I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três

anos depois de Pedrógão, a melhor e única homenagem que podemos fazer às 66 vítimas desse trágico incêndio

é, em cada dia, garantir que tudo será feito sem esconder problemas mas sem fazer demagogia,…

Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… para que nunca mais nada seja como dantes.

Aplausos do PS.

Isso é o que temos feito desde que, em outubro desse ano, estive aqui pela primeira vez a discutir convosco

o relatório da Comissão Técnica Independente, que, por iniciativa do PSD, em boa hora foi constituída pela

Assembleia da República. A linha de ação do Governo é no sentido de fazer aquilo que, de facto, marca a

diferença nesta matéria.

Nunca tinham sido pagas indemnizações a vítimas com tanta celeridade.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Não repõe a vida, mas faz justiça e a Provedoria de Justiça teve aí um papel decisivo.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Nunca tinham sido recuperadas cinco centenas de casas com esta celeridade e dimensão.

O cadastro, tão falado, foi o Governo do PS que o lançou, exatamente nesta área, e está feito em 10

municípios. Agora, o que falta é alargá-lo ao resto do norte e do centro,…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

… para que se saiba quem é o dono da terra e para que esta possa ser gerida com transparência.

Aplausos do PS.

Os planos de ordenamento da floresta que estavam na gaveta desde 2011 foram concluídos, aprovados, e,

neste momento, cabe às autarquias assumir a responsabilidade de os transpor para o seu território, para que

na área rural e florestal façam aquilo que já fazem na área urbana e que, com a legitimidade política que as

populações lhes dão, consiste em gerir o território a bem de todos.

Mas também mudou tudo ao nível da vigilância. Nunca se falou tanto de limpeza de terrenos e não foi a lei

que mudou, foi a consciência da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Hoje todos sabem que são 50 m à volta da casa e 100 m à

volta da aldeia.

E é também assim no combate, com mais 21% de efetivos prontos para combate do que em 2017 e com

mais 25% de meios aéreos, todos disponíveis e contratados até 2033.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.