I SÉRIE — NÚMERO 21

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reposição de direitos, na melhoria do investimento, na melhoria da qualidade dos serviços públicos e, também,

na solidez das nossas contas públicas.

É um Orçamento de continuidade da Legislatura anterior e é bom que assim seja, porque os resultados que

alcançámos foram resultados bons para o País, bons para a economia, bons para as pessoas em particular. É

essa continuidade que temos de assegurar. Por isso, desde a formação do Governo, nunca tivemos dúvidas

sobre com quem tínhamos de trabalhar, e assim falámos, antes da formação do Governo e antes da

apresentação do Programa do Governo — como aqui foi reconhecido no debate —, que espelhou algumas das

preocupações quer do Bloco de Esquerda, quer do PCP, quer do PAN, quer do Livre, em particular.

Mas fizemos também o mesmo relativamente a este Orçamento. Não podemos dizer que não negociámos,

podemos é não ter chegado a acordo, como chegámos ontem; dirá que a culpa foi nossa e eu poderia retribuir

dizendo que a culpa foi sua, mas, se calhar, foi de ambos. Agora, seguramente, na reunião que tivemos no dia

12 de novembro, poderíamos ter alcançado, talvez, o que acordámos ontem. Não sabemos! Mas houve um

esforço conjunto e esse esforço teve uma tradução, desde logo, na apresentação inicial do Orçamento.

Como a Sr.ª Deputada bem sabe, não consta do Programa do Governo qualquer tipo de redução do IVA da

eletricidade. Se temos a previsão da redução do IVA da eletricidade, embora de uma forma compatível com a

prioridade do combate às alterações climáticas e socialmente mais justa, foi porque fizemos um esforço para ir

ao encontro de preocupações, designadamente, do Bloco de Esquerda.

Se, no Orçamento, introduzimos a possibilidade da desconsideração dos filhos, no âmbito da avaliação da

condição de recursos para o complemento solidário para idosos, no 3.º escalão, foi para ir ao encontro, por

exemplo, de uma proposta muito antiga do Bloco de Esquerda sobre essa matéria.

E este Orçamento é um orçamento que, em matéria de rendimentos, faz avanços muito importantes. Há um,

da maior importância, que tem a ver com o restabelecimento do princípio da atualização anual dos vencimentos

na função pública. As pessoas, em geral, podem pensar que isso é uma regra, mas, pelo menos desde 2000,

deixou de ser regra e até houve um ano, que foi o de 2009, que foi a exceção que confirmou a regra. Ora, aquilo

que repusemos agora foi esse princípio, propondo já aos sindicatos não só uma atualização a partir deste ano,

como também uma nova atualização no próximo ano de 2021, dando-lhe continuidade em 2022 e 2023, e espero

que esse princípio se passe a manter para sempre.

Quando fixamos o objetivo da erradicação da pobreza entre os idosos, através do complemento solidário

para idosos, estamos mesmo a falar da melhoria dos rendimentos.

Quando reforçamos as medidas em matéria de habitação e em matéria de transportes públicos estamos a

responder a necessidades imediatas da nossa classe média, mas também a contribuir para combater as

alterações climáticas. É nesta conjugação de objetivos que temos de prosseguir e que temos, verdadeiramente,

de continuar.

O investimento público, do Orçamento do Estado para 2019 para o Orçamento do Estado para 2020, aumenta

18%, isto é, passa de 2% do PIB para 3% do PIB. Sr.ª Deputada, admito que me diga que tinha a ambição de

que crescesse ainda mais — todos a tínhamos —, mas há uma coisa que não me pode dizer, que é a de que

não é mais do que no ano passado ou que é um recuo relativamente ao ano passado. Aquilo que temos mesmo

de concluir é que este Orçamento, em qualquer vertente, é mesmo melhor do que o do ano passado.

Não discuto as opções políticas do Bloco de Esquerda e a decisão que tomou quanto ao sentido de voto que

amanhã aqui vai expressar, mas uma coisa é certa: este Orçamento é melhor do que o Orçamento que o Bloco

de Esquerda votou a favor em 2018, é melhor do que os Orçamentos que o Bloco de Esquerda aprovou em

2017 e em 2016, e é-o do ponto de vista do rendimento, do ponto de vista da melhoria do investimento, do ponto

de vista da justiça social. De todos os pontos de vista, é um Orçamento melhor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esse é o seu ponto de vista!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada Catarina Martins e Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tal

como ontem foi possível obter resultados concretos, ao contrário do que tinha acontecido em novembro, tenho

a certeza de que, durante as próximas semanas de debate neste Parlamento, poderemos, mais uma vez, contar

com o Bloco de Esquerda para melhorar aquela que já é a melhor proposta orçamental…

Vozes do CDS-PP: — Ah!