I SÉRIE — NÚMERO 73

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Em relação às propostas que foram feitas e discutidas, efetivamente, há matérias muito sérias, muitos

diplomas e muitas áreas que são decisivas para a mudança de comportamento e de paradigma. Aliás, como a

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha referiu, muitas das matérias são decisivas para aproximar a decisão aos

cidadãos. Isso é importante e é por isso que continuamos a acreditar que este processo é decisivo para os

cidadãos.

O que é certo, e é com isso que nos deparamos, é que a partir do momento em que a lei-quadro e a revisão

da Lei das Finanças Locais foram aprovadas, tendo o PSD cumprido criteriosamente a sua parte, foi o

descambar. Foi o descambar em termos de diplomas setoriais, com atrasos nos diplomas — ainda hoje foram

adiados os diplomas da saúde e da educação —, e temos também problemas muito graves ao nível do

financiamento. Não há 1 cêntimo e ninguém sabe de onde é que vem o dinheiro que irá do Estado central para

as autarquias. Não se sabe! Portanto, há aqui um vazio enorme, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Foi sobre esta matéria que, hoje de manhã, o Sr. Ministro não soube

dar respostas. E uma resposta que não deu, e que tem vindo a adiar, foi quanto à comissão de acompanhamento

para a descentralização, de que as autarquias devem fazer parte, e os Srs. Deputados também, no sentido de

este processo poder ser melhorado. Isto é decisivo e não foram capazes de o fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, criticou — e bem, a

meu ver — a maneira como o Governo tem conduzido este processo da descentralização, dizendo, e é verdade,

que o Governo «empurra as dificuldades com a barriga».

Contudo, Sr. Deputado, confesso que fiquei com algumas dúvidas em relação à posição do PSD, porque me

lembro de que, quando o Governo anunciou a descentralização como sendo a grande reforma do Estado, a

grande reforma desta Legislatura, fazendo grandes proclamações, mas deixando sempre ideias muito vagas, o

PSD deu a mão ao PS!

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O PSD deu a mão ao Governo, o PSD deu a mão ao Primeiro-Ministro,

o PSD deu a mão a António Costa.

O Sr. João Dias (PCP): — Entenderam-se como unha e carne!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — E lá se foi a PàF!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando chegou a hora da verdade, a hora de aprovar neste Parlamento

a Lei das Finanças Locais, quando parámos de discutir intenções e começámos a discutir realidades, o PSD

deu a mão ao PS e, juntos, contra diversos alertas de muitas bancadas — juntos, repito —, aprovaram uma Lei

das Finanças Locais…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Uma lei boa!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … completamente vaga em relação aos recursos que seriam

transferidos para os municípios.