4 DE JULHO DE 2020

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proceder às necessárias diligências do ponto de vista financeiro para garantir o reforço das verbas destinadas

ao apoio sanitário e ao apoio militar de emergência, tendo em conta a necessidade de combater a pandemia da

COVID-19.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 197.º-A à

Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 197.º-A

Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros

1 — É criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações Humanitárias

de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para permitir às AHB fazerem face à grave

situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e

critérios constantes dos números seguintes.

2 — O valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor de três

prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 de

13 de agosto.

3 — A distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério:

a) 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse

custo equivalente a 70% da despesa global da AHB.

b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB.

c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um

artigo 261.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-

PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 261.º-A

Testagem obrigatória à entrada por fronteiras marítimas ou aéreas

1 — Na sequência da pandemia de COVID-19, e enquanto a respetiva situação epidemiológica o justificar, o

Governo garante que a entrada de pessoas em território nacional, por meio aéreo ou marítimo, apenas se pode

verificar após a apresentação de um teste de despistagem de COVID19, com resultado negativo, obtido nas

últimas 36 horas.

2 — No caso de não ser apresentado o referido teste realizado nas últimas 36 horas, o Governo providencia

pela realização de teste à entrada (aeroporto e porto marítimo).

3 — O Governo, no prazo de oito dias, procede à regulamentação necessária para a implementação das

medidas previstas no presente artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 262.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.