29 DE MAIO DE 2020

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regime previdencial, mas sim através de transferências do Orçamento do Estado, o que é um esforço coletivo,

e não só um esforço do orçamento da segurança social, porque também não reflete, necessariamente, as

contribuições que os trabalhadores fizeram. Portanto, estas são medidas extraordinárias, que estão desligadas,

de alguma forma, das contribuições dos trabalhadores e, por isso, houve necessidade de serem financiadas por

outra via que não pelo esforço de quem contribuiu para a segurança social.

O mesmo pode dizer-se das medidas que foram criadas para os trabalhadores informais, que não

contribuíram para o sistema. No entanto, estamos a pedir em troca que entrem para o sistema, que tenham uma

medida de apoio excecional durante dois meses em troca de uma vinculação e de uma fidelização através da

entrada no sistema da segurança social, para fazerem parte deste sistema coletivo de proteção solidária e

conjunta.

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, em relação às falhas na segurança social, quero reiterar e salientar que o

esforço que todo o sistema e todos os trabalhadores da segurança social fizeram não parece estar refletido na

avaliação feita pela Sr.ª Deputada. Num prazo recorde, de cerca de um mês e meio desde a implementação

destas medidas, houve um grande número de pessoas e de empresas que já receberam apoio pago pela

segurança social. Neste momento, já há 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos com medidas e apoios

extraordinários pagos pela segurança social, e 138 000 empresas — 620 milhões de euros.

Naturalmente, como todos podem imaginar, foi de uma dificuldade imensa e extrema implementar todas

estas medidas. Basta ver o que se passa noutros países europeus para percebermos o quão extraordinária foi

esta capacidade de resposta da segurança social, com todas as dificuldades que teve.

Aplausos do PS.

Quanto à questão das cantinas sociais, já houve um aumento do reforço da capacidade das cantinas em

cerca de mais 20%. Fizemos também uma duplicação, estamos a capacitar o aumento da resposta ao programa

alimentar e estamos a desenvolver um novo instrumento, nomeadamente através de vouchers, para garantir

que esta forma de apoio dada seja digna, que valorize as pessoas e não seja uma forma assistencialista. Só

para recordar, refiro que, no último mês e meio, em termos de apoios ao setor social, fizemos um reforço de 125

milhões nas várias ações que temos feito — 125 milhões só de transferências para reforço das respostas sociais!

Portanto, tem havido um trabalho articulado enorme e conjunto com o setor social.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, já falei também sobre as preocupações com a proteção dos rendimentos, com

o corte dos salários e com o reforço da ACT com mais 188 inspetores, mas na última ronda de respostas poderei

falar mais sobre isso.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, sim, estamos completamente de acordo com a aposta na economia verde,

nomeadamente com um programa de remoção do amianto. Sabemos que é uma preocupação de há muitos

anos. É preciso implementar esse programa e estamos exatamente a dar força para que isso aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, seguem-se mais seis pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, depois de ouvirmos

a líder da bancada parlamentar do PS e a Sr.ª Ministra, parece que vivemos num País diferente.

Queria só recordar-lhe, Sr.ª Ministra, que foi o seu Primeiro-Ministro que, a 18 de junho, recomendou também

aos professores de Português sem colocação que emigrassem. Isto só para lembrar que a História tem uma

certa memória e que devemos recordá-la.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra e a líder da bancada parlamentar do PS disseram que não ficou ninguém para trás. De facto,

não ficou ninguém para trás, porque, por exemplo, um trabalhador independente com menos de 12 meses de