I SÉRIE — NÚMERO 28

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sido acentuadas por este Governo. Esta é também uma situação que temos de resolver neste País, a de fazer desaparecer o Governo do PS, porque, obviamente, com o PS a governar estamos a aprofundar as nossas fragilidades.

Com os fracos recursos financeiros que temos, previstos no Orçamento do Estado mas que, na prática, não existem, porque aquilo que é anunciado no início, não é o que é executado, já que, pelo meio, existem as cativações, se ainda formos usar pelo menos 10% da verba para a investigação, o que é que resta para os portugueses? O que é que resta para as pessoas? Resta orçamento apenas para os animais e, portanto, não podemos concordar com esta política do PAN, que pretende pôr os animais em primeiro lugar e as pessoas em segundo lugar.

Contrariamente, o que defendemos — e já foi aprovado na Legislatura passada — é a criação do comité científico no âmbito dos agroalimentos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Ventura (PSD): — Assim sendo, parece-nos viável a criação de um comité constituído por

representantes das ordens de profissionais, academias científicas e institutos vocacionados para investigação e pesquisa científica em agroalimentos, no qual se inclui toda a cadeia produtiva e também os animais. Dessa forma, sim, vamos obviamente tornar viável, tornar credível e tornar confiável um modelo que inclua todos e que não valorize só os animais e esqueça as pessoas.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Sousa, do

Partido Socialista. A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vou tentar recentrar o debate

e começo por cumprimentar os peticionários que promovem a discussão que fazemos hoje, sobre a proteção dos animais utilizados na investigação científica.

Gostaríamos de começar este debate contextualizando-o: Portugal tem das legislações mais avançadas do mundo de proteção animal e o escrutínio na utilização de um animal para fins científicos é um processo complexo e moroso.

A este facto não é alheia a transposição da diretiva europeia para a legislação portuguesa de forma quase integral, feita em 2013. A criação dos ORBEA (Órgãos Responsáveis pelo Bem-Estar dos Animais) ou os princípios éticos que sustentam a política dos 3 R — reduzir e substituir o uso de animais sempre que possível, refinar procedimentos de forma a reduzir-lhes a dor e o sofrimento — são princípios que norteiam a investigação científica em Portugal.

É neste contexto que surgem os projetos apresentados pelo Bloco, pelo PCP e pelo PAN. Recomendam-se mais recursos humanos e financeiros para a DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), mais transparência na atividade, a revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos, mais informação sobre os ORBEA e sobre a aplicação dos princípios éticos dos 3 R em Portugal.

Concordamos com os princípios gerais de maior transparência, mas não podemos deixar de rebater algumas das propostas.

A Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos é um órgão especializado científica e tecnicamente, que já integra um representante de uma associação animal especializada: a Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório. Temos dificuldade em entender a pertinência de incluir outra associação de proteção animal.

A Comissão Nacional para a Proteção de Animais utilizados para Fins Científicos, criada em 2018, prevê, no seu regulamento interno, a difusão de documentos relevantes na sua página de internet. É apenas uma questão de tempo para que decorra a implementação desta medida.

Quanto ao canal de denúncia, ele já existe, desde 2018, com a criação de um e-mail funcional na página da internet que serve precisamente para denunciar más práticas e abusos.