29 DE FEVEREIRO DE 2020

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História, como se tentassem parar o vento com as mãos. Isso não interessa. Isso não é possível, é uma

impossibilidade.

A situação é aquela que está no terreno: a EDP é uma empresa privada, este património é também de uma

empresa privada e, portanto, vai ser vendido a uma outra empresa privada.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas o Governo pode não autorizar! Está na lei!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O que é importante nesta matéria é que, no ato desta venda, se faça justiça com

o interior do País e com as populações de Trás-os-Montes. Isso é que é importante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Aquilo que os senhores propugnam é: «Não, não; não vale a pena! Vamos meter

uma componente ideológica, que é esta: ‘Não se venda e ponto final’.» O que nós dizemos é, a vender-se, faça-

se justiça.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso é que gostei muito das primeiras palavras do nosso colega do Partido

Socialista, Miguel Matos, Deputado por Lisboa, mas fica-lhe bem e, para mim, é um galardão sabê-lo a defender

coisas do interior do País. Estava completamente deleitado a ouvi-lo, porque o senhor falava das oportunidades

de emprego que esta venda pode trazer, da oportunidade de canalizar receitas fiscais para esta região, dos

compromissos assumidos até aqui, que devem ser garantidos e permanecer depois da venda. Estávamos

encantados a ouvir o Sr. Deputado.

Só que, depois, V. Ex.ª disse: «Mas há aqui um problema da lei! Era delicioso fazer-se isto tudo, mas há um

problema da lei.» Ó Sr. Deputado, mas, então, os Orçamentos do Estado não fazem anualmente mudanças no

Código do IVA, no Código do IMI, no Código do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de

imóveis), nos códigos fiscais e nas derramas? Tudo isto é possível! Sr. Deputado, onde é que está o problema

de se mudar a lei?

Quer dizer, no fundo, não há problema nenhum, sobretudo porque se muda a lei todos os anos, através do

Orçamento do Estado. V. Ex.ª, aliás, é especialista nessa matéria e, portanto, sabe muito bem que é assim.

Risos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Marina Gonçalves.

Portanto, ficámos encantados a ouvi-lo, mas, depois, disse que havia um problema e que não se pode mudar

a lei. Ora bem, Sr. Deputado, aí, não nos resignamos mesmo e dizemos que há aqui uma oportunidade de fazer

justiça e de mostrar solidariedade com o interior do País numa coisa concreta. E não vale a pena o Governo

andar a deambular pelo País com promessas mais ou menos feitas e refeitas, mais ou menos ultrapassadas,

mais ou menos repassadas, porque, quando se chega a questões concretas, o Governo, pela voz do Partido

Socialista, que o apoia, diz: «Não se pode fazer nada!»

Temos muita pena, mas, em relação a esta matéria, os transmontanos vão ficar esmagados pela mesma

injustiça que os tem atravessado ao longo de décadas sucessivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim este ponto da ordem de trabalhos.

Do quarto ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação

de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do

regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave

os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza.

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.