9 DE MARÇO DE 2019
51
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos prosseguir com a votação do Voto n.º 758/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo
PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher.
Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de o ler.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O Dia Internacional da Mulher, assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas, é um dia de
evocação e um marco importante na luta pelos direitos das mulheres, assinalando-se, igualmente, que ainda
hoje, volvidos muitos anos, a igualdade está longe de ser alcançada.
Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres já
consignados em tratados e convenções internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que consagra
a igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado.
Importa salientar que, apesar de todos os avanços conquistados, nas práticas da vida permanecem
desigualdades estruturais que urge alterar: desigualdades salariais, violação de direitos de maternidade,
representação sem equilíbrio de género nas lideranças económicas e políticas, discriminações diversas
orientadas por estereótipos de género e a inaceitável violência doméstica que mata dezenas de mulheres todos
os anos.
Assinalar esta data é assinalar o caminho feito, mas também o muito que ainda há para fazer. Ainda hoje,
como é salientado por vários movimentos das redes e plataformas sociais, cristalizam-se, em surdina, várias
formas de violência sobre as mulheres, atentando à sua liberdade sexual, de forma mais ou menos subtil, de
forma mais ou menos tolerada, mas igualmente castradoras de uma vida em plena liberdade, direitos e
igualdade.
Assinalar esta data é também expressão da nossa solidariedade para com as mulheres vítimas de violência
doméstica. Só neste ano, que acaba de se iniciar, já faleceram 12 mulheres vítimas deste crime hediondo,
número que faz soar, com a maior veemência, o alarme para que as instituições e a sociedade em geral encarem
este flagelo, convocando-nos, a todos e a todas, para este esforço coletivo.
Fomos vanguardistas na criação de muitas ferramentas legislativas em prol da igualdade de género e na
prevenção e combate à violência contra as mulheres, tendo estado na linha da frente da assinatura e
transposição da Convenção de Istambul.
Os últimos anos têm marcado, aos mais diversos níveis, avanços significativos na promoção dos direitos das
mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais.
A Assembleia da República, saudando o Dia Internacional da Mulher, reafirma dessa forma o seu firme
compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual, livre de discriminações e qualquer tipo de violências
de género.»
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 2026/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas
do Furto do Material Militar ocorrido em Tancos, por 90 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados, respetivamente,
pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social,
sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de