10 DE MAIO DE 2019

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trabalhadores foi o que apresentaram ao País como política de Estado —, o que é que o Governo e o PS

apresentaram à Assembleia da República? Apresentaram uma proposta de alargamento do período

experimental até 180 dias; uma proposta no sentido da generalização dos contratos de muito curta duração,

contratos orais, que estavam cingidos apenas à agricultura e que a proposta de lei, do Governo, quer alargar a

outros setores, como, por exemplo, o turismo, onde a precariedade já é «o pão nosso de cada dia»; uma proposta

com vista à aplicação de uma taxa de permissão da rotatividade de trabalhadores. Quando havia condições,

hoje, na Assembleia da República, para ir muito mais longe no combate à precariedade, a opção do PS é

legalizar a precariedade!

Sr. Ministro, a precariedade deve ser erradicada, não pode ser legalizada! O objetivo deve ser o de

erradicação da precariedade, como foi assumido o compromisso da erradicação do trabalho infantil.

Por isso, deve ser garantido que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo,

seja na RTP, no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), nas escolas, no Serviço Nacional de

Saúde, na ANA Aeroportos, na Portway, nas grandes superfícies comerciais, nos call center da EDP, da MEO,

da PT, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde todos estes trabalhadores devem ser integrados nos

quadros das empresas.

Quanto à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: o PCP, em 2016,

apresentou uma pergunta ao Governo sobre a situação do recurso ilegal a falsos recibos verdes na contratação

das ajudantes familiares. Em 2016, a resposta do Governo foi a de que, em dois anos, a Santa Casa teve 20

ações inspetivas. Perguntamos: depois de 20 ações inspetivas, o que é que falta para garantir, de imediato, a

integração das ajudantes familiares nos quadros da Santa Casa?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quantas mais ações inspetivas são necessárias para garantir o cumprimento do

direito destas trabalhadoras, o reconhecimento do seu vínculo e a sua integração nos quadros da Santa Casa

da Misericórdia?!

Sr. Ministro, pagar uma taxa e manter os trabalhadores precários é manter uma ilegalidade. E é, aliás, para

o lado em que dormem melhor os grupos económicos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Enquanto puderem pagar taxas e manter a rotatividade dos trabalhadores, é isso

que os grupos económicos querem.

Por isso, aquilo que se impõe é, exatamente, garantir um posto de trabalho permanente e um contrato efetivo

a todos os trabalhadores.

Assim, dentro de poucas semanas, teremos oportunidade de discutir propostas do PCP, em sede de

especialidade, garantindo que a um posto de trabalho permanente um vínculo efetivo! Depois, vamos ver quem

é que vai apoiar o Governo: se são o PSD e o CDS que vão apoiar o PS e o Governo no agravamento da

precariedade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … ou se vai ser o PS a querer fazer uma viragem no reforço dos direitos dos

trabalhadores, garantindo o emprego com direitos, o aumento geral dos salários, o aumento do salário mínimo,

para 850 € e a defesa da contratação coletiva, a defesa do emprego com direitos para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.