18 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar

os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de

saúde, que baixa à 9.ª Comissão, e 1074/XIII/4.ª (CDS-PP) — Possibilita o pagamento do IMI em prestações

para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens

ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para

atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e

consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que é que se exige

de um governo? Que assegure a segurança, a estabilidade e os direitos dos cidadãos para os quais governa,

que tenha uma visão do país para além de quatro anos, que saiba usar as conjunturas internacionais positivas

para o bem comum e que também saiba apetrechar a sociedade e a economia com mecanismos que atenuem

as consequências de possíveis choques externos.

O que se exige da oposição? Que fiscalize a ação do Governo, que apresente um contraponto estratégico

para o rumo trilhado pelo País, que olhe pelos cidadãos esquecidos pela governação, que observe atentamente

as movimentações políticas dentro e fora do País, para que a sua ação política esteja em consonância com a

necessidade sempre em mutação da população.

É este o dínamo da democracia. E foi neste enquadramento que o PSD decidiu avançar com este projeto de

resolução que debatemos hoje e que visa intensificar os trabalhos urgentes do Governo português para a

finalização de um plano de contingência multissectorial para a saída do Reino Unido da União Europeia, com

ou sem acordo.

Todo o processo do Brexit se apresenta como um desafio inigualável para o processo de integração europeia.

Um projeto europeu que sempre assentou na garantia da paz entre os povos europeus, na coesão territorial e

social e na premissa de que a partilha da soberania conduz ao reforço da soberania, particularmente no contexto

internacional atual.

Podemos ter toda a confiança do mundo nas negociações e nas votações alheias, mas, ao contrário do que

se ouve da bancada socialista, preparar contingências não é demonstrar desconfiança no processo.

Srs. Deputados, existem sempre variáveis que escapam ao controlo de um só governo, nomeadamente as

decisões democraticamente legítimas de outrem. Por isso, há variáveis que compete ao Governo português

controlar para assegurar o mínimo de distúrbio que uma saída sem acordo invariavelmente iria criar para o nosso

País e fundamentalmente para os nossos cidadãos.

Nesse sentido, perante um cenário onde, ao longo dos últimos meses, tem aumentado o perigo de uma saída

sem acordo do Reino Unido, culminando esta semana com o chumbo do próprio acordo pelo Parlamento

britânico, o Governo tem anunciado um plano de contingência a conta-gotas — medidas às prestações! —, ao

longo dos últimos seis dias. Acreditamos que, quando ficar completo e fechado, já não surja, no momento, em