I SÉRIE — NÚMERO 67
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem
do dia, que corresponde a uma marcação do PSD, com a discussão conjunta das seguintes iniciativas
legislativas, relativas à temática do ensino superior: Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de
estímulo ao ensino superior em baixa densidade, 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao regime jurídico
da avaliação do ensino superior e 1174/XIII/4.ª (PSD) — Disposição interpretativa sobre propina, na
generalidade; Projeto de Resolução n.º 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes
portugueses; Projetos de Lei n.os 810/XIII/3.ª (PCP) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino
Superior e define apoios específicos aos estudantes, 811/XIII/3.ª (PCP) — Financiamento do ensino superior
público, 1145/XIII/4.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática
das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que
estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior), 1179/XIII/4.ª (PCP) — Efetiva o direito à
progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações
remuneratórias dos docentes do ensino superior e 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o regime jurídico das instituições
de ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime
fundacional, também na generalidade; Projetos de Resolução n.os 2054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) —
Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes
para as instituições de ensino superior portuguesas; e Projeto de Lei n.º 1171/XIII/4.ª (PAN) — Clarifica o regime
de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, na generalidade.
Nesta circunstância, para apresentação das iniciativas, a ordem de intervenção será a correspondente à que
consta da estrutura da agenda, com a precedência apresentada. Naturalmente, por cada intervenção sobre as
próprias iniciativas, se for o caso, haverá perguntas e respostas.
Feito este esclarecimento, pedia atenção à Câmara, porque, antes de dar a palavra para a primeira
intervenção no debate, queria informar que se encontra presente, na Galeria das Altas Individualidades, uma
Delegação Helvética, presidida pelo Sr. Presidente do Conselho dos Estados da Assembleia Federal da
Confederação Suíça e composta por um conjunto de Deputados, acompanhados pelo nosso Presidente da
Assembleia da República.
Convido a Câmara para uma saudação a todos.
Aplausos gerais, de pé.
Posto isto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano, para apresentar as iniciativas do PSD.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas: O PSD marcou o debate de hoje com o
objetivo de levar o ensino superior mais longe, com mérito, autonomia e responsabilidade, a olhar para os
estudantes, para as instituições, para as regiões, para o País e para os problemas graves que se encontram
hoje e que se perspetivam, no futuro, sem resposta.
Este é um debate de propostas que se juntam às várias que o PSD apresentou ao longo da Legislatura, como
a valorização do conhecimento, o combate ao abandono, o alojamento dos estudantes, a ação social ou as
necessidades educativas especiais.
Infelizmente, nesta Legislatura, o Governo teve, no ensino superior e na ciência, uma ação marcada pela
falta de ambição, pela desorientação, pela incapacidade de concretizar e pela demagogia. Falta de ambição de
que os acordos de Legislatura são o melhor exemplo! Só quem se satisfaz com poucochinho assume como
programa de Legislatura o mesmo que um Governo sob assistência financeira pode dar: o compromisso de que
as instituições de ensino superior receberiam, em 2019, o mesmo que recebiam em 2015.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — À falta de ambição e de estratégia juntou-se a falta de palavra.
Hoje, sabemos que o Governo não cumpriu o acordo em 2017 e em 2018 e não o cumpre em 2019. As
instituições reclamam a insuficiência de verbas para despesas já assumidas e impostas pelo Governo.
Mas é também um Governo desorientado, de que é exemplo o corte de 5% de vagas no ano passado.