9 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP trouxe também a este debate,

como propostas de alteração ao decreto-lei, do Governo, o alargamento do fornecimento de refeições nas

escolas às crianças que integram o escalão B da ação social escolar e também a possibilidade de acesso às

escolas de acolhimento por parte dos filhos dos funcionários dos lares e de outras instituições e equipamentos

de apoio aos idosos, que neste momento têm de ser considerados para todos os efeitos como trabalhadores

de serviços essenciais.

Trouxemos aqui este conjunto de propostas, onde se incluem as propostas que referi na minha primeira

intervenção e estas que acrescentei agora, com a noção de que elas têm de ser garantidas sem sobrecarregar

a segurança social. Por isso, propomos que o seu financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado de

forma a manter a sustentabilidade financeira da segurança social.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, queria deixar apenas uma nota muito breve

sobre uma objeção que foi colocada há pouco pelo PSD e que, julgo, merece consideração.

É óbvio que, nas medidas urgentes que é preciso tomar, é necessário garantir o cumprimento da

Constituição, incluindo as normas relativas à norma-travão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que

dispunha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Tal como foi possível, em 2017, encontrar essas soluções de resposta às vítimas dos incêndios sem deixar

de respeitar a norma-travão e o cumprimento da regra constitucional, também nesta circunstância isso é

possível e não deve ser com esse argumento que se deve deixar de dar resposta às necessidades dos

trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo solicitou a sua inscrição

para intervenção neste ponto.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O País vive hoje um momento absolutamente excecional.

O Governo tem trabalhado para minimizar o impacto da pandemia na vida dos portugueses e o processo

legislativo tem procurado salvaguardar as múltiplas dimensões em que é necessário atuar.

Da proteção da saúde dos portugueses à defesa dos empregos, da proteção da habitação — seja do

crédito à habitação, seja da proteção dos contratos de arrendamento — à salvaguarda dos rendimentos e da

capacidade empresarial do País, não baixámos a guarda na defesa da economia nacional perante um

acontecimento imprevisível que afetou todos os cidadãos e todas as dimensões da nossa vida.

A legislação tem sido dinâmica, procurando ir ao encontro das necessidades que vão emergindo desta

crise. Recentemente, os despedimentos foram proibidos para as empresas que recorrem ao layoff

simplificado, os apoios sociais para os trabalhadores independentes foram reforçados e alguns sócios-

gerentes passaram a estar incluídos na proteção da perda de rendimentos.

Estas e muitas outras iniciativas mostram que estamos a avaliar em permanência o impacto das medidas

que tomamos e que não fechamos a porta às melhorias que se revelam necessárias para que consigamos

todos superar um dos períodos mais complexos que a vida coletiva enfrentou nas últimas décadas.