22 DE MAIO DE 2020

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um veto de gaveta presidencial, pois, tendo o Presidente de indultar aqueles que, verdadeiramente, era

necessário libertar, libertou apenas 14 daqueles que estavam no grupo de risco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Isto, Sr. Ministro, leva a notícias como esta: «Ex-recluso de 37 anos,

que havia sido libertado do Estabelecimento Prisional de Lisboa poucas horas antes no âmbito da lei do perdão

de penas e saídas extraordinárias, foi apanhado pela PSP na rua dos Anjos, na segunda-feira à noite»; «Homem

detido por assalto em Lisboa, após ter sido libertado por causa da COVID-19»; «Recluso perdoado devido à

pandemia da COVID-19 detido por roubo violento em Lisboa. Esteve menos de um mês na cadeia por 30 furtos

e roubos».

Sr. Ministro, queria fazer-lhe duas perguntas simples e um terceiro comentário.

A primeira pergunta é esta: estes prisioneiros, libertados para salvar outros, vão voltar para a cadeia, pondo

os outros em risco?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de apressar as perguntas que faltam, porque está quase a chegar

ao limite do tempo de que dispõe.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.

Como pensa o Governo fazer com os que, entretanto, forem detidos por delitos menores? Serão detidos na

mesma ou serão dispensados, por decreto, de cumprir pena, pondo os outros em risco?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração

Interna, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O terceiro Relatório, que,

no fundo, nos permite fazer não só o relatório deste terceiro período, mas o da totalidade do período em que

estivemos em estado de emergência pela primeira vez na nossa história constitucional, realça algo que deve

ser, mais uma vez, neste último debate sobre o tema, enfatizado.

As instituições da República e da democracia foram capazes de implementar o estado de emergência nos

termos que a Constituição previa e, obviamente, com margem de dissenso sobre a sua necessidade. Alguns

partidos acompanharam-na integralmente, outros nalgumas das votações, mas, globalmente, todos podemos

concordar que a democracia portuguesa, robustamente, passou pelo seu teste de emergência nacional, através

do decretamento do estado de emergência, e que as instituições funcionaram e continuaram a funcionar. Hoje,

podemos dar esse primeiro ponto como relevante.

Em segundo lugar, foi também um processo de aprendizagem. Pelo facto de ter sido a primeira vez que

houve a declaração do estado de emergência, muitos dos procedimentos não estavam oleados, porque,

felizmente, não têm de estar oleados, porque, felizmente, são excecionais, são extraordinários. Por essa razão,

obviamente, houve uma dimensão de melhoria gradual da resposta em todos os momentos, o que permitiu

melhorar a resposta administrativa, organizar os serviços, articular com outras esferas e, simultaneamente,

como é óbvio, combater a pandemia.

Não é um estado de emergência qualquer este que avaliamos e que chega ao fim. É um estado de

emergência que, simultaneamente, mobilizava todas as instituições e todos os cidadãos para o combate a algo

que ainda é, em grande medida, desconhecido e cujo alcance na vida quotidiana de todos nós, em grande

escala, ainda não podemos medir como funcionará, de futuro.

Quanto a este aspeto, as intervenções que antecederam focaram-se em dois grandes grupos. Um, de

preocupação sobre o futuro, naturalmente. Acompanhamos muitas das questões que foram colocadas em cima

da mesa, pertinentes, como a questão dos transportes referida pelo PEV, a questão da proteção dos

trabalhadores que o Bloco de Esquerda e o PCP colocaram em cima da mesa — são questões que, nas fases