19 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Hoje, como sabem, constam da ordem do dia dois debates, o primeiro dos quais com o Primeiro-Ministro e o

segundo preparatório do próximo Conselho Europeu, também com a participação do Primeiro-Ministro. Entretanto, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de divulgar vários anúncios. Faça favor, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi admitido pelo Sr.

Presidente o Projeto de Lei n.º 33/XIV/1.ª (Cidadãos) — Institui o dia 16 de maio como o «Dia do Portugal Ativo». Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.º 201/XIV/1.ª (BE) — Exclui as

entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 204/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural, que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com as 11.ª e 13.ª Comissões; n.º 205/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 206/XIV/1.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 207/XIV/1.ª (PCP) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E.P.E. com a EP — Estradas de Portugal, SA e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão; e n.º 209/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro,

que aproveito para saudar, bem como cumprimento todos os membros do Governo presentes. O formato do debate de hoje é o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia

da República. Tem a palavra, em primeiro lugar, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo

Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate do Orçamento do Estado ficou

marcado, basicamente, por dois temas — é uma verdade —, o do IVA da energia e o do metropolitano de Lisboa. O tema do IVA da energia já foi muito debatido e, por isso, penso que há condições para as pessoas

perceberem aquilo que aconteceu. Mas, relativamente ao metropolitano de Lisboa, considero que não é exatamente assim, não tanto pela questão da opção técnica pela linha, na qual não me vou meter, não tanto pela competência ou não da Assembleia da República para o fazer — o Governo ou o PS dizem querer recorrer ao Tribunal Constitucional, que dirá de sua justiça se recorrerem —, mas por uma matéria que está completamente escura e que ninguém entende, que tem a ver com o seguinte: os senhores acusam o