24 DE JANEIRO DE 2019

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aplicados dentro do Serviço Nacional de Saúde, fixe profissionais no Serviço Nacional de Saúde e proteja o

direito à saúde.

Uma nova lei de bases faz-se com a separação entre o setor público e o setor privado e faz-se, também, com

clareza na proposta. E é sobre clareza que gostaria de questioná-la, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra já disse, publicamente, que privilegia a gestão pública. No entanto, a proposta do Governo

tem uma frincha aberta às parcerias público-privadas, para que possam continuar e para que possam existir

mais. Ouvimos dirigentes do Partido Socialista dizer — como Manuel Pizarro, há três dias atrás — que as

parcerias público-privadas até deveriam ser ampliadas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vimos o Governo a preparar a renovação das parcerias público-privadas em

Cascais e em Braga, e, por isso, é preciso clarificação. Vai privilegiar a gestão pública ou manter tudo como

está?

A Sr.ª Ministra diz que é preciso clarificar, e bem, a relação entre o público e o privado. Então, consideramos

que deve estar, de forma muito clara, em qualquer proposta que venha a ser apresentada e aprovada que o

privado e o social é meramente complementar do público. Não é uma relação de cooperação, é uma relação de

complementaridade.

A Sr.ª Ministra já disse que as taxas moderadoras não servem para financiar o SNS, que não são um

copagamento, mas a verdade é que, tal como existem atualmente, são um copagamento!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, é clareza que se exige e é clareza que queremos ter neste debate.

Sr.ª Ministra, o Governo tem uma proposta. A proposta que o Governo tem, nestes aspetos essenciais, é

dúbia. Está o Governo preparado para negociar a proposta, para alterar a proposta? Se sim, saiba que, da parte

do Bloco de Esquerda, não faltaremos à chamada do Serviço Nacional de Saúde e, por nós, o Serviço Nacional

de Saúde terá um futuro longo e será muito melhor do que foi nos últimos 28 anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a senhora tomou posse há precisamente

100 dias. E, nestes 100 dias, tivemos: uma greve de enfermeiros, com milhares de cirurgias adiadas; demissões

na direção de serviços de vários hospitais, por falta de segurança clínica; cuidados continuados em risco;

farmácias hospitalares a encerrar; acesso a consultas e tratamentos prejudicado, com aumentos expressivos

dos tempos de espera. E poderia continuar…

Mas, hoje, ao centésimo dia, a Sr.ª Ministra vem ao Parlamento para apresentar a sua lei de bases da saúde.

E a sua lei de bases merece-nos três grandes críticas. A primeira é quanto ao timing. A Sr.ª Ministra deixa a sua

marca na pasta da saúde não pelo pragmatismo da solução para os problemas que enunciei, mas por uma

proposta de lei de bases que a nada a vincula e nada resolve.

A segunda crítica é quanto ao processo. A Sr.ª Ministra deita fora a proposta amplamente desparticipada do

seu antecessor e apresenta outra, que não colhe à direita, mas também não agrada à esquerda, e que até a

deixa isolada de grande parte do seu próprio partido, do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A terceira crítica é quanto à substância, pois a Sr.ª Ministra propõe uma

lei que é omissa e estatizante, um retrocesso de décadas, em vez de dar respostas para o futuro, uma lei que

parece nem ter força para ser levada a votação.