27 DE ABRIL DE 2019

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado,

relativamente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o compromisso do Governo já foi referido de

forma muito clara: integração dos trabalhadores, nos termos da lei do PREVPAP, e reformulação do modelo de

relação de trabalho com outros trabalhadores necessários, no estrito cumprimento da lei.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sem recibos verdes?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não seria sério da minha parte dizer

que isso irá abolir todo e qualquer recibo verde. Se o IEFP precisar do serviço de alguém durante dois dias e a

única forma de o fazer…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pode fazer um contrato de dois dias!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Pode fazer um contrato de dois dias ou

pode utilizar uma prestação de serviços, se ela for legal. A prestação de serviços, em Portugal, não é ilegal, Sr.

Deputado! O que é ilegal é a sua utilização contra a lei!

Aplausos do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas, se houver um horário…

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, peço que entenda o que

estou a dizer. Seria demagógico da minha parte dizer que nunca mais haverá um recibo verde no Instituto do

Emprego e Formação Profissional. O que eu digo é que não haverá um falso recibo verde para escamotear uma

relação de trabalho que tenha uma subordinação, seja ela mais curta ou mais longa.

Aliás, Sr. Deputado, relembro que foi discutido e aprovado, aliás, com o apoio do Bloco de Esquerda, o novo

regime de proteção social para os trabalhadores independentes.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Com certeza!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Por que razão é que eles não podem

trabalhar também para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, se o fizerem no quadro estrito da lei?!

Volto a referir aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já referiu: o Governo está a finalizar este processo e,

não desmerecendo — até porque está aqui o Sr. Ministro das Finanças — a importância da dimensão financeira

destas operações, tão importante quanto ela é a garantia de que os processos de integração…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar, se fizer favor.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … cumpram o critério de justiça relativa

entre todos os candidatos.

É isso que está a ser trabalhado e ultimado nos laboratórios do Estado, por forma a que, muito rapidamente,

todos os pareceres sejam transformados em contratos de trabalho devidamente legais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma pequeníssima réplica, tem ainda a palavra o Sr.

Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta sobre

o enquadramento das amas.