24 DE JULHO DE 2020

37

Srs. Deputados, há pouco, o resultado da votação da proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.º do

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi o seguinte: votaram a favor o PS e

o PSD, votaram contra os restantes partidos, 21 Deputados do PS e 5 Deputados do PSD e abstiveram-se 5

Deputados do PS.

Vamos, pois, acrescentar a esses resultados o sentido de voto dos Srs. Deputados que na altura não estavam

presentes na Sala e que agora estão.

Vamos votar.

Pausa.

Srs. Deputados, o sentido de voto dos partidos é agora igual ao verificado há pouco, registando-se mais os

votos contra dos Deputados do PS João Paulo Pedrosa, Marta Freitas, Sónia Fertuzinhos, Tiago Barbosa

Ribeiro, Carla Sousa, Susana Correia e Fernando Anastácio e dos Deputados do PSD Álvaro Almeida e Rui

Silva.

Srs. Deputados, ao resultado da votação, na especialidade, da proposta de alteração do PS relativa ao artigo

224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devem, pois, acrescentar-se

7 votos contra do PS e 2 votos contra do PSD.

Srs. Deputados, está, assim, satisfeito aquele que era mais do que um direito de qualquer Deputado.

Vamos, de seguida, proceder às votações eletrónicas que faltam completar. Os Srs. Deputados, além de

votarem eletronicamente, terão também de expressar o seu sentido de voto levantando-se.

Vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o

acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da

entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e ao Projeto

de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa

(Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).

Quem vota a favor?

Pausa.

Srs. Deputados, utilizando agora o mesmo procedimento, pergunto quem vota contra.

Pausa.

Continuando com o mesmo procedimento, peço aos Srs. Deputados que se abstêm que o façam

eletronicamente e que se levantem.

Pausa.

Muito obrigado, Srs. Deputados.

O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 144 votos a favor (106 do PS, 1 do PSD, 19 do BE,

10 do PCP, 3 do PAN, 2 do PEV, 1 do IL e 2 das Deputadas não inscritas CristinaRodrigues e Joacine Katar

Moreira), 82 votos contra (76 do PSD, 5 do CDS-PP e 1 do CH) e 2 abstenções (1 do PS e 1 do PSD).

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.