18 DE ABRIL DE 2019
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Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu
parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, e terá como ordem do dia um debate sobre o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.
Desejo a todos uma Páscoa feliz.
Até para a semana.
Eram 12 horas e 24 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas ao Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª da Iniciativa
Legislativa dos Cidadãos representa uma valorização do processo democrático e não pode deixar de saudar,
ao longo de um processo de trâmites não lineares, os seus proponentes pela forma tenaz, mas construtiva, com
que frontalmente defenderam os professores e abriram a discussão sobre a justa recuperação do tempo de
serviço congelado.
O Grupo Parlamentar do PSD que solicitou a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de
março, e apresentou, em coerência com a sua posição de princípio e com o que sempre defendeu, uma proposta
de alteração ao diploma que partilha com o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª o mesmo propósito e o mesmo objetivo,
não preconiza, porém, as mesmas soluções como fica bem expresso não só na exposição de motivos, como
também no articulado da nossa proposta.
Deste modo não podendo o Grupo Parlamentar do PSD votar favoravelmente o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª,
pelas dúvidas que a vários níveis levanta, não pretende com o seu voto inviabilizar o seu debate em sede de
especialidade, razão pela qual se abstém na votação.
Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
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O Grupo Parlamentar do CDS saúda a ILC e assinala o significado relevante que esta tem enquanto
capacidade de mobilização e de participação de mais de vinte mil cidadãos, e enquanto expressão concreta e
formalizada de uma solução para o tema em apreço.
Tal como explicitado no debate em Plenário, a posição do GP do CDS difere da proposta expressa no texto
da ILC. De resto, já tínhamos tido ocasião de o deixar fundamentado em reuniões tidas com os seus promotores.