I SÉRIE — NÚMERO 46

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Isto foi o que correu mal e é o pior exemplo que damos aos portugueses quando queremos que fiquem

confinados nas suas casas, a cumprir as medidas do estado de emergência.

Protestos do PS.

Portanto, não, este estado de emergência não correu bem porque as medidas foram tardias e porque o

Governo teve de medo de fechar fronteiras, quando, há muito tempo, as deveria ter fechado.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Muito antes de tudo, o Chega disse: «Têm de fechar-se as fronteiras!». Chamaram-nos de «extrema direita»

e falaram de fascismo, mas foi isso que acabaram por fazer. Hoje é a prova concreta de que tínhamos razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência, de forma inequívoca, veio demonstrar-nos

a grande adesão dos portugueses às medidas restritivas que foram consensualizadas não apenas pelo Sr.

Presidente da República e pelo Governo mas também pela Assembleia da República, assim como o sentido de

responsabilidade com que se encararam tais medidas, o que, associado aos dados da evolução da pandemia,

demonstra que, inequivocamente, foi correta a declaração do estado de emergência.

Destacamos, em particular, as medidas de encerramento dos estabelecimentos escolares, com a necessária

garantia de assistência familiar às crianças, e de encerramento das atividades de restauração, pois foram duas

medidas bastante positivas que, garantidamente, contribuíram para a contenção da propagação do vírus.

Porém, os dados do Relatório demonstram-nos, ainda, que uma das áreas em que o Governo poderia ter

agido de forma mais célere foi, precisamente, a da restrição e do controlo de fronteiras. Quando, por um lado,

dizíamos aos portugueses para ficar em casa, por outro, continuávamos a permitir a entrada de turistas, por

avião ou por navios de cruzeiro, no nosso País. Em relação a esta prevenção e ao controlo que deveria ter sido

feito aos viajantes, não correu tão bem como deveria ter corrido, nomeadamente quanto à utilização de

máscaras, ao isolamento em quarentena ou à medição de temperatura. Isto demonstra que facilitámos nesta

fase de prevenção, apesar de termos melhorado na necessária contenção.

No Relatório aqui em causa, o Governo reconhece, ainda, a dificuldade de acesso aos equipamentos de

proteção individual, devido, nomeadamente, à escassez destes mesmos bens, quer a nível interno, quer

internacional. Seja nos relatórios, em anexo, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) como nos da PSP

(Polícia de Segurança Pública) ou da Proteção Civil, em todos se marca a escassez destes equipamentos,

sobretudo na fase inicial da pandemia, assim como se verificaram problemas de fornecimento destes mesmos

equipamentos no próprio Serviço Nacional de Saúde.

Contudo, nesta fase, em que já falamos de um regresso faseado à normalidade e em que já existe uma

recomendação de uso generalizado de máscaras em espaços fechados, é urgente que, tal como o PAN tem

defendido, o Governo proceda não só à regulamentação de alguns aspetos, a começar pela fixação de limites

de preços destes produtos, evitando assim que os preços disparem — ainda hoje foi dada a notícia de que as

máscaras e o álcool chegam a atingir um aumento de 1500% —, como também assegure, obviamente, uma

orientação às empresas e às unidades industriais para a produção destes produtos, tão necessários ao País

neste momento.

Relativamente à análise do impacto do estado de emergência nos vários domínios, bem sabemos que as

medidas que visam acautelar a saúde das pessoas têm um impacto reverso, nomeadamente a nível da

economia e da violência doméstica, que não podemos deixar de referir aqui.

O impacto brutal da pandemia na economia é já hoje claro para todos, sabemos que estamos a viver uma

das maiores recessões da nossa história e que muitas empresas estão já a passar por dificuldades. Os dados

que surgem no Relatório dizem-nos que, até à semana passada, uma das linhas de crédito às empresas criadas

pelo Governo já se tinha esgotado e que já haviam pedido acesso ao regime do layoff simplificado mais de 40