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II Série — Número 70

Quinta-feira, 12 de Junho de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Comissão permanente:

Ofício do CDS designando os seus representantes na mesma.

Requerimentos:

Do Deputado António Chagas (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo ao matadouro de Beja e à aquisição de viaturas paTa transporte de carnes.

Da Deputada Teresa Ambrósio (PS) aos Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo renovando o pedido dos resultados dos inquéritos sobre os acontecimentos de Torremolinos.

Do Deputado Herculano Rocha1 (PS) ao Governo Civil de Coimbra pedindo cópia das actas da Assembleia Distritai

Do Deputado Herculano Rocha (PS) ao Ministério da Administração Interna pedindo as publicações mais actualizadas sobre os resultados dos recenseamentos elei-rais e das eleições.

Do Deputado Herculano Rocha (PS) ao Ministério da Educação e Ciência relativo ao acesso às casas de exploração de máquinas flippers.

A S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos pela presente comunicar a V. Ex." a nova composição, por parte deste Grupo Parlamentar, da Comissão Permanente:

Efectivos:

Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. Maria José Paulo Sampaio.

Suplente:

Luís António Gomes Moreno.

Com os melhores cumprimentos.

II de Junho de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a pecuária constitui o principal ramo de actividade na actual conjuntura económico--política da maior parte dos concelhos que formam o distrito de Beja;

Considerando que as explorações agro-pecuárias estão sistematicamente sujeitas a variadíssimas oscilações climatéricas ou doenças que geram super ou subproduções, com nefastos reflexos na comercialização dos seus produtos;

Considerando que o distrito de Beja — apesar de se tratar de uma secular aspiração das suas populações— não possui, até ao momento presente, em funcionamento um matadouro industrial que permita fazer face às crises cíclicas subjacentes às explorações agro-pecuárias, transformando ou armazenando os seus produtos, evitando-se, assim, o aviltamento ou especulação dos preços dos mesmos;

Considerando que a cidade de Beja está a ser servida por um velho matadouro do ano de 1883 em péssimo estado de conservação, contrariando, assim, os mais rudimentares princípios sanitários;

Considerando que na capital do Baixo Alentejo está em vias de se concluir um dos melhores matadouros nacionais;

Pergunta-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte:

1) Está ou não o MAP na disposição de ime-

diatamente pôr a funcionar no novo matadouro de Beja a secção de abate do mesmo, dadas as precárias condições hi-gieno-sanitárias do velho matadouro?

2) Pensa ou não o MAP (depois de ter estrutu-

rado convenientemente o novo matadouro com uma rede de frio) adquirir uma frota de viaturas isotérmicas que facilmente transporte a carne a todos os locais de consumo e postos de venda, os quais, por sua vez, deverão estar devidamente apetrechados com as respectivas câmaras frigoríficas, as-segurando-se assim, quer à lavoura quer ao consumidor, preços vantajosos para ambos?

11 de. Junho de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Duarte e Duarte Chagas.

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II SÉRIE — NÚMERO 70

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que sejam solicitados ao Ministério da Educação e Ciência e ao Ministério do Comércio e Turismo os resultados dos inquéritos levados a efeito por aqueles dois departamentos do Governo sobre os acontecimentos em Torremolinos ocorridos com estudantes das escolas secundárias durante o período das férias da Páscoa e por mim pedidos nesta Assembleia.

A Deputada do PS, Maria Teresa Ambrósio.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Governo Civil de Coimbra que me seja enviada cópia de todas as actas da Assembleia Distrital de Coimbra, desde a sua instalação até ao presente momento.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam enviadas as publicações mais actualizadas sobre os resultados dos recenseamentos eleitorais e das eleições.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A exploração de máquinas americanas conhecidas por flippers tem criado à sua volta contestação geral de pais e encarregados de educação pelo facto de afectar negativamente o rendimento escolar dos seus educandos, levando-os a faltar às aulas, a desviar o dinheiro que os pais lhes dão para outros fins e alienando-os, dado o ambiente existente nas casas onde estas máquinas são instaladas, verdadeiros focos de marginais.

Alguns órgãos de informação fizeram-se eco de uma conferência de imprensa em que estiveram presentes pessoas ligadas à exploração daquelas máquinas e que defenderam o seu uso com base no «desenvolvimento das faculdades intelectuais que proporcionam» e no elevado empate de capital que os seus possuidores necessitam realizar. Tais afirmações mereceram o veemente repúdio da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória do Dr. João de Barros, da Figueira da Foz.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência o seguinte:

1) Quando tenciona o Governo legislar no sen-

tido de um mais rigoroso controle de acesso às casas exploradoras de flippers, aumentando, nomeadamente, a idade mínima de acesso?

2) Tem conhecimento o Ministério de que a

distância dos estabelecimentos de ensino a casas de exploração de flippers, em inúmeros casos, não corresponde ao que se encontra legislado?

3) Que será mais útil para o progresso do País:

despender dinheiro em máquinas com fins comerciais, que alienam e prejudicam, ou criar para a nossa juventude actividades recreativas e culturalmente sãs?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Herculano Ramos Rocha.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

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