17 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público, de acordo com as normas

que a nós mesmos impusemos.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente, sendo que, mais tarde, terá de

dar conta da entrada na Mesa de mais diplomas. Mas, para já, faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a anunciar a entrega, pelo Governo, do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de

Emergência, no período de 19 de março a 2 de abril, que constitui o primeiro ponto da ordem do dia de hoje.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas

legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª — Pela garantia do financiamento das autarquias

locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.

Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os seguintes projetos de lei:

N.º 263/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 268/XIV/1.ª (PCP) — Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, que baixa à 10.ª Comissão em

conexão com a 6.ª Comissão;

N.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que baixa

à 5.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão;

N.º 303/XIV/1.ª (PAN) — Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil;

N.º 304/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a adoção de medidas de proteção dos animais.

Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos

de resolução:

N.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de orientações específicas, decorrentes da COVID-19, no

acompanhamento de grávidas, assistência ao parto e aleitamento materno, que baixa à 9.ª Comissão;

N.º 341/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e

respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID-19,

que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da EB 2,3

Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras

de amianto nos equipamentos escolares;

N.º 346/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a articulação entre a assistência à família e a

disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais, que baixa à 13.ª Comissão;

N.º 347/XIV/1.ª (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro,

decorrentes da COVID-19, que baixa à 2.ª Comissão;

N.º 349/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e

para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela COVID-19,

que baixa à 5.ª Comissão;

N.º 351/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures,

na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo

amianto;

N.º 354/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas da Ação Social Escolar a

todos os alunos do sistema de ensino português, que baixa à 8.ª Comissão;

N.º 360/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio destinados às entidades da economia social,

no contexto da COVID-19, que baixa à 1.ª Comissão;