29 DE FEVEREIRO DE 2020
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O Deputado do PS, Eduardo Barroco de Melo.
[Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020].
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Tanto o projeto de resolução do PCP como o do Bloco de Esquerda têm o mérito de permitir que o Parlamento
debata pela primeira vez, nesta Legislatura, a regionalização em Portugal, ainda que não com o tempo
necessário.
Para o PAN, o debate sobre a criação legal e a instituição em concreto deste nível intermédio de poder, bem
como sobre as suas vantagens e desvantagens, ficou parado nos anos de 1990.
É claro para todos que este é um debate que está por fazer na ótica do século XXI. Consideramos que para
ser bem-sucedido este debate não deve ser um debate feito em contrarrelógio, nem um debate que fique fechado
no Parlamento, nas Assembleias Municipais ou, pior, num debate extraparlamentar à porta fechada entre PS e
PSD. Deve, sim, ser um debate retomado, com tempo, de forma alargada, envolvendo as universidades e a
sociedade civil, de modo a evitar-se que a pressa e a politização excessiva do debate façam cair a regionalização
nos mesmos erros que se verificaram recentemente quanto ao processo de descentralização ou há mais tempo
com o processo de fusão de freguesias a régua e esquadro.
O PAN, enquanto partido comprometido com uma lógica de democracia participativa, não abdica da via
referendária imposta pela Constituição, uma vez que entende que esta é uma matéria em que as populações,
mais do que o direito a debater, devem ter o direito a pronunciar-se sobre a sua concordância ou não com as
soluções em concreto. Consideramos, porém, que antes de ouvir as populações é necessário proceder à revisão
do texto constitucional a fim de, primeiro, corrigir uma injustiça com a pergunta de alcance regional — que
julgamos ser de eliminar porquanto possibilita que um conjunto de eleitores com uma expressão nacional
francamente minoritária poderia impor a sua vontade à grande maioria do eleitorado nacional — e, segundo,
clarificar os termos do referendo de âmbito nacional, nomeadamente o número de votantes necessários e a
maioria de votos necessária para que se efetive a regionalização.
O PAN absteve-se relativamente aos dois projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda, embora
estivesse disponível para votar favoravelmente o ponto 1 do projeto do Bloco de Esquerda, tendo inclusivamente
requerido a votação por pontos, justamente porque permitia que se abrisse na sociedade civil o debate sobre a
regionalização. Não tendo sido possível proceder à votação por pontos, o PAN absteve-se na totalidade do
projeto.
Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].
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Voto exercido: contra.
O Chega votou contra por não considerar que a regionalização seja uma necessidade para o País e que,
mesmo que o considerasse, muito menos os prazos nesta sede apresentados pelo Bloco de Esquerda seriam
exequíveis quanto mais sequer razoáveis. Assim, muito menos concordará com o ponto 2, que prevê a
«Preparação para a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento legal para a criação de
Regiões Administrativas, contemplando a consulta pública e o calendário para a sua implementação.» Regiões
administrativas só contribuirão uma vez mais para mais despesa do Estado, mais delegações, mais
representações e mais lugares para as clientelas político-partidárias.
São Bento, 27 de fevereiro de 2020.