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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Passamos ao terceiro ponto, com a apreciação da Petição n.º 616/XIII/4.ª (FENPROF – Federação Nacional

dos Professores) — Solicitam a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce, em conjunto com

os Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção

precoce, 173/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção

precoce e 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.os 105/XIV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra

Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr.ª Presidente, saúdo a FENPROF e os 4000 peticionários, em particular

os pais e as mães, por trazerem a este Plenário um tema esquecido e negligenciado, o da intervenção precoce,

através desta petição que pretende criar um grupo de recrutamento próprio para os docentes e educadores que

trabalham nesta área.

O grande mérito da petição — justíssimo, no nosso entender — é o de evidenciar a necessidade de encarar

a intervenção precoce como sendo essencial dentro do sistema educativo, não só pelo apoio que docentes e

educadores prestam aos jardins de infância e às creches mas também pelo apoio e trabalho que podem

desenvolver junto das famílias. É sabido, e a neurociência demonstra-o, que é nesta idade que se verifica, com

maior intensidade, o desenvolvimento físico e intelectual da pessoa. Nesse sentido, a intervenção precoce é

essencial para o caso das crianças que revelam dificuldades de desenvolvimento que vão mostrar-se impeditivas

no seu percurso escolar e na sua vida autónoma.

A intervenção precoce em crianças ocorre até ao momento em que entram no primeiro ciclo do ensino básico.

A neurociência tem vindo a demonstrar, também, que quanto mais cedo se fizer a intervenção junto das crianças

e com as famílias mais podem ser minimizadas e trabalhadas muitas das problemáticas com reflexo positivo na

restante vida da pessoa, nomeadamente no percurso escolar.

A intervenção precoce resulta da articulação entre três Ministérios — da Segurança Social, da Saúde e da

Educação —, que se articulam numa Comissão Nacional e em várias Subcomissões Regionais. A Comissão

Nacional prevê um conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, de natureza

preventiva e reabilitativa, no caso de crianças que, até aos 6 anos, tenham um quadro limitado nas funções e

nas estruturas do corpo, com risco no atraso do seu desenvolvimento integral.

Há muito que não há orientações do organismo nacional. No entanto, este serviço essencial tem funcionado

aquém das necessidades, sejam materiais, sejam de recursos humanos. Mais uma vez, um serviço público é

sustentado pela generosidade de que quem nele trabalha muito para lá das suas horas de serviço e até

mantendo-se contactável após o final do dia de trabalho.

Discordamos do que afirmou o PS, na semana passada, sobre a criação de um grupo para a docência dos

professores de teatro, ao afirmar que fazê-lo seria pulverizar a carreira docente. Consideramos até um

argumento bastante surpreendente, pois, a todo o momento, há essa necessidade e é normal que assim suceda,

como aconteceu com o ensino artístico, por exemplo, e até tendo em conta a autonomia e a flexibilidade

curriculares.

No momento atual, o Grupo de Recrutamento 900, da Educação Especial, integra o 910, o grupo de apoio a

crianças no domínio cognitivo e motor, perturbações da personalidade e da multideficiência; o 920, o grupo de

apoio a crianças com problemas de audição; e o grupo 930, o grupo de apoio a crianças com problemas de

visão. Ora, os docentes e os educadores de intervenção precoce têm de ser colocados no grupo 910, o que é

desadequado, pois a intervenção precoce é muito abrangente e exige formação específica, que já existe.

Além disso, verifica-se muitas vezes que é qualquer docente, de qualquer outra área, quem se disponibiliza

para integrar a equipa de intervenção precoce e, muitas vezes, isso até ocorre por convite da equipa

multidisciplinar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a educação é um serviço público que deve ser

prestado a todos os cidadãos e a todas as cidadãs. Não se compreende como o Estado português continua, em

primeiro lugar, a não consagrar este direito às crianças com menos de 6 anos.

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12 DE MARÇO DE 2020 39 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir,
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