I SÉRIE — NÚMERO 72

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Por isso mesmo, o PAN apresenta-se neste debate com uma proposta que procura assegurar um caminho

tendente à democratização da governação territorial e está disponível para, em sede de especialidade, fazer

este debate.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O tema que nos é aqui trazido, à boleia de apreciações parlamentares, é um tema de singular

importância para o desenvolvimento regional e para a harmonia do desenvolvimento no nosso País.

As CCDR desempenham um papel central no desenvolvimento das regiões, dos concelhos, das freguesias,

por disporem dos meios de financiamento da esmagadora maioria dos projetos desenvolvidos pelas autarquias

locais. E este Governo teve o ensejo de partilhar parte do poder destas organizações com o poder local, que

recorre aos serviços das CCDR para poder promover o desenvolvimento do seu território.

Se outros benefícios não houvesse, bastava este: confiança no poder local para poder partilhar o poder em

função das necessidades reais dos cidadãos e das regiões.

Aplausos do PS.

Contudo, é preciso reafirmar este ponto: nós, no Partido Socialista, somos convictamente favoráveis à

partilha de poder nestas instituições também com os autarcas. É que não basta confiar nos autarcas para umas

coisas e não confiar neles para outras. Por isso, cá estamos a dar também este voto de confiança às autarquias

locais.

Em relação às propostas de alteração que nos são apresentadas, vemos obviamente a possibilidade de

confluirmos numa convergência necessária, a bem deste projeto, projeto este que não pode ser um mero projeto

do Governo ou da maioria do Partido Socialista, tem de ser um projeto nacional, para o qual temos todos de

trabalhar.

É por isso que o papel do Partido Social Democrata ou do Partido Comunista Português, bastante importante

nas autarquias locais, é primordial para o sucesso deste novo ciclo para as CCDR e para o poder autárquico.

Sr.as e Srs. Deputados, a nós, no PS, basta-nos uma coisa: confiarmos no futuro e termos capacidade de

organizar de forma diferente um futuro que queremos melhor.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Grupo Parlamentar do PCP ainda dispõe de 29 segundos. A Sr.ª

Deputada Paula Santos deseja intervir para usar estes 29 segundos de que o PCP ainda dispõe.

Tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Desejo, Sr.ª Presidente, mas registo que o agendamento destas apreciações

parlamentares partiu de vários partidos e proponentes. Creio que esta é uma questão que teremos de apurar

depois.

Sr.ª Presidente, relativamente a este processo de alteração da orgânica das CCDR, o Partido Socialista

passa ao lado da questão central. É que a questão central em relação a esta matéria e o que se coloca, de facto,

como necessário, é potenciar o desenvolvimento regional, eliminar as assimetrias, dar poder à população para

fazer as suas opções e participar também com o seu voto de uma forma mais democrática, neste caso concreto

na eleição dos seus representantes a este nível.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.