I SÉRIE — NÚMERO 16

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em territórios do interior. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Pinotes Batista (PS), Cristina Rodrigues (PAN), Bruno Dias (PCP), Joacine Katar Moreira (L) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 3/XIV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro), 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e 126/XIV/1.ª (L) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). Proferiram intervenções os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Joacine Katar Moreira (L), José Luís Ferreira (PEV), Constança Urbano de Sousa (PS), Catarina Rocha Ferreira (PSD), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Telmo Correia (CDS-PP), tendo este Deputado dado também resposta à Deputada Joacine Katar Moreira (L), que usou da palavra em defesa da honra.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril) e 120/XIV/1.ª (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Cristina Rodrigues (PAN), Nelson Peralta (BE), José Luís Ferreira (PEV), Filipe Pacheco (PS), Márcia Passos (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado e 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE. Usaram da palavra os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Eurídice Pereira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Paula Santos (PCP), Joacine Katar Moreira (L) e Joana Mortágua (BE).

Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.ª (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.ª (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Joana Sá Pereira (PS), Mónica Quintela (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), António Filipe (PCP) e Joacine Katar Moreira (L).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 28 minutos.