I SÉRIE — NÚMERO 42

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exportação e que estimula a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam

em Portugal.

Esta Lei de Programação Militar dá resposta a responsabilidades, a necessidades e a exigências que um

Estado soberano, com a história de Portugal, jamais poderá recusar. A resposta a estas responsabilidades,

necessidades e exigências materializam-se na distribuição, responsável e coerente, das verbas necessárias à

prossecução das missões atuais e futuras das nossas Forças Armadas. E se a resposta é dada às nossas

responsabilidades, necessidades e exigências, os nossos compromissos também são honrados.

Srs. Deputados, aprovar esta lei representa uma opção clara entre avançar ou ficar parado no tempo de um

mundo em mudança rápida e constante. O Partido Socialista tem total abertura para fazermos desta lei a melhor

lei para as Forças Armadas, a melhor lei para os portugueses, a melhor lei para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 172/XIII/4.ª, passamos à apreciação da Petição n.º 137/XIII/1.ª (Comissão de Utentes pela Abolição

das Portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira) — Pela abolição das portagens na A1, no concelho

de Vila Franca de Xira, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1868/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de

taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca.

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras

palavras são para saudar, em nome de Os Verdes, os milhares de cidadãos que, fazendo uso da petição, este

importante instrumento da nossa democracia, que se quer participada, se dirigem à Assembleia da República

solicitando medidas no sentido de abolir as portagens na A1, no concelho de Vila Franca de Xira. Uma saudação

que, naturalmente, Os Verdes pretendem também estender à Comissão de Utentes pela Abolição das Portagens

na A1, no concelho de Vila Franca de Xira, que dinamizou e promoveu a petição que agora discutimos e, em

particular, aos dirigentes que hoje, aqui, acompanham connosco os trabalhos.

Como muito bem referem os peticionantes, o concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela estrada

nacional n.º 10, ligando assim as diferentes localidades deste concelho que, segundo os Censos de 2011, é

constituído por uma população de mais de 136 000 habitantes.

Para além desta estrada nacional, o concelho de Vila Franca de Xira é também servido pela A1 que, partindo

de Lisboa, se desenvolve ao longo de algumas dezenas de quilómetros, numa malha urbana quase contínua e

que engloba, entre outras localidades, o concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente Castanheira do

Ribatejo, Póvoa de Santa Iria, Alverca e Vila Franca de Xira. Sucede que esta autoestrada está, como sabemos,

concessionada à Brisa e é, portanto, portajada, exceto nos troços junto a Lisboa e ao Porto, como é o caso do

troço entre Alverca e Lisboa.

Ora, Os Verdes consideram que a mobilidade desta população dentro do seu próprio concelho, mas também

quando pretende seguir em direção a Lisboa ou em direção ao Porto, se torna cada vez mais difícil e sem

alternativa que não seja pela própria A1 portajada.

Na verdade, a população sente diariamente os constrangimentos de uma estrada nacional absolutamente

congestionada, com particular incidência nas chamadas «hora de ponta», sendo literalmente empurrada para a

A1, com os inerentes custos financeiros acrescidos pelo pagamento da respetiva portagem. Esta situação, aliás,

torna-se incomportável para quem tem diariamente de utilizar esta via para se deslocar seja para o trabalho,

seja para a escola.

Assim, a abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e em Vila Franca de Xira torna-se urgente para que

a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades,

atravessadas pela estrada nacional n.º 10, sejam melhoradas e, por consequência, se traduzam em ganhos

económicos para o próprio concelho de Vila Franca de Xira, que não apresenta alternativas a esta dificuldade

de mobilidade.

Por tudo isto, Os Verdes, através da iniciativa que trazem hoje à discussão, propõem ao Governo que não

só considere a abolição das portagens na A1 em todo o concelho de Vila Franca de Xira, mas também proceda

à construção dos nós de acesso à A1 no Sobralinho e a partir da Estrada dos Caniços, em Vialonga.