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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção

aos advogados e solicitadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 310/XIV/1.ª (CDS-PP) — Adota medidas de proteção e

apoio aos advogados e solicitadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos Projetos de Lei n.os

300, 302 e 310 e ao Projeto de Resolução n.º 353, apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em

nome dos Deputados do Partido Socialista Joana Sá Pereira, Tiago Estêvão Martins, Miguel Costa Matos, Rui

Pacheco e Olavo Câmara.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Determina a

suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a

favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 321/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro

e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020,

de 26 de março).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Pausa.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Medidas preventivas necessárias

para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção

de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate à

COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a

favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 369/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais.

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9 DE ABRIL DE 2020 129 Passamos, assim, à votação final global do Projeto de Lei n.
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