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II SÉRIE — NÚMERO 11

Em termos programáticos, os princípios gerais que nortearão a política externa do Governo decorrem dos seguintes valores ou orientações:

A vocação europeia e atlântica de Portugal, como elemento essencial de natureza histórica, cultural e geostratégica, determinante das solidariedades ocidentais do nosso pais;

A dimensão universal do povo português, como base politica e humana de desenvolvimento do património histórico da Nação no Mundo;

A defesa da paz, da segurança e da justiça social internacional, como critério ético das relações entre os povos, ao serviço da liberdade, da democracia e dos direitos do homem;

A unidade da política externa, como norma operacional exigida .pela maior dignidade do Estado e pela coerência e eficácia da acção internacional a desenvolver por Portugal, uma e outra incompatíveis com a prática de quaisquer diplomacias paralelas.

Destes princípios gerais, sinteticamente enunciados, decorrem as opções fundamentais do Governo na matéria.

A primeira prioridade da política externa do Governo é a plena integração de Portugal na Comunidade Europeia, tão rapidamente quanto possível, e o consequente empenhamento politico nas necessárias negociações.

A segunda opção fundamental, de resto ligada à anterior, é a da fidelidade à Aliança Atlântica. Portugal manter-se-á na NATO e nela terá uma participação completa e activa, porque a considera uma organização de importância vital tanto para a sua própria defesa como para a defesa da Europa Ocidental, a que pertence e a que deseja continuar a pertencer.

O reforço dos mecanismos de defesa e promoção da língua e da cultura portuguesas e do ensino do Português no estrangeiro é a terceira opção fundamental do Governo, que procurará conseguir, a prazo, que a língua portuguesa se tome língua oficial ou de trabalho nas organizações internacionais de que Portugal é membro. O Governo julga, aliás, que esta questão não se deve encarar numa visão apenas nacional, dado que a língua portuguesa não é pertença exclusiva do nosso país: é património comum de numerosos Estados e Nações.

Este sentido do património comum é mais um elemento que, junto a outros, fará com que se dê particular atenção às relações com os países de expressão portuguesa.

Portugal tem todo o interesse em manter e aprofundar essas ligações, na base de uma relação Estado a Estado e sem ingerências nos assuntos internos de qualquer das partes. O Governo procurará ser, também neste campo, sobretudo pragmático: e assim, ao mesmo tempo que apoiará a expansão das relações comerciais e de cooperação técnica e científica com os países de expressão portuguesa, não subestimará a importância que reveste o contencioso económico--financeiro que ainda subsiste.

O Governo considera igualmente que a Nação Portuguesa não pode abdicar das suas responsabilidades para com Timor Leste e lutará, pelos meios diplo-

máticos que julgar mais apropriados, pela autodeterminação e pelos direitos humanos dos Timorenses, cujo sofrimento moral e físico merece toda a nossa solidariedade.

Para além da sua prioridade europeia e ocidental e das relações especiais com os países de expressão portuguesa, o Governo empenhar-se-á ainda na prossecução de uma política externa aberta e universal, no desenvolvimento das suas relações bilaterais.

Quanto às organizações internacionais em que Portugal se encontra representado, a nossa participação será mantida e acentuada, com destaque para aquelas em que o nosso país desempenha funções relevantes, de presidência ou executivas.

A diplomacia portuguesa não actuará apenas nos planos político e cultural já referidos: dará também especial atenção à dimensão económica da sua actividade, de modo a garantir a Portugal não só uma substancial melhoria das suas perspectivas no domínio das trocas comerciais com o exterior e na área do direito do mar, mas também a execução de um programa de exportação tecnológica e de estímulo ao investimento estrangeiro.

Por último, sublinhe-se que a prossecução dos objectivos traçados no contexto de uma política externa eficaz impõe a reorganização do nosso serviço diplomático.

Emigração e comunidades portuguesas no Mundo

O Governo lançará uma intensa política de protecção e apoio aos ©migrantes portugueses no estrangeiro e seus descendentes, esforçando-se por conseguir que a legislação e as práticas administrativas dos vários países consagrem soluções mais justas e equitativas para os portugueses e não lhes imponham restrições ou sacrifícios infundados ou, pura e simplesmente, o repatriamento involuntário.

O ensino do Português no estrangeiro a cargo de Portugal, bem como a adopção de esquemas educativos especiais, incluindo a formação profissional, para os emigrantes e seus descendentes, merecerão particulares cuidados.

O Governo sublinhará a função que reconhece e atribui aos emigrantes na reconstrução de Portugal e tudo fará para que ela não seja sentida como um contributo unilateral a que aqui não se sabe ou não se deseja corresponder. A ampliação e o reforço das formas de participação política dos emigrantes portugueses serão prosseguidos. E, do mesmo passo, assegura r-se-á a defesa dos seus bens e a reinserção profissional dos emigrantes no País.

Para além dos núcleos de emigração, antigos e recentes, existem espalhados pelo Mundo numerosas comunidades portuguesas ou de descendentes de portugueses, cujo significado histórico, cultural e patriótico é necessário preservar. É vital para a Nação não deixar perder, e pelo contrário valorizar, os laços espirituais que unem, apesar dos séculos e das distâncias, todos os que continuam a reclamar-se de uma descendência ou de um património cultural comum.

Assim, será criado um conselho das comunidades portuguesas no Mundo, onde estas se poderão fazer representar.