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Sábado, 30 de março de 2019 I Série — Número 69

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMARÇODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente, depois de ter declarado aberta a sessão às

10 horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro para o Tribunal Constitucional e de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 86 a 89/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2070 a 2072/XIII/4.ª.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate, agendado pelo PS, sobre passes sociais, tendo proferido a intervenção de

abertura o Deputado Carlos Pereira (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Bruno Dias (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), Diana Ferreira (PCP), Fernando Manuel Barbosa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), André Pinotes Batista e Hugo Costa (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Carvalho (PS), Liliana Silva e Paulo Neves (PSD), João Oliveira (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Carlos César (PS).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos:

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N.º 792/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos;

N.º 797/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte do artista plástico Guilherme Correia;

N.º 798/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte do arquiteto Manuel Graça Dias;

N.º 799/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP) — De pesar pela morte de Zeca Mendonça;

N.º 796/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De condenação e pesar pelo massacre na aldeia de Ogossagou, Mali;

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se, ainda, à votação dos seguintes votos: N.º 787/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PSD e do PS) — De louvor aos atletas medalhados nos Jogos Mundiais Special Olympics, que foi aprovado;

N.º 788/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscritoPaulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De congratulação pelos doutoramentos de Hazem Hadla e Same Hamati e de saudação da ação da Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, que foi lido e aprovado;

N.º 789/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário da Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas, que foi aprovado;

N.º 790/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela vitória do Campeonato da Europa de Futsal do Clero pela Seleção de Portugal, que foi aprovado;

N.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete, que foi aprovado;

N.º 793/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação ao Estado espanhol pelo do fim da tortura de animais no torneio Toro de la Veja, que foi rejeitado;

N.º 794/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação ao Dia Mundial do Teatro, que foi aprovado;

N.º 795/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo 70.º aniversário da OTAN, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2069/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do funcionamento da Comissão

Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.º semestre de 2019.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, em 9 de outubro de 2016.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova, junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

Foi, ainda, aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar

a nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.

Como sabem, hoje realizam-se eleições para eleger um membro para o Tribunal Constitucional e três

membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Informo que as urnas

estarão abertas até meia hora depois de acabar a sessão plenária, para dar tempo a todos de votar.

Da nossa agenda de hoje consta uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais».

Antes disso, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler o expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deram

entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional

à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto

a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009, 87/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte

Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de

2018, 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União

Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5

de outubro de 2016, e 89/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do

Peru no domínio da redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de

substâncias psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012, que baixam à 2.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2070/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

o reforço das medidas de acompanhamento de crianças e jovens com diabetes mellitus tipo 1 em contexto

escolar, que baixa à 9.ª Comissão, 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise

no setor têxtil, que baixa à 10.ª Comissão, e 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um

estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio

Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Vamos dar início a uma marcação do PS, sobre o tema «passes sociais», ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do

artigo 64.º do Regimento.

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em vésperas da

implementação de uma das mais esperadas medidas desta Legislatura, uma solução global que envolve o País

em torno de objetivos sociais e ambientais que, estou certo, nenhum Deputado aqui presente negligencia.

O combate às alterações climáticas, o estímulo à utilização dos transportes públicos e, como consequência,

o apoio aos mais pobres que todos os dias se deslocam não só nos subúrbios das cidades portuguesas, mas

também ao longo do resto do País, seja no litoral, seja no interior, seja no norte ou no sul, é um passo de gigante

para desbloquear anos e anos de falatório político, quase sempre vazio de concretização.

Aplausos do PS.

Não é uma «medidinha» insignificante. É a medida que estrutura o pensamento do Partido Socialista sobre

o caminho que devemos seguir para proteger o ambiente, facilitando a vida dos cidadãos e mantendo os

compromissos sublinhados no Programa do Governo de que, se o País fica melhor, então, os portugueses

também têm de ficar melhor.

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Na verdade, Sr. Presidente, começámos a Legislatura a devolver rendimentos e terminaremos a Legislatura

com esta excecional medida, a de entregar novos rendimentos aos portugueses.

Mas, mais uma vez, nem todos estão do lado do bem-estar dos cidadãos que vivem em Portugal. Uma boa

ideia, uma solução estrutural, não gera o consenso político que, aparentemente, deveria ser óbvio. Quem vos

ouve, quem ouve aqueles que engendraram uma estratégia quase mirabolante de completo bota-abaixo,

questiona-se por que razão querem travar esta solução. O que os move? O que têm contra passes sociais mais

baratos, muito mais baratos, em todo o continente?

Compreendemos que o caminho escolhido pelo PSD tenha justificação na proximidade eleitoral. Há um

frenesim eleitoralista que tolda o pensamento que deveria ser de sentido de responsabilidade do maior partido

da oposição.

Mas, Srs. Deputados, não vale tudo. Depois de quatro anos, da vossa responsabilidade, de passes sociais

sempre mais caros, de perda de milhões e milhões de passageiros nos transportes públicos e de zero medidas

estruturais para o setor, não esperávamos tamanha desfaçatez.

Este sentido puramente eleitoralista do PSD só se explica porque queria ter sido ele a figurar como autor

desta excelente medida.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

De resto, como não está na fotografia desta solução, estrebucha para todos os lados e, permitam-me que

vos diga, seguiram o pior caminho: o caminho da terra queimada.

O que sugere, então, o PSD? Uma conta-corrente para que os impostos de cada português apenas sirvam

a si próprios, nos seus mais singelos desejos, e a mais ninguém, transformando o País numa caótica

desorientação de vontades e numa insuportável luta de portugueses contra portugueses?

Parece, na verdade, uma caricatura o que acabei de referir, mas é esse o sentido efetivo da grosseira e

atabalhoada argumentação da direita sobre uma grande medida que marcará os próximos anos.

Deixem-me ser mais específico: o que quer o contribuinte português Rui Rio? Instalar um modelo em que os

seus impostos não ajudam, por exemplo, a proteção da floresta portuguesa apenas porque há uma parte dessa

floresta que está no litoral? Ou que o seu esforço enquanto contribuinte não seja usado para estímulos à

natalidade, porque nem todos estão em condições de ter filhos, nem há privilégio territorial para este importante

desafio?

Aplausos do PS.

Mais: o que quer o contribuinte Fernando Negrão? Que os impostos que paga não possam ajudar a pagar a

pensão do Sr. Francisco, que vive em Oeiras, ou do Sr. Manuel, que vive em Faro?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Que confusão!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Caras e Caros Deputados, julgo que, sobre a direita e os seus argumentos,

estamos conversados.

Podiam ter seguido um caminho positivo de se comprometer com o povo português em assegurar que

incluirão o reforço desta medida no seu programa do governo, por exemplo. Podiam dizer que tudo tentarão

para fazer mais e melhor pelos transportes públicos. No fundo, podiam dar garantias de que, se ganhassem

eleições, não tencionavam estragar as soluções que tanto trabalho deram a construir. Podiam assegurar, por

exemplo, que não retirariam dos portugueses utilizadores de transportes públicos estas enormes vantagens e

benefícios e que prosseguiriam o caminho da proteção climática.

Mas o País perdeu a possibilidade de convergir nas boas ideias e ganhou um debate demagógico com

sentido puramente eleitoralista às mãos do PSD.

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Sr. Presidente, estamos aqui hoje para apresentar o plano de apoio à redução tarifária, um investimento

extraordinário do Estado, superior a 100 milhões de euros, que abrangerá as Áreas Metropolitanas de Lisboa e

do Porto e todas as 23 comunidades intermunicipais em que se divide o continente português.

A todas as virtudes que esta medida encerra, seja no plano dos transportes, seja social, devemos juntar o

feliz facto de ser financiada, em grande parte, por quem mais polui. É um princípio relevante para concretizarmos

o único desígnio que contribuirá para assegurar a existência da espécie humana: as reduções drásticas de CO2,

cuja origem, todos sabemos, está sobretudo nos sistemas de mobilidade.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Não é um objetivo menor e, apesar de tudo, estamos todos convocados para este contributo. É isso que

esperam de nós, sobretudo as gerações mais jovens.

Sr. Presidente, não podemos falhar, porque, se falharmos, não teremos uma segunda oportunidade.

Termino falando das poupanças que este novo sistema comporta.

Verifica-se uma variedade muito grande de intervenções nesta matéria. Não poderia deixar de ser de outra

forma. Os sistemas de mobilidade a que se destina este mecanismo de redução tarifária são diferentes de

território para território e, por isso, as soluções encontradas pelo País fora foram construídas por cada entidade

que, na sua região, melhor compreende e avalia o que é mais adequado para a sua população, tendo sempre

presente o melhor contributo para uma terra mais verde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs.

Deputados. Como deseja responder?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperemos que bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, ao ouvir a

sua intervenção e, principalmente, ao comprar o passe para o mês de abril, o comentário que apetece fazer e

que alguns de nós já o têm feito por estes dias é o seguinte: isto, há 22 anos, parecia mesmo impossível.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parecia mesmo impossível quando o PCP trazia a esta Sala a proposta de

alargamento do passe para todos os operadores, todas as carreiras, em toda a região, a preços mais acessíveis

para as pessoas.

Na altura em que nos encontramos, vou poupar o Sr. Deputado à leitura dos debates, que estão na atas da

Assembleia, das propostas do PCP, mas há uma memória que não pode deixar de ser referida neste momento.

É que a persistência de quem propõe medidas que são justas e de quem defende políticas a favor das pessoas

compensa quando se vê a aprovação de medidas justas, de medidas importantes, que são boas para o povo e

para o País.

É por isso que o PCP se orgulha muito dos 22 anos e mais de luta, de proposta e de intervenção para avançar

com esta medida.

Aplausos do PCP.

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Não podemos deixar de dizer que, neste momento, há uma responsabilidade incontornável que tem de ser

referida e é sobre isso que questiono o Sr. Deputado e o Partido Socialista.

É que, a nível do Governo, há medidas que estão a ser muito lentamente tomadas, algumas mesmo travadas

e outras que não avançam. O reforço do pessoal das empresas de transportes, o reforço de meios materiais, o

problema concreto que se coloca na ligação dos transportes entre regiões, não apenas dentro de uma região,

são elementos concretos que exigem, desde já, uma explicação para as razões que levaram o PS a votar contra

as propostas que, bem recentemente, o PCP apresentou em relação a estas matérias. De uma vez por todas,

pergunto que medidas estão disponíveis para avançar. É caso para dizer: andar para trás, não; avançar mesmo

é que é preciso!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria

saudar o Partido Socialista por ter trazido hoje a debate este tema importante e dizer desde logo, de forma muito

clara, que o PSD concorda com esta medida.

Vozes do PS e do BE: — Ah!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É positiva, é necessária, ajuda muito na mobilidade das pessoas e,

sobretudo, no cumprimento das metas ambientais, que são muito importantes naquilo que importa para o futuro

do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Custa-me compreender, desde já, alguns sorrisos e algumas

interrogações da vossa bancada, porque foi isso que dissemos da primeira vez que esta medida foi apresentada

nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado.

Protestos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi isso que dissemos. Dissemos que era importante, que era necessária

e que seria, de facto, muito positivo que ela fosse implementada.

Fizemos propostas no sentido de melhorar ainda mais esta medida, ou seja, propusemos que ela tivesse, de

facto, âmbito em todo o território e que abrangesse todos os portugueses, propostas que, na altura, foram aqui

rejeitadas pela maioria de esquerda, que não quis que este primado de ser para todos, em todo o País, ficasse

consagrado nesta medida.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Deputado, logo nesse debate, identificámos aqueles que seriam alguns

constrangimentos desta medida. É que, de facto, ela é justa para todos aqueles portugueses que dela usufruem,

mas é injusta para os portugueses que dela são excluídos.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, num mundo onde cada vez faz menos sentido falar de fronteiras, a forma como o Governo

desenhou esta medida cria fronteiras e barreiras de mobilidade no País.

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Não existem fronteiras de mobilidade entre as CIM (comunidades intermunicipais) ou entre as zonas

metropolitanas. A mobilidade das pessoas, quer para o trabalho, quer para o estudo, não está agarrada ao facto

de elas estarem na CIM A ou B ou num concelho que fica do outro lado da fronteira de uma área metropolitana.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso é que esta medida tem estes constrangimentos, porque, sendo

uma medida positiva e com a qual concordamos, a sua aplicação em todo o território cria estas diferenças, as

quais, no nosso entendimento, devem ser corrigidas.

Como tal, fizemos propostas e até votámos a favor de propostas de outros partidos, nomeadamente do Bloco

de Esquerda, que iam no mesmo sentido. Votámo-las favoravelmente para que, de facto, esta medida pudesse

ser eficaz em todo o lado…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não o fizemos por objetivos

eleitoralistas. Esses são os vossos objetivos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … ao fazerem incidir estas medidas de forma correta e adequada apenas

nas grandes zonas onde vivem mais pessoas, deixando para trás todo o resto do País.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em suma, Sr. Deputado, concordamos com esta medida, mas lamentamos

que a mesma não tenha o objetivo de servir todos de igual forma.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ou não

disponível para iniciarmos, o mais rapidamente possível, um processo político para que seja dada a mesma

resposta em todo o País e a todos os portugueses.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É disto que se trata: alargar uma justiça que está clara e objetivamente

em determinadas regiões, para que essa mesma justiça seja evidente e praticada em todo o território nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra

o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,

queria cumprimentá-lo, a si e ao PS, pelo tema importante que trouxe a debate, com o qual o CDS sempre

concordou.

Aliás, quero contribuir para o consenso, sem zangar nenhum dos partidos que compõem a geringonça,…

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — «Zangar»?!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e dar a todos os parabéns. Depois, decidam lá quem é que teve a

ideia há mais tempo!…

Os princípios são bons, já os prosseguimos há muito tempo, como é o caso da redução do uso de carro

privado, e temos proposto medidas…

Risos do PS, do BE e do PCP.

Eu vou provar com factos que o que estou a dizer faz parte de propostas do CDS.

Não pondo em causa as linhas genéricas e o pressuposto da medida, com os quais concordo, há ainda

matérias que importa discutir. Por isso, acho que este debate ganhará se pudermos melhorar a proposta ou falar

de alguns constrangimentos que ela apresenta.

Um deles tem a ver com a qualidade e a quantidade da oferta. Há um objetivo claro de incentivar o uso de

transportes públicos, mas é preciso olhar para a realidade. E a realidade é que, de facto, vivemos momentos

em que os serviços de transportes públicos apresentam uma degradação, quer em termos de qualidade quer

em termos de quantidade, nunca vista, a qual é da responsabilidade da geringonça.

Nesta matéria, o CDS está à vontade, tanto em sede do Orçamento como durante o debate — e talvez o

PCP pudesse olhar com mais atenção —,…

Protestos do PCP.

… porque votámos a favor não só do Projeto de Resolução n.º 938/XIII/2.ª, do PCP, que dizia respeito ao

alargamento do metro do Porto ao Campo Alegre, a Matosinhos e a Vila Nova de Gaia, mas também das

propostas, em sede do Orçamento, que diziam respeito à extensão dos metros de Lisboa e do Porto e à frota

da Transtejo.

Nós sempre votámos a favor…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não! No ano passado votaram contra! Este ano é que corrigiram tudo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e até fizemos uma proposta em sede do Orçamento, no sentido do

alargamento do metro à zona oriental. Lamentamos é que Bloco de Esquerda, PCP e PS tenham votado contra

a proposta do CDS. Portanto, ficamos claramente a ganhar, é só ir ver as votações…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No ano passado, não votaram assim! Não havia eleições!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e talvez assim já não se riam tanto e possam ser um pouco mais

coerentes e atentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que queria dizer, Sr. Deputado, é que, de facto, na zona onde mais

incide esta medida, temos problemas sérios quanto à oferta.

A Transtejo suprimiu cerca de 1000 embarcações, os cacilheiros precisam de monitorização e de renovação

e, graças às cativações para os tais objetivos de que, às vezes, o PS tanto se orgulha, a verdade é que a oferta

é pouca e de pouca qualidade e não há mais oferta para os cidadãos.

Na Soflusa, passa-se a mesma coisa. O Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, a Sr.ª Presidente da Soflusa

dizer: «Bom, não temos contrato de serviço público desde 2014.» Além disso, as embarcações da Soflusa são

diminutas, as instalações e os cais não têm condições.

Portanto, o que importa saber é se o Partido Socialista e a geringonça estão a tratar também da melhoria da

oferta, para que esta medida seja eficaz e efetivamente concretizada,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para que chegue às pessoas, aos utilizadores e garanta a tal

mobilidade que todos nós prosseguimos.

Também posso referir a CP, que suprimiu cerca de 12 000 comboios — nem tenho tempo para explicar a

degradação do serviço da CP!… —, e a falta de pessoal, não só na EMEF (Empresa de Manutenção de

Equipamento Ferroviário) mas também na Soflusa e na Transtejo, situação para a qual o PCP alerta, assim

como nós alertamos, faz com que esta medida possa pecar por ser, eventualmente, apenas uma medida.

Gostava que o Sr. Deputado dissesse o que está a ser feito, em concreto, para melhorar tudo isto. Além

disso, há casos especiais para os quais é preciso olhar. Por exemplo, a CP acabou por, num passe de cinco

zonas, aumentar, e não reduzir, o preço, pelo que há uma dúvida séria sobre como é que o serviço da CP —

útil nas áreas urbanas, que é onde há mais oferta — se vai concretizar com esta medida.

Para terminar, posso falar ainda da desigualdade territorial, porque 85% do orçamento do Fundo Ambiental,

pago por todos os portugueses que usam carro para trabalhar e para estudar, é gasto nas grandes áreas

metropolitanas. Chegam apenas pouco mais de 16 000 € a cada CIM, se fizermos uma divisão pelas 21, o que

não chega para comprar um autocarro.

Portanto, quero saber quais são as medidas concretas do Partido Socialista e da geringonça para eliminar

esta gritante desigualdade territorial de pôr todo o País a pagar uma medida que é justa e equilibrada, mas que

serve apenas parte do País. Isto é injusto e não é merecido por todos aqueles que contribuem para os principais

objetivos desta medida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria cumprimentar todos os Srs. Deputados e todas as

Sr.as Deputadas, em particular o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por trazer este tema a debate.

Devo dizer que não é uma grande surpresa, atendendo a que, daqui a três dias, vai entrar em vigor o

Programa de Apoio à Redução Tarifária e já se imaginava que isto poderia acontecer, mas, em qualquer caso,

é sempre uma boa oportunidade para refletirmos sobre este assunto tão relevante.

Não posso deixar de referir que o Sr. Deputado Carlos Pereira classificou esta medida de «excelente» para

o povo e para a política de mobilidade no nosso País. Isso é indiscutível, Sr. Deputado, mas, há dois anos, não

era assim.

Há dois anos, o Bloco de Esquerda agendou para o dia 18 de janeiro de 2017 um debate de urgência sobre

política de preços para passes sociais, porque, em 2017, o Governo tinha decidido um aumento do preço dos

transportes públicos em 1,5%, em média.

O Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Secretário de Estado tiveram a oportunidade de estar presentes nesse

debate de urgência, mas, infelizmente, hoje não estão cá, para eu poder recordar ao Sr. Secretário de Estado

José Mendes as suas palavras acerca da justificação para o aumento do preço dos passes sociais.

Nessa altura, às referências feitas pelos Deputados aos preços dos transportes no ano de 2017, o Sr.

Secretário de Estado dizia que o aumento no tarifário dos transportes tinha de «equilibrar duas situações: em

primeiro lugar, a preocupação em manter o transporte acessível às famílias e, em segundo lugar, a preocupação

com a sustentabilidade das empresas de transporte (…)».

Dois anos depois, o Sr. Deputado já não está preocupado com a sustentabilidade das empresas de transporte

nem com a carga que o preço dos transportes representava para as famílias. O que é que mudou, Sr. Deputado

Carlos Pereira? O que é que mudou, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, para classificarem esta medida de «excelente»? Nós estamos de acordo com ela, mas expliquem-

nos o que é que aconteceu para, de um momento para o outro, dentro da mesma Legislatura, o Partido Socialista

mudar tão radicalmente essa política.

Recordo, Sr. Deputado Carlos Pereira, que, por várias vezes, em vários Orçamentos, o Bloco de Esquerda

apresentou propostas para reduzir o preço dos passes sociais, para reduzir o preço dos transportes, porque, na

nossa avaliação — que era correta —, o Governo anterior, PSD/CDS, tinha praticado uma política tarifária nos

transportes exatamente ao contrário.

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Não posso deixar de sorrir, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quando agora diz que até acompanhou as

propostas do Bloco de Esquerda, porque, Sr. Deputado, essa posição é recente.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas é verdadeira!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É que, também em 2017, os senhores votaram contra propostas do Bloco

de Esquerda…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … que visavam exatamente a redução do preço dos transportes, em particular

dos passes sociais.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Já virámos a página!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Para terminar, Sr. Deputado Carlos Pereira, queria dizer-lhe que há muitos

buracos negros nesta política de redução tarifária.

Um dos principais buracos negros tem a ver com o facto de haver deslocações pendulares que envolvem

outros operadores privados ou, por exemplo, o operador público de transporte ferroviário, a CP, em que a

redução do preço dos passes não se aproxima, nem de longe nem de perto, dos valores que vão ser praticados

na Área Metropolitana de Lisboa.

Posso referir, Sr. Deputado, que a distância entre Mafra e Setúbal é de cerca de 85 km e entre Lisboa e o

Entroncamento é de 90 km, sendo que o passe de assinatura da CP apenas até Vila Franca de Xira custará 166

€ e o passe de qualquer habitante de Setúbal ou de Mafra que se queira dirigir de um sítio ao outro custará 40

€.

Esta desigualdade não pode deixar de ser explicada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, pelo que gostava que

dissesse algumas palavras sobre o assunto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o PCP orgulha-

se do contributo decisivo que deu para a concretização do passe único na Área Metropolitana do Porto.

Durante vários anos, propusemos medidas neste sentido, sem que outros partidos nesta Casa nos

acompanhassem. Foi assim em 1997, foi assim em 2003 e foi assim ainda nesta Legislatura,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Viva o PCP!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … quando o PS, o PSD e o CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, votaram

contra e o BE se absteve na votação da proposta do PCP para a consagração do Andante como passe social

intermodal da Área Metropolitana do Porto, impedindo com os seus votos que esta medida fosse implementada

há dois anos.

Nós não desistimos e a luta, a persistência e a razão do PCP acabaram por contribuir de forma decisiva para

que, a partir de 1 de abril, muitas famílias da região, particularmente famílias de trabalhadores, poupem dezenas

de euros por mês. O que foi alcançado só comprova a justeza da proposta do PCP, uma proposta que

defendemos há largos anos.

Esta é, efetivamente, uma medida de enorme alcance social, que contribui para melhorar as condições de

vida das famílias e que vai beneficiar também estudantes, reformados e crianças. Contudo, apesar de ser um

avanço muito importante, não nos esquecemos de que há aspetos ainda por assegurar.

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Sabemos que falta garantir a cobertura de alguns concelhos — um risco para o qual alertámos há cinco

meses — e, por isso, importa tomar todas as medidas para que o passe único esteja disponível em toda a Área

Metropolitana do Porto.

Sr. Deputado, a questão que lhe queremos colocar vai exatamente neste sentido. Porque há

responsabilidades do Governo nesta matéria, embora as medidas devam ser tomadas também em articulação

com o Conselho Metropolitano do Porto, importava saber que medidas é que estão a ser tomadas para garantir

o alargamento do passe único a toda a Área Metropolitana do Porto.

Importava saber também o que é que está a ser feito, em articulação com o Conselho Metropolitano do Porto,

para garantir que o passe único para as famílias e a gratuitidade para as crianças até aos 12 anos entram em

vigor rapidamente, sem que os utentes tenham de esperar mais quatro ou cinco meses para que as medidas

sejam implementadas.

É preciso garantir, ainda, que esta resposta é alargada e que a oferta de transportes públicos na região vai

responder à dinâmica que está a ser criada, assim como ao aumento da procura que existirá.

O PCP cá estará para fazer esta luta e as populações podem contar connosco para contribuir e garantir estes

avanços.

E o PS, que resposta é que tem para dar às populações da Área Metropolitana do Porto?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos

Pereira, não quero entrar na discussão de quem é o «pai» da criança, sendo a criança os transportes públicos.

O que é importante discutir é quem vai alimentar essa criança…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem dito! É bem verdade!

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — … e nós sabemos que não podemos subscrever a ideia do PSD

de que tem de haver uma igualdade em todo o território nacional. Deverá haver, sim, uma equidade em todo o

território nacional.

Não podemos exigir, por exemplo, na Área Metropolitana do Porto, um autocarro de 10 em 10 minutos a

circular entre Paredes e Penafiel, sendo Penafiel da CIM do Tâmega e Paredes da Área Metropolitana do Porto,

para servir uma população que é menor, da mesma forma que de Matosinhos para o Porto pedimos o metro de

10 em 10 minutos. Não! Tem de haver diferenciação, mas também equidade.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah!…

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Dirigindo-me diretamente ao Sr. Deputado Carlos Pereira, direi o

seguinte: a Área Metropolitana do Porto tem assistido ultimamente, na comunicação social, a muita informação

dispersa e contraditória.

Por um lado, ouvimos o Presidente da Câmara do Porto dizer que o PART (Programa de Apoio à Redução

do Tarifário dos Transportes Públicos) não seria aplicado este ano, só seria no ano que vem; depois, ouvimos o

Presidente do Conselho Metropolitano do Porto e Presidente da Câmara de Gaia dizer que, afinal de contas,

seria a partir do dia 1; e, finalmente, no dia 15 de março, chegou à população da Área Metropolitana do Porto a

informação de que as regras eram para aplicar a partir do dia 1 de abril. Ainda bem que assim foi, que há

equidade a nível nacional.

Importa também esclarecer por que razão não entram em vigor todas as áreas dessa medida, nomeadamente

o passe família. Quando as razões que apontam são técnico-fiscais, gostávamos de saber o que serão razões

técnico-fiscais para classificar um agregado familiar porque, se for pelo IRS (imposto sobre o rendimento de

pessoas singulares), em janeiro pode ser do agregado familiar, mas em março já pode não ser. Portanto, terá

de haver alguma medida.

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Também gostávamos de saber que razões técnico-fiscais haverá, por exemplo, para os passes para

estudantes ou crianças até 12 anos, porque certamente não será uma razão técnico-fiscal que lhe vai alterar a

idade. O cartão de cidadão seria uma das medidas simples para poderem aplicar isso, pelo que não será essa

a razão.

Importa também que fique bem claro que saudamos a medida, ela é boa, mas é preciso responsabilizar,

nomeadamente, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, que têm grande responsabilidade nisto, não só em

relação ao que já foi feito, dando-lhe os parabéns por isso, mas também alertando no sentido de que a medida

não fique por aqui e que continue a ser desenvolvida, que seja aplicada com equidade a todo o território nacional

e que nenhuma das populações fique fora deste âmbito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para terminar a ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,

conhece, certamente, o trabalho que Os Verdes têm desenvolvido nas mais diversas áreas relativamente à

necessidade de melhorarmos a oferta dos transportes públicos, de modo a alterarmos o paradigma,

designadamente nos movimentos pendulares, da utilização do transporte individual mais em massa para um

transporte coletiva que dê, de facto, resposta às necessidades das populações. E isto por diversos motivos,

designadamente, pela responsabilidade que temos de encontrar medidas de mitigação às alterações climáticas

e por uma necessidade de coesão territorial, ou seja, de ligação dos vários pontos do território, mas também

para garantir o direito que as populações têm à mobilidade, portanto, de não ficarem isoladas e de terem

respostas para essa mobilidade.

Os Verdes apresentaram diversas propostas, na Assembleia da República, sobre vários aspetos, mas, tendo

em conta o tema do debate de hoje, não posso deixar de realçar algumas propostas que Os Verdes

apresentaram em matéria de preço do título de transporte.

Por isso, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, negociámos com o Governo, designadamente,

o fim da condição de recursos do passe 4_18 e do passe sub23, de modo a diminuir significativamente o custo

deste passe; a possibilidade de dedução da totalidade do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que as

famílias gastam com o passe social em sede de IRS; e também, nas últimas jornadas parlamentares de Os

Verdes, realizadas no ano passado, tornámos claro que iríamos negociar com o Governo a matéria do passe

único e, no último Orçamento do Estado, de facto, ela acabou por ser contemplada.

A medida que estamos, hoje, a discutir é justíssima. É uma medida reclamada há muito, já havia condições

para que tivesse sido implementada, mas é agora! Consideramos, de facto — e queremos realçá-lo —, uma

medida positiva.

De qualquer modo, há algumas questões a limar ou, pelo menos, a dar resposta às populações relativamente

àqueles que podem ser os seus receios da hipotética discriminação em zonas tão próximas do território, e o Sr.

Deputado conhece alguns receios de concelhos limítrofes das áreas metropolitanas que podem ficar

significativamente discriminados no que concerne ao preço do passe social. Gostava que o Sr. Deputado

pudesse esmiuçar e dar algumas respostas quanto a esta questão, saber como é que pensam resolvê-la.

Há uma outra questão que também não pode deixar de ser colocada neste debate. É que, se o preço do

título de transporte, é importante para aliciar, para mobilizar as pessoas para a utilização do transporte coletivo,

também é bem verdade que, se o transporte coletivo não der a resposta que as pessoas precisam, então, fica

coxa a resposta à necessidade e ao objetivo que procuramos atingir. Portanto, o investimento na oferta do

transporte público é determinante. Aliás, até devemos pasmar-nos com as intervenções do PSD e do CDS, que

vêm agora clamar investimento nesta matéria. Talvez seja bom perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral,

quando o Governo PSD/CDS tomou posse, se se lembra das vigílias que a população da Margem Sul fez,

porque os senhores ameaçavam reduzir o transporte fluvial para aquelas populações.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós ameaçámos e vocês fizeram!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Deputado, quem o ouviu e quem o ouve agora! Sinceramente,

haja alguma coerência relativamente a estas matérias!

Protestos do CDS-PP.

Mas acho bem a sua posição atual, não a da altura, como é evidente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, até fazem manifestações já sem troica!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Também é bom lembrar, Sr. Deputado Hélder Amaral, o

encerramento da oferta ferroviária que os senhores fizeram por esse País fora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantos comboios é que suprimimos? Diga! Nenhum!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas eu gosto é de o ouvir agora. De facto, os senhores só têm

razão quando estão na oposição, porque, quando chegam ao Governo, é só desgraça, só desgraça, Sr.

Deputado!

Aplausos do PCP.

Bom, nós batalhámos aqui pela redução do preço do passe social. Consideramos esta medida muito positiva.

Sr. Deputado Carlos Pereira, se puder dar-nos algumas respostas relativamente a estas matérias que é

preciso limar, nós agradecemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, um agradecimento a

todos os Deputados que me fizeram perguntas. Peço desculpa por seguir este método de responder em pacote,

mas há muitos representantes de todo o País na bancada do Grupo Parlamentar que querem falar sobre as

virtudes deste modelo que hoje apresentamos. Isto é, de facto, uma boa notícia, pelo que vou tentar ser

telegráfico.

Sr. Deputado Bruno Dias, estamos de acordo com o essencial das referências que colocou e estamos de

acordo com a circunstância de agora, ao fim de 22 anos, também o Partido Comunista Português se juntar a

esta ideia, boa ideia para Portugal, para ajudar as famílias e o clima. Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Emídio Guerreio faz lembrar um bocadinho aquela chalaça do Ricardo Araújo Pereira —

permita-me que lhe diga —, que é «estamos de acordo, mas votamos contra; gostamos da medida, mas votamos

contra; ela é boa, mas votamos contra!». Não percebemos bem isso.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — De qualquer maneira, esperamos que daqui para a frente o vosso sentido de

responsabilidade permita juntar mais vantagens a este processo e, de alguma forma, cumprir aquilo que, da

tribuna, eu disse na intervenção: garantir aos portugueses que não estraguem, no futuro, aquilo que nós

construímos!

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado colocou, sobretudo, duas

questões, sendo uma delas sobre a quantidade da oferta. É um outro debate.

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Risos do PSD e do CDS-PP.

Estamos disponíveis para o fazer, mas hoje, Sr. Deputado, gostaríamos de conversar sobre este debate, o

debate de um programa, de um mecanismo novo, extraordinário e inédito para reduzir as tarifas dos transportes

públicos. Este é um debate ao qual os senhores querem fugir e, para nós, é o debate que queremos focar e

concentrar e ao qual não vamos fugir.

Sobre a justiça das medidas, que o Sr. Deputado falou, vou dar-lhe um exemplo que, para mim, é muito

importante. O Sr. Deputado, por acaso, está contra as obrigações de serviço público para as Regiões Autónomas

da Madeira e dos Açores, que, por acaso, são financiados pelo Orçamento do Estado, mas que só beneficia a

Madeira e os Açores? Estão contra?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Pois, julgo que isso justifica a incoerência da sua intervenção relativamente a

esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Deputada Liliana Pereira…

Vozes do PCP: — Diana! Diana Pereira!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço desculpa.

A Sr.ª Deputada colocou a questão do tempo desta medida. É verdade que reduziu 20 anos aquilo que o Sr.

Deputado Bruno Dias referiu. O Sr. Deputado Bruno Dias falou em 22 anos e a Sr.ª Deputada já falou em 2

anos. Não está mau! Mas hoje, finalmente, temos a medida implementada. É bem-vinda esta medida, assim

como o apoio que o PCP lhe está a dar.

Quanto ao que falta fazer, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer o seguinte: é preciso confiar no poder local,

mesmo quando ele não é do PCP! E, portanto, há coisas a construir. Com certeza que o poder local está atento

a esta matéria e nós confiamos nele.

Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda, agradecemos o contributo que deu, na linha daquilo

que referiu, e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Heitor de Sousa, dizendo-lhe que classifiquei

a medida de excelente — repito que é excelente —, o Sr. Deputado concordou comigo que é excelente, mas

trouxe à discussão uma matéria que não estamos a discutir. Nós não estamos a discutir, hoje, o aumento tarifário

dos transportes públicos; hoje, estamos a discutir a tremenda, a enorme redução do tarifário dos transportes

públicos, e isto faz toda a diferença. Estamos a discutir a sua redução e não o seu aumento, conforme o Sr.

Deputado referiu na sua intervenção.

Finalmente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à melhoria da oferta, é uma questão à qual já respondi.

Sendo este um debate novo sobre oferta, espero, honestamente, que a Sr.ª Deputada não fique à espera que

esta boa medida seja travada só porque em algumas zonas do País ainda não estamos numa situação ótima

do ponto de vista da disponibilidade de rede. Nós queremos chegar a isso, esperamos o contributo de todos os

partidos e é nisso que estamos a trabalhar. Não vamos colocar um travão nesta medida para ter a solução ótima

de rede e de transportes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos às intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende que medidas como

a redução do tarifário dos passes sociais são necessárias, por isso bem-vindas, à luz da promoção da mobilidade

e do patrocínio do cumprimento das metas ambientais a que Portugal se vinculou.

O reforço da mobilidade e a era da descarbonização são dos maiores desafios na nova economia, num

esforço de substituição do transporte individual pelo transporte público, a favor da qualidade de vida dos

cidadãos. É, por isso, inequívoca a posição do PSD a este respeito e desfeita qualquer dúvida que

maldosamente pairasse.

Em suma, somos a favor, estamos de acordo, só lamentamos que não seja para mais portugueses e

lamentamos, ainda, que a oferta de transportes não tenha ao seu serviço a frota adequada, em quantidade e

qualidade, para dar as respostas necessárias.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PSD apresentou propostas de alteração na especialidade

com vista a assegurar que os benefícios não se esgotassem nas áreas com grande densidade populacional,

onde se concentram as maiores oportunidades e recursos, mas que esta iniciativa se constituísse como uma

força transformadora de mobilidade para áreas de menor densidade, periféricas e nas quais se enfrenta um

penoso inverno demográfico, zelando, deste modo, pela coesão e atratividade desses territórios.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O PSD não descura os benefícios que da mesma vão resultar. Apoiamo-

los, mas entende, porém, que esta medida tem que ser boa para todos e não para uma parte, justa para todos

e não só para alguns, exequível para todos e não para menos do que aqueles que se proclama.

Aplausos do PSD.

Ora, para obter esse resultado, a medida boa, justa e exequível para todos, o Governo, por opção

premeditada, agiu, vezes de mais, em sentido oposto: reduziu o investimento público em 3000 milhões de euros

por comparação a 2015, exemplo maior os 9 % de concretização da Ferrovia 2020 e a previsão de 80 % dos

investimentos previstos pelo anterior Governo transitarem para a proposta do Programa Nacional de

Investimento 2030, a qual é, porventura, a mais inesperada mas honesta confissão de falhanço da Legislatura.

Esta foi a escolha consciente e deliberada do Governo, não o resultado de qualquer infortúnio ou do mero acaso.

Fique claro: não teria sido a nossa.

Agiu em sentido oposto porque a revisão do tarifário devia ser antecedida ou, pelo menos, acompanhada por

investimento, para não enfrentarmos episódios caricaturais como os da locomotiva que perde o motor, dos

barcos que são invadidos pelos utentes, dos autocarros e elétricos a abarrotarem e sem horários, do metro que

só se apanha à terceira em hora de ponta. A aposta na oferta, na comodidade e no reforço da qualidade ficou

para trás. A inexistência ou tremenda insuficiência da oferta são obstáculos insuperáveis a que muitos

portugueses que vão pagar a medida venham a beneficiar dela. E isso está resolvido amanhã? Não! A resposta

para mais barcos é: está em concurso! Para mais autocarros é: está em concurso! Para a substituição do

material circulante a resposta, invariavelmente, é: está em concurso! Mas é para o mês que vem? Não, é para

2021, para 2022, para 2023. Mas quando entra em vigor a medida? Agora!

Sabemos, isso sim, que há uma brutal e fundada desconfiança dos cidadãos em relação aos transportes

públicos e que as queixas aumentaram, segundo os últimos dados de 2017, mais de 38 %. Estas queixas são

os gritos de frustração e de desesperança de quem se confronta com situações penosas, às quais o Governo

abdicou de dar resposta e cuidar de resolver.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta não pode, não deve ser uma medida para que seja mais barato

a quem adquira o passe social ficar à espera do comboio que não vem, do autocarro que não passa, do barco

que não navega.

Aplausos do PSD.

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Esta não pode, não deve ser uma medida que não alarga a rede, que não leva o transporte onde o mesmo

não existe, que agudiza as desigualdades e que leve os excluídos a dizerem: «Passe social para quê se eu nem

transporte público tenho?»

Esta não deve ser uma medida para que quem fica de fora se sinta malogrado, duplamente penalizado, por

pagar e não ter benefício e por pagar ainda mais pela monumental encenação com o imposto sobre os

combustíveis e a taxa de carbono quando a sua situação de isolamento não lhe oferece qualquer alternativa de

mobilidade, sem escolha e sentindo que não conta, entregue a si próprio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta tem um erro crasso: onde não há oferta, na esmagadora

maioria dos casos não vai haver novas respostas, e isso é territorial e socialmente iníquo e tem de ser corrigido.

O programa não impõe a criação de novas rotas, não pondera movimentos inter-regionais, trata os territórios

de uma forma estanque como se os movimentos pendulares fossem exclusivamente delimitados por artificiais

ditames político-administrativos, quase como se se erguessem intransponíveis fronteiras, por exemplo entre o

Oeste, Santarém e Lisboa, ou Braga, Viana do Castelo e o Porto, ou outros tantos casos que nos são relatados

por responsáveis incrédulos.

Esta não devia ser — mas é — uma medida que o Governo teme que dê certo porque não foi devidamente

preparada. O Governo quer que dê certo, mas não tanto, quer apenas que vá dando certo!

E, se assim for, a equidade pode ser ainda mais colocada em causa, porque esta não é, ou não devia ser,

uma escolha que se situe no mero domínio da mera devolução de rendimentos a título indireto, porque não

distingue pobre, rico ou remediado, mas sim uma oportunidade ímpar para transformar decisivamente a

mobilidade e para realizar a igualdade de oportunidades a todos, a todo o País.

Por isso, esta escolha devia ser mais equilibrada. Há dezenas de concelhos do País sem transportes

públicos, muitas vezes porque não há escala, é verdade, e para esses tem de se construir um modelo de

proximidade para que as populações não sejam abandonadas. Isso exigiria uma redistribuição de recursos muito

diferente da que o Governo propõe, bem como medidas compensatórias para aqueles que não têm acesso.

Digam aos algarvios para utilizarem o comboio de Vila Real de Santo António a Lagos quando metade das

vezes o comboio não aparece e a outra metade demora mais de duas horas e trinta minutos para fazer o

percurso. Perguntem a quem quer ir de São João da Pesqueira ao Hospital de Vila Real. Perguntem aos

alentejanos que não têm comboio. Perguntem a todos esses que não têm isso mas têm autoestradas portajadas

quando os partidos, que fazem parte do arranjo político, lhes prometeram, à vez, ora a abolição ora reduções

substanciais e perentoriamente afirmavam a questão da mobilidade e das portagens como as mais

determinantes nesses territórios.

Aplausos do PSD.

Nesse sentido, sim, é uma medida injusta para muitos, ainda que nós concordemos que é imperativo

promover a sustentabilidade.

Mas esta é também uma medida que pode convidar ao desperdício: quando se propõe um passe familiar e

a partir do terceiro elemento do agregado familiar o passe é gratuito, estamos numa desenfreada corrida ao

desperdício, porque mesmo quem não necessite dele ou faça dele pouco uso vai requerer o passe e, desse

modo, os custos da medida aumentarão pela eventual necessidade de ressarcir os concessionários pela

capacidade instalada que devem assegurar.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixaram o orador continuar a sua intervenção.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eu imagino que, atentas as últimas notícias, o adiamento da entrada em

vigor do passe familiar seja uma notícia muito mal recebida nas hostes do PS e em muitos gabinetes do Governo.

Risos do PS.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um bom exemplo de que o Governo não mente, mas engana

muito as pessoas. Não mente, porque reviu o tarifário, mas engana as pessoas porque muitas ficam de fora

quando lhes dizem que vão estar dentro.

Aplausos do PSD.

Ilude, porque não enfrenta o problema da intermodalidade, porque anunciou investimentos que nunca

realizou.

O Governo não mente, mas engana as pessoas, ilude.

Estamos a favor da medida, mas a mesma precisa de muito trabalho para se eliminarem as injustiças e para

lhe garantir caráter universal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado André Pinotes Batista para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que destaque que esta

é a mais marcante medida do século tomada em relação ao transporte público. E, perante a mais marcante

medida, como é que a direita se apresenta? Do lado do PSD, percebemos: diz que a medida é excelente, a

medida é muito boa, apoiam a medida, mas… E depois do «mas» não vem nada. Não vem nada de razoável,

nem vem nada que seja coerente com quem andou durante anos a desinvestir, com quem andou durante anos

a incumprir com a manutenção, com quem andou durante anos a aumentar os passes sociais. E como é que o

CDS se apresenta? Ainda é mais caricato: o CDS vem criticar a questão do fundo ambiental e do financiamento

das práticas que são mais nocivas do ambiente, mas, na sexta-feira passada, Assunção Cristas esteve com o

Zé Maria a tirar uma selfie a dizer «fazemos pelo clima». E a pergunta que fica é a seguinte: fazemos pelo clima

ou não fazemos pelo clima, Srs. Deputados?

Permitam-me que vos diga: que estejam enciumados, baralhados, é algo que não nos aflige. Nós queremos

avançar, e avançamos.

Foi aqui dito que o Governo engana, que o Governo ilude. Ora, gostava de perguntar ao Sr. Deputado

Cristóvão Norte em que medida é que um barreirense com um agregado familiar de três pessoas que apanhe

os transportes coletivos do Barreiro se sentirá agredido quando, em vez de pagar 202 €, pagar 80 € por mês? É

uma poupança de 1400 € ao ano! Que ilusão é esta, Sr. Deputado?

E na Moita, no Vale da Amoreira, quando se deslocarem para o Parque das Nações? Esse mesmo agregado

terá uma poupança de 280 € mensal, 3360 € por ano. Que ilusão é esta, Sr. Deputado?

Dou-lhe ainda o exemplo de Setúbal, que acho que é cabal e, pelo menos, matará a sua ilusão sobre este

debate: 360 € de poupança mensal, o equivalente a 4320 € por ano.

Sr. Deputado, sabemos hoje uma coisa: existe uma enorme ilusão, existe um enorme descontrolo na forma

como a direita se apresenta, na forma com a direita, enciumada, tenta envergonhar uma medida com a qual,

afinal, concorda, mas em relação à qual votou contra.

Os portugueses ficam a saber que de coerência e transportes públicos estamos falados! Felizmente, os

senhores não governam os transportes públicos, felizmente os senhores não governam o País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Pinotes Batista, apenas lhe posso dizer

que não ouviu a minha intervenção, portanto é difícil sentir-me interpelado quando eu assumi que havia

diferenças gritantes no quadro nacional, que a medida era boa, que o Partido Social Democrata a subscrevia,

mas que se impunham correções.

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O Sr. Deputado preferiu fazer um número para o seu distrito. Compreendo essa circunstância, isso,

naturalmente, tem de ser feito, e nós respeitamo-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao cabo de tantos anos, ao ver finalmente

tornar-se realidade esta proposta, não podemos deixar de dizer: vale a pena lutar! Valeu e vale a pena persistir

na defesa de medidas justas e necessárias como esta.

Aplausos do PCP.

Não vamos ler aqui o que foi dito e votado nos debates parlamentares das iniciativas do PCP em 1997, em

2001, em 2004, em 2011, em 2016. Os Diários da Assembleia da República têm esse registo para quem dele

precisar.

O que importa relembrar agora são os sacrifícios que as pessoas fizeram de cada vez que os governos

aumentavam os preços dos transportes, cortavam nos serviços, infernizavam a vida das populações com uma

política de desmantelamento do serviço público e submissão ao negócio dos grandes grupos económicos.

Quando, em particular, o anterior Governo PSD/CDS decretou um corte sem precedentes na oferta de

transportes, aumentos brutais para os passes, o fim dos passes 4-18 e sub23 para a generalidade das crianças

e jovens e estabeleceu preços exorbitantes para os reformados, foi preciso responder com a luta e a proposta,

reafirmando que esse direito havia de ser defendido e conquistado.

Propusemos não só a reposição dos descontos para os jovens e para os reformados pensionistas e idosos,

como também propusemos, uma e outra e outra vez, o projeto de alargamento do passe com preços mais baixos

e, neste Orçamento do Estado, o reforço de verbas para o PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário

dos Transportes Públicos), que permitiu alargar este programa a todo o País, mas com o voto contra do PSD.

E propusemos, ainda, o reforço de meios para o transporte público, a manutenção das suas frotas — com o

voto contra do PSD, que deu a mão ao PS para chumbar essas medidas.

Continuaremos a lutar e a propor que não se fique por aqui, porque é preciso avançar com os meios

necessários que garantam a todo o País, sem exclusões, a concretização destas medidas, desde logo nas

ligações inter-regionais e, nomeadamente, nas ferroviárias, onde a única autoridade de transportes é o Governo.

Em particular nas regiões do interior, é preciso reconstruir os caminhos de ferro e devolvê-los às populações,

é preciso retirar ilações do que foi a destruição da Rodoviária Nacional e das suas consequências e encetar um

caminho de reconstrução de um operador público rodoviário de âmbito nacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, em todo o sistema de transportes, é preciso garantir um reforço de pessoal e

de meios materiais para uma efetiva capacidade de resposta, para que haja mais oferta de transportes, como

as populações precisam, e que não seja para daqui a alguns anos, mas para agora!

Continuaremos a propor medidas para defender melhores transportes públicos a preços acessíveis para todo

o País, assim como continuaremos a lutar contra as políticas de penalização das populações, das micro,

pequenas e médias empresas, dos setores produtivos, na utilização da rede viária, nas portagens, no uso do

espaço público. E não aceitaremos manobras que se sirvam deste debate como pretexto para medidas de

exploração e de agravamento destas condições, reservando-as para privilégio de alguns.

O PS, o PSD e o CDS continuam a optar por manter um modelo de PPP (parcerias público-privadas) que é

ruinoso para o País. O dinheiro que é gasto num ano nas PPP rodoviárias — cerca de 1,3 mil milhões de euros

— dava para 10 anos de financiamento da atual redução tarifária nos transportes públicos. Não podemos ignorar

essa realidade!

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As novas propostas que apresentamos na atual fase deste processo

— os projetos de resolução n.os 1943/XIII/4.ª e 2063/XIII/4.ª — são contributos concretos para responder a essa

exigência de potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção do transporte público.

Apresentamos estas novas iniciativas na consciência de que este é um caminho em que é urgente avançar.

É para esse caminho e para esse avanço que as populações, os jovens, os trabalhadores e os utentes dos

transportes podem continuar a contar com o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar

do PS.

Entretanto, queria relembrar que estão realizar-se, na sala D. Maria, eleições para um membro do Tribunal

Constitucional e para três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Essas votações terminarão meia hora após o final do Plenário.

Sr. Deputado Hugo Costa, tem a palavra.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução tarifária

é uma medida de enorme alcance social e ambiental. Bem sabemos que, pelo lado da oposição de direita, desfila

o habitual rol de críticas, desfigurando uma medida socialmente justa com a imaginação e o desespero de quem

não sabe criticar.

Vamos a dados e a factos concretos.

O distrito de Santarém, pelo qual sou eleito, com o programa de apoio à redução tarifária, apresenta, nas

suas duas comunidades intermunicipais, Médio Tejo e Lezíria do Tejo, baixas significativas. Comecemos pelo

Médio Tejo, que já anunciou publicamente os dados, havendo, no caso da ferrovia, alguns milhares de pessoas

que utilizam a ligação diária. Neste caso, por exemplo, o passe entre Tomar e Lisboa, a partir do dia 1 de maio,

custará cerca de 164 €, representando uma poupança de 115 € em relação aos mais de 250 € atuais. São muitas

as pessoas a fazerem diariamente este percurso e, muitas vezes, até casais da mesma família. Estes valores

apresentados são indicados pela própria comunidade intermunicipal do Médio Tejo, reduzindo-se o valor em

40% também para os estudantes.

Será que, após o confronto com estes números reais, o PSD vai continuar com as fake news?

No caso do Entroncamento, também as reduções estão na casa dos 100 €. No caso da Lezíria do Tejo, ainda

em negociações, pelos dados que temos, o impacto será extremamente positivo na ferrovia e na rodovia, com

números na mesma casa, ou seja, esta é uma medida com forte impacto social no distrito de Santarém,

permitindo aumentar o orçamento de milhares de famílias através da poupança.

Esta medida é igualmente sustentável do ponto de vista ambiental e energético e na transição para um novo

modelo. Sim, é nos transportes públicos que devemos apostar. Não faz sentido, num dia, estarmos a falar em

sustentabilidade e em transição energética e, no dia a seguir, estarmos a defender a baixa do ISP (imposto

sobre produtos petrolíferos e energéticos) como única política positiva nos transportes públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado Virgílio Macedo para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, permita-me recordar,

para que não fique dúvida nenhuma relativamente à nossa posição quanto a esta matéria, que o PSD é a favor

de uma forte aposta no serviço público de transporte.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas tal não foi feito por este Governo, com a degradação de

serviços públicos desde 2015.

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O PSD é a favor da mobilidade amiga do ambiente.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — E o PSD é a favor da redução dos custos dos passes sociais

como fator de motivação para o uso destes em detrimento do transporte particular.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas o PSD também é a favor do tratamento igualitário de todos

os portugueses, é contra um tratamento assimétrico dos portugueses e, por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe o

seguinte: acha justo que aqueles milhões de portugueses que nem de transporte público dispõem não tenham

qualquer tipo de benefício com esta medida e que apenas contribuam com os seus impostos? Pelo contrário,

quando têm de se deslocar ao centro de saúde têm de utilizar o seu carro, têm de pagar portagens, têm de

pagar gasóleo e gasolina com um preço excessivo, fruto do vosso aumento de impostos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pagar portagens?!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Acha justo, Sr. Deputado? Acha justo que exista um valor por

habitante dado à Área Metropolitana de Lisboa que é três vezes mais do que o dado à Área Metropolitana do

Porto e que é dez vezes mais do que o dado ao restante País? É essa justiça que o PSD reclama!

Mais, Sr. Deputado, esta medida de promoção do uso de transporte público é bem-vinda, mas a redução dos

preços dos passes sociais é só um fator, dado existirem outros dois fatores importantes: a oferta e a qualidade

dos serviços de transportes públicos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Relativamente à oferta, o que é que ouvimos? Zero! Sobre o

aumento de oferta? Zero! E, relativamente à qualidade dos transportes públicos, não ouvimos nada de nada!

Esse deveria ser, também, outro vértice desta alteração de paradigma com a qual todos nós estamos de acordo,

isto é, a redução de preços, o aumento da oferta e o aumento da qualidade. Só assim é que todos nós ficaremos

convencidos de que devemos utilizar o transporte público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas dizer que, depois desta

pergunta do Sr. Deputado Virgílio Macedo, continuamos sem compreender a posição do PSD. São a favor ou

são contra?

Protestos do PSD.

A verdade é que votaram contra esta medida no Orçamento do Estado!

Deve ser dito a todos os portugueses que o PSD votou contra esta medida no Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira.

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medida do passe social

único é essencial e vai melhorar a vida de milhões de portugueses e portuguesas que vivem nas áreas

suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Não vale a pena debatermos aqui quem teve essa iniciativa. Sabemos que quem a aprovou, no Orçamento

do Estado, foi toda a esquerda do Parlamento. E sabemos quem votou contra o Orçamento do Estado e contra

esta medida.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eh!…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, sobre este aspeto penso que estamos conversados.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sobre isso tínhamos muito que falar!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O segundo ponto que queria enfatizar é o seguinte: obviamente que

esta medida vai aumentar a procura de transportes públicos. Há algo a fazer do ponto de vista da oferta, da

cobertura da rede pública e da rede privada e da qualidade do serviço, mas a procura vai estimular a melhoria

da oferta.

Para finalizar, queria, mais uma vez, falar do mito urbano defendido pelo PSD e agora recordado pelo Sr.

Deputado Virgílio Macedo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Não são os portugueses do interior que estão a financiar os

portugueses das áreas metropolitanas. A maioria dos impostos nacionais são criados nas Áreas Metropolitanas

de Lisboa e do Porto e no litoral, sendo transferidos — e bem — para o interior.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, por favor.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Portanto, é uma falácia, é completamente falso dizer que são os

portugueses do interior que estão a financiar esta medida.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que algumas bancadas

gostariam de ver o PSD opor-se a esta medida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vimos em outubro!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Bem sei, também, que algumas vozes mal-intencionadas tentam deturpar

a mensagem que aqui passamos.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O problema é a mensagem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas julgo que hoje fica bem claro que o PSD é a favor desta medida,...

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada! Até acha que é um desperdício!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — … porque os cidadãos e as famílias vão poupar dinheiro.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O Deputado Cristóvão Norte acha que é um desperdício!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — O PSD é a favor desta medida, porque o estímulo à utilização dos

transportes coletivos favorece a mobilidade, descongestiona as cidades e melhora a qualidade de vida.

O PSD é a favor desta medida, como sempre disse, aliás, porque vai ao encontro dos nossos alertas e das

nossas políticas de defesa do ambiente e de combate às alterações climáticas.

Só que, Sr.as e Srs. Deputados, quando as medidas são boas devem ser bem distribuídas. A verdade é que,

durante algum tempo, falava-se da geringonça, mas não se sabia muito bem que máquina era. Pois bem, hoje

é claro que a geringonça é uma retroescavadora que, enquanto vai aniquilando serviços públicos e subindo

impostos, vai cavando as diferenças entre Lisboa e Porto e entre estas duas regiões e o resto do País. Foi assim

com o fundo ambiental, é assim com os passes sociais, será assim com a aquisição dos autocarros elétricos,

que ainda ontem anunciaram — tratar os portugueses de forma diferente e cavar o fosso entre as regiões.

Na expetativa de que as Sr.as e os Srs. Deputados percebam exatamente o que quero aqui dizer, trouxe-vos

um auxiliar de compreensão.

Vejamos, então, como é que o Governo está a distribuir o dinheiro neste caso.

Protestos de Deputados do PS.

Ouçam, Sr. Deputados, para poderem perceber!

Por cada habitante, na Área Metropolitana de Lisboa, o Governo investe 27 €.

O orador colocou, em cima da bancada, 27 moedas empilhadas.

Mas já na minha região, na CIM (comunidade intermunicipal) de Aveiro, para o mesmo habitante, o Governo

gasta apenas 3 €.

O orador colocou, em cima da bancada, três moedas empilhadas.

É esta a diferença!

Um pouco mais a sul, na CIM de Leiria, 2 € vão ter de bastar para os transportes.

O orador colocou, em cima da bancada, duas moedas empilhadas.

E no norte, na zona de Bragança, na CIM de Trás-os-Montes, 1,5 € é quanto se gasta por cada habitante.

O orador colocou uma moeda em cima da bancada, tendo ficado, lado a lado, quatro pilhas diferentes de

moedas.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é a realidade!

Este Governo tem de perceber, de uma vez por todas, que lá fora está um País que não serve só para pagar

impostos e que os portugueses, quando se sentem esquecidos, também ficam revoltados.

Esta é uma medida boa, não há dúvidas, mas há gente a mais fora dela. O PSD vê o País como um todo e

pretende o alargamento destes benefícios a todos os portugueses. Os portugueses, independentemente da sua

região, sabem que podem contar com o PSD e a pergunta que fazem é se podem, também, contar convosco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo

Parlamentar do PS.

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O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por falar de justiça,

de um cidadão de Ermida, em Baião, que, para se deslocar até ao distrito do Porto, passa a poupar, no seu

passe mensal, 140 € por mês.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que continue a falar de justiça, de um cidadão do Marco de Canavezes,

que terá uma redução de 50% no valor do seu passe para se deslocar para a Área Metropolitana do Porto,

passando a poupar cerca de 500 € anuais.

Falaremos de justiça a um jovem de Lousada, um dos concelhos mais jovens do País, que pagará menos 30

€ mensais pelo seu passe.

Falaremos também a outros cidadãos, como os de Vila Meã, em Amarante, os de Penafiel, os de Felgueiras

ou os de Paços de Ferreira.

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos não é injusto nem é eleitoralista; trata-

se de uma extraordinária política, tornando mais acessível a toda a população o uso de transportes públicos. E

se o PSD e o CDS-PP não conseguem compreender esta política é porque estes partidos não estão à altura do

debate que, hoje, aqui estamos a fazer.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Este não é o debate para colocar portugueses contra portugueses. Este não

é o debate para colocar o interior contra o litoral nem o litoral contra o interior!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Não estamos só a falar de um casal que vive em Sintra ou de um jovem que

vive em Matosinhos. Falamos de milhares de trabalhadores, de Penafiel, de Amarante, que às 8 ou 9 horas da

manhã estão a percorrer o distrito para estarem à porta de uma zona industrial, na Maia, a zona industrial de

São Félix da Marinha, para cumprirem a sua jornada de trabalho.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Têm desconto os que vierem de Lousada, porque os que vierem de Vizela

não têm!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É por isso que esta medida é justa, é por isso que esta medida é necessária!

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não quero terminar sem falar de justiça e sem falar de futuro.

O futuro tem de falar da alteração e do combate à crise climática, porque é isso que as gerações futuras

pedem a esta Assembleia da República. Trabalhar este tema é também, sem dúvida, combater essa crise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida tem, infelizmente,

um pendor eleitoralista. Preferia que o debate não fosse por aí, mas quando fiz a pergunta ao Partido Socialista

sobre qual era a resposta na melhoria da oferta, dando exemplos claros de dificuldades na Soflusa, na Transtejo,

na CP — e deixei de fora a Linha de Cascais, cujo material circulante já ultrapassou o tempo de vida há muito

tempo —, a resposta do Partido Socialista foi «esse é outro debate». Ou seja, quando o cidadão for comprar o

passe Navegante, pagar 30 €, se for municipal, ou, se for na Área Metropolitana de Lisboa, 40 €, e se quiser

dirigir à Soflusa, à Transtejo ou à CP e não tiver transportes de qualidade e em quantidade suficiente, a resposta

do Partido Socialista é «este é outro debate». Portanto, o cidadão não terá acesso ao transporte de qualidade,

e isso é pena, porque esse é, verdadeiramente o debate: tratar da qualidade da oferta.

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O CDS sempre foi a favor quer do alargamento do metro do Porto quer da extensão da parte oriental do

metro de Lisboa. Há muito tempo que defendemos a qualidade e melhoria da oferta, precisamente para, depois,

termos medidas que possam potenciar a mobilidade nas grandes áreas metropolitanas, com os ganhos

ambientais e com o reforço do uso de transportes públicos. Por isso, nunca estivemos contra nenhuma dessas

medidas.

Lamento que, quanto à resposta que era necessária dar sobre a oferta, o Partido Socialista e a geringonça

nada digam.

Queria ainda dizer que esta medida podia ser melhorada. O CDS não quer tirar rigorosamente nada à parte

boa da medida para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, mas queremos dar, exatamente, os mesmos

direitos e as mesmas condições ao resto do País, eliminando desigualdades, até dentro da Área Metropolitana

de Lisboa.

Um cidadão de Torres Vedras, que está a 45 minutos de Lisboa, paga de passe 115 €, já com a nova medida

e os novos preços, mas quem more em Mafra paga 40 €. Pergunto se há ou não uma barreira e uma

desigualdade dentro da grande Área Metropolitana de Lisboa, sendo até a mesma a empresa transportadora.

No interior do País, esta medida assenta, essencialmente, na responsabilidade das CIM, que vão ter de

suportar a medida ou com a melhoria da rede ou com a melhoria da oferta de transportes, tendo um valor que é

residual e que dá para pouco mais do que para a compra de um autocarro em algumas CIM — isso foi aqui bem

explicado no caso da CIM de Trás-os-Montes. Pergunto: porque é que não se criaram medidas — o CDS tinha

proposto medidas dessas — equitativas, equilibradas e justas?

Quando aqui propusemos o estatuto fiscal para o interior,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … o que sugerimos foi que todos os cidadãos do interior, de zonas,

porventura, de baixa densidade populacional, pudessem descontar nos transportes, em sede de IRS (imposto

sobre o rendimento de pessoas singulares), todas as suas despesas de transportes e de mobilidade. Essa

medida era mais justa, era mais equilibrada, era mais equitativa e protegia todos os cidadãos que precisam de

trabalhar, de estudar ou de se deslocar.

O que é que aconteceu? O Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista votaram contra esta medida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, dizemos que ainda vamos a tempo se esta medida — que é

boa! —, com cujos princípios concordamos, puder resolver os problemas do País, não criando, de facto, zonas

cinzentas no País onde não existem transportes públicos. É que onde não existem transportes públicos esta

medida não tem nenhuma eficácia.

Onde existem dificuldades entre CIM de deficiência de rede esta medida fica muito aquém. Se é para pagar

com o Orçamento do Estado, se é para pôr todos os contribuintes a contribuírem para a melhoria ambiental —

porque esta medida vem do fundo ambiental —, então temos de devolver ao cidadão que contribui o mesmo

direito, a mesma possibilidade de também usar transportes públicos de forma equitativa e equilibrada. E isso

não acontece com esta medida. Os exemplos são vários.

O CDS perguntou a todas as CIM como é que esta medida iria ser aplicada. Desde logo, não se aplicará de

forma igual no que respeita ao tempo de implementação. Há CIM, perto de Lisboa, em que a implementação

não será em abril, nem em maio, mas só para o ano; há CIM que vão investir na rede e, se investirem na rede,

não vão conseguir fazer redução tarifária; e há outras CIM que só fazem redução tarifária em pequenas partes

do território.

Por isso, dizemos que se podia ter feito melhor. Mas, para se fazer melhor, não podíamos ser eleitoralistas,

tínhamos de pensar, em concreto, na medida, e não propriamente no efeito que ela tem nas Áreas

Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

Repito que não estamos contra a medida, mas este aumento da procura, numa situação de degradação de

serviços públicos, que já existe e que é evidente — só a CP suprimiu 12 000 comboios! —, tem um risco. E volto

a perguntar: como é que a CP, nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, onde assegura uma oferta

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essencial de transportes, vai entrar neste esquema? Os senhores não são capazes de responder. E é por isso

que o passe da zona 5 da CP, em vez de reduzir, vai aumentar 15 €.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Liliana Silva.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura do debate, é pacífico, nesta

Câmara, que estamos perante uma medida positiva, no sentido em que prevê a redução de tarifas e a expansão

da rede de transportes. O problema está na forma como ela está a ser posta em prática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há nada como realmente!…

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Já diz o povo que «depressa e bem, há pouco quem».

Este despacho foi publicado em 31 de janeiro de 2019. Informa o mesmo que as CIM têm de submeter até

ao dia 15 de março o plano de dotações. Ou seja, as CIM só tiveram cerca de um mês para andarem ao ritmo

do relógio do Governo por forma a dar reposta sobre dados para os quais a maioria não tinha documentação

suficiente.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado Hélder Amaral?

Além disso, os dados para atribuição de verbas são baseados em censos de 2011 sobre utilizadores de

transportes públicos, que estão 8 anos desatualizados. Ou seja, em zonas onde não existe oferta de transportes

públicos, as populações são discriminadas, em termos de verbas, para aumentar e criar a rede de transportes.

Se recebem menos dinheiro, mesmo precisando de mais, nada conseguem fazer.

Passo a dar-vos alguns exemplos do meu distrito, onde a verba distribuída mal chega para reduzir tarifas,

quanto mais para melhorar a rede de transportes: Caminha teve direito a 19 000 €; Valença recebeu 25 000 €;

Vila Nova de Cerveira teve direito a 18 000 €; Arcos de Valdevez recebeu 48 000 €. Se pensarmos que, só em

transportes anuais, o município de Arcos de Valdevez tem uma despesa de cerca de 750 000 €/ano, facilmente

podemos fazer a comparação com os 48 000 € que vai receber.

Não existirá no distrito de Viana do Castelo expansão de rede, porque o valor distribuído pelos municípios já

é tão baixo que tenho dúvidas que sirva, inclusive, para reduzir as tarifas de todos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Dou só mais um exemplo, para mostrar a desigualdade com que a medida

está a ser aplicada, falando, inclusive, de alguém com a mesma profissão.

Um professor que dê aulas em Lisboa tem acesso ao passe social — e muito bem, para que conste! —, mas

um professor de Ponte da Barca que dê aulas nos Arcos de Valdevez não tem rede de transportes que lhe

assegure os horários. Ou seja, tem de se deslocar na sua viatura,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — … não tem direito a usufruir de qualquer desconto nos passes sociais e paga

o gasóleo, a gasolina e a respetiva taxa de carbono. E, caricato da história, financia com o pagamento da taxa

de carbono o seu colega professor…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É bem verdade! Muito bem!

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A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — … para que este possa usufruir de transportes mais baratos.

Aplausos do PSD.

O que tem a dizer sobre isto, Sr. Deputado? Será esta a intenção do Governo? É esta a medida que o

Governo defende como sendo de todos e para todos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Liliana Silva, agradecendo a pergunta que

fez, quero dizer-lhe que é fácil concordar com os factos de que deu conta; eu próprio já os tinha referido. É por

isso que esta medida, sendo boa, pode a vir ser uma fake medida, principalmente nos territórios que indicou.

Posso dar-lhe outro exemplo, o da zona do Médio Tejo, para falar de uma zona aqui perto, onde hoje ainda

não se vendeu um único passe — e a medida é para aplicar em abril.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é verdade! O Hugo Costa já comprou!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nem um único passe!

Sr. Deputado, é muito fácil de comprovar. Se for à Rodoviária do Tejo perceberá que não vendeu um único

passe!

Por isso, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Liliana Silva, que tem toda a razão. As CIM, nomeadamente a de

Trás-os-Montes — ou qualquer uma outra do interior —, ou melhoram a rede ou não conseguem ter uma boa

oferta de transportes.

É que as verbas do Orçamento não só são exíguas como transferem para as CIM a responsabilidade de, no

futuro, reforçarem essa mesma verba. É por isso que os dados que aqui trouxe são não só verdadeiros como

preocupantes, porque estes indicam que a medida é, num certo sentido, perversa.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É boa, mas é perversa!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não só os censos e os dados em que se basearam estas medidas não

estão corretos, como também o Estado não cumpre as suas obrigações para com as empresas privadas de

transportes. E até há um efeito perverso da medida,…

Risos do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Que é boa, mas é perversa!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque quanto menos transportes públicos utilizarem, menos recebem.

Isto quer dizer que, no limite, no interior do País, não estamos a fomentar, a incentivar o uso de transportes

públicos.

Ou seja, o Governo tem a medida, anuncia a medida, faz a campanha nos grandes centros, porque sabe que

nos grandes centros…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … está concentrado o maior número de votos, mas depois, sobre o

interior e sobre estas questões que aqui colocámos e que é possível resolver, nada diz e nada resolve.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância.

A resposta que me foi dada, quanto à matéria da oferta, de que «esse era outro debate», mostra bem o

Governo que temos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas é uma grande medida!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes problemas de um

programa deste tipo, que tem objetivos claros de favorecer uma mobilidade sustentável em todo o País, é o do

desequilíbrio que pode existir entre as expetativas que o programa cria e a capacidade de concretizar as

mesmas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Isso, Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue fazer apenas com

proclamações ou apenas com medidas que, em alguns aspetos e alguns territórios, têm um alcance muito pouco

efetivo.

Recentemente, participei num debate em que estiveram presentes dois representantes das comunidades

intermunicipais que aqui foram referidas pelo Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, a da Lezíria do Tejo

e a do Médio Tejo. Os representantes dessas CIM disseram, na altura, que, efetivamente, o envelope financeiro

que lhes cabia não seria suficiente para fazer as duas componentes que o Programa de Apoio à Redução

Tarifária nos Transportes Públicos inclui — por um lado, a componente da redução tarifária, simplesmente, e,

por outro, a componente do investimento público em meios de transporte sustentáveis e amigos do ambiente —

e afirmaram que teriam de optar entre uma coisa e a outra. E entre optarem por reduzir a fatura de cada

consumidor e de cada português daquelas comunidades e atribuírem uma parte dessa fatura ao investimento,

eles iriam optar por reservar essa verba integralmente para a redução tarifária.

Sr.as e Srs. Deputados, essa é uma posição que, a curto prazo, pode satisfazer muitas expectativas mas que,

a longo prazo, vai certamente frustrar essas expectativas. E porquê? Porque a inexistência de investimento

público fará com que, mais tarde ou mais cedo, as pessoas sejam confrontadas com o facto de não poderem

entrar nos transportes públicos por falta de capacidade de oferta ou, então, que sejam confrontadas com o facto

de terem de se sujeitar a uma oferta de transportes públicos sem qualidade e, sobretudo, sem respeitar os

padrões de sustentabilidade ambiental, que todos apoiamos que se estabeleçam.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como dissemos na altura do debate orçamental de 2019, o envelope

financeiro — inicialmente de 83 milhões de euros, que depois foi aumentado, com a aprovação de uma proposta

do PCP, para 104 milhões de euros — não pode chegar para estas duas componentes de um programa de

apoio à redução tarifária: a redução do tarifário de forma radical, com a qual estamos absolutamente de acordo,

e o investimento público.

Não admira que, no caso do investimento público, isso não aconteça e não seja privilegiado por todas as

partes. É que o próprio Governo dá como exemplo que, em matéria de investimento público, continua a ter

números absolutamente vergonhosos no que se refere à capacidade de realizar o investimento público no País.

Em particular, como aqui já foi dito, o Programa Ferrovia 2020 tem três anos de atraso e mais de metade deste

programa só vai poder ser concretizado no próximo Programa Nacional de Investimentos 2030.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo apenas que a capacidade de realização das expectativas

dos portugueses seria outra se as propostas que temos vindo a fazer de investimento público, de investimento

na frota circulante dos operadores de transportes ferroviários e rodoviários, no sentido de adquirirem e

disponibilizarem às pessoas meios de transporte amigos do ambiente, tivessem sido aceites. Essa capacidade

seria diferente se o investimento público tivesse sido libertado das amarras do défice orçamental, da política de

défice orçamental zero, que o Governo do Partido Socialista prosseguiu ao longo de toda esta Legislatura.

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Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata,

naturalmente, acompanha todas as medidas que tenham como objetivo melhorar a mobilidade e o ambiente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Acompanha nada! Votaram contra!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, temos portfólio, temos passado que o demonstra: investimos nos

transportes quando estávamos no Governo,…

Risos e protestos do BE e do PCP.

… pusemos as contas das empresas públicas de transporte em ordem, porque não há bom serviço público

com empresas públicas falidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Era assim que elas estavam em 2011 e não foi assim que nós as deixámos

em 2015.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Também ninguém pode esquecer-se do Ministro Jorge Moreira da Silva e das

suas medidas a favor do ambiente. Esse passado é nosso, esse portfólio é nosso e deve ser lembrado no dia

de hoje.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Partido Social Democrata

lamenta não são estas medidas, são os que ficaram esquecidos por estas medidas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o Partido Socialista, neste debate e com esta legislação que quer aprovar,

está ao lado daquela frase que diz que Portugal é Lisboa e o Porto e o resto é paisagem. Só que, para nós, isso

não é verdade. Portugal é Lisboa, Portugal é o Porto, é o resto do continente e também as regiões autónomas.

Permita-me, Sr. Presidente, que dê um exemplo do que, para o PSD, é governar. Vou dar-vos o exemplo da

Região Autónoma da Madeira. A partir deste mês há passes sociais na Região Autónoma da Madeira para todos

os madeirenses, para todos os porto-santenses, para aqueles que vivem nas cidades mas também para os que

vivem no interior da ilha. Para nós, não há portugueses de primeira nem de segunda, todos devem receber as

mesmas medidas, todos devem ter as mesmas atenções.

Diz o Partido Socialista, quanto à questão dos transportes e de estarmos ou não preparados para aplicar a

lei, estes descontos, que o aumento dos passageiros é para outro debate. Não é para outro debate, é para este

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debate! Aliás, esta é a forma de governar do Partido Socialista: governa por decreto mas não prepara o País

para as medidas que adota. Ou seja, o Partido Socialista é a favor da diminuição do preço dos passes sociais e

nós também, só que achamos que as empresas de transporte deveriam estar preparadas para essas medidas

e não estão.

Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: na Madeira estamos excluídos de um programa que é o Plano

de Apoio para a Redução Tarifária. É injusto, porque nós, direta ou indiretamente, contribuímos para esse plano

e, infelizmente, não recebemos verbas desse plano. É injusto e a responsabilidade é do Governo da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É natural que quem se opôs a esta

medida, quem votou contra ela no Orçamento do Estado, particularmente o PSD e o CDS, agora procure fazer

das tripas coração para dizer que não senhor, que, afinal, é uma medida boa e até está de acordo com ela!

Srs. Deputados, tarde piaram! Tarde piaram porque, se estavam de acordo com a medida, deveriam ter

votado a favor do Orçamento do Estado e não contra, como votaram!

Aplausos do PCP.

Percebemos que os senhores queiram apagar a História e discutam, dizendo: «Ah, está alguém a disputar a

paternidade da medida!». Srs. Deputados, para se chegar a esta solução que se encontrou no Orçamento do

Estado foi precisa muita luta, que os senhores desvalorizam, muito esforço e muita luta das populações, dos

utentes, para que se pudesse ter chegado onde se chegou, e de que os senhores não querem saber,

desvalorizam! Foi precisa muita iniciativa e intervenção do PCP para que este «piano» fosse carregado às costas

até que se pudesse chegar à solução do Orçamento do Estado. Os senhores querem passar uma esponja sobre

tudo isso. Era só o que faltava!

Era só o que faltava que, depois do que foi preciso lutar para que se conseguisse esta medida, agora ela

acabasse por aparecer como um ato de geração espontânea da História, sem que a luta dos trabalhadores,

utentes e populações fosse valorizada e sem que a iniciativa do PCP ficasse registada. Era só o que faltava,

Srs. Deputados!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Mais: dizemos isto com a noção do caminho que há a fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, há milhões de portugueses que vão ser beneficiados por esta medida, a maior parte

deles nem sequer acreditava que isto fosse possível.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Só agora, que puderam começar a comparar os passes com as reduções de preço previstas é que as

pessoas começam a acreditar que isto é possível e algumas duvidam que se mantenha e que possa vir a

concretizar-se de forma a servir as suas necessidades. Pois nós cá estamos para continuar a travar essa luta,

para garantir a articulação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … entre as áreas metropolitanas e os concelhos limítrofes, para que haja

soluções para resolver esses problemas. Para que a aplicação em todo o território nacional…

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … sirva verdadeiramente as necessidades das populações e para que esta

medida possa ter, em todo o seu alcance, a expressão que as populações merecem no direito ao transporte

público.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Provavelmente, vamos continuar a travar muitas destas batalhas sozinhos,

mas, como comprova esta decisão tomada no último Orçamento do Estado, vale a pena lutar, porque lutando

alcançamos os objetivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tempo muito curto de

que disponho senti, contudo, o dever de pedir a palavra para procurar repor a verdade no debate, quando ouvi

o Sr. Deputado do PSD dizer, com todas estas letras, «investimos nos transportes públicos quando estávamos

no governo». Isto é para rir, Sr. Deputado! Ou o senhor está a jogar com a memória curta? De quem?

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Quer que lhe lembre o aumento dos preços dos transportes que os senhores fizeram constantemente

enquanto estiveram no Governo? Quer que lhe lembre a forma como encerraram a oferta do transporte

ferroviário por esse País fora, do interior ao litoral? O senhor quer que lhe lembre a forma como não investiram

em nada, rigorosamente nada, na aquisição de novas carruagens ou na aquisição de novos navios para o

transporte fluvial?! Mais: como não investiram em nada e até delapidaram a forma como é feita a manutenção

deste material circulante fundamental?!

Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Não vale a pena mentir para procurar ter razão naquilo em que os

senhores estão todos baralhados: «Somos a favor, mas esta medida não deveria existir»!…

Não, nós, Os Verdes, somos coerentes. Batalhámos pela diminuição do tarifário dos transportes e somos a

favor, votámos a favor no Orçamento do Estado, desta medida relativamente ao passe único.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A três dias da entrada em

vigor desta medida, o Partido Socialista cometeu o pecado da soberba. Decidiu pegar numa medida

garantidamente boa e esfregá-la na cara dos demais partidos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Contudo, o que leva daqui é que, genericamente, todos os partidos apontaram defeitos à medida, porque ela

é incompleta e não tem equidade. Desde o Bloco de Esquerda ao PCP, ao CDS e ao PSD todos disseram que

a medida é boa mas tem insuficiências. Ou seja, também pergunto, já agora, por que é que o Bloco de Esquerda

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e o PCP, com tanta posição conjunta e tanto Orçamento do Estado votado, nunca impuseram isto como

condição. Isto era ou não importante?

Aplausos do PSD.

Do ponto de vista da iniciativa do Partido Socialista, se veio aqui vangloriar-se, a medida é boa, mas leva

daqui o recado: ela é insuficiente, iníqua e não tem equidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo

Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção, para

encerrar a participação do Partido Socialista neste debate.

Suscitámos mais este debate sobre esta medida dos passes sociais quando faltam três dias para se iniciar

a sua entrada em vigor e poucos dias após a divulgação da primeira estimativa da execução orçamental do ano

findo, em que o saldo orçamental negativo foi o mais baixo dos últimos 40 anos. Este indicador representa uma

extraordinária transição e uma enorme vitória para a credibilidade de Portugal no exterior e para a confiança dos

portugueses no seu próprio País.

Aplausos do PS.

Relaciono uma coisa com a outra porque, em simultâneo, demonstram como é possível compatibilizar a

prudência orçamental com uma forte política de proteção social e com a melhoria do clima económico. Era essa

a aposta do PS, é essa a aposta vencedora.

Na verdade, essa simultaneidade mostra como têm sido bem sucedidas as políticas que o Governo do PS

tem vindo a executar. Ao mesmo tempo, promovemos o crescimento da economia, criámos emprego, ajudámos

a recuperar e tornámos mais fortes as nossas empresas, atraímos o investimento privado e estrangeiro,

credibilizámos o País obtendo ganhos reforçados com a diminuição dos juros da dívida, melhorámos as nossas

capacidades para enfrentarmos as crises, criámos margens que também nos permitirão reforçar o investimento

na melhoria e modernização dos serviços públicos e recuperámos medidas de enorme alcance social e de

atenuação da pobreza e das desigualdades, incluindo, agora, esta autêntica revolução na política dos passes

sociais. Temos, pois, muitas razões para estarmos orgulhosos dos resultados conseguidos.

Aplausos do PS.

Em janeiro passado, lembrei, neste Parlamento, as melhorias alcançadas nas vidas do Nuno, da Mariana,

da Augusta, do João, do Hugo, do avô do André, do Fernando e do Luís. Não vou voltar a falar de todos eles,

pois, felizmente, eles, como tantos outros portugueses e portuguesas, continuaram a ganhar segurança e

progressos nas suas vidas.

Aplausos do PS.

Não vos vou falar da Augusta — recordam-se? —, que já tinha expectativas de melhorar o seu rendimento

disponível também com os novos passes sociais, mas quero falar-vos da Mariana, a quem deveriam pedir

desculpa, sim, os que lhe retiraram todas as esperanças quando a deixaram desempregada e sem apoios.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

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Como se lembram, com o PS no Governo a Mariana encontrou um emprego, embora ainda com o salário

mínimo nacional, que voltou a ser este ano aumentado.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a intervenção prosseguir normalmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão com pressa para ir comprar o passe!

O Sr. Carlos César (PS): — Sosseguem!...

Protestos do PSD.

Custa ouvir, não é? Custa ouvir, mas vão ouvir!

A Mariana, que se desloca diariamente para o trabalho entre Azambuja e Lisboa, foi ontem comprar o seu

passe social e diz que, em vez dos 94,95 € que gastava mensalmente, comprou-o agora por menos de metade

do preço, por 40 €! São mais 55 € com que a Mariana conta para fazer face às suas despesas. Ao fim de um

ano representa uma poupança de mais de 600 €, como se tivesse passado a receber mais um salário mensal.

Mas, além da Mariana, também o seu companheiro e os seus dois filhos se deslocam diariamente entre

Lisboa e Azambuja. É em Lisboa que exercem as suas vidas profissionais e escolares. A família da Mariana irá

beneficiar, a partir de julho, do «passe família», que permite uma poupança mensal de 252,30 €. Em vez dos

332,30 € que pagava mensalmente, a sua família passará a pagar 80,00 €. No final do ano, serão, afinal, mais

de 3000 € que poupam, para já não falar dos 400 € de que beneficiarão pela medida dos manuais escolares

gratuitos para os seus dois filhos.

Aplausos do PS.

É para famílias como a da Mariana que o PS trabalha para ajudar.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não somos como aqueles que ignoraram as «Marianas» deste País, ou que, piedosamente, agora lhes

pedem desculpa por pouco ou nada terem feito por elas, ou por quase nunca se terem lembrado delas, e até

terem votado contra esta medida dos passes sociais, como foi o caso do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

A Mariana, como outros milhares de pessoas e famílias, têm sentido nestes últimos três anos, ano após ano,

os seus rendimentos aumentarem e as suas vidas melhorarem.

São famílias como a da Mariana que nos fazem continuar a lutar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa de apoio à redução do tarifário nos transportes públicos

pode considerar-se, igualmente — como já foi salientado —, como uma medida de forte benefício ambiental,

pelos efeitos imediatos e potenciais na redução do transporte individual de passageiros.

Por exemplo, todos os dias entram em Lisboa 370 000 carros, ou seja, o equivalente a uma fila compacta de

viaturas ligeiras de Lisboa até Paris. Conta-se, por um lado, com um significativo e indispensável investimento

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nas capacidades dos transportes coletivos e, por outro, com um aumento significativo e progressivo da rede de

transportes existente em todo o País e do número dos seus utilizadores e beneficiários.

O programa de apoio à redução do tarifário tem, porém, uma enorme dimensão social, que se junta a um

conjunto de medidas tomadas ao longo desta Legislatura com a mesma orientação e os mesmos cuidados.

São os exemplos dos aumentos do salário mínimo nacional e das pensões; da justiça aos novos pensionistas

com longas carreiras contributivas; da reposição do complemento solidário para idosos aos pensionistas mais

pobres e do valor de referência do rendimento social de inserção; do aumento do abono de família; do apoio às

pessoas com deficiência com a nova prestação social para a inclusão, que já apoia mais de 90 000 portugueses;

do fim dos cortes dos salários e o pagamento integral das horas extraordinárias e a regularização de mais de

16 000 trabalhadores do Estado em situação precária; do descongelamento de todas as carreiras da

Administração Pública, que já está a ter efeitos nos ordenados dos trabalhadores; da redução do IVA na

restauração, na eletricidade e gás natural, na cultura; do lançamento de uma nova geração de políticas de

habitação; da disponibilização dos manuais escolares gratuitos, do reforço da ação social escolar e da redução

do valor máximo das propinas; da extensão da cobertura do médico de família a mais 700 000 pessoas; das

mudanças históricas que fomos adquirindo na efetivação da igualdade de género, e tantos e tantas outros

exemplos e medidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, confirmamos, assim, nessa linha de prioridades, a

qualidade de uma governação ancorada no provimento das necessidades das pessoas, na redução das

desigualdades, na dignidade do trabalho e na proteção das famílias portuguesas.

É para isso que vale a pena estar no Governo. É isso que, uma vez mais, demonstramos, hoje, aqui.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

O Sr. Presidente: — Chegamos ao fim deste ponto da ordem do dia.

Peço aos Srs. Deputados para não fazerem interrupções. Estou a anunciar os próximos pontos da nossa

ordem de trabalhos e não se justificam apartes, pelo que peço tranquilidade na Sala.

Do terceiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos para discussão, Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Do quarto ponto, também sem tempos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV)

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento

Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.

Vamos passar ao período regimental de votações.

Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 7 Deputados que não conseguiram

proceder ao seu registo eletrónico (Carlos Abreu Amorim, Margarida Mano, Maurício Marques e Pedro Roque,

do PSD, Miranda Calha e Pedro Murcela, do PS, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda), perfazendo 208

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo Voto n.º 792/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-

PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos, ao qual gostaria de me associar e que vai ser lido pela

Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 25 de março, em Lisboa, aos 43 anos, João Pedro do Rego dos Santos

Vasconcelos.

Natural de Leiria e empresário desde os 18 anos nos sectores do turismo e serviços, notabilizou-se desde

cedo pela participação cívica. Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista entre 1995 e 2000,

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depois membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista, marcou sempre a sua atividade partidária

por uma contagiante disponibilidade e camaradagem.

Foi um dos grandes impulsionadores do associativismo juvenil, tendo ocupado a Vice-Presidência da

Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), entre 1999 e 2005. Nessas funções, assumia a

particularidade de nunca se quedar no incentivo à inovação e à internacionalização, traços que estavam sempre

presentes na sua atividade empresarial.

Em 2011, foi nomeado para a presidência da Startup Lisboa, então criada, e transformou-a numa referência

na gestação de ideias e projetos e no lançamento de iniciativas empresariais. Durante este período, foi também

Responsável pelo LIDE Empreendedorismo e dirigiu a TIE Global Portugal, da Associação Mundial de

Empreendedores.

Como homem de causas, em 2015 organizou a caravana Aylan Kurdi, movimento de apoio aos refugiados

sírios que chegavam ao Leste da Europa, que juntou três camiões carregados com dezenas toneladas de roupa,

comida, medicamentos e brinquedos para milhares de famílias.

Em 2015, assumiu a pasta de Secretário de Estado da Indústria do XXI Governo Constitucional, ficando para

sempre ligado à promoção da iniciativa empresarial e da economia digital em Portugal. Nessas funções,

seguindo os contactos que já vinham da Startup Lisboa, teve um papel decisivo para que Portugal fosse o País

escolhido para a realização de sucessivas edições da Web Summit.

Tinha a convicção de que Portugal podia ser o melhor País do mundo para criar um negócio, e a vontade de

contribuir para essa ambição. Nos seus tempos da Startup Lisboa, designava a sua função como «chief

happiness officer». Todos os que com ele privaram ou contactaram sabem que merecia esse título.

A sua morte faz o País mais pobre. Porque nos deixa um coração enorme de generosidade e alegria de viver,

porque nos separamos de alguém que faz muita falta à afirmação do País.

Reunida em sessão plenária a 29 de março de 2019, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo

falecimento de João Vasconcelos e apresenta as suas sentidas condolências à sua família, ao Partido Socialista,

do qual era militante, e a todos os que sentiram a sua perda.»

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 797/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte do artista plástico

Guilherme Correia, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu no passado dia 28 de março o artista plástico marinhense Guilherme Correia.

Guilherme Correia nasceu na Marinha Grande em 1923. Faz parte de uma família de artistas plásticos, entre

os quais seu pai, João Correia, que se notabilizou na arte de pintar a óleo e aguarela, chegando a pintar cenários

para o Teatro Nacional.

Guilherme Correia teve a seu cargo a Direção Artística da Companhia Industrial Portuguesa e também da

Fábrica Santos Barosa.

Está representado no Museu Maria da Fontinha, em Castro d’Aire, e em diversas coleções particulares,

dentro e fora do País.

Expôs na II Bienal dos Artistas de Leiria, promovida pela Câmara Municipal de Leiria, fazendo igualmente

parte da sua organização.

Presente nas cinco Bienais de Alenquer, na qualidade de Artista Convidado.

Exposições individuais mais destacadas na galeria de arte Capitel, nos anos de 1974, 1982, 1984, 1993,

1995 e 1998.

Convidado pelos artistas internacionais para estar presente no Centro Cultural de Nova Iorque, em Barcelona,

nas Caraíbas e em Tóquio (2006).

Autor do símbolo e medalha do Turismo de Leiria – Rota do Sol.

Autor do retrato do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e de um trabalho na Praça Rodrigues Lobo, para o

Conservatório de Artes de Leiria.

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Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Guilherme

Correia, e endereça as suas condolências aos seus familiares.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o Voto n.º 798/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar

pela morte do arquiteto Manuel Graça Dias, ao qual também me associo pessoalmente, que vai ser lido pela

Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Manuel Graça Dias marcou as últimas décadas da arquitetura em Portugal. Através da sua obra, mas

também como professor e divulgador da arquitetura, foi uma das faces da arquitetura contemporânea

portuguesa.

A liberdade de expressão era a sua pedra de toque.

Marcou o Portugal cosmopolita que despontava nos anos 80 e, desde então, sempre com o mesmo fulgor,

através do desenho ou da palavra, trouxe à cultura arquitetónica portuguesa um olhar heterodoxo sobre a

arquitetura e o seu contexto.

Desassossegado, inconformado, atrevido, com uma lucidez culta e informada, inicia o seu percurso

académico em Lisboa, onde virá a ser professor. É, porém, no Porto que faz o seu doutoramento, em 2003.

Enquanto professor, marcou, em ambas as cidades, gerações de jovens estudantes, com o seu olhar abrangente

e livre de preconceitos sobre a arquitetura, a cidade e o território.

Manuel Graça Dias, falecido precocemente no passado dia 24 de Março, aos 65 anos, terá, com certeza, um

lugar na História da Arquitetura Portuguesa.

A Assembleia da República presta aqui homenagem a este arquiteto e figura singular da sua cultura,

expressando o seu profundo pesar pela sua morte, bem como endereçando à sua família e amigos as mais

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Antes de votarmos, queria manifestar o meu pesar à família do arquiteto Manuel Graça

Dias, que está presente nas galerias.

Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 799/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP)

— De pesar pela morte de Zeca Mendonça.

Já tive ocasião de dar os meus pêsames ao Sr. Deputado Fernando Negrão, líder do Grupo Parlamentar do

PSD, e vou dar-lhe a palavra para ser o próprio Sr. Deputado Fernando Negrão a ler este voto.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, em nome de toda a bancada parlamentar

do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu, no passado dia 28 de março, o histórico assessor de imprensa do Partido Social Democrata, Zeca

Mendonça.

Foi como segurança que José Luís Mendonça Nunes começou a trabalhar no PSD, em 1974, tendo passado,

em 1977, a assessor de imprensa, onde se manteve durante 40 anos.

Discreto, competente e de uma lealdade a toda a prova, trabalhou com 17 líderes do PSD, com centenas de

Deputados do seu partido e com a JSD, com quem teve sempre uma relação muito especial.

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O seu humanismo, experiência e sentido de humor tornou-o numa figura incontornável do PSD e do

Parlamento, sendo muito mais do que espectador. É justo dizer que muitas coisas aconteceram como

aconteceram devido à sua sensibilidade para a gestão mediática.

Zeca Mendonça, como era carinhosamente conhecido, foi a personificação do ideal da convivência

democrática, estimado e respeitado por todos a quem a sua vida tocou — as lideranças do seu partido, o grupo

parlamentar, os colegas de trabalho, os dirigentes e trabalhadores dos diferentes partidos e todos os jornalistas,

dos veteranos aos mais novos.

A sua partida deixa em todos nós um vazio difícil de preencher. A melhor forma de honrar Zeca Mendonça é

sabendo, todos nós, que há mais a unir-nos — na vida e na política — do que a separar-nos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelo falecimento de Zeca

Mendonça e endereça as suas condolências aos seus familiares.

Até sempre, Zeca Mendonça!»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, acaba de

informar a Mesa que também se associa ao voto de pesar, que acabámos de votar, pela morte de Zeca

Mendonça.

Segue-se o Voto n.º 796/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De condenação e pesar pelo massacre na aldeia

de Ogossagou, Mali.

A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira vai proceder à leitura deste voto. Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 23 de março, ocorreu mais um massacre na região centro do Mali, desta feita na aldeia de

Ogossagou, que levou à morte de 135 civis, incluindo mulheres e crianças.

A população desta região do Mali tem sofrido recorrentemente com a multiplicação dos confrontos e

consequente escalar da violência entre o grupo Fulani e os grupos étnicos Bambara e Dogon que, ao longo do

tempo, criaram as suas próprias milícias anti-jihadistas de autodefesa. Só em 2018, estes confrontos étnicos

entre as duas fações levaram à morte de mais de 500 civis na região centro do Mali, de acordo com a ONU.

No domingo, após o massacre, foi convocado um Conselho de Ministros extraordinário, na presença do

recém-eleito Presidente Ibrahim Boubacar Keita, tendo sido ordenada a dissolução da milícia Dan Nan

Ambassagou, composta por grupos de etnia Dogon, ao qual se atribui a autoria do massacre, como forma de

deixar claro ao país que a proteção das populações continuará a ser assumida unicamente pelo Estado maliano

e não por milícias armadas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Condena e repudia veementemente o massacre ocorrido na aldeia de Ogossagou, no Mali, bem como todos

os atos de violência perpetrados contra a população daquele país, expressando o seu profundo pesar pela morte

destes 135 civis e de todos quantos até hoje faleceram em resultado deste conflito;

Apela a que sejam responsabilizados os autores do massacre e a que sejam tomadas medidas para garantir

a segurança e proteção da população do centro do Mali, através do desarmamento e desmantelamento de todas

as milícias que atuam na região;

Reitera os esforços da comunidade internacional e o seu apoio às autoridades do Mali, visando a paz e

estabilidade daquele território, bem como a necessidade de uma resolução rápida do conflito, e à plena

implementação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1

minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos, agora votar o Voto n.º 787/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e

do PS) — De louvor aos atletas medalhados nos Jogos Mundiais Special Olympics.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Voto n.º 788/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscritoPaulo Trigo Pereira e

subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De congratulação pelos doutoramentos de Hazem

Hadla e Same Hamati e de saudação da ação da Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, que vai ser

lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

Antes, porém, quero saudar a presença, na Tribuna das Altas Individualidades, do ex-Presidente da

República Jorge Sampaio e de alguns estudantes sírios.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de pé, e de Deputados do PSD, do BE e do

CDS-PP.

Sr.ª Secretária, faça favor de proceder à leitura deste voto.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Hazem Hadla realizou com sucesso, no dia 4 de Janeiro de 2019, na Universidade de Coimbra, as suas

provas de Doutoramento em Engenharia Eletrotécnica e Computadores, com uma tese intitulada Predictive Load

Angle and Stator Flux Control of SynRM Drives for the Full Speed Range. Samer Hamati concluiu, também, no

dia 31 de Janeiro de 2019, na Universidade do Minho, as suas provas de doutoramento em Economia, com uma

tese intitulada Essays on Economic Growth in Post-Civil Conflict Countries.

Os doutoramentos de Hazem Hadla e Samer Hamatitêm o valor simbólico de serem os primeiros

doutoramentos de estudantes apoiados pela Plataforma Global de Apoio a Estudantes Sírios, fundada em 2013

e presidida pelo antigo Presidente da República Jorge Sampaio. Em colaboração com o Governo português, as

instituições de ensino superior e outros parceiros nacionais e internacionais, por via de um programa de bolsas,

a Plataforma tem permitido que estudantes sírios, em fuga de situações de guerra e de condições de vida

dramáticas, possam retomar os seus estudos universitários num ambiente de paz e estabilidade.

Os exemplos de persistência de HazemHadla e Samer Hamati, que agora obtiveram o grau de doutor, e de

outros 60 estudantes síriosque, em momentos anteriores, obtiveram o grau de mestre, devem ser uma

inspiração para todos os jovens, são um motivo de orgulho para os portugueses e portuguesas e demonstrativos

do espírito de solidariedade de Portugal na Europa e no mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelos doutoramentos

de Hazem Hadla e Samer Hamati e saúda o papel pioneiro e a capacidade de liderança que a Plataforma tem

demonstrado no seio da comunidade internacional na promoção de um mecanismo de resposta rápida para o

ensino superior em situações de emergência.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 789/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do

PSD) — De saudação pelo centenário da Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.

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Vamos, agora, votar o Voto n.º 790/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados

do PS) — De congratulação pela vitória do Campeonato da Europa de Futsal do Clero pela Seleção de Portugal,

cujos campeões estão presentes nas galerias.

Peço aos Srs. Deputados para não se deslocarem durante as votações, porque não é possível fazer uma

contagem de votos com os Srs. Deputados em movimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE, do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do

PCP, de Os Verdes e de 40 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Catarina Mendonça Mendes, Ana

Passos, António Gameiro, António Sales, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança

Urbano de Sousa, Diogo Leão, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Francisco

Rocha, Hugo Costa, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, João Soares, Joaquim Raposo, Jorge

Gomes, Jorge Lacão, José Manuel Carpinteira, José Rui Cruz, Luís Soares, Luís Vilhena, Manuel Caldeira

Cabral, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha,

Odete João, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva, Ricardo Bexiga, Sandra Pontedeira, Santinho Pacheco, Sofia

Araújo, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães).

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto

sobre o ponto a que chegámos nos votos das sextas-feiras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o ponto de rebuçado!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Na declaração escrita falará do ponto a que chegámos,

agora, não faz sentido falar nisso.

Foi, portanto, aprovado o voto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, com Deputados de pé.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, como havia informado à Mesa, quero anunciar que já apresentei uma

declaração de voto de três linhas sobre esta votação.

Vozes do PSD: — Três linhas?!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas o pormenor de ter três linhas também é dispensável,

para a Mesa e para os outros Deputados.

Passamos agora à votação do Voto n.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação

no Tibete.

Peço aos Srs. Deputados que estão em movimento para se sentarem, porque é completamente impossível

fazer votações com pessoas a passear na Sala. Portanto, não continuamos as votações enquanto não se sentar

toda a gente ou saírem da Sala.

Pausa.

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Vamos, então, votar o Voto n.º 791/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no Tibete.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e do PAN e abstenções de Os Verdes e de 3 Deputados

do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Pinho de Almeida e Telmo Correia).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a título pessoal, apresentarei

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para dizer que, sobre esta votação, apresentaremos uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do Voto n.º 793/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação ao Estado

espanhol pelo fim da tortura de animais no torneio Toro de la Vega.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP, do PCP, de 1 Deputado do PSD (Nuno

Serra) e de 2 Deputados do PS (Ascenso Simões e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, de Os Verdes, do

PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Carla Sousa,

Catarina Marcelino, Luís Graça, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PSD, do PS e

de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia e João Rebelo).

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que a bancada do CDS apresentará

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação do Voto n.º 794/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do

PS) — De saudação ao Dia Mundial do Teatro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Voto n.º 795/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD)

— De saudação pelo 70.º aniversário da OTAN.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2058/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à República Popular da China.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2069/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do funcionamento da

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do 1.º

semestre de 2019.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros

Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova,

junto dos órgãos de comunicação social, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul,

visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito

contágio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de

vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de

segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas

destinados a dança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais

do Serviço Nacional Saúde.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da Deputada do PSD Sandra Pereira e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar

uma declaração de voto relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite…

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que votei a favor. Não sei se foi isso que

foi anunciado…

O Sr. Presidente: — Foi isso que foi anunciado, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, apresentarei

também, em meu nome, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo ao Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de

novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando

esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta do parecer, relembrando, antes disso, que

estão a decorrer votações para a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional e três membros para o

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, as quais se vão prolongar ainda durante

meia hora depois do final desta sessão.

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Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução

Criminal do Porto — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 16068/18.0T9PRT, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de abril, e terá como ordem do dia a

Interpelação ao Governo n.º 26/XIII/4.ª (PSD) — Sobre as condições do exercício da segurança em Portugal.

Muito boa tarde e bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Voto n.º 790/XIII/4.ª:

A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 161.º, é bem clara no que se refere às

competências políticas e legislativas da Assembleia da República e, consequentemente, dos Deputados que a

integram. São essas competências que determinam as obrigações dos eleitos e é perante elas que cada um

dos Deputados deve afirmar a sua vontade e, por consequência, o seu voto.

Interessa ser entendido o dever de voto dos Deputados, previsto no artigo 93.º do Regimento da Assembleia

da República, na obrigação que estes assumem perante as matérias que a CRP lhes entrega, e só nestas.

O artigo 75.º do mesmo Regimento consagra, em complemento do enquadramento geral resultante do artigo

161.º da CRP, que os Deputados podem apresentar votos de congratulação, protesto, condenação, saudação

ou pesar. Nada se opõe a esta consideração, desde que ela não lhes imponha o referido dever/obrigação de

voto e não consagre uma imposição esdrúxula perante considerações de natureza pessoal, política e ideológica,

que, não raras vezes, implicam com a realidade de cada um e que não se conformam com o mandato

parlamentar.

A obrigatoriedade de voto perante as propostas insertas no artigo 75.º do Regimento é, assim, uma extensão

da obrigação constitucional do Deputado, não podendo a sua obrigatoriedade ser reclamada por quem quer que

seja.

O n.º 3 do mesmo artigo 75.º do Regimento indica que o escrutínio dos votos indicados deve ser feito no

início do período regimental de votações, o que o «amarra», mesmo que não seja dever do Deputado e mesmo

que este não queira, a votos patéticos, indigentes e até menorizadores do Parlamento que, não raras vezes, são

apresentados.

A Assembleia da República tem vindo a transformar-se, em alguns momentos, em grupo de bairro, em

assembleia de freguesia, por vezes em clube de amigos, com a apresentação de votos de congratulação e

saudação. De tudo já se tratou, com a bonomia dos parlamentares, com a justificação simples e muito

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portuguesa de que «um voto não faz mal nenhum». Ora, é exatamente neste ponto que o Deputado subscritor

desta declaração discorda profundamente. A Assembleia da República, órgão de soberania, não pode vulgarizar

a sua palavra, não pode descer ao nível da rua, do bairro, do amigo que se revelou na conquista do torneio de

sueca. A Assembleia da República deve garantir para si uma representação e uma voz nacional perante

personalidades e questões nacionais ou internacionais relevantes.

O voto de congratulação sobre o desempenho de padres portugueses nos Campeonatos de Futsal do Clero

revela o ponto a que chegámos. Não que os sacerdotes não sejam habilidosos jogadores, não que não mereçam

o nosso respeito e a nossa homenagem. Mas estamos no Parlamento nacional…

Por outro lado, este voto desgradua o papel da instituição mais relevante ao longo dos séculos. Esta, a Igreja

Católica, deve ser motivo de considerações parlamentares por grandes questões de sociedade, pelas grandes

figuras que a ela estão ligadas. Não nos parece que os campeonatos de futsal mereçam sequer uma nota de

rodapé nos anais da vida coletiva e do País maioritariamente cristão que ainda somos.

É exatamente por ter expirado o tempo da nossa tolerância aos votos sem sentido, e que o Parlamento vem

aprovando, que fazemos registar o nosso protesto nesta sessão plenária através desta proclamação.

Os Deputados não podem deixar de fazer, na próxima legislatura, uma análise sobre o seu papel, enquanto

integrantes de um órgão de soberania, sobre a sua intervenção parlamentar e sobre a dimensão das suas

posições e decisões.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

——

Não tenho dúvidas de que o hat-trick do Padre Meireles, sob a liderança do capitão Padre Gil e o comando

do Mister Ricardo Costa, terá sido brilhante. Obviamente que me congratulo pela vitória da seleção de futsal do

clero.

Mas, para além da substância, a forma do voto é inapropriada. A Assembleia da República para ser

respeitada deve fazer-se respeitar. A forma deste voto, em tom de crónica desportiva estaria bem num jornal

regional, mas não na Assembleia da República. Antes do 25 de Abril Portugal era futebol, fado e Fátima. Não

pretendo regressar a esse tempo.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao Voto n.º 793/XIII/4.ª:

Abstive-me na votação em causa por entender que, sendo o Reino de Espanha um Estado de direito

democrático, onde vigora o princípio da separação de poderes, a Assembleia da República deve abster-se de

qualquer pronúncia sobre decisões judiciais espanholas, sob pena de, não o fazendo, se abrir a via para fazer

aprovar amanhã um voto de reprovação ao mesmo Estado soberano, caso uma outra decisão venha a

desagradar a sensibilidade dos proponentes do voto. Não votei contra porque, apesar de tudo, o voto resulta

encomiástico para o destinatário, não se antecipando, por isso, melindres diplomáticos, e também porque me

identifico com as preocupações com o bem-estar animal subjacentes ao voto.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª:

Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, relativo à manutenção de farmácias de

dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação final global desta iniciativa legislativa e entende ser

importante esclarecer o seguinte: se, por um lado, compreendemos que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos que

deu origem a esta iniciativa legislativa, promovida pela única farmácia de dispensa de medicamentos ao público

num hospital do Serviço Nacional de Saúde, que persiste após a revogação do Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16

de setembro, é o único caso de sucesso deste modelo, em termos financeiros, não apresentando prejuízos ou

dívidas; entendemos, por outro lado, que:

1) A Assembleia da República não pode, em caso algum, legislar em função de uma empresa privada;

2) O Grupo Parlamentar do CDS-PP não está disponível para repristinar o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16

de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, uma vez que este modelo se

revelou um fracasso, deixando ao Estado milhões de euros em dívidas que ficaram por pagar.

No entanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece a necessidade de salvaguardar o melhor interesse

dos cidadãos do concelho de Loures e dos concelhos limítrofes que recorrem ao Hospital Beatriz Ângelo e que,

apesar de o primeiro ser um concelho muito bem servido, em termos de farmácias comunitárias — que

desempenham um papel fundamental e insubstituível —, são reconhecidas algumas assimetrias nos acessos e

dificuldades de transporte, que constituem um entrave aos cidadãos para quem a utilidade de uma farmácia de

dispensa de medicamentos ao público naquele hospital é manifesta e amplamente reconhecida.

Assim, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a proposta de

alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que foi aprovada, dando origem ao n.º 1 do artigo 1.º

do texto final apresentado pela Comissão de Saúde e agora votado na globalidade.

E votámos favoravelmente esta proposta do PCP, por entendermos ser imprescindível a necessidade da

abertura de um concurso público, para que todas as farmácias que possam estar interessadas tenham a

oportunidade de concorrer em igualdade de circunstâncias, e por entendermos também que, em caso algum, se

pode alhear a tutela deste processo.

Mas votámos contra o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PS, por entendermos que a sua redação não é clara, é dúbia e pode induzir a interpretações que poderão,

eventualmente, lançar alguma nebulosidade num processo que entendemos que tem, necessariamente, de ser

rigoroso e transparente, respeitando a lei.

Assim, e repetindo as premissas já acima enunciadas de que a Assembleia da República não pode, em caso

algum, legislar em função e à medida de uma empresa privada e de que não estamos disponíveis para repristinar

o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, foi

entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se nesta votação.

Não queremos, nesta sede, deixar de saudar e enaltecer o papel fundamental das farmácias comunitárias,

que prestam a todos os portugueses um apoio imprescindível, no reforço de bem-estar e cuidados de saúde,

pois o seu papel vai muito para além da dispensa de medicamentos. É nas farmácias comunitárias que, muitas

vezes, os portugueses, principalmente os mais idosos, conseguem ter algum apoio no controlo das suas

doenças crónicas. É nas farmácias comunitárias que muitos portugueses encontram o acompanhamento que,

infelizmente, o SNS não lhes consegue proporcionar. E seria nas farmácias comunitárias que os portugueses

poderiam encontrar ainda mais algumas respostas de apoio ao cidadão, que o CDS-PP entende que estão

perfeitamente aptas para lhes dar.

Palácio de São Bento, 29 de março de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira, pelos Deputados do CDS-

PP Pedro Mota Soares e Hélder Amaral, pela Deputada do PCP Carla Cruz e pelo Deputado do PAN André

Silva referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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30 DE MARÇO DE 2019

45

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) e 1998/XIII/4.ª (PAN) [votados na reunião

plenária de 15 de março de 2019 — DAR I Série n.º 63 (2019-03-16)]:

O Grupo Parlamentar do PS votou abstenção relativamente aos Projetos de Resolução acima identificados

pelos seguintes motivos:

— A violência doméstica é efetivamente uma grave violação dos direitos humanos, e constitui uma forma de

discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam

resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a

ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada;

— Os obstáculos à eliminação deste tipo de violência de género são civilizacionais, culturais e não se

conseguem ultrapassar numa legislatura, mas em todas as legislaturas se devem dar passos para os derrubar,

como tem vindo a ser feito de forma transversal nas últimas décadas. Somos herdeiros de uma cultura de

tolerância e desvalorização desta grave violação dos direitos humanos, pelo que todos os esforços coletivos e

propostas para a sua eliminação devem ser valorizados;

— O Partido Socialista e as governações socialistas sempre estiveram na linha da frente de todas as políticas

e medidas de prevenção e combate deste crime violento que, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna

(RASI) de 2017, representa o segundo maior tipo de crimes contra as pessoas.

— O fenómeno não é novo, em 15 anos foram assassinadas mais de 500 mulheres, e mais de 1000 crianças

e jovens ficaram órfãos. A morte de 12 mulheres assassinadas este ano, as fundamentações estereotipadas de

sentenças judiciais que perpetuam uma cultura de abuso e violência sobre as mulheres, a perceção da

desadequação da condenação à gravidade do crime, como refere o relatório do GREVIO (Grupo de Peritos para

o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica), sobre a aplicação por Portugal da

Convenção de Istambul, fizeram disparar todos os alertas e reforçaram a intolerância e indignação social e

política perante esta criminalidade violenta.

— Perante esta situação o Governo agiu de imediato e decretou um dia de luto nacional, o dia 7 de março,

um gesto simbólico, nunca antes feito, e que ao mais alto nível da governação poderá ter um efeito de impacto

superior a muitas campanhas de prevenção.

— O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas para reforçar as respostas de prevenção

e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica, e definiu mecanismos que vêm robustecer

a eficácia da tutela penal relativamente à proteção das vítimas e ao sancionamento das pessoas agressoras, na

linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência

Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica. As medidas agora

aprovadas incidem sobre as três áreas identificadas como prioritárias no âmbito do trabalho da comissão técnica

multidisciplinar — recolha e cruzamento de dados quantitativos, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção

da vítima nas 72 horas após a denúncia de crime, e reforço e diversificação dos modelos de formação —,

abrangendo ainda outras áreas de intervenção, nomeadamente ao nível da sinalização, atendimento e apoio a

vítimas e da capacitação das forças de segurança.

Entre as respostas a desenvolver destacam-se:

— a harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica;

— o alargamento da criação de gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação

penal;

— a reestruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, garantindo o atendimento

especializado 24 horas por dia, e abrangendo um serviço de apoio em situações de emergência;

— a elaboração de um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa

que integre a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas

adultas e menores, e a audição de vítima e agressor em dias diferentes;

— a definição de um procedimento de registo, tratamento e partilha de dados sobre situações de violência

doméstica sinalizadas no sistema de saúde português;

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I SÉRIE — NÚMERO 69

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— a criação de um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do GREVIO, a

possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num

mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais,

violência doméstica e maus tratos.

Consideramos assim que as recomendações do Projeto de Resolução n.º 1976/XIII/4ª, do PSD, estão todas

contidas nesta iniciativa do Governo, que vai inclusivamente mais além, ao constituir um grupo de trabalho para

apresentação de conclusões em três meses de forma articulada e estruturada entre diversos Ministérios e

serviços da Administração Pública, na linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência

contra as Mulheres e a Violência Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência

Doméstica.

Relativamente às recomendações do Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4ª, do PAN, acrescentamos ainda

que as Casas de Abrigo apesar de constituírem um dispositivo de prevenção fundamental, não deixam de

colocar as vítimas num processo de dupla vitimação ao abandonarem a casa de residência de família onde

continua a residir o agressor para se refugiarem com os seus filhos numa casa de abrigo longe de toda a sua

inserção social e profissional. Urge, sim, encontrar alternativas eficazes para uma nova forma de proteção das

vítimas sem que tenham de abandonar a sua casa de residência.

No quadro desta preocupação foi aprovada, nesta Legislatura, a Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que resultou

de um projeto lei do Grupo Parlamentar do PS, e que permitirá, na linha da Convenção de Istambul, a proteção

das crianças, sem desproteção das vítimas, e o reforço das articulações entre tribunais de crime e família.

Quanto à alienação parental, trata-se de um conceito hoje muito questionado pela comunidade científica, e

a este propósito relembramos que o GREVIO alerta para a questão das falsas queixas como sendo uma falsa

questão, dado que representam 3% a 4%, não sendo, nesta criminalidade, superiores às identificadas em outros

tipos de crime.

Lisboa, 25 de março, de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 29 de março de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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