4 DE MAIO DE 2019

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Acreditamos que este é o início de um novo caminho e, apesar de não estarem contempladas todas as

medidas que consideramos necessárias para este impulso, com a aprovação do presente diploma, estamos a

dar um passo assertivo para o caminho da mudança. Por essa razão, votámos favoravelmente, em votação final

global, a alteração do Decreto-Lei n.º11/2008, de 17 de janeiro, sobre o regime de execução do acolhimento

familiar.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 3 de maio de 2019].

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Relativa ao texto final da Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) [votado na reunião plenária de 26 de abril de

2019 — DAR I Série n.º 80 (2019-04-27)]:

O Grupo Parlamentar do PCP optou pela abstenção na votação final da mencionada proposta de lei porque,

não obstante todas as melhorias conseguidas em sede de discussão na especialidade, nomeadamente: a

instituição de uma verdadeira responsabilidade solidária que beneficia os trabalhadores; a recuperação do valor

a partir do qual é obrigatório o transporte de valores e a criação de mecanismos de fiscalização que prevê a

articulação de vários organismos do Estado, entendemos que ainda subsistem problemas na versão final do

diploma.

Apesar de o PCP ter apresentado propostas de alteração que remetiam para a contratação coletiva de

trabalho a definição das categorias profissionais e conteúdos funcionais das mesmas, tal proposta acabaria por

não ser aprovada. Assim, a lei imiscui-se numa matéria que é da exclusiva responsabilidade da contratação

coletiva de trabalho. Mais, a definição de categorias profissionais e conteúdos funcionais das mesmas, diversas

das existentes na contratação coletiva de trabalho, poderá suscitar problemas laborais que foram devidamente

sinalizados pelo Grupo Parlamentar do PCP, aquando da discussão na especialidade.

Por estas razões, a posição do PCP é de abstenção na votação final global deste diploma.

Assembleia da República, 3 de maio de 2019.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Jorge Machado.

[Recebida na Divisão de Redação em 3 de maio de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.