10 DE JANEIRO DE 2020

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Representativo desta visão é, aliás, o projeto de construção do aeroporto do Montijo, uma opção política que,

Sr. Primeiro-Ministro, não se iluda, vai meter água. Quando isso acontecer, quanto muito, vai lá poder aportar

hidroaviões!…

Também nos merece destacar as distorções causadas pelo regime fiscal para residentes não habituais, uma

das causas que justifica o aumento dos preços da habitação em Portugal, especialmente em Lisboa, Porto e

Algarve. O fim deste regime não consta da proposta de Orçamento do Estado, o que faz com que este seja, de

facto, o melhor orçamento para os reformados europeus, que aqui encontram o El Dourado, mas o País perde

anualmente 550 milhões de euros de receita que poderiam trazer uma melhoria à vida das pessoas sem pôr em

causa as ditas «contas certas».

Por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN vai apresentar um pacote de propostas de alteração à proposta

de Orçamento do Estado, para que seja ainda um melhor Orçamento do Estado, financeiramente equilibrado

entre despesas e receitas.

As propostas do PAN não terão em conta a salvaguarda dos interesses de setores que se julgam intocáveis,

serão coerentes com os objetivos de combate às alterações climáticas e conservação dos ecossistemas, com a

melhoria das condições de quem trabalha, com o direito a habitação digna e acessível para todos e com o

reforço da transparência no nosso País.

Um Orçamento do Estado que não tenha sinais de convergência com estes objetivos não poderá merecer a

nossa aprovação.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, este Orçamento do

Estado procura ser coerente com todos os objetivos estratégicos, a começar pelo objetivo estratégico de

combate às alterações climáticas.

É por isso que iniciamos, neste Orçamento — progressivamente, mas com passos sólidos —, a eliminação

dos subsídios ambientalmente nocivos, como no caso do imposto sobre os produtos petrolíferos e a taxa de

carbono sobre o carvão e o coque, que era de 100% e baixa para 50% já em 2020, passará para 75% em 2021

e será eliminada em 2022; do fuelóleo, com 25%, 50%, 75% e 100%; do gás, do petróleo e de outros

hidrocarbonetos gasosos, com uma diminuição até 40% ao longo da Legislatura. Portanto, estamos

comprometidos com essa proposta.

Como sabe, recusámos sempre a ideia de redução do IVA na eletricidade e procurámos condicionar essa

medida a um objetivo que fosse ambientalmente compatível, porque não compreendemos como é que é possível

que à segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira andemos a manifestar-nos pela emergência climática e que à

terça-feira e quinta-feira digamos que a grande prioridade é a baixa do IVA na eletricidade, quando há outros

instrumentos efetivamente adequados ao combate à pobreza energética, como a fatura social da eletricidade o

demonstrou ser.

Mas o que propusemos à Comissão Europeia foi a abertura de um novo campo, que até hoje não foi utilizado

nunca em sede de IVA: a possibilidade de fazer variar a taxa do IVA em função dos escalões de consumo, de

forma a que não seja um incentivo ao consumo mas, pelo contrário, um incentivo à boa prática energética, à

melhoria da eficiência energética e do consumo responsável de energia.

Neste Orçamento temos uma prioridade clara ao reforço do investimento na floresta, quer através dos planos

de paisagem, quer dos recursos do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), quer do

programa de reflorestação, porque a floresta é um elemento fundamental como sumidouro de CO2.

Há outras matérias que preocupam o PAN e cuja preocupação partilhamos, por exemplo, o combate à crise

da habitação. Desde logo, como reconheceu, e bem, expressámos logo na proposta inicial de Orçamento do

Estado a possibilidade de podermos escalar para todo o País a excelente experiência do município de Lisboa

em torno do Housing First, a única medida efetivamente eficiente para assegurar condições de vida aos sem-

abrigo.

Em segundo lugar, e como já disse no meu discurso, está previsto um forte aumento dos recursos para

investimento em habitação, mas, mais do que isso, há duas medidas fiscais muito importantes em matéria de