que a indústria farmacêutica há muito
tempo deixou de ter interesse não os produzindo, mas que são efetivos.
É por isso mesmo que o PCP, mais uma vez, traz esta iniciativa legislativa, porque se trata de uma questão
de soberania nacional, de fomentarmos a produção nacional e valorizamos o Laboratório Militar, que,
claramente, tem de ter, na nossa perspetiva, uma dupla tutela, porque ela deve manter a sua atividade
relativamente à defesa e aos militares, mas também relativamente à saúde.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o sexto e último ponto da
nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga
o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei
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n.º 53/2014, de 8 de Abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios,
incluindo em obras de reabilitação.
Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes
trazem hoje a discussão um projeto de lei que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios. Objetivamente,
a grande preocupação de Os Verdes nesta matéria, que, aliás, esteve na origem da apresentação desta iniciativa
legislativa, reside no facto de o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, alterado em 2015, determinar um regime
de exceção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de
reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança.
Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as
condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício».
Sucede — e aqui reside, a nosso ver, o problema — que se o edifício já não contém qualquer segurança
sísmica a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar, tendo em conta que não há mais
nada para diminuir a esse nível.
Ora, o que esta lei deveria determinar era exatamente o contrário: a obrigatoriedade do reforço das condições
de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios, porque, de facto, só dessa forma será possível
garantir que, progressivamente, as cidades estejam mais seguras relativamente a um sismo violento.
Bem sabemos que existe uma resolução da Assembleia da República que estabelece um conjunto de
recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos, mas também sabemos que
essas recomendações não foram até hoje cumpridas, nem temos conhecimento de qualquer diligência por parte
do Governo no sentido de lhes dar cumprimento. Por isso, Os Verdes assumem, através deste projeto de lei, o
objetivo de dar um contributo real para a necessidade de adaptação da lei a uma urgência que se impõe, numa
sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos.
Isto é tanto mais um imperativo quanto é sabido que há um conjunto muito vasto de edifícios que são bastante
antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência sísmica. E mesmo em relação a
edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência sísmica, uma vez que para
garantir essa certeza seria necessária uma fiscalização sistemática, tanto de projetos como de obras, o que,
efetivamente, não é uma realidade, como todos sabemos.
Esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações,
potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e
que devem convocar a todos para uma proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de
minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com um potencial muito destrutivo
com é um sismo.
Dito isto, resta acrescentar que Os Verdes fazem a sua parte com a apresentação deste projeto, esperando
agora que as restantes bancadas façam também a sua parte, acompanhando Os Verdes nesta proposta que
visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios.
Aplausos de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado
André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2014, foi aprovado um
regime excecional que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios da observância de
determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de requisitos
presentes nos quadros legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética, qualidade térmica,
instalações de gás, infraestruturas de telecomunicações e de salvaguarda estrutural em edifícios.
Assim, as obras de reconstrução, ampliação e até de construção nova podem ser isentas do cumprimento
de várias normas técnicas resultantes da evolução do conhecimento e da sociedade.
Os especialistas portugueses têm alertado para o facto de uma reabilitação desadequada aumentar o risco
perante um sismo, dada a fragilização da estrutura dos edifícios.
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O PAN acompanha o parecer do Provedor de Justiça que aponta lacunas preocupantes no atual regime
jurídico de reabilitação urbana, ao permitir a execução de operações de reabilitação sem reforço das condições
de resistência sísmica dos edifícios e avaliações prévias, sendo que muitos dos edifícios para reabilitação, que
são atualmente alvo de forte procura no mercado imobiliário, apresentam debilidades estruturais.
Importa incentivar a reabilitação urbana, mas sem nunca baixar os padrões de habitabilidade, bem-estar e
segurança, pelo que consideramos que este regime excecional deve ser revogado uma vez que representa um
grande atraso civilizacional, com graves prejuízos para o conforto e para a segurança das habitações e, em
última instância, influenciando de forma negativa a qualidade das áreas urbanas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O regime excecional
da reabilitação urbana, definido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, estabelece um regime excecional e temporário a
aplicar à reabilitação de edifícios ou frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou
que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser
afetos, total ou predominantemente, ao uso habitacional.
Isto tem, do nosso ponto de vista, vários problemas na sua definição e, entre eles, estão as exceções no
cumprimento de critérios de segurança sísmica e de acessibilidade, entre outros.
O projeto que esta tarde apresentamos vai no sentido de propor alterações a esse regime transitório. Não
obstante a Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018, que propõe, precisamente, ao Governo que
reveja este regime excecional da reabilitação urbana com vista à sua revogação e adoção de medidas de
segurança sísmica, ainda não temos nenhuma proposta que garanta a segurança do edificado.
Entretanto, a reabilitação urbana continua a fazer-se, e desde 2014 a uma velocidade estonteante, sem as
necessárias garantias de segurança, e isso é, de facto, um problema.
Neste sentido, propomos que se proteja desde já esta questão enquanto não se procede à devida revogação
de RERU (Regime Excecional para a Reabilitação Urbana) conforme esta Assembleia da República propôs
ainda em abril deste ano.
Propomos, também, alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas no que à segurança sísmica
concerne, propondo que passe a ser obrigatória e reforçada em projetos de reabilitação.
A proteção contra ocorrências sísmicas é essencial na garantia de segurança face a acontecimentos naturais
e imprevisíveis e não podemos manter a população e o território expostos a este risco sem a devida preparação
do edificado.
Este projeto de lei propõe, precisamente, que o Governo estabeleça normas técnicas e mecanismos de
fiscalização e certificação que permitam o reforço sísmico das habitações e construções em processos de
reabilitação. A implementação destas medidas de segurança é para nós urgente e estamos dispostos a trabalhar
sobre elas em processo de especialidade para garantir estes avanços ainda neste ano.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Luís
Vilhena.
O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não há muito tempo, há
cerca de seis meses, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução que recomendava ao
Governo a introdução no ordenamento jurídico da obrigatoriedade da comprovação do nível de resiliência
sísmica em edifícios com mais de 30 anos que sejam objeto de obras de reabilitação, alteração ou ampliação.
Discutimos hoje esse mesmo assunto, um assunto que nos preocupa e que apenas tem sido possível devido
ao regime transitório de reabilitação urbana e que ainda poderá durar mais três anos.
Trata-se de um regime transitório que surgiu em 2014 apenas porque o Estado não acautelou as alterações
ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas que considerassem intervenções em edifícios construídos com
base em regulamentos e normas que hoje são exigidos aos edifícios que são construídos de raiz.
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À falta dessas alterações, que são necessárias introduzir, criou-se este regime transitório, que possibilitou
intervenções de reabilitação no edificado dentro da legalidade.
Apesar de tudo, este regime teve aspetos positivos. Facilitou, de uma forma visível, a reabilitação dentro da
legalidade de muito edificado. Mas este regime transitório também tem servido de base a muitas intervenções
em edifícios mais antigos que podem colocar em risco a segurança estrutural e a resiliência sísmica dos edifícios.
Esperamos, por isso, que o Projeto Reabilitar Como Regra, que o Governo tem estado a trabalhar com
diversas entidades, como o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) ou o IHRU (Instituto da Habitação
e da Reabilitação Urbana), esteja pronto o mais depressa possível.
Aguardamos, assim, um novo documento normativo e regulamentar que acautele este tipo de intervenções
em edifícios antigos.
Relativamente aos projetos em discussão, enquanto o do PAN cessa de uma forma radical o regime
transitório, os do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» propõem alterações para uma
normativa específica relativamente à resiliência sísmica dos edifícios.
Se no primeiro caso não nos parece razoável terminar subitamente com um regime transitório sem que haja
soluções para intervenção em edifícios antigos para a sua reabilitação, no caso dos outros entendemos que não
faz sentido introduzir agora alterações regulamentares e normativas que estarão brevemente consideradas no
programa que referi, o Projeto Reabilitar Como Regra.
Fica, contudo, reforçada a ideia, depois desta discussão, que é urgente, que este programa, inserido na nova
geração de políticas de habitação, entre em vigor o mais depressa possível e antecipe o final do prazo de
vigência do regime transitório, que ainda pode durar mais três anos. Nesse sentido, continuaremos a fazer as
pressões necessárias para que isso venha a acontecer quanto antes.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Partido Social Democrata, tem a palavra
o Sr. Deputado António Topa.
O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas: O Decreto-Lei n.º 53/2014,
de 8 de abril, designado por RERU, a vigorar por um período de sete anos, estabeleceu um regime excecional
e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados
em áreas de reabilitação urbana sempre que se destinassem a ser afetos, total ou predominantemente, ao uso
habitacional e desde que a operação urbanística não originasse desconformidades nem agravasse as existentes
ou contribuísse para a melhoria das condições de segurança e de salubridade do edifício ou fração.
Assim, as operações de reabilitação foram dispensadas de algumas normas do Regime Jurídico de
Urbanização e Edificação relacionadas com eficiência energética, infraestruturas de telecomunicações,
requisitos acústicos, regimes de acessibilidades, instalações da rede de gás, dimensão de compartimentos e de
pés direitos, etc.
Gostaríamos de aqui sublinhar a importância que a reabilitação urbana tem tido na revitalização das nossas
cidades e, em particular, dos seus centros históricos, e reafirmar a necessidade de continuar esse processo por
muito que ainda falte fazer pelo País fora.
O RERU estabeleceu um regime excecional e temporário que possibilitou a reabilitação urbana, permitindo
uma desburocratização dos processos, atendendo a que o regime geral tem muitas vezes exigências técnicas
impossíveis de cumprir e que seriam um impedimento para se reabilitarem edifícios velhos e em mau estado de
conservação construídos há muitos anos.
Verifica-se que, antes da existência deste regime jurídico e da sua exceção temporária, praticamente não
existia reabilitação urbana.
O PCP e o PAN apresentaram os projetos de lei aqui em discussão no sentido da revogação total do RERU
— o que não podemos acompanhar —, enquanto o Bloco de Esquerda propõe, unicamente, a alteração do
artigo 9.º, referindo que as intervenções em edifícios existentes não ficam excecionadas das normas e da
legislação referente à proteção de reforço sísmico. Chama-se a atenção do Bloco de Esquerda para o facto de
que, relativamente à segurança estrutural, o RERU prevê, no seu artigo 9.º, que as intervenções em edifícios
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existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a sua segurança
estrutural e sísmica.
O RERU não dispensa nenhuma das regras atualmente vigentes em matéria de prevenção do risco sísmico,
visando apenas permitir a dispensa de alguns requisitos técnicos não relacionados com a segurança cuja
aplicação aos edifícios antigos se revelaria desproporcionada.
Por outro lado, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação apenas estão isentos de controlo
prévio as obras de alteração do interior dos edifícios ou das suas frações que não impliquem modificações na
estrutura da estabilidade. Ou seja, qualquer operação urbanística que imponha alterações à sua estrutura terá
de ser acompanhada do correspondente projeto de estabilidade estrutural no sentido e nas condições que
existiam antes da entrada em vigor desse regime excecional.
O RERU foi fruto do trabalho do trabalho de uma comissão redatora, que integrou representantes das
entidades relevantes na matéria, entre os quais o InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), o LNEC, o IHRU
e a SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) de Lisboa Ocidental e Porto Vivo, concluindo-se que, com o RERU,
não foi diminuída a segurança sísmica dos edifícios. Pelo contrário, a circunstância de um edifício ser sujeito à
reabilitação ao abrigo deste regime implica, necessariamente, o reforço das suas condições de segurança e
salubridade, dada a regulação geral de que é objeto.
É entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que qualquer alteração ou introdução de procedimentos
burocráticos ao RERU exige muita ponderação e prudência, devendo o assunto ser devidamente estudado, com
entidades e personalidades de reconhecida competência na matéria em eventual discussão na especialidade.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves,
do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui trazido, hoje, por Os Verdes é
uma preocupação de há muitos anos do PCP. Como diz o programa eleitoral do PCP de 2015, no domínio da
construção civil é necessário repor um forte investimento público e privado, com uma profunda reorientação
estratégica que privilegie, designadamente, a reabilitação urbana, com atenção às preexistências sociais,
culturais e arquitetónicas, o acréscimo da resistência sísmica e o aumento da eficiência energética.
Já em 2010 tínhamos apresentado, e foi aprovada pela Assembleia da República, uma resolução pela adoção
de medidas para reduzir os riscos sísmicos. Resta saber o que foi feito desde então para cumprir essa resolução
pelos sucessivos Governos.
Portugal é um País que não pode ignorar o elevado risco sísmico do seu território, em particular nas regiões
de Lisboa e Vale do Tejo, Algarve e Açores. A questão que se coloca não é se vai haver um terramoto, mas,
sim, quando vai haver.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É impossível prever, mas é possível minimizar os impactos. Num momento
em que o crescimento do turismo tem levado a muitas obras de reabilitação nas zonas históricas da cidade de
Lisboa, por exemplo, estamos a perder uma oportunidade de reforçar a resistência sísmica.
Com o decreto-lei da reabilitação low-cost, o Governo do PSD e do CDS é também responsável pelo desleixo
nesta questão crítica para a segurança do País. Dizem que dinamizaram o mercado de arrendamento — ou
melhor, dinamizaram os despejos —, mas não dinamizaram, pelo contrário desresponsabilizaram os
proprietários de uma efetiva reabilitação que tenha em conta as preocupações com o risco sísmico.
Dessa forma, quem tem beneficiado são, sobretudo, os fundos imobiliários que cá entraram, que cá fazem
negócios de milhões e que querem lá saber da segurança sísmica. É esse o legado do Governo PSD/CDS em
matéria de reforço da segurança sísmica: uma oportunidade perdida.
Já o atual Governo apresentou a designada Nova Geração de Políticas de Habitação, mas sobre resistência
sísmica nada de novo. E a balbúrdia continua: fazem-se reabilitações que não são mais do que operações de
cosmética; os que fazem uma reabilitação a sério são prejudicados, porque os edifícios adjacentes não o fazem;
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o Estado desresponsabiliza-se no parque habitacional público; as autarquias — e não estamos só a falar das
autarquias mais pequenas — não têm meios para fazer uma cabal análise dos projetos e inspeção que garantam
que a reabilitação é feita com as devidas preocupações sísmicas.
A nossa oposição ao decreto de lei da reabilitação low-cost não se prende com nenhuma desconsideração
pelos responsáveis de obra, mas aquilo que se coloca é a necessidade de não ficar unicamente nas suas mãos
a avaliação de questões desta importância. A dupla verificação neste caso é uma medida de prudência e rigor.
Por isso, acompanhamos as propostas em discussão que vão no sentido da revogação deste decreto-lei,
bem como as que visam introduzir melhorias noutros decretos relativos a esta matéria e daremos o nosso
contributo na especialidade. É preciso fazer muito mais, é preciso que o País tenha uma verdadeira estratégia
de reabilitação do edificado que tenha em conta o elevado risco sísmico em algumas zonas do País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-
Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nunca é
demais lembrar que os Censos de 2011 mostraram que existiam cerca de dois milhões de fogos a necessitar de
recuperação, o que representava cerca de 34% do parque habitacional nacional.
Cientes desta realidade, o anterior Governo e o CDS fizeram da promoção da reabilitação urbana um dos
objetivos estratégicos e um desígnio nacional.
Nesse âmbito, foi criada uma comissão redatora, participada por múltiplas entidades, com a missão de
elaboração de um diploma que estabelecesse as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios
antigos, visando, em complemento com outras medidas, dispensar as obras de reabilitação urbana de prédios
com mais de 30 anos e localizados em ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) da sujeição a determinadas normas
técnicas por as mesmas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios.
Tais trabalhos estiveram na origem do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime
Excecional para a Reabilitação Urbana.
Ora, apesar da simplificação de alguns procedimentos e da dispensa da observância de determinadas
normas, ficaram expressamente ressalvadas neste regime as exigências das necessidades de condições de
segurança e da salubridade dos edifícios intervencionados, bem como a sua segurança estrutural e sísmica.
Portanto, Sr. Deputado do PCP, não é como o Sr. Deputado estava a dizer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS acompanha as
preocupações no que se refere à segurança das construções, novas e de reabilitação, nomeadamente no que
toca à resistência sísmica dos edifícios. No entanto, não podemos perder de vista os grandes avanços que se
têm verificado no País, nos últimos anos, quanto à recuperação dos edifícios e à regeneração das nossas
cidades e, ainda, na dinamização e revitalização das atividades económicas associadas ao setor da construção.
Temos tido notícias de que a nova construção volta a ganhar terreno relativamente à reabilitação
essencialmente por questões económicas. A concentração cada vez maior de população nos grandes centros
urbanos e as novas formas de olhar e pensar a organização do território deve levar a uma reflexão profunda do
poder político, mas liberto de dogmas e ideias preconcebidas.
Não temos qualquer dúvida sobre a importância da reabilitação urbana como fator de desenvolvimento das
cidades, da economia e da qualidade de vida das pessoas, sendo que o trabalho deve continuar e devem ser
adotadas medidas que promovam e assegurem aquele desígnio.
O CDS já apresentou neste Parlamento várias iniciativas neste sentido. Queremos e apoiaremos medidas
de tal natureza, mas entendemos que a revogação do RERU não é um caminho a considerar.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obrigada, Sr. Deputado, pelo cumprimento rigoroso do tempo.
Para encerrar este debate, e como autor da primeira iniciativa, tem novamente a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, no final deste debate, importa dizer que a
aprovação do projeto de Os Verdes, na nossa perspetiva, é de facto um imperativo, tanto mais que um sismo
com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o
edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste
último caso, o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em
grande dimensão.
Em Portugal, já ocorreram sismos bem catastróficos, como aquele que ocorreu em 1755, e a única garantia
que os especialistas dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo de forte
dimensão, uma vez que as regiões afetadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido com uma
regularidade variável. Na verdade, a ocorrência de um sismo não se consegue prever com uma antecedência
que permita evacuar edifícios, mas é do conhecimento técnico e público que Portugal é um País onde o risco
sísmico é considerável, havendo regiões onde o risco é mais acentuado — estamos a falar, por exemplo, do
Algarve, da Grande Lisboa, ou até mesmo dos Açores.
Ora, estes factos devem gerar nos poderes públicos uma responsabilidade que permita atuar
preventivamente para, no caso de um sismo de grande intensidade ocorrer no País, as consequências serem
minimizadas.
Nesse sentido, é fundamental garantir que as infraestruturas e o edificado, em geral, tenham resistência
sísmica. Este aspeto preventivo e de garantia das melhores condições, para preservar vidas humanas em caso
de catástrofes, é o objetivo central deste projeto de lei de Os Verdes. Pena é que PSD, CDS e PS não o
entendam e se preparem para votar contra.
Já a propósito do debate, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Luís Vilhena: eu disse há pouco que
já tinha havido uma proposta de resolução aprovada na Assembleia, mas que o Governo até agora não fez
nada. Se o Partido Socialista entende que essas medidas devem ser adotadas o quanto antes, isso obrigaria o
Partido Socialista a votar a favor da proposta de Os Verdes.
O Sr. Deputado António Topa afirmou que o PSD não pode acompanhar estas iniciativas, mas não diz porquê,
pelo menos no que diz respeito ao projeto de Os Verdes.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco disse que o CDS acompanha as preocupações, mas que os avanços
das atividades económicas não podem ser ignorados e, portanto, o CDS também vai votar contra. Vamos
esperar que não haja nenhum sismo…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Espero! Espero!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vamos esperar que não haja nenhum sismo e que, se
eventualmente houver, o CDS não venha depois dizer que é o partido das vítimas dos sismos.
Aplausos de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluída a ordem de trabalhos de hoje.
Antes de terminarmos a nossa sessão, cumpre-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que
terá lugar às 10 horas.
Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
154/XIII/4.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853,
e dos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas
de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha
de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento
da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega
voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento
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criminal, e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições
ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.
Do segundo ponto da agenda consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV)
— Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de
insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na
hierarquia de insolvência.
Do terceiro ponto, consta, sem tempos atribuídos para debate, a Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) —
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
No quarto ponto da ordem do dia, será discutida a Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor
e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.º 237/XIII/2.ª (Ricardo Silva Vicente e outros) —
Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia
Lusitânica, dos Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de
concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) —
Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal e do Projeto
de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore
e offshore em todo o território nacional.
Do sexto ponto da agenda consta a apreciação conjunta da Petição n.º 439/XIII/3.ª (Maria Cristina Pacheco
Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais e do Projeto de Lei n.º
918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes.
Do sétimo ponto da agenda, consta a Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo
Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República
Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado
em Salvador, em 5 de maio de 2017.
Do oitavo ponto consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de
2017.
No final, terão lugar votações regimentais.
Ainda antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar conta de expediente que
deu entrada na Mesa:
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3.ª
Comissão.
Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1052/XIII/4.ª (PCP) —
Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, procedendo à primeira alteração ao
Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior, que baixa à 8.ª Comissão, e 944/XIII/3.ª
(Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as
suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória, que baixa
à 8.ª Comissão.
Deu também entrada na Mesa, e foi igualmente admitido, o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento
da Descentralização em 2019, que baixa à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 37 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.