10 DE MAIO DE 2019

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Mas, quando os mapas referem, genericamente, as componentes fixas do Ministério da Defesa Nacional, do

EMGFA, do Exército, da Armada e da Força Aérea, no plano concreto, estamos a falar de quê?

Assinalamos que a intervenção nas infraestruturas da componente fixa é determinante para a futura

implantação territorial das Forças Armadas, matéria da máxima importância para assegurar o exercício da

soberania sobre o território e que, por isso, deveria contar com o empenhamento esclarecido da Assembleia da

República. Aliás, na nossa perspetiva, a implantação territorial das Forças Armadas deve estar em sintonia com

a realidade demográfica, geográfica e económico-industrial do País e, nessa implantação territorial, deverão

prevalecer a cooperação e a complementaridade entre os três ramos das Forças Armadas.

Partilhamos da preocupação com a necessidade de investimento, nomeadamente no Hospital das Forças

Armadas, na segurança das instalações e na urgente melhoria das condições de habitabilidade das unidades

militares. Mas, em concreto, não estão definidas, na proposta de lei, as prioridades e a calendarização, não se

sabe quais são os meios financeiros disponíveis e onde vão ser aplicados, para além de não estar definido

sequer um montante mínimo para cada um dos projetos que se visa concretizar.

Neste quadro, consideramos que a proposta de lei das infraestruturas militares que o Governo apresentou

suscita dúvidas quanto à sua aprovação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional,

Srs. Secretários de Estado: É uma evidência que a Lei das Infraestruturas Militares não tem a mesma

importância política que a Lei de Programação Militar, mas também não deixa de ser importante.

Uma outra constatação, bem concreta e real, é que estas duas leis vão retirar ao erário público, no decorrer

da próxima década, mais de 5000 milhões de euros, e eu não acredito naquilo que o Sr. Deputado João Rebelo

disse há pouco.

Para o Bloco de Esquerda, isto é inaceitável. Despesas desta amplitude, propostas pelo atual Governo no

âmbito do foro militar, para a aquisição e a manutenção de meios militares de guerra e outros meios operacionais

e para a aplicação em infraestruturas da componente fixa do sistema nacional de forças militares, serão um

enorme esforço financeiro para o País.

Não deixa de ser paradigmático que um Governo aposte, em tempos de paz, numa orgia de gastos militares,

grande parte deles direcionados para missões de intervenção externa, quando, por exemplo, como disse há

pouco, falha no investimento público, falha na melhoria dos serviços públicos, no Serviço Nacional de Saúde,

na escola pública e nega direitos à classe docente e outras categorias, no nosso País.

Na proposta de lei apresentada pelo Governo, são de realçar alguns aspetos positivos, como sejam a

utilização do património imóvel militar numa perspetiva de complementaridade e racionalidade, a partilha entre

os ramos, a melhoria física do Hospital das Forças Armadas, que se encontra numa situação deveras alarmante,

e até o reforço da vigilância e da segurança das infraestruturas militares, para que não se repitam vergonhas e

crimes como o de Tancos, da responsabilidade de vários Governos, do PS e do PSD/CDS.

Não negamos que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas militares e o parque imobiliário das

Forças Armadas. Trata-se de património público, o qual não pode ser esbanjado ao desbarato e também não

pode ser objeto de operações de natureza especulativa imobiliária. Se assim for, sabemos quem perde e

sabemos quem ganha: perde o interesse público e ganham os interesses privados.

Esta proposta de lei mais parece um balcão de vendas e de outras operações imobiliárias, como alienações,

arrendamentos, parcerias com promotores imobiliários e constituição de fundos de investimento imobiliário. Será

que passaremos a ter coronéis, generais, almirantes transformados em agentes imobiliários? Não se sabe!

Por outro lado, deviam ficar consignados em lei os critérios dos imóveis a alienar ou a arrendar e até as

obrigações de preferência ou condições especiais, relativamente aos diferentes meios de gestão, de venda, de

arrendamentos, a favor de instituições públicas ou de solidariedade social que necessitem desse tipo de

instalações para o seu funcionamento, como escolas, universidades, centros sociais e desportivos, etc.