I SÉRIE — NÚMERO 40

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Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,

Portugal é um País profundamente desigual em termos territoriais, e são vários os factos e os números que o

demonstram.

O litoral concentra cerca de 70% da população residente, 83% de riqueza produzida e quase 90% dos alunos

inscritos no ensino superior.

Ora, o que estes factos e números nos revelam é que precisamos de políticas mais efetivas a favor do interior,

o que nem sempre se verificou nas últimas décadas. Aliás, em alguns casos, constatou-se mesmo a

implementação de medidas penalizadoras para as gentes do interior, como foi o caso do fecho de tribunais e de

outros serviços de natureza pública, onde se inclui, também, o encerramento de estações de correio, o tema do

debate de hoje.

Na última Legislatura, que se reforçou na atual, passámos a ter uma agenda política para a valorização do

interior com ação em vários domínios-chave. Por exemplo: nos benefícios fiscais para as empresas; nos fundos

comunitários, onde tem havido — e bem! — uma discriminação positiva do interior; no ensino superior, onde o

número de alunos inscritos cresceu 11% nos últimos quatro anos; no turismo, onde pela primeira vez foi criada

uma linha de apoio à valorização turística do interior; no investimento público; na rodovia e na ferrovia. Porém,

a verdade é que, apesar do esforço que tem vindo a ser realizado, é preciso continuar e reforçar as políticas de

discriminação positiva do interior, incluindo na prestação de serviços públicos às populações.

É, hoje, sabido que a privatização efetuada nos CTT não acautelou o interesse público e não o salvaguardou

por duas grandes razões.

Em primeiro lugar, a qualidade do serviço público degradou-se, por exemplo, nos prazos de entrega ou na

fiabilidade e regularidade dos serviços. E não é nenhuma destas bancadas do Parlamento que o refere, nem da

direita, nem da esquerda, quem o atesta são duas entidades independentes, a ANACOM, a entidade reguladora,

e também a Inspeção-Geral de Finanças, no âmbito de uma auditoria feita ao processo de privatização dos CTT,

de que a imprensa deu ontem conta.

Em segundo lugar, e não menos importante, a privatização efetuada aos CTT não salvaguardou, também, o

interior do País, pois permitiu o encerramento de várias estações de correio.

Ora, tendo em conta que, no final deste ano, termina o contrato de concessão dos CTT, as questões que

coloco ao Sr. Ministro são as seguintes: a qualidade do serviço postal estará assegurada no próximo contrato

de concessão dos CTT? Segundo, consegue garantir a esta Assembleia não só que todos os concelhos do País

vão passar a ter uma estação de correios, mas também que não haverá concelhos que vão ficar para trás?

Consegue garantir a esta Assembleia que as gentes do interior não vão ser esquecidas?

Em suma, numa questão: no próximo contrato de concessão, o interesse público dos CTT passará a estar

salvaguardado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda. Informo os Srs. Deputados que temos ainda mais cinco inscrições para pedir

esclarecimentos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, quando o Governo PSD/CDS privatizou os CTT, em 2014, a administração desta empresa aplicou,

melhor dizendo, redobrou de intensidade o tratamento de choque que já vinha dos anos anteriores:

despedimento de cerca de 1000 trabalhadores e encerramento de centenas de estações; aumento do número

de trabalhadores com vínculos precários; aumento dos ritmos e períodos de trabalho; não cumprimento dos