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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 I Série — Número 34

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 268 e 269/XIV/1.ª.

Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 137/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos

concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 138/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra aproibição de cobrança de encargos pelas instituições de

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