I SÉRIE — NÚMERO 40

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Essas exigências assumem particular importância quando nos referimos às populações de territórios de baixa

densidade, particularmente às aldeias mais isoladas.

O PSD não tem nenhum problema ideológico sobre se os CTT são uma empresa privada ou pública.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem, tem! Tanto tem que privatizou!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, é o que se vê!

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — O PSD exige é que os CTT prestem um serviço de elevada qualidade às

populações, um serviço que tem de ser prestado, e bem, independentemente de quem o presta.

Aplausos do PSD.

E, como qualquer serviço público, devem ser devidamente auditados e fiscalizados. É neste âmbito que se

exige ao Governo que seja diligente e que não esqueça as populações que podem ficar excluídas desses

serviços.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Foram vocês que privatizaram!

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Volvidos quase cinco anos é tempo mais do que suficiente para o Partido

Socialista assumir as suas responsabilidades e não se esconder por detrás da privatização.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Mas há uma pergunta, Sr. Ministro, essencial à qual o Governo não respondeu

no final deste debate: afinal, o que é que o Governo vai fazer no final desta concessão, que termina no fim deste

ano?

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Essa é que é a pergunta! Nem o Governo sabe!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo Bloco de Esquerda, tinha como pontos de discussão a crise do

serviço postal e a questão da reversão da privatização.

Falou-se pouco, acho eu, sobre a crise do serviço postal, e isso é relevante, porque este não é um setor

qualquer ou um setor em que a realidade seja estanque. Há uma alteração substancial do que é o serviço postal

de há 20 anos para cá e, portanto, obviamente, podemos discutir quando é que aconteceu cada uma das

situações, que opção é que tomou cada Governo, e isso é legítimo.

O que não é legítimo é fazermos essa discussão abstraídos do facto de, hoje, o serviço postal não ter nada

a ver com aquilo que era há 20 anos. Portanto, a primeira questão que tem de se colocar é esta: sendo pública

ou privada, como é que uma empresa que tem o serviço postal como principal atividade funciona hoje?

Do ponto de vista do Estado, tem de se colocar ainda outra questão, porque quem hoje mais depende do

serviço postal é o próprio Estado. Em volume, o maior cliente do serviço postal, seja pela AT (Autoridade

Tributária), seja pelos tribunais, é o próprio Estado, mas em necessidade são principalmente os cidadãos

dispersos pelo País. Portanto, é necessário pensar não só na questão do volume para a gestão da empresa e

na capacidade de gerar resultados como, também, na questão de serviço público, onde a dispersão dos balcões

é o critério mais importante.

Do nosso ponto de vista, não saímos daqui e se todos querem falar de coerência neste debate,…