I SÉRIE — NÚMERO 35

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violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, tendo usado da palavra o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo) e os Deputados Diana Ferreira (PCP), Hugo Carvalho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Pedro Pimpão (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, daquela proposta de lei.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1905 a 1926/XIII/4.ª e do Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª.

Foram apreciados, conjuntamente, os seguintes decretos-leis:

N.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1902/XIII/4.ª (PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP), 74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e 1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1893/XIII/4.ª (PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (BE), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª (PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1898/XIII/4.ª (PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e 1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

Durante o debate daqueles decretos-leis, proferiram intervenções, além do Ministro da Administração Interna, os Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Vasconcelos (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Berta Cabral (PSD), Susana Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Cecília Meireles (CDS-PP), tendo sido anunciada a entrada na Mesa de propostas de alteração relativas aos Decretos-Leis n.os 98/2018, de 27 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 83/XIII/4.ª (CDS-PP)], 99/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 84/XIII/4.ª (CDS-PP)], 100/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 85/XIII/4.ª (CDS-PP)], 101/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 86/XIII/4.ª (CDS-PP)], 102/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 87/XIII/4.ª (CDS-PP)], 105/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 88/XIII/4.ª (CDS-PP)], e 106/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 89/XIII/4.ª (CDS-PP)], as quais baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 698/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Amos Oz;

N.º 699/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Bastinhas;

N.º 700/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Veiga Pereira;

N.º 703/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PSD) — De pesar pelo falecimento de João Martins Vieira;

N.º 704/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Romero Magalhães;

N.º 702/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De solidariedade e pesar pelas vítimas do tsunami sentido na Indonésia.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 697/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela saída do Japão da Comissão Baleeira Internacional e pelo regresso à pesca comercial de baleias e 701/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por