I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É importante que aqui seja clarificado se o PS e o Governo

do PS vão respeitar integralmente o acordo de concertação social que assinaram.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pergunte aos parceiros da concertação social!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já agora, permitam-me que diga o seguinte: sabemos que

quem trabalhou toda a vida, com este Governo e nesta altura, não se consegue reformar — espera e desespera

na segurança social.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sabemos também que, com este Governo, quem se quer qualificar profissionalmente o mais provável é não

ter formação profissional, porque as verbas para a formação profissional, apesar de não estarem sujeitas a

cativação, não são executadas e a falta de qualificação dos trabalhadores prejudica o emprego.

Sabemos, ainda, que quem diz que não gosta da precariedade, como o atual Governo e o Partido Socialista,

bem como os partidos que o suportam, é o Governo que aumenta a precariedade no Estado, com mais

trabalhadores a termo e com mais prestações de serviço do que alguma vez houve no Governo anterior.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS tem memória curta!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, era bom que explicassem ao que vêm. E, quanto a

números, estes são absolutamente indesmentíveis!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não há precariedade no desemprego!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se não gostam de precários, então não criem precários, não

continuem a criar precários, como os senhores têm feito no Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ninguém acredita nisso!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Ministro, nas

últimas décadas, no setor privado e no setor público, a precariedade passou de exceção a regra, e não foi por

engano ou por distração. Foi por opção política de sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, para impor

menos salário e mais horário e para não aplicar direitos.

A precariedade tem servido, por opção política de sucessivos Governos, para substituir trabalhadores com

direitos por trabalhadores sem direitos e para afastar a contratação coletiva e a garantia de direitos a milhares

de trabalhadores neste País.

Protestos do PSD.

Tem sido muita a imaginação: através de estágios, bolsas, contratos a prazo, falsos recibos verdes,

subcontratação de trabalhadores, através de outsourcing e trabalho temporário… Tudo isto é precariedade e

tudo isto, Sr. Ministro, na esmagadora maioria das situações, é ilegal! E é ilegal, porque na esmagadora maioria

das situações trata-se de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, mas nunca tiveram

vínculo efetivo.

Perante tudo isto, e sobre precariedade recusamo-nos a falar com o PSD e com o CDS, porque são

responsáveis, diretos e indiretos, pelo agravamento da precariedade — precariedade para todos os