20 DE FEVEREIRO DE 2020

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Portanto, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, da parte do PCP, esperamos, sinceramente, que as

preocupações que o Sr. Deputado hoje aqui trouxe não sirvam de pretexto para que não se fixe um calendário

para que todas tenham resposta e para que esse debate se faça, porque é isso que estamos a propor e não o

contrário, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Raul Miguel Castro.

O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a proposta de regionalização

que apresentam no vosso projeto esquece uma premissa que é essencial para o desenvolvimento da mesma:

se, efetivamente, um projeto de regionalização tem sempre como objetivo aproximar os centros de decisão dos

cidadãos, não é só com esta proposta que tal se conseguirá.

O que temos em cima da mesa é um projeto de resolução que se preocupa apenas com duas coisas: uma é

a de pôr à discussão se é o atual modelo das CCDR ou se é o que foi aprovado na Lei n.º 19/98, com a criação

de oito regiões;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Coisa pouca!…

O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — … a outra é a de as assembleias municipais se pronunciarem num

determinado contexto.

Entendemos que, efetivamente, o que é essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território,

para o combate às desigualdades e para o desafio demográfico terá necessariamente de ter na base o reforço

do poder local.

Daí as duas perguntas que lhe dirijo: qual é o papel que atribuem ao poder local no contexto de um projeto

de regionalização? E, face às opções que colocam, preferem, efetivamente, alguma delas? Importava saber

para também podermos tomar a devida atenção àquilo que está em cima da mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, para responder.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Miguel Castro, queria agradecer as suas

questões e dizer-lhe o seguinte: quando propomos, no projeto de resolução, que seja dada às assembleias

municipais a oportunidade e a possibilidade de participarem neste processo, naturalmente, é com o objetivo de

que essa discussão seja feita de forma tão alargada quanto possível na sociedade portuguesa, esperando,

naturalmente, que as assembleias municipais cumpram uma das suas várias atribuições, que é precisamente a

de envolvimento das populações nesse debate, nessa discussão que precisa de ser feita, com o apuramento de

uma posição, de uma opinião, de um parecer com o qual a Assembleia da República possa contar, da parte de

cada uma das assembleias municipais, nas decisões que tem de tomar.

Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Raul Miguel Castro, que há uma diferença muito grande, entre

descentralização e desconcentração. A descentralização fica a atribuir a órgãos, autonomamente eleitos, a

possibilidade de escolher o poder de decisão.

A desconcentração, na base da qual o Governo e o PS têm avançado com a ideia de alterações às regras

das CCDR, significa o contrário disto: significa que um órgão superior transfere para um órgão hierarquicamente

dependente a competência de execução de alguma coisa, mas é o órgão superior que continua a tutelar, que

continua a decidir, a dirigir, a inspecionar e a fiscalizar o que o outro órgão faz.

Essa opção que o PS faz de desconcentração é contraditória com a opção de avançar no sentido da

regionalização, até porque ela não ajuda à clarificação de competências — e com isto respondo à questão que

colocou — que têm de ser assumidas de forma clara, entre os diferentes níveis da administração central, regional

e local.