II Série — 2.º Suplemento ao número 49 Quinta-feira, 16 de Março de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.º 108/I:

Sobre bases gerais dos ensinos particular e cooperativo (apresentado pelo PS).

Propostas de alteração:

A proposta de lei n.° 136/I (apresentadas pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Bento de Azevedo e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a localização do Gabinete de Apoio Técnico à Região de Basto.

Dos Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a actuação da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau relativamente à empresa Friantarticus.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Governo sobre as condições de higiene e segurança das empresas de exploração de suínos na vila do Montijo.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o porto de mar de Viana do Castelo.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as consequências, para os trabalhadores do complexo industrial de Sines, da destruição do molhe do porto pelo temporal.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre a Comissão de Gestão do Serviço Distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais.

Do Estado-Maior do Exército a um requerimento do Deputado Mendes Godinho (PS) sobre o destino a dar ao destruído Palácio de Alvaiázere, em Tomar.

Da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico a um requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) sobre o abastecimento de água a Maiorga de Alcobaça e Fervença de Alcobaça.

Do Ministério das Finanças a um requerimento do Deputado José Borges Nunes (PS) sobre caixas económicas dos Açores.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre a reestruturação do sistema de transportes rodoviários de mercadorias.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a um requerimento dos Deputados António Rebelo de Sousa e José Vitorino (PSD) sobre uma nova unidade de produção de amoníaco.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Vitorino e outros (PSD) sobre a Maternidade dos Pescadores de Matosinhos.

Da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico a um requerimento do Deputado António Portugal (PSD) sobre distribuição de verbas pelos distritos, destinadas a saneamenito básico.

Da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a um requerimento dos Deputados Martins Canaverde e Macedo Pereira (CDS) sobre distribuição de bacalhau.

Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Rui Marrana (CDS) sobre o projecto do Plano Hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) sobre a Saprel — Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, L.da

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Joaquim Felgueiras e Manuel Franco (PCP) sobre a cessação da intervenção do Estado na Facar.

Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção a um requerimento do Deputado Severiano Falcão e outros (PCP) sobre a cooperação técnica luso-líbia.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre procedimentos judiciais contra Manuel Vinhas, Mário Vinhas e José Manuel Martins.

PROJECTO DE LEI N.º 108/I

SOBRE BASES GERAIS DOS ENSINOS PARTICULAR E COOPERATIVO

Preâmbulo

O direito de todos à educação e a prioridade dos pais na escolha de género de educação a dar a seus filhos foram reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou em 10 de Dezembro de 1948.

Estes princípios ficaram consagrados na Constituição da República, nomeadamente nos artigos 43.°, 73.° e 75.º

Para o exercício das liberdades que fluem de tal consagração, necessário se torna estabelecer as condições que permitam o acesso de todos à educação