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II Série —Número 34

Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 206/I — Sobre legalização das plantações de vinha ora

ilegais (apresentado pelo CDS). N.° 207/I — Criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros,

do concelho de Seia (apresentado pelo PSD). N." 208/I —Elevação da vila de Alcobaça à categoria

de cidade (apresentado pelo PS). N.° 209/I — Instalações do INEA (apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 56/I:

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro (apresentado pelo CDS).

Propostas de alteração:

Ao Decreto-Lei n." 342/78, de 16 de Novembro (ratificação n.° 51/I) (apresentadas pelo PSD, pelo CDS ç pelo PCP. respectivamente).

Requerimentos:

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assinatura do Acordo das Lajes.

Do Deputado Adelino Carvalho e outros (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação das repartições de finanças de Vila Nova de Gaia.

Do Deputado Adelino Carvalho e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre a Casa da Justiça e a construção de residências para magistrados de Vila Nova de Gaia.

Dos Deputados Nandim de Carvalho e Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a previdência do pessoal do serviço doméstico.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre as publicações oficiais Portugal Informação e 25 de Abril — Comunidades Portuguesas.

Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) a vários Ministérios

sobre construção de casas na escarpa da serra do Pilar,

Vila Nova de Gaia. Do Deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da

Justiça sobre a construção de um palácio da justiça

em Albufeira.

Do Deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a legalização de dois veículos de matrícula estrangeira.

Do Deputado Armando Correia (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre os Decretos-Leis n." 294/76 e 439-A/77.

Do Deputado Álvaro de Figueiredo (PSD) ao Governo sobre a recente importação de vinho pela Junta Nacional do Vinho.

Do Deputado Álvaro de Figueiredo (PSD) ao Governo sobre tabelas dos preços da maçã a pagar pelo intermediário grossista.

Dos Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena (CDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o abastecimento de água à zona de Lisboa afectado pelas cheias.

Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Governo sobre a barragem do Roxo.

Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Governo sobre o fabrico ilegal de vinho e aguardente.

Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Governo sobre prédios rústicos considerados de interesse de associações ou fundações na zona dc intervenção da reforma agrária.

Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Governo sobre acusações formuladas no semanário O Diabo contra a EPAC.

Do Deputado Rui Marrana (CDS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre o projecto Renault.

Dos Deputados Carlos Carvalhas e Sousa Marques (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a visita efectuada ao nosso país pelo Sr. Richard Pipes.

Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre as relações entre o Estado e os organismos desportivos não governamentais.

Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o Instituto Nacional dos Desportos.

Do Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o despedimento de três trabalhadores membros da comissão de trabalhadores do Hotel Lutécia.

Do Deputado Jerónimo dc Sousa e outros (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano sobre a Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar.

Do Deputado Joaquim Felgueiras e outros (PCP) ao Governo sobre a garantia salarial aos estivadores de Viana do Castelo.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) a vários Ministérios sobre a situação dos trabalhadores da Real Vinícola e da Real Companhia Velha.

Do Deputado Matos Gago (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre os custos do ensino em três escolas de engenharia.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) pedindo várias informações sobre o hospital concelhio de Felgueiras.

Do Ministério do Trabalho a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre empresas em autogestão.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre apoio financeiro ao ensino particular.

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Dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Magalhães Mota e Cunha Rodrigues (PSD) perguntando se foi apresentado algum estudo pelo grupo de trabalho constituído para estudar a situação da indústria e comércio do sal marinho e, em caso afirmativo, quais as conclusões desse estudo.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação das respectivas rubricas orçamentadas à data da posse do III Governo Constitucional.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) relativo à criação de um centro nacional de luta contra venenos.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre a Escola do Magistério Primário do Fundão.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Coelho de Sousa e Ângelo Correia (PSD) sobre a utilização dos sanatórios do Caramulo.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Barbosa da Costa (PSD) sobre instalações escolares em Vila Nova de Gaia.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requeri-men!o do Deputado Rui Marrana (CDS) enviando várias publicações.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) sobre custos reais doente/dia nos hospitais centrais, distritais e concelhios, custo real por acto médico nos serviços da Previdência e análise factorial dos custos informados.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre o arrendamento de campanha para 1979.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicação indicando o respectivo representante no grupo de trabalho que tratará do assunto do pessoal administrativo e ou técnico para o Serviço de Apoio às Comissões.

Pessoal da Assembleia da República:

Lista de classificação final dos candidatos que prestaram provas de concurso para admissão de escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da Repblica, elaborada nos termos do artigo 12." do respectivo Regulamento, que foi publicado no Diário da República, 2." série, n.° 155, de 8 de Julho de 1978.

PROJECTO DE LEI N.° 206/I

SOBRE LEGALIZAÇÃO DAS PLANTAÇÕES DE VINHA ORA ILEGAIS

A vitivinicultura é um sector da nossa agricultura de grande importância económica e social.

Portugal é o sexto produtor de vinho do Mundo e detém a sexta posição quanto à extensão da cultura; é considerado o segundo país de maior intensidade vitícola, logo a seguir à Itália.

A área da vinha no continente anda à volta de 350 000 ha, que, embora representando somente 7% da área agrícola e 3,9% da área total, contribuem com cerca de 12 % para a formação do PAB.

A vinha dá ocupação a uma força de trabalho correspondente ao emprego permanente teórico de 200 000 trabalhadores rurais, isto é, 15% da população activa agrícola ou 5 % da população activa total.

Na perspectiva da adesão de Portugal à CEE é imperioso adaptar com rapidez a política vitivinícola nacional aos princípios de orientação há muito definidos na Comunidade. Espera-se, por isso, que o Governo proceda em breve à reestruturação do sector, quer no domínio vitícola, quer no vinícola.

Entretanto, para obviar a perturbações de índole económica e social que as plantações ilegais mas tecnicamente correctas podem causar a muitos viticultores, julga-se conveniente proceder rapidamente à sua legalização.

Nestes termos, considerando:

Que muitas dessas vinhas estão em condições de contribuir para aumentar o património vitícola regional e nacional;

Que, para o seu plantio, foi necessário surribar terras que pouco ou nada produziam;

Que as videiras plantadas são, na maior parte dos casos, a única fonte de rendimento dos seus proprietários;

Que não foi com intenção expressa de desrespeitar a lei, mas antes por necessidade económica, que essas videiras foram plantadas;

Que essas vinhas devem sujeitar-se à organização nacional e regional, no âmbito dos demais vinhedos circunvizinhos;

Que tais vinhas contribuem para o aumento da produção e até da qualidade dos vinhos nacionais:

Os Deputados do CDS abaixo assinados apresentam o seguinte

Projecto de lei

ARTIGO 1."

Podem ser legalizadas até ao final co ano de 1979 todas as vinhas plantadas no País, nomeadamente as das regiões demarcadas, incluindo as plantadas ao abrigo da casa agrícola, desde que obedeçam às seguintes cláusulas:

a) Estejam plantadas em terrenos apropriados;

b) Sejam castas aprovadas e aconselhadas pelos

serviços oficiais e órgãos próprios das regiões demarcadas;

c) Sejam aptas a produzir uvas para o fabrico de

vinhos de superior qualidade;

d) Tenham sido plantadas até 30 de Abril de 1978.

ARTIGO 2.»

O Governo, depois de ouvidos os organismos oficiais competentes, os órgãos próprios das regiões demarcadas e as associações de viticultores, deliberará acerca das penalidades a aplicar aos viticultores faltosos.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do CDS: Alexandre Reigoto — Carvalho Cardoso — Carlos Faria de Almeida — Rui Pena —João Abreu Lima — Pinto Castelo Branco.

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PROJECTO DE LEI N.° 207/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA LAPA DOS DINHEIROS, DO CONCELHO DE SEIA

A povoação de Lapa dos Dinheiros acha-se inserida na freguesia de S. Romão, do Município de Seia e distrito da Guarda.

Todavia, a sua população, que ronda os 800 habitantes, aspira de há muito a sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de S. Romão, a que pertence, tornando-se em freguesia autónoma, e sobejam-lhe razões para a sua pretensão.

De facto, a povoação de Lapa dos Dinheiros, com cerca de 300 fogos, dispõe de escola primária, igreja paroquial, campo de desporto, cemitério, rede eléctrica e telefónica e abastecimento de água.

Uma comissão de melhoramentos de há muito tem funcionado, de facto, como uma junta provisória da freguesia de Lapa dos Dinheiros e existem na povoação pessoas com aptidão e em número suficiente para assegurar a constituição dos órgãos da freguesia. . Por outro lado, a freguesia-mãe, de S. Romão, se amputada da área da nova freguesia a constituir, continuará em condições de suportar os encargos para sua manutenção, sendo certo ainda que a Junta de Freguesia de S. Romão subscreveu já uma declaração de concordância com a criação da nova freguesia.

A população de Lapa dos Dinheiros fez já duas exposições fundamentadas ao MAI (uma em Dezembro de 1976 e outra em Abril de 1978) expondo a necessidade da sua constituição em freguesia, mas o Governo -tem guardado sobre o caso inoperante silêncio e não curou de promover a competente iniciativa.

Nestes termos, o Deputado do Partido Social-Democrata, que o subscreverá, apresenta à Assembleia da República o seguinte

Projecto de lei

ARTIGO 1°

É criada no distrito da Guarda, Município de Seia, a freguesia de Lapa dos Dinheiros, cuja área delimi-

tada no artigo 2.° se integrava na freguesia de S. Romão.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Lapa dos Dinheiros são definidos pela lagoa Comprida e pelos cursos do rio Alva e da ribeira da Caniça.

ARTIGO 3.°

1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Lapa dos Dinheiros competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante da Administração Interna,

que presidirá;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal de

Seia;

d) Um representante da Assembleia Municipal de

Seia;

e) Um representante da Assembleia de Freguesia

de S. Romão; /) Um representante da comissão de melhoramentos de Lapa dos Dinheiros.

2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.

3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Seia.

ARTIGO 4.°

Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias de freguesia de S. Romão e de Lapa dos Dinheiros.

O Deputado do PSD, Manuel Vilhena de Carvalho.

PROJECTO DE LEI N.» 208/I

ELEVAÇÃO DA VILA DE ALCOBAÇA À CATEGORIA DE CIDADE

A vila de Alcobaça, encravada na viçosa Estremadura e sendo parte integrante do distrito de Leiria, é uma vila concelho, cuja beleza natural se alia com todo o seu verdadeiro princípio histórico verdadeiramente irmanado à independência de Portugal.

É, pois, medida da mais elementar justiça que esta Assembleia da República se digne elevar à categoria de cidade este importante centro urbano do País.

Salientando ainda o seu elevado grau populacional, fixo e flutuante, como também por se tratar de um concelho com um comércio plenamente activo, mo-

derno e dinâmico, uma agricultura recheada entre os mais variados sectores de exploração conhecidos no País e em que o nível produtivo é assinalado entre os mais equilibrados do mesmo. Nomeadamente ocupa lugar de destaque o sector frutícula, cujo aroma e alta qualidade dos seus frutos são por de mais conhecidos, quer no País, quer a nível internacional.

Também no aspecto industrial, as variadas infra-estruturas existentes, sendo as mais diversas e em que se destacam os têxteis, a cerâmica artística e de barro vermelho, as cutelarias, o vidro, que se destaca pela

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sua alta qualidade de fabrico e acabamento, sendo que, internacionalmente, é já consagrado como dos melhores cristais do mundo.

Também no aspecto turístico, Alcobaça é considerada itinerário internacional, perante a convidativa atracção que apresenta ao visitante, a dócil hospitalidade do povo da vila e concelho, bem como da imponência do seu maravilhoso mosteiro, onde o visitante se extasia com esta maravilhosa obra do génio português e sente dentro do Mosteiro de Santa Maria pulsar vivo o coração de Portugal.

Assim, e dentro do humildemente exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte

Projecto de lei

ARTIGO ÚNICO

A vila de Alcobaça é elevada à categoria de cidade.

Lisboa, 13 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PS, José Ferreira Dionísio.

PROJECTO DE LEI N.° 209/I

INSTALAÇÕES DO INEA

Considerando que até ao presente não foi publicada a regulamentação necessária para a execução da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro, que criou o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), o que equivale na prática à inutilização do objectivo de apoio às empresas em autogestão visado por aquela lei:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte

Projecto de lei

ARTIGO 1."

O Governo expedirá no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, o decreto a que se refere o artigo 17.° da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro.

ARTIGO 2."

No prazo de trinta dias, contados da entrada em vigor do decreto referido no artigo anterior, o Pri-meiro-Ministro proferirá os despachos previstos nos artigos 9.° e 10.° da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro.

ARTIGO 3."

O prazo previsto no n.° 1 do artigo 14.« da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro, contar-se-á a partir da entrada em vigor do decreto a que se refere o n.° l da presente lei.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do ?S: Marcelo Curto — Carlos Lage — Adelino Carvalho— Alfredo Carvalho — Manuel Mendes — Delmiro Carreira — José Leitão.

■O

Ratificação n.° 5S/I — Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro

O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer a V. Ex." que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 32, de 7 de Fevereiro de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Rui Pena — Adriano Vasco Rodrigues — J. Carvalho Cardoso — Carlos Robalo.

Ratificação n.° 51/I — Decreto-Lei n.° 342/78, de 16 de Novembro

Propostas de alteração

ARTIGO I."

1 — O contrato passa a ser a forma de provimento dos docentes que não pertencem aos quadros dos ensinos preparatório, secundário e médio.

ARTIGO 3."

1 — O contrato só poderá ser assinado se o docente se apresentar no estabelecimento de ensino no prazo de cinco dias a partir da sua notificação, devendo o mesmo fazer a entrega da referida notificação, que deverá ser conferida com a cópia em poder do estabelecimento.

2 (novo) — A notificação será feita por carta registada com aviso de recepção.

ARTIGO 6.°

2—...............................................................

b) Se o contrato não vier a ser homologado nos termos estabelecidos, a partir de ...

Os Deputados do PSD: Amélia de Azevedo — Pedro Roseta — Magalhães Mota.

Prcposte de alteração

ARTIGO 11.«

1 — Os contratos são celebrados, em regra, com validade até 30 de Setembro, podendo, no entanto, ser

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celebrados por períodos inferiores nos casos de substituição temporária de docentes.

2— Os Ministros [...] após audição dos sindicatos de professores, poderão autorizar [...], estabelecendo as cláusulas [...] até ao mês de Junho do ano corrente.

Os Deputados do PSD: Amélia de Azevedo — Pedro Roseta — Magalhães Mota.

Proposta de aditamento

Acrescentar ao n.° 3 do artigo 2.°:

4 — Na eventualidade de já terem sido inutilizados os selos fiscais nos termos de posse relativos às colocações de professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário colocados nó ano lectivo de 1978-1979, é dispensado o pagamento de novo imposto do selo no acto de assinatura do contrato previsto neste diploma. Para o efeito deverá ser anexado ao contrato o termo de posse e anotado em observações este facto.

Passando o n.° 4 para 5 e o 5 para 6 do referido artigo 2.°, no caso de ser aprovado.

Os Deputados do CDS: Rui Pena — Adriano da Fonseca Rodrigues — Alvaro Ribeiro — João Gomes Abreu Lima — Luís Esteves Ramires — Cunha Simões.

Proposta de substituição

O artigo 15.° deve ser substituído por:

ARTIGO 15."

Este decreto-lei aplica-se às colocações dos professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário do corrente ano lectivo e seguintes.

Os Deputados do CDS: Rui Pena — Adriano da Fonseca Rodrigues — João Gomes d'Abreu — Luís Esteves Ramires — Alvaro Ribeiro — Cunha Simões.

ARTIGO 1."

(Proposta de aditamento de um novo número)

2 — O contrato será em regra plurianual, só em condições excepcionais podendo o MEIC celebrar contratos de duração inferior.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

ARTIGO 6." (Proposta de eliminação) Eliminação do artigo 6.°

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

ARTIGO 8." (Proposta de eliminação) Eliminação do artigo 8.°

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

ARTIGO 10.° (Proposta de substituição)

1 — O contrato será firmado em modelo próprio, que constituirá exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

2 — (Igual.)

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

Ratificação n.° 51/I

Propostas de alteração

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de alteração:

ARTIGO 1.°

(Proposta de eliminação)

Eliminação da expressão «... quer se trate de colocação relativa a um ano escolar ou a período inferior».

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

ARTIGO ll.° (Proposta de substituição)

1 — O Governo definirá no prazo de sesssenta dias, por decreto-lei, o regime jurídico da contratação plurianual.

2 — O diploma referido no número anterior fixará obrigatoriamente as condições necessárias à profissionalização dos docentes durante a vigência dos contratos plurianuais.

3 — Os sindicatos de professores participarão na elaboração da legislação referida no n.° 1.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos —- Cândido Matos Gago.

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ARTIGO ll.°-A (Proposta de aditamento de um novo artigo)

Os contratos referidos na presente lei ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

ARTIGO 15.° (Proposta de eliminação] Eliminação do artigo 15.°

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Abreu de Lemos — Cândido Matos Gago.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ds acordo com o solicitado na conferência dos grupos parlamentares de ontem, dia 14, vimos pela presente informar V. Ex." que o representante do CDS no grupo de trabalho que tratará do assunto do pessoal administrativo e ou técnico para o serviço de apoio às comissões será o Sr. Deputado José Luís Cristo.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.

Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.

Requerimento

1 — Considerando que a Constituição preconiza o direito das regiões autónomas a participar nos benefícios económicos decorrentes dos tratados internacionais que directamente lhes dizem respeito;

2 — Considerando a importância indiscutível que as contrapartidas económicas resultantes das negociações do Acordo das Lajes têm para o desenvolvimento económico-social da Região Autónoma dos Açores;

3 — Considerando que se arrasta há longos meses o processo de negociação desse Acordo, sem que ainda tivesse sido prestado esclarecimento público acerca dos motivos pelos quais não foi assinado;

4 — Considerando a urgência, para a Região Autónoma dos Açores, em que se proceda à rápida assinatura do Acordo das Lajes:

Requeiro, ao abrigo das competentes disposições, que me sejam fornecidos, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes elementos:

1.° Razões pelas quais o Acordo das Lajes ainda não foi assinado e diligências efectuadas pelo IV Governo Constitucional nesse sentido;

2.° Montante exacto da contrapartida económica global resultante do Acordo, da quota a

atribuir à Região Autónoma o discriminação da aplicação da restante quantia; 3.° Posição assumida, de concordância ou discordância, pelos representantes do Governo Regional dos Açores no referente à distribuição percentual das verbas (pela Região e outras entidades) referida no número anterior.

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PS, Jaime Gama.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As duas repartições de finanças existentes em Vila Nova de Gaia estão instaladas (muito mal .instaladas) no edifício dos Paços do Conselho, ocupando um espaço insuficiente, ameaçando ruína, sem condições mínimas para os respectivos trabalhadores e contribuintes.

Uma terceira repartição, criada em 1978, ainda não foi instalada — sendo mais do que evidente que naquele Município se justificaria hoje, perfeitamente, o funcionamento de quatro repartições de finanças, atendendo às características geográficas do mesmo e à situação dos seus tmais importantes pólos demográficos.

Considerando o acima sumariamente exposto, requeremos que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, nos sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quando e onde vão ser condignamente instaladas as duas repartições de finanças actualmente existentes;

6) Quando e onde vai ser instalada a terceira repartição, já criada e cuja entrada em funcionamento é exigida pelos interesses dos contribuintes;

c) Se estão feitos estudos que prevejam a criação de uma quarta repartição de finanças.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Alberto Martins Andrade — Manuel Menezes Figueiredo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As instalações do Tribunal Judicial, da Conservatória do Registo Civil e da Conservatória do Registo Predial, assim como a Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia, não dão satisfação às necessidades dos respectivos serviços nem respondem ao minimamente exigido em condições de trabalho, segurança e comodidade, tanto para os respectivos funcionários como para os utentes.

Num município cuja evolução económica, social e demográfica é visível, as carências de há muito verificadas nos serviços acima referidos têm tendência para se agravar de forma sensível, se é que se não aproxima já do ponto de ruptura.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério da Justiça, nos sejam prestadas as seguintes informações:

a) Se já foi adquirido o terreno onde vai ser cons-

truída a casa da justiça;

b) Que estudes estão feitos ou em curso para

a construção de um ou mais edifícios para a instalação condigna do Tribunal, das Conservatórias e da Secretaria Notarial;

c) Que estudos estão feitos ou em curso, relati-

vos à necessária construção de residências para magistrados.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Alberto Martins Andrade — Manuel Menezes Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na louvável perspectiva da unificação da segurança social através da uniformização progressiva das diferentes modalidades de protecção social generalizada a toda a população, o regime especial de previdência do pessoal do serviço doméstico desapareceu por determinação do Decreto-Lei n.° 180-C/78, de 15 de Julho, para dar lugar a um alargamento de âmbito do regime geral da Previdência a partir de Janeiro de 1979.

Porém, os aumentos adoptados nas quotizações atingiram importâncias verdadeiramente incomportáveis para a maioria das situações abrangidas, pois no caso das empregadas domésticas permanentes a quota passou de 95S para 530$ mensais com a agravante de pela prática generalizada aquele encargo recair na prática sobre a entidade patronal.

Outro aspecto negativo do sistema agora instituído está na complexidade dos impressos folhas-guias de remessa das quotizações em que a satisfação das necessidades de informatização desprezou a capacidade de resposta média dos utilizadores em que, como se sabe, 84 % da população do País tem habilitações equivalentes no máximo à instrução primária completa, dos quais 24% são analfabetos.

Finalmente, um terceiro inconveniente do sistema reside no atraso da distribuição daqueles impressos, e no caso dos municípios fora de Lisboa e do Porto, os mesmos se acharem apenas disponíveis nas Casas em vez de continuar a ser possível como até então a recolha de impressos e o seu pagamento através das delegações da Caixa de Previdência e Abono de Família.

Quer dizer: o sis-tema instituído não só é economicamente gravoso para as já débeis economias familiares dos Portugueses, como a nova burocracia afecta gravemente e desincentiva o cumprimento destas obrigações de carácter parafiscal, convidando a formas de evasãio tributária e a críticas generalizadas à ineficiência do Governo e da Administração Pública que obviamente se repercutem como desvantagens no próprio prestígio das instituições democráticas.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, venho solicitar, através do Ministério dos Assuntos Sociais, informações concretas e sucintas sobre as seguintes questões:

a) Quais os aumentos de benefícios proporcio-

nados pelos aumentos de encargos adoptados para a Previdência do pessoal do serviço doméstico;

b) Que as medidas adoptadas paira esclarecimento dos interessados —beneficiários e contribuintes— dos novos procedimentos adoptados;

c) Quais as iniciativas em estudo para desburo-

cratizar e facilitar a obtenção das guias de remessa e respectivo pagamento, designadamente por transferências bancárias e por via postal, de modo a evitar deslocações onerosas e desnecessárias?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É inexistente —pelo menos é desconhecida— uma política de informação pública definida para enquadrar a actuação dos diversos meios de difusão à disposição do Governo e da Administração Pública: multiplicam-se os boletins e as revistas frequentemente, duplicando iniciativas, malbaratando talentos e desbaratando recursos públicos provenientes de contribuições pagas com sacrifício pelo povo português.

Fica-se na dúvida se em relação ao passado recente tais publicações, quantas vezes luxuosas, não se destinariam apenas para gaúdio ou propaganda de governantes e para emprego conveniente de amigos, familiares ou correligionários. De facto, legítimas dúvidas se podem enumerar quanto ao efectivo interesse colectivo da sua edição e à justificação dos seus custos.

Concretamente, foram recentemente distribuídas duas publicações que aconselham uma directa reflexão sobre as suas finalidades, custos e interesse quer quanto a governantes como a governados:

Portugal Informação, n.° 6, Novembro-Dezembro de 1978 — Distribuição gratuita — Proprietário: Ministério da Comunicação Social — Tiragem: 49 000 exemplares, 37 páginas, capa a cores — Composição e impressão: União Gráfica, S. A. R. L.

25 de Abril—Comunidades Portuguesas, n.° 33, Janeiro de 1979, publicação mensal, 30$ por exemplar ou equivalente em moeda estrangeira — Proprietário: Ministério dos Negócios Estrangeiros — Tiragem: desconhecida — Composição e impressão: Casa Portuguesa.

Sendo as duas publicações em português, presume-se obviamente que o público leitor, embora

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diferenciado, não possa deixar de ser o de língua portuguesa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se directamente, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

a) Tem o Governo conhecimento da pluralidade

de órgãos de informação de carácter periódico editados sob a responsabilidade de departamentos governamentais ou entidades sob sua tutela? Qual a sua listagem actualizada?

b) Tem o Governo algum projecto integrado de

gestão de uma política de difusão de informação para aqueles meios de informação e designadamente para a racionalização do sector e quanto a:

1) Oficinas gráficas, de composição e

impressão;

2) Quadros técnicos e redactoriais;

3) Destinatários;

4) Política de preços;

5) Planeamento de conteúdos;

c) Concretamente, o Governo tem o projecto

de suspender ou manter as publicações simultâneas de Portugal — Divulgação e 25 de Abril—Comunidades Portuguesas? Ou projecta fusioná-las?

d) O que é que justifica actualmente a manu-

tenção das duas publicações? E por que é que uma c onerosa, em princípio destinada a emigrantes, e a outra é gratuita, em principio destinada às salas de espera de repartições públicas?

e) Quanto custa a edição de cada uma daquelas

revistas? Qual é o preço de custo por exemplar, imputando-se-lhe, além do papel e impressão, a distribuição, colaborações e quota-parte de encargos gerais? Quais as receitas proporcionadas por aquelas duas publicações? Há receitas de publicidade indirecta, como poderia ser o caso dos artigos sobre a CP c estaleiros navais Argibay incluídos na revista Portugal — Divulgação?

f) Quais os resultados de estatísticas ou sondagens realizadas junto dos leitores, designadamente através de inquéritos directos, sobre o interesse e utilidade das duas publicações?

g) Em especial, existem dados concretos que permitam avaliar da sua aceitação e receptividade juntos dos povos de língua portuguesa?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 21 de Janeiro de 1977 e em 7 de Julho de 1978 alertei a Assembleia da República e o Governo para

a grave e estranha situação que se verifica na escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, sem que até ao momento se tenham tomado quaisquer medidas tendentes à sua resolução.

No terreno em questão ergueram-se já, na mais perfeita clandestinidade, cerca d; 170 casas, apesar de tal ser totalmente desaconselhado, quer pelo seu acidentado, quer pelas suas condições geológicas, desprovidas de quaisquer infra-estruturas.

A acrescer a esta já anómala situação, acontece que as referidas habitações estão a ser construídas em terrenos sob a jurisdição do Ministério das Finanças e na zona de protecção do Observatório Meteorológico e do quartel do Regimento de Artilharia da Serra do Pilar.

Por outro lado, apesar de os terrenos serem públicos, são vendidos por particulares e as casas são transaccionadas e alugadas sem que haja alguém que ponha cobro a tais irregularidades, o que tem permitido a indivíduos sem escrúpulos auferirem largos proventos.

Contudo, o mais grave da questão é que, à semelhança do que recentemente aconteceu em Calhandriz, Porto Brandão, poderão as casas ruir e ser arrastadas, escarpa abaixo, com as nefastas consequências que se adivinham.

Em face do exposto, e ao abrigo da legislação aplicável, solicito que me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

a) Pelo Ministério da Habitação e Obras Pú-

blicas:

Tendo sido prometida pelo Ministro da Habitação do I Governo Constitucional a criação de um gabinete para resolver os problemas das zonas degradadas, para quando se prevê o seu funcionamento, e que outras medidas pensa tomar o Ministério para remediar a situação, salvaguardando, contudo, os interesses dos habitantes da zona?

b) Pelo Ministério da Defesa Nacional:

Dada a circunstância de os terrenos em questão se situarem na zona de influência de uma unidade militar e de a situação se ter gerado, em boa parte, por culpa dos elementos das forças armadas em 1975 e de os habitantes das casas terem de atravessar terrenos adstritos ao quartel, que pensa fazer para repor a legalidade?

c) Pelo Ministério das Finanças e do Plano:

Face à circunstância de os terrenos serem públicos e de terem sido abusivamente ocupados por particulares, qual o processo que este Ministério pensa desencadear para resolver a questão?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

• Considerando que a vila de Albufeira, bem como todo o seu concelho, se situa precisamente no centro geográfico do litoral algarvio e que por isso mesmo desempenha um papel importantíssimo em toda a problemática política, económica, cultural e social da província;

Considerando que é em Albufeira e nas zonas adjacentes situadas no âmbito territorial da sua freguesia ou concelho que se localizam o maior número e os mais significativos empreendimentos turísticos do Algarve, com natural reflexo na actividade económica em toda a província;

Considerando que é na zona de Albufeira onde o incremento da construção civil atinge o mais alto expoente, o que naturalmente condiciona e impulsiona todas as indústrias que giram à sua volta e nela têm o seu alicerce;

Considerando que Albufeira e a zona que a envolve são hoje indiscutivelmente uma das regiões mais turísticas do Algarve e do País, onde se situam complexos hoteleiros de nível e projecção internacionais, albergando anualmente dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros;

Considerando que Albufeira, por isso mesmo, se tornou um apreciável centro comercial e um importante centro cosmopolita, onde as trocas comerciais atingem o volume e as características de zonas semelhantes;

Considerando que os bancos de Albufeira chegam a recolher uma média de 15 000 contos diários de divisas oriundas dos mais diversos países, isto evidentemente em épocas de avalancha turística, o que, aliás, atesta o que atrás se referiu, ou seja, a sua densidade comercial e o seu precioso contributo para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos;

Considerando que todo este circunstancialismo factual implica uma dinâmica social diferente, com o natural aumento e agudização de conflitos de toda a ordem, com especial incidência nos furtos e ofensas corporais;

Considerando que a nova dinâmica imprimiu um substancial aumento de serviços nas instituições enrcarregadas de formalizar as operações decorrentes da nova conjuntura económica e social;

Considerando que, em consequência do acima exposto, determinadas repartições mais directamente afectadas viram as suas instalações ficar muito acanhadas face ao normal desenrolar dos acontecimentos.

Assim, a Conservatória do Registo Predial, a Conservatória do Registo Civil e o notariado têm hoje um volume de serviço que torna incomportáveis e inadequados os edifícios onde funcionam os respectivos serviços;

Considerando que foi criada a comarca de Albufeira há cerca de três anos, funcionando o respectivo tribunal, outrora municipal, num edifício que mais parece uma barraca, o que não dignifica em nada os serviços e os funcionários;

Considerando que a dignificação e o prestígio da justiça são um dado indispensável na estrutura moral de um Estado democrático;

Considerando que hoje se faz um sério esforço no sentido de moralizar e dignificar a Administração Pública, sendo para isso imprescindível criar condições de trabalho apropriadas aos seus trabalhadores, de molde a garantir-lhes o mínimo conforto;

Considerando que é urgente solucionar todos estes problemas, sugere-se ao Governo que construa um palácio de justiça naqueJa viía, onde ficariam instalados todos os serviços directamente ou indirectamente relacionados com o foro, nomeadamente o registo civil, registo predial, notariado e tribunal judicial, dando assim satisfação a uma elementar e candente necessidade da vila e concelho de Albufeira.

Nesta perspectiva, pergunta-se ao Ministério da Justiça qual a sua posição sobre este relevante assunto.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o cidadão português Vitorino das Neves, casado, residente actualmente em Portugal, comprou em Dusseldórfia, República Federal da Alemanha, onde residia, um automóvel de marca Mercedes Benz, matrícula 231-Z-6773, modelo 123-D, em 6 de Julho de 1977;

Considerando que o referido cidadão apresentou em Setembro de 1978 todos os documentos pressupostos indispensáveis à transição do carro para Portugal, designadamente fotocópia do passaporte, atestado de residência e outros;

Considerando que noventa dias é o tempo considerado normal, após a apresentação dos documentos supracitados, para definir e legalizar situações exactamente iguais;

Considerando que neste momento, 13 de Fevereiro de 1979, o referido, cidadão, proprietário do carro respectivo, colocou-o em Espanha numa garagem, com os consequentes custos de utilização, a fim de evitar desrespeitar a lei nacional, dado. que continua a aguardar o despacho do Banco de Portugal:

Pergunta-se e pede-se ao Ministério do Comércio e Turismo que providencie o mais rapidamente possível no sentido de acelerar o processamento do assunto em questão, de forma que o Sr. Vitorino das Neves possa pagar os respectivos impostos alfandegários e, consequentemente, resolver esta anómala situação que, além de lhe causar evidentes prejuízos, afecta a própria economia nacional.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que o cidadão português Manuel Mendonça das Neves, casado, actualmente em Portugal, comprou em Dusseldórfia, República Federal

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da Alemanha, onde residia, um automóvel de marca

Mercedes Benz, matrícula DMN-712, modelo 250M coupé;

2— Considerando que o referido senhor apresentou todos os documentos indispensáveis à legalização do carro em Portugal, em 1977, sendo dado o consequente despacho do Banco de Portugal em Janeiro de 1978;

3 — Considerando que o Banco de Portugal informou que na realidade o despacho foi autorizado em Janeiro de 1978, não sabendo, contudo, onde se encontra:

Pede-se ao Ministério do Comércio e Turismo que, através dos seus serviços competentes, providencie, o mais rapidamente possível, de molde a superar esta incongruência e viabilizar a legalização do carro em questão.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito a V. Exª que, através do Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:

1) Se se encontram ainda em vigor os Decretos-

-Leis n.os 294/76 e 439-A/77;

2) Em caso afirmativo, qual o número, o nome

e as habilitações dos funcionários admitidos na Direcção Regional de Entre Douro e Minho desde o dSa 30 de Agosto de 1978;

3) Em caso afirmativo, qual o critério que pre-

sidiu à escolha para nomeação desses mesmos funcionários;

4) E, ainda no mesmo caso, qual a razão por

que não foi aberto concurso entre os interessados que, por dignidade própria constitucionalmente reconhecida, sé deveriam situar nas mesmas condições à partida.

'Parácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, Armando António Correia.

Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da. República:

Fez a Junta Nacional' do Vinho uma importação de 600 000 hl de vinho, facto que, publicamente, anunciou.

E fê-lo, segundo parece, com o intuito de apoiar exclusivamente a exportação, possibilitando assim a manutenção dos mercados externos tradicionais, sem qualquer objectivo, portanto, de interferir directamente na regularização do mercado interno.

Objectivamente, o que parece que a Junta pretendeu foi, face às exíguas colheitas dos anos de 1977 e

1978, que provocaram uma profunda alteração dos níveis dos preços do vinho, tornar viáveis as exportações do produto, a fim de se não comprometer a posição portuguesa nos mercados externos, cuja conquista, todos sabemos, foi extraordinariamente difícil, ao mesmo tempo que assim se reporia a equilíbrio existente entre a produção e o seu escoamento normal.

Esta é, ao que parece, a teoria da Junta sobre o problema em questão.

Sabemos, todavia, que importações deste tipo, feitas nas circunstâncias vertentes, a par de alguns benefícios que possam trazer, têm também, fatalmente, pela sua própria natureza, inegáveis desvantagens, sobretudo para quem, por falta de organização cooperativa e de classe, não possui o poder reivindicativo necessário para contrabalançar a maior organização e melhor preparação das organizações patronais do comércio de vinhos.

E neste caso estão os 200 000 vinicultores portugueses que, produzindo o vinho, por ele sofrendo, por ele lutando dia após dia, em última análise, mercê de um sem-número de distorções do mercado, menos vantagens dele retiram.

Por isso compete aos organismos coordenadores, como a Junta Nacional do Vinho, corrigir em alguma medida essas distorções no sentido decidido e firme de quem produz, o que, valha a verdade, nem sempre assim tem acontecido.

E isto porquê?

É que, para além disso, há a considerar que hoje os custos na lavoura têm subido, na maior parte dos casos, por factores exógenos à própria lavoura — acção dos intermediários e subida em flecha das matérias-primas essenciais, como fungicidas, adubos, etc, estimando-se esse custo, hoje, em 20S50 cada litro.

E há a considerar também que o problema da competição nos marcados estrangeiros não pode nem deve ser posto exclusivamente em termos de preço do produto na lavoura, já que esse, nalgumas grandes casas exportadoras, tem sido no conjunto da totalidade das suas despesas menos de metade do valor dos custos, isto é, pouco mais de 40%.

Isso mesmo nos leva a considerar se essas empresas são realmente exportadoras de vinho, ou, antes, de garrafas, rótulos, rolhas ou serviços.

Por isso, esse problema deve ser visto também numa óptica de 'racionalização dos serviços dessas companhias, no sentido da baixa do próprio custo da sua produção, problema este que, a não ser modificado, é a própria lavoura que o paga.

Além disso, a atitude nefasta do comércio intermediário tem sido no sentido de uma actuação nitidamente especulativa, pois, tendo em stocks vinhos adquiridos por preços baixos, interessa-lhe mantê-los a preços elevados para os vender, fazendo-os baixar de novo quando necessitam de comprar para manter os seus stocks.

Nesta conformidade, porque me parece que o anúncio da importação a efectuar irá ter desvantagens grandes para a lavoura, pelo argumento que dá ao comércio para poder adquirir mais barato, sem, todavia, baixar o preço no consumidor, e no intuito de me habilitar com dados que ora desconheço, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao departamento

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governamental competente, com pedido de urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Que mecanismos utilizará a Junta Nacional

do Vinho para garantir que o vinho importado se destina exclusivamente a possibilitar a manutenção dos mercados externos tradicionais, sem interferir directa ou indirectamente no mercado interno?

2) Que garantias pode dar a Junta Nacional do

Vinho de que a importação a efectuar não irá ser o argumento privilegiado para o comércio fazer baixar o preço do vinho na lavoura, sem que, contudo, a esse abaixamento corresponda uma redução do preço no consumidor?

3) Prevê a Junta Nacional do Vinho algumas

medidas para manter o preço do vinho estável no mercado interno, nomeadamente a nível da produção?

4) A que critérios gerais obedeceu a referida

importação?

5) Possui a Junta Nacional do Vinho todos os

elementos necessários para julgar a «bondade» da atitude tomada, tais como reservas existentes nas adegas cooperativas, lavradores particulares e stocks no comércio?

6) Que (garantias pode dar a Junta Nacional

do Vinho de que o vinho importado não será, só ou misturado com o vinho português, reexportado de novo?

7) Diz a Junta que o vinho importado é para

exclusivo consumo na área da Junta, fora, portanto, das regiões demarcadas:

d) Que garantias pode a Junta dar de que isso assim acontecerá?

6) Na Região Demarcada do Dão, que é concomitantemente área da Junta, esse vinho será aí consumido também?

8) Tem a Junta Nacional do Vinho, como orga-

nismo coordenador, uma política nacional de vinhos?

a) Se tem, qual é?

b) Se não a possui, porquê?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem vindo a constatar-se que, na aquisição de maçã à lavoura pelo intermediário considerado grossista, os preços efectuados não são os resultantes da diminuição aos preços máximos, estabelecidos pela tabela, dos lucros somados dos retalhistas e dos grossistas.

Isto é, portanto, as tabelas a nível da lavoura não são cumpridas pelos intermediários:

Tenho, nesse sentido, recebido queixas generalizadas da lavoura que me chamam a atenção para esse facto.

Parece, portanto, que dois factores extremamente importantes — o estabelecimento de um preço mínimo a pagar à lavoura e o facto de as cooperativas fruteiras não estarem a ser consideradas como grossistas — não têm sido contemplados pelas tabelas lançadas .pela Junta Nacional das Frutas, o que acarreta graves prejuízos aos fruticultores, sem o mínimo de benefício para o público consumidor.

Além disso, a divisão da fruta em calibres muito aproximados não beneficia nem a lavoura nem o público consumidor, na medida em que os calibres mais próximos mas de preços diferentes, portanto com diferenças menos detectáveis à vista, continuam sistematicamente a ser misturados pelos intermediários e vendidos pelos preços dos calibres superiores.

Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao Departamento Governamental- competente os seguintes esclarecimentos:

a) Está prevista pela Junta Nacional das Frutas,

ou organismo governamental competente, nova taleba de preços, onde se encare o problema do preço mínimo a pagar à lavoura?

1) Se está, qual é esse preço?

2) Se não está, :qual o motivo por que

a Junta o não considera?

b) Considera a Junta que a divisão, para fins de

preços, em calibres muito próximos, portanto difíceis de distinguir à vista pelo consumidor, traz alguma vantagem tanto à lavoura como ao próprio consumidor?

1) Se não considera, porque não modifica o sistema?

c) Pensa a Junta que uma estação fruteira coo-

perativa deve ser considerada como grossista?

1) Se pensa, por que é que ò não considera expressamente?

2) Se - não, quais os argumentos que a

Junta tem em abono da sua tese?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições da alínea g) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas que me sejam prestadas, com a urgência que a gravidade da situação justifica, os esclarecimentos que a seguir justifico e solicito:

O actual sistema de abastecimento de águas à zona de Lisboa é constituído por um conjunto de

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poços localizados na Lezíria Grande, Carregado, Quinta do Campo, Espadanal e Vaiada, na sua maior parte equipados com bombas submersíveis e produzindo cerca de 160 000 m3/dia, por poços localizados em Alenquer e Ota, alimentados por águas calcárias e produzindo cerca de 75 000 m3/dia e ainda pelas captações do Advida e de Valada do Ribatejo, que produzem cerca de 300 000 m3/dia, com forte preponderância para esta última.

Daqui se conclui que do conjunto do sistema só Alenquer e Ota, isto é, 15% da produção total, se podem considerar totalmente invulneráveis aos problemas das cheias anuais da bacia do Tejo, qualquer que seja o nível atingido pelas águas.

Por outro lado, sabe-se que é possível manter em funcionamento as captações, qualquer que seja a cota atingida peias águas, quer nos poços equipados com bombas submersíveis, quer nas aduções directas, desde que nos primeiros se coloquem os quadros eléctricos de manobra a uma cota de protecção suficiente e nos segundos desde que se protejam, individual e convenientemente, os acessos às casas de bombas, por meio de muros localizados de betão armado, com o coroamento localizado a uma cota de segurança. Para ambos os casos, a execução destas elementares protecções não envolve qualquer complexidade de execução nas obras, que, por seu turno, são de custos muito reduzidos.

É do conhecimento público, também, que o sistema de produção só será reforçado em quantidade significativa quando, dentro de três anos, entrar em funcionamento a conduta Castelo do Bode-Lisboa, subindo então, e só então, para cerca de 40 °lo o volume de produção invulnerável aos acidentes provocados pela cheia do Tejo.

Finalmente, informações ainda não confirmadas apontam para um volume de cheia à passagem de Vila Velha de Ródão significativamente inferior ao atingido pela cheia de 1941, quando é certo que na região de Santarém o nível das águas do Tejo excedeu em muito o verificado naquele ano, apontando assim para a eventualidade do agravamento das condições naturais, por meio de descargas inoportunas e intempestivas do sistema nacional de barragens.

Tendo em conta quanto em cima se diz, requeiro ao Ministro da Habitação e Obras Públicas:

1) Qual a razão para terem sido postas fora de serviço as captações em poço equipadas com bombas submersíveis? Quais as cotas de localização dos quadros eléctricos de manobra dos equipamentos em relação ao nível mais frequente das cheias do Tejo?

2) Se se verificar que houve afogamento dos

equipamentos eléctricos, como parece ter acontecido, que medidas pensa o MHOP ordenar, de imediato, para obviar a situações semelhantes nos anos futuros?

3) Qual o sistema individual de protecção, isto

é, independente da protecção conferida pelos diques marginais do Tejo, de que dispunham as casas de bombagem das captações de Valada do Ribatejo?

4) Se a saída de serviço dessa captação se de-

veu, como tudo parece indicar, à inundação das casas das bombas, por inexistência de protecção eficaz individualizada, que medidas pensa o MHOP ordenar, de imediato, para que tal situação se não possa vir a repetir?

5) Qual a cota de colocação dos equipamentos

eléctricos em Valada do Ribatejo em relação ao nível mais frequente das cheias do Tejo?

6) Qual o índice comparativo, na parte espa-

nhola da bacia do Tejo, entre a cheia deste ano e a de 1941?

7) Qual o índice comparativo, na parte por-

tuguesa da bacia do Tejo, entre a cheia deste ano e a de 1941?

8) Em caso de diferença significativa entre os

dois índices acima referidos, quais as causas que, na opinião do MHOP, a provocaram?

9) A dever-se tal facto a uma operação ino-

portuna dos órgãos de descarga das barragens nacionais, quais os meios de que se dispõe e que eventualmente não tenham sido actuados para evitar situações semelhantes?

10) Se o MHOP ordenou, ou não, algum in-

quérito às causas de tais ocorrências, nomeadamente para apuramento de responsabilidades técnicas e disciplinares e, em caso afirmativo, quais as respectivas conclusões?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis — Rui Pena.

Requerimento

Exmo:º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Qual o motivo por que a barragem do Roxo,

incluída no Plano de Rega do Alentejo, não armazena há vários anos mais de 10% da sua capacidade de represamento de água?

2) Que obras estão em curso nessa barragem,

seu custo e quando estarão concluídas?

3) Qual a área regada anualmente no perímetro

de rega do Roxo desde a sua inauguração até hoje?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

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Requerimento

Exmo. º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério do Comércio e Turismo, as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo tomar no sen-

tido de obstar energicamente à preocupante intensificação do fabrico ilegal de vinho e aguardente?

2) Quantos autos foram levantados desde Setem-

bro de 1978 respeitantes a fabrico ilegal de vinhos e aguardentes? Pede-se a sua listagem.

3) Qual a evolução do consumo mensal de açú-

car desde Junho de 1978 até hoje?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Quais as associações ou fundações que dis-

punham de .prédios rústicos na zona de intervenção da Reforma Agrária que já foram reconhecidas de alto interesse por por despacho do Ministro da Argicultura e Pescas, para efeitos do disposto na alínea f) do n.° 3 do artigo 23.° da Lei n.° 77/ 77, de 29 de Setembro? E quais as que ainda o não. foram e por que motivos?

2) Que prédios rústicos de umas e outras se

mantêm ocupados e que cooperativas ou unidades de exploração colectiva por trabalhadores os ocupam?

3) Quais os prédios rústicos pertencentes às refe-

ridas associações ou fundações cuja expropriação ou nacionalização tenha sido já derrogada por portaria e qual o número e data desses diplomas?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro

ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:

1) Tem fundamento as graves acusações que se

fazem à EPAC no semanário O Diabo, de 30 de Janeiro de 1979 (cuja fotocópia se junta)?

2) Quais os resultados de quaisquer inquéritos

porventura já realizados sobre as matérias apontadas ou outras afins?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, me seja fornecida documentação completa sobre o projecto Renault, visando essencialmente os pontos que enumero:

1) Qual o investimento previsto;

1.1) Quais as entidades que subscrevem o capital;

1.2) Em que percentagem o subscrevem;

2) Qual o número de sociedades que integram o projecto;

2.1) Qual o capital social de cada uma das sociedades;

2.2) Qual a percentagem do capital social subscrito pela Régie Renault;

3) Cópia integral do contrato firmado, caso exista;

3.1) Caso não exista, quais as condições actualmente acordadas;

3.2) Quais as condições actualmente em negociação;

4) Quais as previsões do mercado automóvel nacional subjacentes ao contrato;

4.1) Se o projecto implica uma reserva de mercado;

5) Se o projecto privilegia o investimento de bens e serviços nacionais;

5.1) Em que fase do projecto estão previstos o privilégio de capitais e o trabalho portugueses;

5.2) Se existe algum acordo em integrar mão-de-obra portuguesa, vinda de França, que preste serviços na Régie Renault;

6) Se houve concurso público para o fabrico de automóveis em Portugal;

6.1) Que firmas concorreram e quais as condições propostas por cada um dos concorrentes;

6.2) Por que razões foi escolhido o concorrente Renault;

6.3) Por que razões foram excluídos os restantes concorrentes;

6.4) Que entidade fez a apreciação das propostas e que parecer emitiu;

6.5) Que entidade fez a opção e quais as razões invocadas;

7) Qual a produção prevista dos elementos constitutivos de cada viatura;

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7.1) Quantos motores serão fabricados;

7.1.1) Qual o tipo de motor;

7.1.2) Qual a tecnologia a utilizar;

7.2) Quantas caixas de velocidades;

7.3) Quantos diferenciais;

7.4) Quantos chassis;

7.5) Quantos e quais os elementos de carroçaria;

8) Em que medida são salvaguardados os interesses das fábricas nacionais de peças e componentes já existentes;

8.1) Em que medida essas empresas serão integradas no projecto;

9) Qual o número de postos de trabalho que o projecto vai criar;

9.1) Se nesse número estão incluídos os postos de trabalho da linha de montagem Renault existente em Portugal;

9.2) Quantos são actualmente;

.10). Qual a. localização das instalações industriais; 10.1) Se está previsto o aproveitamento de algumas instalações industriais já existentes e em que medida; 11) Qual a localização da sede.

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do CDS: Alvaro Estêvão — Rui Marrana.

Requerimento

Exmo° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Independentemente do currículo e das amizades pessoais do actuai titular da pasta dos Negócios Estrangeiros, parece 'incontestável que, enquanto Ministro, o Dr. Freitas da Cruz deve obediência não só à Constituição da República Portuguesa como aos tratados internacionais a que Portugal se encontra vinculado.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do MNE, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Qual o critério que presidiu ao recente con-

vite feito pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Sr. Richard Pipes para proferir no nosso país uma palestra?

b) Que objectivos programáticos visou o Minis-

tério ao realizar tal convite?

c) Sendo do conhecimento público que na pales-

tra referida o Sr. Pipes se permitiu caluniar vários países amigos com os quais Portugal mantém relações diplomáticas, como explica o MNE que, impassivelmente, os representantes do Ministério presentes não tenham sequer exposto a posição oficiai do Governo Português sobre a matéria? Significa tal silêncio que o MNE se identifica com as posições defendidas peio conferencista? Em caso afirmativo, como adequa o MNE estas posições do mais fino estilo

guerra-fria com a Constituição da República Portuguesa (nomeadamente no seu artigo 7.°) e com os princípios de Helsínquia? d) Pensa o MNE que palestras do teor da ditada são contributo positivo para a diversificação das nossas relações externas para o aprofundamento do desanuviamento e da paz no Mundo?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — F. Sousa Marques.

Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro (Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos), fixava ao Governo o prazo de noventa dias para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que permitisse a redefinição do regime jurídico das relações entre o Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo e o adequasse ao disposto na Constituição da República.

Nestes termos, considerando que já se esgotou o prazo legal fixado ao Governo, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEIC — SEJD, o seguinte esclarecimento:

Quando tenciona o Governo cumprir o preceituado na Lei n.° 63/78?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Matos Gago— Zita Seabra.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, fixou ao Governo um prazo até 31 de Dezembro de 1978 para, por decreto-lei, regulamentar a estrutura orgânica e o funcionamento do Instituto Nacional dos Desportos.

Nestes termos, considerando que o Governo não cumpriu o prazo estabelecido na lei, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através do MEIC — SEJD, a seguinte informação:

Quando tenciona o Governo cumprir a Lei n.° 63/ 78 e regulamentar por decreto-lei a estrutura orgânica e o funcionamento do Instituto Nacional dos Desportos?

Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel A. Lemos — Cândido Matos Gago — Zita Seabra.

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Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

1.° Que em Janeiro do ano corrente a> administração do Hotel Lutécia despediu três elementos da comissão de trabalhadores com a alegação de «falsos testemunhos e desestabilização social»;

2.° Que o inquérito (arrastado durante sete meses) levantado aos elementos da comissão de trabalhadores não desmentiu a veracidade das afirmações feitas por estes, que recaíam sobre a conduta imoral do director do Hotel;

3." Que se 'trata de mais um despedimento selectivo e ilegal:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrogo das normas ¡regimentáis e constitucionais, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:

a) Qual a posição do Ministério do Trabalho

face a mais esta ilegalidade atentatória do direito ao trabalho praticada pela administração do Hotel Lutécia?

b) Pensa o Ministério (através da Inspecção do

Trabalho) inteirar-se da situação, independentemente do recurso judicial por parte dos trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Garcia — António Zuzarte.

Requerimento

Exmo.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

1." Que a Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar se encontra paralisada desde Dezembro de 1977, estando os trabalhadores a receber o equivalente ao subsídio de desemprego através da Secretaria de Estado da População e Emprego;

2.° Que estão em causa 700 postos de trabalho, assim como uma unidade fabril de grande importância para a região;

3.° Que o Governo prorrogou o prazo da intervenção do Estado até 30 de Junho do ano corrente;

4.° Que está em estudo a elaboração de um contrato de viabilização para a empresa:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do MIT e do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a solução que o Governo aponta para

pôr a empresa a laborar? 2." Qual o prazo previsto para a celebração do

contrato de viabilização?

3.° Que medidas irão ser tomadas para salvaguardar os postos de trabalho e os salários dos 700 'trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Leite — António Zuzarte.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informa-nos a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários que os estivadores de Viana do Castelo são os únicos que, até ao momento, não são abrangidos pela chamada «garantia salarial».

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Quais as razões pelas quais os estivadores de

Viana do Castelo são os únicos que não beneficiam da garantia salarial?

b) Para quando está prevista a reparação desta

flagrante injustiça?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Lino Lima — Sá Matos.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O processo das desintervenções da Real Vinícola e da Real Companhia Velha, levado a cabo pelo demitido Governo de Nobre da Costa, fez logo prever uma reposição da prática de actos repressivos contra os trabalhadores destas empresas, utilizados já por uma administração protegida pelo fascismo e agora generosamente reconduzida.

2 — De facto, e apesar do texto da resolução do Conselho de Ministros, que determinou a desintervenção «garantir» não haver lugar a despedimentos consequentes deste acto governativo, com a entrega da empresa à antiga administração, presidida pelo Sr. Manuel da Silva Reis, passou-se a assistir ao despedimento de trabalhadores por terem sido admitidos durante a intervenção do Estado ou por duvidosas culpas, que atingiram, quase sempre, aqueles trabalhadores que mais se distinguiram na defesa da empresa e dos postos de trabalho dos trabalhadores e na resolução dos graves problemas que afectavam a empresa, fortemente abalada pela gestão ruinosa da administração afastada.

3 — De resto, as causas que determinaram a intervenção do Estado nestas empresas, a par da constatação de graves e deliberados desequilíbrios económicos, estão também as comprovadas práticas de prepotências da administração sobre os seus trabalhadores, incompatíveis com o regime conquistado pelo 25 de Abril de 1974.

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4 — A atitude repressiva da administração reconduzida tem vihdo a merecer a denúncia dos trabalhadores da empresa pelos mais diversos meios ao seu alcance, Como a intervenção sindical, o recurso ao Ministério do Trabalho, o envio de petições e exposições às mais diversas entidades responsáveis, a manifestação que congregou ampla solidariedade pública e até o recurso à greve, que, apesar do clima intimidatório que tem vindo a reinar nas empresas, teve significativa adesão.

5 — Queixam-se os trabalhadores que, apesar das suas diligências e da flagrante injustiça de que têm sido vítimas, os responsáveis do demitido III Governo e agora do IV Governo têm assistido impassíveis a esta intolerável situação.

6 — Como cúmulo da ilegalidade acusam a administração de criar uma polícia privada, com elementos armados, que intimidam e perseguem os trabalhadores dentro e fora da empresa.

7 — Como consequência da acção deste «grupo de choque» contratado pela administração, o trabalhador Abílio Pereira Dias teria ido receber tratamento a um hospital vítima de um espancamento dos tais «polícias privados».

Nestas circunstâncias, que consideram grave e ofensiva da legalidade democrática, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações que consideram urgentes:

a) Por que não têm obtido resposta as inúmeras

exposições e petições dos trabalhadores da Real Vinícola e da Real Companhia Velha, que directamente ou por intermédio dos seus sindicatos representativos têm enviado ao Governo a propósito da inadmissível situação repressiva provocada pela admnistração?

b) Que medidas pensa tomar o Governo, de

modo a repor, de imediato, a legalidade democrática nas relações de trabalho da Real Vinícola e da Real Companhia Velha?

c) Quais as causas que têm vindo a determinar

a passividade da delegação no Porto do Ministério do Trabalho face ao conhecimento das denunciadas ilegalidade e prepotências?

d) Pensa o Governo ser de admitir a existência

de «corpos policiais privados» utilizados para intimidar os trabalhadores da Real Vinícola e da Real Companhia Velha? Comprovando-se a existência de tais «grupos de choque», que medidas pensa tomar?

E finalmente:

e) Pensa o Governo rever a decisão de desintervenção tomada pelo III Governo, repondo a legalidade democrática e protegendo os interesses dos trabalhadores e da empresa?

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, as seguintes informações:

Quais os custos do ensino aluno/ano nas seguintes escolas que ministram cursos de Engenharia:

a) Instituto Superior Técnico;

b) Faculdade de Engenharia do Porto;

c) Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PCP, Cândido Matos Gago.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) pedindo várias informações sobre o hospital concelhio de Felgueiras.

1 — A cobertura hospitalar do País foi estabelecida, de acordo com o disposto na Lei n.° 2011, de 2 de Abril de 1946 (Lei da Organização Hospitalar), como um sistema regionalizado, baseado na ordenação técnica das unidades que o compõem.

2 — Posteriormente, a Lei n.° 2120, de 19 de Julho de 1963 (Estatuto da Saúde e Assistência), dispôs que a actividade hospitalar deveria ser coordenada, de modo a integrar num plano funcional os hospitais centrais, regionais (actualmente designados de distritais) e sub-regionais (com a designação actual de concelhios).

3 — Em execução destas disposições, foi publicado o Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.° 48 357, de 27 de Abril de 1968), no qual se estabelece (artigo 13.°) que os estabelecimentos e serviços que constituem a organização hospitalar ordenam-se segundo a hierarquia técnica dos seus esquemas de serviços, são complementares uns dos outros, prestam-se cooperação mútua e devem actuar de modo coordenado, e ainda que, dentro de cada divisão territorial, os estabelecimentos e serviços de grau superior têm responsabilidade de apoio em relação aos de grau inferior.

4 — Temos, assim, um escalão primário constituído pelos hospitais concelhios, dependentes da Direcção-Geral de Saúde, unidades de tratamento e internamento destinados fundamentalmente a primeiros socorros, cuidados médicos de base em apoio aos centros de saúde e triagem de doentes para os escalões superiores da organização, hospitais distritais para assistência médica de natureza geral e de especialidades correntes e hospitais centrais tecnicamente equipados por forma a assegurarem autonomamente toda a assistência exigida pela área que cobrem. Os hospitais distritais e centrais estão na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais.

5 — No caso vertente do Hospital de Felgueiras, corresponde, ao nível distrital, o Hospital de

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Guimarães c. ao nível da Região Norte, os hospitais centrais do Porto.

6 — Concretamente, quanto às informações pedidas sobre o Hospital de Felgueiras, fornecem-se os elementos seguintes:

a) Número total de camas:

Distribuição:

Enfermaria de homens ............... 24

Enfermaria de mulheres ............... 24

Quartos particulares .................... 9

M2ternidr,de .............................. 9

Equipamento:

Os quartos e enfermarias dispõem do equipamento normal.

O hospital, em geral, além da dotação normal, dispõe do seguinte equipamento pesado:

Aparelho de raio X ............ 1

Aparelho de electrocirugia ... 1

Auitoclave ........................... 1

Estufa Baumer ..................... 1

Aspirador de secreções ......... 3

Aparelho de ultra-sons ......... 1

Aparelho de diatermia ......... 1

Aparelho de raios infravermelhos ................................. 1

Aparelho de anestesia............ 1

Maquinaria de lavadaria ...... 1

b) Número de médicos (incluindo 5 policlínicos) — 7.

Nota. — Um poli 3 está em serviço militar. Horários:

2 médicos cumprem quatro horas diárias cada um;

5 médicos cumprem duas horas diárias cada um.

Actividade para que estão habilitados: Clínica médica.

c) Número dos restantes trabalhadores de saúde — 30.

Distribuição:

Enfermeiros .............................. 3

Enfermeiras-parteiras .................. 5

Técnicos de radiologia ............... 2

Administrativos .......................... 4

Serventuários ............................. 16

Horários:

Variáveis, de acordo com as necessidades de cobertura do horário (9 às 21 horas), de funcionamento do hospital, totalizando trinta e seis horas.

d) Valor dos subsídios concedidos por serviços prestados pelos bombeiros:

De acordo com a informação obtida do Sr. Comandante dos Bombeiros Voluntários de Felgueiras, esta corporação não cobra qualquer importância por transporte de doentes aos hospitais, recebendo apenas donativos que os utentes voluntariamente oferecem, cujo montante é estimado em 5000$ anuais.

A título de esclarecimento, remetem-se fotocópias de resumos mensais do movimento daquela corporação, respeitante a serviços de saúde, relativos ao ano de 1977 e aos meses de Janeiro-Novembro de 1978.

7 — Relativamente ao Hospital Distrital de Guimarães, informa-se que dispõe do seguinte esquema de serviços:

Medicina geral (37 camas); Cirurgia geral (53 camas); Obstetrícia e ginecologia (65 camas); Pediatria médica (47 camas); Ortopedia e traumatologia (38 camas); Otorrinolaringologia (10 camas); Urologia (6 camas); Cardiologia (8 camas).

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) sobre empresas em autogestão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2190, de 19 de Dezembro de 1978 próximo passado, cumpre-nos informar que, segundo inquérito elaborado a nível nacional, se apuraram 83 empresas em autogestão, das 189 respostas que obtivemos.

Deste modo, encontram-se encerradas 69 empresas, já não se encontram em autogestão 37 e encontram-se em autogestão 83.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 18 de Janeiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

GABINETE DO MINISTRO

Exmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) sobre apoio financeiro ao ensino particular.

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 1819, de 17 de Outubro de 1978, envio fotocópia da documentação que a Inspecção-Geral do Ensino Particular

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endereçou a este Gabinete e que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Cunha Rodrigues (PSD), apresentado na sessão de 9 de Janeiro de 1979, perguntando se foi apresentado algum estudo pelo grupo de trabalho constituído para estudar a situação da indústria e comércio do sal marinho e, em caso afirmativo, quais as conclusões desse estudo.

Em referência, ao ofício n.° 74, de 15 de Janeiro corrente, informo V. Ex." de que ao assunto só o Ministério da Agricultura e Pescas poderá responder, pois o mesmo é das atribuições daquele departamento ministerial.

Junto fotocópia do despacho mencionado no requerimento em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1979.—O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS Gabinete do Secretário de Estado -

Exmo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em resposta ao pedido de informação constante do oficio mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir o seguinte:

1 —O grupo de trabalho nomeado por despacho de 28 de Agosto de 1978 do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas não apresentou ainda o resultado dos seus estudos.

2—Considera-se, contudo, que a complexidade e morosidade dos estudos e trabalhos levaram á que o prazo de quarenta dias, concedido para a sua conclusão, seja exíguo para cumprimento do mandato do grupo de trabalho.

3 —Por outro lado, a composição do grupo, tal como se encontrava definido no despacho que o criou, não permitia a. representação de alguns organismos e sectores envolvidos na disciplina da indústria e comercialização de sal marinho.

4 — Por isso. entendeu o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas alargar por mais de cento e oitenta dias o prazo para apresentação dos trabalhos e adequar a composição do grupo à complexidade dos mesmos.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Jorge Marcos. Rita. .

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

'Exmo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 19 de Dezembro de 1978 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação das rubricas orçamentadas à data da posse do III Governo Constitucional.

Em referência ao ofício n.° 2219, de 26 de Dezembro último, comunico a V. Ex.ª que a resposta foi dada através do ofício deste Gabinete n.° 143, de 17 de Janeiro de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) relativo à criação de um centro nacional de luta contra venenos.

Em satisfação do requerimento, anexa-se fotocópia do relatório- apresentado pelo grupo de trabalho, nomeado durante o I Governo Constitucional, sobre centros de luta contra venenos. Acrescenta-se que foi preparado, durante o II Governo Constitucional, um projecto de diploma criando um centro de luta contra venenos, em Coimbra, o qual, por se reconhecer, posteriormente, que não correspondia à melhor solução do problema, veio a ser retirado e se encontra em reapreciação.

Secretaria de Estado da Saúde, 19 de Janeiro de 1979.

Relatório do grupo de trabalho para o estudo da luta contra venenos

Nos termos do despacho do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, datado de 30 de Dezembro de 1976, foi nomeado um grupo de trabalho constituído pelo Prof. Doutor Eduardo Girão do Amaral, Prof. Doutor Fernando Peres Gomes, Prof. Doutor José Manuel Gião Toscano Rico, Prof. Doutor Luís Augusto Duarte Santos, Dr. Filipe Vaz e Dr. Francisco Filipe Rocha da Silva.

As atribuições confiadas a este grupo foram as de:

1) Analisar a situação actual em Portugal;

2) Pronunciar-se sobre o centro ou centros a

instalar, aproveitando ou não os existentes;

3) Planear a actuação no tempo com um cálculo

aproximado dos custos.

' O grupo de trabalho reuniu regularmente tendo efectuado logo de início uma visita ao centro SOS fundado e mantido até há alguns meses pelo Dr.

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Filipe Vaz e ao centro planeado e proposto pelo Prof. Duarte Santos e instalado no âmbito do Instituto de Medicina Legal de Coimbra. Tomou também conhecimento do projecto de decreto proposto ao MEIC e à SES pelo grupo nomeado por despacho do Ministro da Educação Nacional e Secretário de Estado da Saúde em 13 de Setembro de 1973 e que se junta no anexo 2.

O grupo considerou o problema das intoxicações em Portugal como um aspecto muito importante da saúde pública. A importância deriva do número cada vez maior de intoxicações medicamentosas e acidentais, muitas destas ocorrendo como acidentes de trabalho devido ao número cada vez maior de compostos tóxicos utilizados na indústria, na agricultura, etc. Por outro lado, nas intoxicações, muito particularmente nas situações agudas, torna-se necessário instituir uma terapêutica correcta e aplicá-la urgentemente. Finalmente, mas de modo algum por ter: menor importância, é necessário criar estruturas que permitam um amplo esclarecimento da população, com mais urgência daqueles que estão expostos a compostos potencialmente tóxicos.

Estabeleceu-se logo de início uma distinção entre as intoxicações agudas e as crónicas. As intoxicações crónicas, tais como o álcool, os estupefacientes e outros compostos psicotrópicos, assim como outras situações relevantes para a medicina do trabalho, pela sua importância própria e pelos aspectos sociais, profissionais, etc., que incluem, justificam a existência de departamentos próprios a elas exclusivamente dedicados no âmbito da saúde pública.

0 grupo limitou assim o seu estudo ao problema das intoxicações agudas.

1 —Da integração funcional e orgânica do Centro de Luta contra Venenos.

Atendendo à natureza frequentemente grave das intoxicações e à consequente rapidez de actuação terapêutica que implicam, aliadas ao âmbito nacional que se procura atingir, o grupo considera que a luta contra venenos deve ser estruturada dentro de um plano geral de emergência e assim vir a ficar de futuro integrada num grande departamento de emergência médica ligado à Secretaria de Estado da Saúde.

Não obstante as iniciativas particulares, altamente meritórias, que durante mais de uma década constituíram a única actividade no campo da informação sobre terapêutica das intoxicações, o âmbito nacional que se pretende alcançar neste domínio exige que os órgãos coordenadores executivos do centro responsável pela luta contra venenos sejam estatais.

Constituindo a luta contra venenos um assunto importante no domínio da saúde pública, este serviço deverá depender organicamente da Secretaria de Estado da Saúde, embora deva colaborar com todos os organismos de qualquer maneira interessados nos problemas da toxicologia, ouvido o MEIC e os outros Ministérios interessados.

Integrando diversas secções com finalidades específicas e diferentes, poderá haver vantagem em que estas secções se distribuam, segundo as conveniências, por diversos locais, mesmo geograficamente separados, desde que a sua interligação não- seja- por esse facto prejudicada.

II — Das atribuições do Centro de Luta contra

Venenos-De entre os vários aspectos importantes na luta

contra venenos salientam-se os seguintes:

a Informação; b Prevenção;

c) Investigação laboratorial;

d) Terapêutica activa.

a) Informação.

Esta secção teria de imediato a seu cargo a elaboração e manutenção de ficheiros, recorrendo a todos os meios, nacionais ou internacionais, de que necessitasse, e seria responsável pelas respostas imediatas a consultas directas (via 115), pela elaboração de levantamentos toxicológicos a nível nacional, e prestaria apoio aos departamentos de prevenção e terapêutica. A médio prazo incluiria informações mais amplas, inclusivamente de interesse para a defesa nacional no âmbito de formas de guerra não convencional, . por exemplo, química, bacteriológica e atómica. Poderia também prestar uma valiosa colaboração ao planeamento e organização de um serviço nacional de emergência.

Existindo no domínio da informação toxicológica dois grupos potencialmente aproveitáveis, sobreponíveis em alguns aspectos, complementares noutros, sugere-se que se constitua um ficheiro nacional de tóxicos baseado nos dois .ficheiros já existentes (Centro SOS e Instituto de Medicina Legal de Coimbra), ao qual se juntaria o ficheiro de formas medicamentosas sólidas para administração oral elaborado pelo Centro de Coimbra. Este último ficheiro, para ser permanentemente útil, exige que os laboratórios da indústria farmacêutica comuniquem ao Centro toda e qualquer modificação na apresentação das formas medicamentosas.

Estes ficheiros seriam colocados em dependências próprias pertencentes à Secretaria de Estado da Saúde, prevendo-se desde já a possibilidade da criação de serviços regionais onde se localizariam cópias permanentemente actualizadas dos ficheiros. . Cada delegação ou serviço regional deve estar na dependência dos serviços de saúde regionais, embora tecnicamente ligada ao centro nacional. Prioritariamente vocacionados para a prevenção, estes serviços regionais assegurarão a informação durante as horas de serviço habituais, sendo a cobertura informativa garantida durante o resto do tempo por um deles.

Atendendo às circunstâncias actuais de impreparação toxicológica de muitos dos médicos de hospitais periféricos e da falta, de condições para prestar cuidados intensivos e de reanimação fora dos hospitais centrais, sugere-se que, de início, sejam apenas médicos devidamente treinados a assegurar o serviço informativo. Eventualmente, e se as circunstâncias assim o aconselharem, poderão vir a ser gradualmente substituídos por outros técnicos. De qualquer maneira, o serviço deverá contar corri um grupo de médicos especializados, em número suficiente para permitir ter sempre um disponível para resolver qualquer problema a que o técnico não saiba dar resposta e constituindo também o núcleo pedagógico, central na luta contra venenos.

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A informação deve estar permanentemente acessível, apoiada pelo «115».

Em apoio de todas estas actividades, e de modo a conferir-lhe uma maior operacionalidade e eficácia, deverá ser promulgada legislação que obrigue à declaração de todos os compostos potencialmente tóxicos destinados à indústria, agricultura ou uso doméstico. Deverão igualmente ser incluídos no ficheiro todos os novos medicamentos a partir do momento da sua aprovação pela Comissão dos Novos Medicamentos.

b) Prevenção.

A prevenção deve estar intimamente ligada à informação, eventualmente incluídas numa mesma secção e ambas asseguradas e coordenadas pelo mesmo grupo de médicos e técnicos.

Consideram-se dois tipos de actuação ao nível da prevenção das intoxicações. Uma de planeamento, outra de difusão de conhecimentos. O Centro teria um papel predominantemente de planeamento e parcialmente de execução das actividades relacionadas com a prevenção das intoxicações. Em relação às intoxicações medicamentosas, colaboraria com os serviços dependentes da Comissão dos Novos Medicamentos em relação à toxicidade medicamentosa e à luta contra as toxicomanias e executaria cursos destinados a médicos e pessoal de enfermagem ou técnicos. Em relação às intoxicações industriais, planearia e colaboraria na execução de cursos para enfermeiros colocados nas fábricas, para socorristas (bombeiros, operários, etc).

Em relação às intoxicações acidentais, planearia e colaboraria na execução de lições nas escolas e liceus e de programas nos meios de comunicação social.

Às delegações regionais competiria sobretudo difundir os conhecimentos e os programas de profilaxia das intoxicações. Estas delegações colaborariam também na elaboração dos programas.

Competiria também a esta secção colaborar com os serviços oficiais relacionados com a poluição.

c) Investigação laboratorial.

De entre as actividades do Centro, salienta-se também a investigação e, intimamente relacionada com elas, o ensino.

A investigação deverá ser dirigida, pelo menos, a duas finalidades:

a) Colaboração no diagnóstico e na terapêutica

dos doentes intoxicados pela detecção e eventualmente quantificação de substâncias tóxicas quando pelo exame do doente ou das circunstâncias ambientais não for possível diagnosticar a etiologia de uma presumível intoxicação;

b) Detecção de tóxicos em compostos industriais,

agrícolas, domésticos, etc.

Compete também à investigação criar novos métodos de detecção dos compostos potencialmente tóxicos, mais sensíveis e específicos, além de aperfeiçoar os já existentes.

Esta investigação é altamente especializada e exige equipamento adequado e pessoal diferenciado e poderá eventualmente, e com vantagem, colaborar com os serviços judiciais.

No domínio da investigação laboratorial], o Instituto de Medicina Legal de Coimbra está particularmente bem apetrechado e dispõe de colaboradores que o grupo de trabalho considera plenamente capazes de assegurar todo este sector.

Intimamente relacionada com a investigação está o ensino, ministrado a médicos, alunos de Medicina e dos cursos paramédicos, não só com vista a formar futuros especialistas na matéria, como também a fornecer os elementos necessários para um correcto diagnóstico e terapêutica no domínio das intoxicações.

O grupo de trabalho considera assim que todo este departamento, com as variadas e múltiplas atribuições que lhe competem, poderia, com vantagem, ficar localizado no Instituto de Medicina Legal de Coimbra.

d) Terapêutica especializada.

Ao departamento de terapêutica especializada competiriam dois tipos de actividade. Uma de planeamento, outra de terapêutica activa. O planeamento incidiria essencialmente sobre dois aspectos:

1) A organização e difusão de normas de con-

duta terapêutica nos vários tipos de intoxicação e sua permanente actualização;

2) A elaboração de listas de compostos poten-

cialmente tóxicos, com as medidas mais adequadas para o seu manuseamento e primeiros socorros.

No domínio de terapêutica activa, este departamento teria também um papel muito importante. Efectivamente, um grande número de doentes intoxicados necessita de uma terapêutica activa e urgente, frequentemente exigindo reanimação numa unidade de cuidados intensivos, polivalente ou não. Assim, esta terapêutica activa está intimamente ligada à reestruturação dos serviços hospitalares de urgência. A médio prazo, este departamento poderia colaborar na organização de unidades de cuidados intensivos a montar nos serviços de urgência dos hospitais centrais e eventualmente de unidades mais reduzidas a nível regional.

III — Do pessoal do Centro de Luta contra Venenos.

A esquematização de uma das organizações possíveis para o Centro seria a seguinte. Na dependência da Secretaria de Estado da Saúde existiria o Serviço Nacional de Emergência Médica, que, além de outros, englobaria o Centro de Luta contra Venenos.

O Centro propriamente dito teria um conselho de coordenação constituído pelos chefes das várias secções que o compõem e presidido por um elemento nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde. Ouvido o MEIC e outros Ministérios interessados, seria vantajoso constituir desde já um grupo de consultores especializados que dariam um apoio técnico sempre que necessário, especialmente na fase de arranque do Centro e do Serviço Nacional de Emergência Médica. A cada um dos serviços integrados no Centro de Luta contra Venenos (informação-prevenção, investigação laboratorial e terapêutica especializada) corresponderia um chefe de serviços. Com ele colaboraria um grupo de médicos especializados e de técnicos em número variável.

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Prevê-se também a existência de três tipos de regime de prestação de serviços:

1) Médicos e pessoal técnico em regime de tempo

completo;

2) Médicos e eventualmente pessoal técnico es-

pecializado em regime de tempo parcial;

3) Especialistas em regime de consultas even-

tuais.

Os médicos e pessoal técnico em regime de tempo completo constituiriam o quadro de pessoal permanente. Poderá ser bastante reduzido, incluindo os chefes de serviço das várias secções e os elementos que pela natureza e continuidade do seu trabalho se reconheça ser necessário .trabalharem em regime de tempo completo. Para estes convém estabelecer uma carreira dentro do Centro possibilitando-lhes o acesso aos diversos escalões hierárquicos.

Os médicos trabalhando em regime de tempo parcial seriam muito úteis, especialmente na fase de arranque do Centro, em que se prevê o seu predomínio na secção de informação. Mais tarde, o seu número poderá ser reduzido se as necessidades e o bom funcionamento do Centro assim o aconselharem. Os técnicos só excepcionalmente trabalharão em regime de tempo parcial. No entanto, convém prever esta possibilidade para elementos muito diferenciados em determinados ramos ou conhecedores de determinadas técnicas cuja aplicação não seja permanente. Poderá eventualmente estudar-se a possibilidade da sua requisição temporária a outros serviços.

Os especialistas em regime de consultas eventuais constituem um grupo de apoio ao mais alto nível, funcionando como consultores tanto do Centro corno do Serviço Nacional de Emergência.

IV — Da programação do tempo do início da actividade do Centro.

Esquematizámos assim a possibilidade da organização e enquadramento de um centro dedicado à luta contra venenos. A sua criação e arranque, embora convenha ser feita simultaneamente, pode também, por razoes superiores, ser feita gradualmente, desde que se respeite um esquema orgânico predeterminado.

De momento, a maior urgência faz-se sentir no domínio da informação, visto ser aquele que está mais próximo do público e que mais rapidamente pode ser salvador de vidas. Neste sentido, o grupo de trabalho pensa que se deve criar de imediato o ficheiro nacional de tóxicos e aproveitar pelo menos uma parte dos médicos que têm trabalhado no Centro SOS de Lisboa e que estão já familiarizados com a utilização deste tipo de informação. Simultaneamente colaborar-se-ia com a delegação de Coimbra, quer na normalização a nível nacional dos ficheiros, quer no possível treino de pessoal.

A secção de investigação laboratorial, dado o equipamento e pessoal especializado já existente neste domínio, pode e deve ser activada o mais rapidamente possível.

A actividade no domínio da prevenção e da terapêutica especializada poderá ser iniciada também

bastante depressa, particularmente no domínio do

planeamento, que não requer uma infra-estrutura tão desenvolvida como mais tarde será necessária para a execução dos vários objetivos a nível nacional.

V — Conclusões.

O grupo de trabalho, ao longo das suas reuniões, procurou equacionar de um modo global o problema da luta contra venenos a nível nacional. Compreendeu-se que se trata de um projecto ambicioso e extenso, eventualmente excedendo as possibilidades actuais em recursos materiais e humanos. No entanto, procurou-se dar uma perspectiva dos seus vários aspectos e da sua interligação, de modo a permitir o seu início gradual e harmónico.

Em conclusão final o grupo .considera que no mais curto prazo de tempo se impõe a criação de um serviço de informação sobre tóxicos que dê cobertura nacional às necessidades actuais. A prioridade concedida à informação e à prevenção, que se consideram como íntima o indissoluvelmente ligadas, não significa de modo algum que o grupo de trabalho não aconselhe a concessão de estímulos generosos à investigação toxicológica e que não considere desde já a necessidade de criação de unidades de urgência que tenham a possibilidade de, através de cuidados intensivos e terapêutica adequada, prestar a devida assistência nos casos de intoxicação aguda. Procurou-se essencialmente estabelecer uma ordem de prioridades realista dentro de um programa muito amplo que se considera da maior utilidade nacional. Em anexo incluem-se as recomendações quanto ao início da actividade e funcionamento a curto prazo do serviço informativo.

Em relação a uma estimativa de custo, a comissão não pode neste momento propor números concretos devido ao elevado número de variáveis que não é possível quantificar. As rubricas que se considera importante contemplar são:

a) Remunerações a pessoal;

b) Subsídios para refeições (enquanto a institui-

ção ou o local onde o serviço informativo não tiver possibilidade de as fornecer);

c) Ficheiro e biblioteca;

d) Pessoal de limpeza e conservação;

e) Campanhas de prevenção.

A Comissão pensa, todavia, que o custo dependerá sobretudo do número e qualificações do pessoal e das despesas com a actualização informativa.

No anexo junto incluem-se as recomendações concretas que se julgaram pertinentes para um mais rápido e eficaz início de actividade do centro informativo.

Eduardo Girão dp Amaral — Fernando Peres Gomes— José Manuel Gião Toscano Rico— Luís Au-gusto Duarte Stantos — Filipe Vaz — Francisco Filipe Rocha da Silva.

Voto de vencido do membro do grupo de trabalho Prof. Duarte Santos:

Ainda que reconhecendo que o texto deste relatório e seu anexo 1 traduzem esforço de aproximação entre opiniões não concordantes, apresentando soluções diversas das contidas no projecto que, elaborado sem a nossa presença, nos foi presente, e que

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a nossa aceitação de certas soluções e redacções também representa modificações profundas do que defendíamos, a verdade é que ainda somos obrigados a deixar exarado este nosso voto de vencido. Fazêmo-lo por coerência com atitudes expressas e por dever de consciência, certo de que, assim, a nossa experiência, os nossos contactos e posições internacionais, a nossa obra e dos nossos colaboradores, os recursos humanos e .materiais que conseguimos juntar em Coimbra, ficam mais claramente postos ao alcance das entidades oficiais e designadamente de quem em nós confiou, o Secretário de Estado da Saúde, indicando-nos. para este grupo de trabalho.

Quanto ao anexo 2, devemos esclarecer que hoje lhe introduziríamos alterações significativas e que por isso elaborámos novo projecto de diploma com tais alterações que agora fornecemos aos membros do grupo de trabalho e que em nome pessoal entregaremos à SES e ao MEIC, entidades que em 1973 estiveram na origem desse projecto. O mesmo fazemos de umas notas que redigimos sob o título «Luta contra venenos» e do seu «Resumo».

.Ainda que se aceite a estruturação da luta num plano geral de emergência, desejava-se que ficasse vincada no ponto i e ao longo de todo o relatório a necessidade do melhor planeamento e colaboração entre a SES e o MEIC para total aproveitamento no ensino e na investigação científica dos meios humanos e materiais de que os centros de luta irão dispor.

O relatório e seu anexo não deixam traduzidos, corn a necessária clareza, alguns aspectos da aproximação verificada no decurso das sessões posteriores aos primitivos textos, pois ainda contêm implícita ou até explicitamente posições que permitiriam poder tudo ficar como expressavam esses primitivos textos.

Concretamente:

a) Um centro informativo a criar desde já em Lisboa com carácter nacional e de futuro com uma delegação em Coimbra;

b) O Centro de Coimbra, logo inicialmente amputado da sua secção informativa, relegado para uma segunda fase.

De facto:

a) Criar-se desde já um centro informativo e dizer-se no ponto iv, que se deve «aproveitar pelo menos uma parte dos médicos que têm trabalhado no Centro SOS de Lisboa é implicitamente propor a sua localização em Lisboa e dar-lhe carácter, nacional ao acrescentar-se que ele colaboraria «com a delegação de Coimbra»;

b) Nada se diz da entrada imediata em funcionamento da secção informativa de Coimbra, antes implicitamente aceitam o inverso ao dizer-se que a «secção de investigação laboratorial» deve ser activada o mais rapidamente possível e que a «prevenção» e terapêutica especializada» poderão ser iniciadas «também bastante depressa» isto mesmo com a implícita — e para nós inadmissível— possibilidade de amputação da sua parte informativa:

Com estas observações sobre «explícitos» e «implícitos» vê-se que consideramos pouco definido o plano

proposto que, até talvez por isso, nos parece irrealista logo na concepção de um centro que só o seria pela existência de um conselho de coordenação de responsáveis desta e daquela secção, aqui e ali, sem se saber bem o que seria «o Centro propriamente dito» (ponto m).

A estas observações de carácter geral, mas muito importantes, temos de juntar outras em que seja mais notória a divergência.

Assim:

Na alínea a) do ponto n discordamos frontalmente da formação de um ficheiro nacional, que aliás não existe noutros países, por:

a) Impor regras fixas de catalogação e pesquisas

de que ninguém pode ter soluções ideais;

b) Constituir uma amortização estioladora dos

esforços de cada um dos centros e ura espartilhar de iniciativas;

c) Na prática ser impossível juntar ficheiros ca-

talogados segundo métodos diferentes, sistemas de classificação e critérios de ordenação particulares a cada centro.

Os ficheiros bibliográficos e o das formas medicamentosas sólidas existentes em Coimbra ainda mais demonstram a impossibilidade material da ideia sugerida da fusão.

Achamos que a referência a centro nacional e a regionais na informação pode levar a subalternizar a parte informativa de um centro polivalente resultante do aproveitamento para nós imediato e económico— do existente em Coimbra.

No ponto iii entendemos que o planeamento da prevenção é um dos aspectos da polivalência de um centro e não das atribuições de um centro informativo.

As actividades indicadas em c) e d) não devem ser dissociadas, mas sim integradas em centro polivalente.

Aceitando-se a responsabilidade das funções indicadas em A) do anexo 1, e ainda, como polivalente, em laboratório e apoio clínico directo, a SES pode, em Coimbra, dispor desde já das instalações e conteúdo existentes, pelo que não há que considerar para aqui o ponto ]) de B) do mesmo anexo.

Também para o ponto C) se garante a cobertura nas vinte e quatro horas com a sempre prevista verba da SES para pessoal e funcionamento no sistema de gratificações, incomparavelmente menos dispendioso do que contratos em quadros necessariamente vastos. O funcionamento em regime de instalação, por dois anos, permitiria ir para as soluções que essa prática viesse a impor.

Eduardo Girão do Amaral — Fernando Peres Gomes— José Manuel Gião Toscano Rico — Luís Augusto Duarte Santos — Filipe Vaz — Francisco Filipe Rocha da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre a Escola do Magistério Primário do Fundão.

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Tendo presente o ofício de 23 de Maio de 1978 do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre um pedido de informação solicitado pelo Deputado Sérvulo Correia informo que:

a) Não está contemplada no projecto de decreto-lei da (regionalização da rede do ensino superior de curta duração a criação de uma escola superior de educação no Fundão.

Prevê-se que escolas superiores de educação sejam somente implantadas em todas as capitais de distrito. A criação de pólos destas escolas noutros locais, como poderia ser considerado o Fundão em relação à Escola Superior de Educação de Castelo Branco, depende de um estudo das necessidades de professores para a educação infantil e para os graus 1 a 6, encomendado ao GEP, pois não se pretende, por um lado, formar professores que não tenham colocação e, por outro lado, ter escolas com um número de alunos que as não tornem rentáveis.

b) Em cada localidade onde existam mais de duas escolas superiores (de educação ou técnicas) serão criados Institutos Superiores que estarão para aquelas, como as reitorias estão para as Faculdades. O projecto de decreto-lei da rede de estabelecimento do ensino superior de curta duração prevê que os estabelecimentos de ensino superior de curta duração e os de ensino superior universitário de determinada região possam estabelecer entre si regimes de associação, segundo normas a aprovar pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, com o objectivo de intensificar a cooperação mútua e a coordenação do ensino superior no âmbito regional, de alcançar uma eficiente e racional utilização dos meios humanos e do equipamento educacional e de investigação ao serviço do desenvolvimento da região em que se inserem.

Desconhece-se, no entanto, a existência de qualquer projecto de estudo de viabilização da Universidade da Beira Interior.

O Adjunto do Director-Geral, Ricardo Charters de Azevedo.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Exmo Sr. Chefe de Gabinete de S. Exª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Coelho de Sousa e Ângelo Correia (PSD) sobre a utilização dos sanatórios do Caramulo.

Acusando a recepção do ofício acima referenciado que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 4 de Dezembro de 1978, informo o seguinte:

A profunda alteração introduzida na terapêutica da tuberculose e os favoráveis resultados das acções desencadeadas neste domínio, nos últimos anos, conduziram a que o número de doentes internados na Estância Sanatorial do Caramulo tenha vindo a diminuir progressiva mas significativamente.

Assim, aquele complexo encontrava-se, de facto, em riscos de encerramento, já que, das suas 650 camas, distribuídas por 7 pavilhões, só pouco mais de um terço estavam a ser utilizadas, o que não permitia

a consecução de receitas suficientes para a sua manutenção.

Em face do exposto, este Ministério estabeleceu um acordo com aquela Estância Sanatorial no sentido de, dos 7 pavilhões, 3 se manterem para o tratamento da tuberculose, outras 3 se destinarem rapidamente a lares de terceira idade, com dotação para 240 utentes, e finalmente o sétimo para um centro de estágio para a infância e juventude, destinado a estadas de curta duração, podendo ainda servir para cursos de formação para jovens ou profissionais ligados à infância e juventude.

Tendo em atenção a necessidade de realização de obras de conservação e adaptação, ir-se-á estabelecer um esquema progressivo de entrada em funcionamento das instalações em questão.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fernando Barbosa da Costa (PSD) sobre instalações escolares em Vila Nova de Gaia.

Por ordem de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, foi pedida informação à DGEE sobre as questões postas no requerimento apresentado na sessão de 19 de Outubro de 1978 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Barbosa da Costa (ofício n.° 1844, de 26 de Outubro de 1978, da Presidência do Conselho de Ministros, e ofício n.° 1243/SAP/78, de 20 de Outubro, da Assembleia da República).

Sobre o ponto 1 informa-se que estão previstas no inventário de carências as seguintes intervenções, a medio prazo, no concelho de Vila Nova de Gaia:

Arcozelo:

C (720)—Substituição de instalações. 2." prioridade. ES (900) — Criação como descongestinador de Carvalhos 2.a prioridade.

Valadares:

C (720) — Substituição de instalações. Em curso (DGEE). ES (1200) — Desanexação do ciclo, com 'reconversão de funções. Em curso (DGEE).

Vila Nova de Gaia:

C (960) — Substituição parcial de instalações

(A localizar em Mafamude). 2.ª prioridade. SU (> 1020) — Dilatação de stock. 3.ª prioridade. ES (1200) —Dilatação de stock. 3." prioridade.

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Vilar de Andorinho:

SU (1020) —Desanexação do dolo. 3.a prioridade.

Nota:

C — Ensino preparatório. SU — Ensino secundário unificado. ES — Ensino secundário unificado+complemen-tar.

Entre parênteses indica-se a capacidade prevista para cada escola.

Ponto 2 — Foi considerada a opinião expressa pela Câmara Municipal, excepto no que se refere a:

2.1 — Aldeia Nova (Avintes), que o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) considera poder dispor das instalações existentes em Vilair de Andorinho.

2.2 — Olival, pedido pela Câmara em substituição de Crestuma, que está previsto no inventário de carências.

Sobre este problema (Crestuma-Olival) é a seguinte a resposta dada pelo GEP:

À Câmara Munipal compete assegurar que Olival mantém a cobertura prevista para Crestuma, nomeadamente Sever e Portelinha, além de Crestuma. A localização em Olival pode vir a subutilizar o equipamento previsto para Carvalhos, uma vez considerado Grijó. Em termos de rede escolar, é preferível Crestuma.

2.3 — Ribas-Canelas, pedido pela Câmara Municipal em substituição de Monte (Paraíso), que está previsto no inventário de carências.

Resposta do GEP:

Idêntico ao anterior. Compete à assembleia municipal, assegurar que mantém Gulpilhares na área de influência da escola. Caso contrário sobrevalorizar-se-á Valadares e decrescerá o C (540-360).

Ponto 3 — O critério que presidiu à elaboração deste programa foi o critério estabelecido pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do MEIC e que presidiu à elaboração do inventário de carências pata todo o País.

Ponto 4 — Alguns empreendimentos foram já iniciados (o cicio preparatório e a Escola Secundária em Valadares estão em curso). A segunda fase será enviada com as respectivas prioridades, que correspondem às prioridades para todo o País, ao MHOP — Direcção-Geral das Construções Escolares, organismo que dará início ao processo de construção.

Esta Direcção-Geral, acordando com o GEP, marcará uma reunião com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, até final do corrente mês, para acerto de critérios sobre as propostas da referida Câmara.

Lisboa, 18 de Janeiro de 1979. — O Professor Destacado, Maria Luísa Gaspar Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Rui Marrana (CDS) pedindo várias publicações.

Para satisfação do pedido formulado pelo Sr. Deputado Rui Marrana no ponto 2 do seu requerimento de 18 de Janeiro último e remetido a este Gabinete pelo ofício de V. Ex." n." 202, de 24 também de Janeiro último, junto tenho a honra de enviar as publicação solicitadas pelo Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Direcção-Geral dos Hospitais

Ao Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) sobre custos reais doente/dia nos hospitais centrais, distritais e concelhios, custo real por acto médico nos serviços da Previdência e análise factorial dos custos informados.

No tocante a hospitais centrais e distritais, os elementos que são possíveis dar face ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Ribeiro são os seguintes:

1 — Custo da diária em hospitais centrais:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

II — Custo da diária em hospitais distritais:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Os hospitais distritais que aqui faltam são os que por um ou outro motivo não nos enviaram os custos destes anos.

Dada a tão grande diferença de características entre os diversos hospitais, preferiu-se não se calcular um custo médio de diária, visto produzir, quanto a nós, um número sem qualquer significado.

Com os melhores cumprimentos.

O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINiSTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

Exmo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre o arrendamento de campanha para 1979.

Cumpre-me acusar a recepção do ofício n." 162/ 1979, de 18 de Janeiro de 1979, sobre o assunto acima referenciado e comunicar a V. Ex.ª que já seguiu para publicação no Diário da República a portaria relativa a «arrendamento de campanha», datada de 30 de Janeiro de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Rodrigo Lucena.

Lista de classificação final dos candidatos que prestaram provas de concurso para admissão de escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República, elaborada nos termos do artigo 12.° do respectivo regulamento, que foi publicado no Diário da República, n.° 155, 2.a série,

de 8 de Julho de 1978: valores

1 — Luísa Maria Jesus Alves .................. 19,157

2 —Ana Paula da Silva Pereira ............... 18,131

3 — Maria Helena Soares Ramalho ......... 18 114

4 — Pedro Manuel Arraiano de Sousa Bar-

riga ........................................... 17,502

5 — Lucília Margarett Gomes da Costa Ro-

drigues ....................................... 17,428

6 — Maria Manuela de Almeida Marques ... 17,304

7 — Florbela Armanda Morais Travessa

Gonçalo Santo ........................... 16,988

8 Ana Maria Seguro da Silva Rodrigues 16,921

9 — Ana Maria Martins Rosa da Rocha

Pratas ........................................ 16,821

10 — Maria do Céu Santinhos Moedas Soares 16,742

11 — Filomena Gonçalves Marques ........... 16,700

12 — Isabel Maria Martins de Campos ...... 16,661

13 — Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oli-

veira .......................................... 16,570

14 — Maria Vitória Lopes Grave............... 16,320

15 — Isabel Maria Oliveira Duarte Calado ... 16,257

16 —Maria Clara Afonso ........................ 16,211

17 —Isabel Maria Jesus e Silva ............... 16,190

18 —Maria Urbana Matias Gouveia Valentim ............................................ 16,171

Valores

19 — Ana Emília Gouveia Alves .............'.. 16,125

20— Paula Maria Carvalho Dias Ferreira ... 16,076

21 — Hortência Augusta Magalhães............ 16,047

22 — Ana Maria Venâncio Gomes da Costa 15,918

23 — Anabela Maria Rodrigues dos Anjos ... 15,861

24 — Maria de Fátima Neves Simões ......... 15,814

25 — Maria José Mancelos Santos Gomes ... 15,802

26 — Rosa Maria Correia Romão Ribeiro

Nunes ........................................ 15,776

27 — Deolinda Maria Marques Ferreira ...... 15,688

28 — Lurdes Maria Afonso ...................... 15,674

29 —Elisabete Maria Pinheiro de Almeida 15,621

30 — Maria Antónia da Silva Rodrigues Gar-

cia ............................................. 15,576

31 — Maria José Dias Galveias Jorge ...... 15,510

32 — Ana Maria Pinto Bastos Azevedo Cou-

tinho Duarte .............................. 15,500

33 — Laura Maria da Silva Tavares Lopes ... 15,461

34 — António Carlos Amaral Martins ........ 15,420

35 — Carla Maria Sousa Ramalho do Nasci-

mento ........................................ 15,348

36 — Luísa Maria Pereira de Almeida ...... 15,320

37 — Anabela Ribeiro da Silva .................. 15,214

38 — Maria da Conceição Nunes Necho...... 15,200

39 — Mário Manuel Queirós Pinto ............ 15,124

40 — Maria Manuela Vidigal Pinheiro das

Neves ......................................... 15,102

41 — Maria Augusta da Conceição Lopes ... 15,062

42 — José António Marques Saraiva ......... 15,028

43 — Ilda Maria Strydom Correia ............ 15

44 — Jorge Manuel Ribeiro Barbosa ......... 14,988

45 — Ivone Machado Fraião .................. 14,985

46 — Marília Judite Ângelo Pereira Moura

de Almeida ................................. 14,909

47 — Maria Arminda Soares da Silva ......... 14,877

48 — Abel João de Almeida dos Santos Quei-

rós ............................................. 14,874

49 — Maria da Conceição dos Santos Palma 14,862

50 — Maria Helena Geofroy Prista ............ 14,857

51 — Maria Alice Batalha Calado de Oliveira

Silva .......................................... 14,705

52 — Maria José Monteiro de Macedo Mar-

tins ............................................ 14,695

53 — Maria Lucília Maurício Valadas ....... 14,574

54 — Maria de Lurdes Mourão Paulo ......... 14,548

55 — Maria Paula Martins Duarte Pereira

Nina .......................................... 14,510

56 — Fátima Baptista de Araújo ............... 14,500

57 — Isilda Maria Saraiva Azevedo ............ 14,457

58 — Ana Maria Assunção de Oliveira ...... 14,374

59 — Maria da Conceição Ferreira Figuei-

redo .......................................... 14,317

60 — Adosinda de Jesus Vasques Dims ...... 14,160

61 — Ofélia Pereira Ribeiro da Silva ......... 14,127

62 — Ana Paula Pontes Nunes .................. 14,074

63 — Isabel Avion Rivera ........................ 14,007

64 — Mariana da Conceição Peralta Rosalino 13,917

65 — Júlio César de Sousa Pereira ............ 13,831

66 — Elvira Cardoso Louro ..................... 13,671

67 — Amélia Maria Filomena Almeida Cruz

Ferreira da Silva ......................... 13,485

68 — Maria de Lurdes Rosa dos Santos ...... 13,405

69 — Maria do Rosário Pinto Teixeira ...... 13,117

70 — João Albano da Conceição Pires ...... 13,100

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71 — Maria Odete Lopes da Ressurreição Valores

Inácio........................................ 12,977

72 — João Damásio dos Santos.................. 12,974

73 — Ana Maria Baptista Moura ............... 12,962

74 —Judite Lopes Fonseca Modesto Gomes 12,800

75 — Adília Maria Vermelho Martins André 12,791

76 — Ana Isabel Costa Santos de 'Paiva Car-

doso de Araújo ........................... 12,714

77 — Maria Margarida Fonseca da Silva San-

tos ............................................. 12,574

78 — Maria João Arantes Freire Torres Abecasis .......................................... 12,557

79 — Fernanda Maria Guerreiro Dias Fer-

reira de Oliveira .......................... 12,357

80 — Maria Fernanda da Silva Malcher dos Valores

Santos........................................ 12,042

81—Clotilde das Neves Morgado Ferreira 11,860

82 — Ilda Nunes Farinha Nascimento e Melo 11,857

83 — José Maria da Fonseca Dias Barreto ... 11,374

84 — Maria Beatriz Pereira Correia .......... 10,485

Os restantes candidatos admitidos à prova de conhecimentos de administração pública que não figuram na presente lista faltaram à respectiva prova.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Fevereiro de 1979. — O Presidente do Júri, António dos Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 13$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA