3 DE MAIO DE 2019

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Provedoria de Justiça é um órgão

de natureza constitucional da maior importância na sociedade portuguesa. Cabe aos responsáveis do Executivo

dar todas as respostas que a Sr.ª Provedora lhes peça.

Volto a perguntar e a insistir na pergunta: o Governo já respondeu à Sr.ª Provedora de Justiça relativamente

aos atrasos que existem na resposta aos cidadãos na área da segurança social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, as respostas são dadas com

regularidade e, se ler o último relatório da Provedoria de Justiça, verificará que 96 dos procedimentos de queixas

relacionados com a segurança social foram encerrados com sucesso.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que fique claro: a Sr.ª Provedora de

Justiça, na semana passada, numa entrevista, foi suficientemente veemente ao dizer que não obteve resposta

às sucessivas perguntas que foi fazendo ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Que isto

fique claro, Sr. Primeiro-Ministro!

Ainda sobre reformas, a preocupação é grande sobre o que se está a passar com os pescadores. Sr.

Primeiro-Ministro, o Governo está a fazer a contagem de um dia de trabalho por cada dia de lota dos pescadores,

quando a lei define que, por cada dia de lota, se devem contar três dias de trabalho. Este erro de contagem faz

com que os pescadores não cheguem a ter 150 dias de descontos por ano e que, em consequência, lhes seja

negada a reforma, ficando eles numa situação de penúria, a viverem da solidariedade dos amigos. É esta a

situação dos pescadores. E há um responsável por isto, que é um erro na segurança social. Ora, este é um

assunto demasiado sério para se andar a brincar com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, este erro já está corrigido?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a informação de que disponho

do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é que já foi emitida uma orientação a todos os

centros da segurança social para corrigir esse erro e ser aplicada a norma supletiva que deve sê-lo nestes casos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto é a prova de que a resposta que

foi dada pela segurança social, que é recente, levou a que inúmeros pescadores não tivessem tido acesso à sua

reforma, pelo menos no tempo devido. Isto é a prova de que há problemas gravíssimos na segurança social e é