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II Série — 2.° Suplemento ao número 108

Quinta-feira, 6 de Outubro de 1981

DIÁRIO

Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitutional:

Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 16 de Julho.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Reunião de 16 de Julho de 1981

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — ... na nossa reunião de ontem.

O Sr. Secretário [Adérito Campos (PSD)]:

Acta n.° 4

Aos 15 de Julho de 1981 reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), com as presenças e faltas dos senhores deputados que constam do respectivo livro de registo, tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação do Regimento da Comissão, segundo a proposta elaborada pela mesa.

Os trabalhos iniciaram-se com a apreciação do artigo 3.°, que foi aprovado por unanimidade; também os artigos 4.° e 5.° foram aprovados por unanimidade.

Em relação ao artigo 6.°, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo propõe que o quórum de funcionamento seja de um terço e o quórum de deliberação de metade mais um dos senhores deputados. Alegando impraticabilidade e o maior atraso que tal proposta provocaria no desenrolar dos trabalhos, manifestaram-se contra os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Azevedo Soares; o Sr. Deputado Sousa Tavares, por seu lado, entende deverem ser o quórum de funcionamento e o quórum de deliberação, respectivamente, de metade mais um e de dois terços dos membros da Comissão. Por fim, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo retirou a sua proposta, embora considerasse positivo o debate para a consciencialização das pessoas no respeito pelos horários.

Posto à votação, o artigo 6.° foi aprovado por unanimidade.

Em relação ao artigo 7.° o Sr. Deputado Azevedo Soares propôs a redução do período de interrupção

de 30 para 15 minutos, uma vez que a regra dos 30 minutos é aplicável para reuniões dos grupos parlamentares, aquando do funcionamento do Plenário,, pelo que para os membros desta Comissão não será necessário tanto tempo. Os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Vital Moreira referiram que o trabalho desta Comissão se desenvolve por todo o dia e que, por isso, esse tempo poderia ser insuficiente. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo interveio, dizendo que não se devem criar condições para constantes interrupções das reuniões, propondo que a redacção do artigo 7.° fosse em tudo idêntica à do artigo 78.° do Regimento da Assembleia da República, apenas se alterando «30 minutos» para «15 minutos», proposta que foi aprovada.

O artigo 8.° foi aprovado por unanimidade.

Quanto ao artigo 9.°, encontrava-se na mesa a seguinte proposta de alteração do Sr. Deputado Jorge Miranda:

1 — A sugestão ao plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes dos projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros da Câmara.

2 — O disposto no número anterior não prejudica e discussão e a votação das propostas de alteração à Constituição que não tenham sido retiradas.

No entanto, o Sr. Deputado proponente retirou o ponto 2, enquanto o ponto 1 da sua proposta foi aprovado por unanimidade, com declaração de voto do PCP de favorável à regra ai presente dos dois terços. Por sua vez, o n.° 2 deste artigo 8.° passará a ser o n.° 3 da proposta da mesa, também aprovado por unanimidade.

Iniciou-se a discussão do artigo 10.° com uma intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, propondo que o artigo apontasse no sentido de as reuniões serem públicas, excepto se a Comissão decidir o contrário, Apresentou então formalmente a seguinte proposta:

As reuniões da CERC serão abertas aos órgãos de comunicação social, salvo deliberação em contrário aprovada por maioria absoluta.

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Contra esta proposta se manifestaram os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e José Luís Nunes, tendo este apresentado a proposta que se transcreve:

As reuniões da Comissão não são públicas, - salvo deliberação em contrário.

Travou-se discussão à volta deste ponto, questionando o Sr. Deputado Sousa Tavares sobre a forma de manter a imprensa informada e se haverá lugar a um sigilo rigoroso dos membros da Comissão. O Sr. Deputado Nunes de Almeida referiu que o sigilo e o artigo 11.° estão inter-relacionados, pelo que há que discutir este ponto no momento da discussão deste artigo 11.° O Sr. Deputado Herberto Goulart sustentou a diferença entre esta Comissão e as outras comissões tia Assembleia, pela sua importância política, devendo-se abrir os trabalhos aos órgãos de comunicação, evitando-se desta forma os contactos desta com os deputados nos corredores e muitas vezes a saída distorcida das notícias. Por sua vez, o Sr. Deputado Costa Andrade foi da opinião de que as reuniões deveriam ser fechadas, por princípio e para evitar falsas expectativas, e, se fosse pontualmente considerada conveniente pela Comissão a presença dos órgãos de informação, seria tomada nesse sentido uma deliberação. O Sr. Deputado Vital Moreira esclareceu que a proposta do PCP vai no sentido de uma abertura dos trabalhos apenas aos órgãos de informação e, por outro lado, de manter a opinião pública esclarecida sobre o processo, ainda que mediatamente. Para o Sr. Deputado Sousa Tavares o sentido do sigilo do artigo 11.° deve ser correspondido até no artigo 10.°; todavia, há toda a conveniência em manter o povo informado sobre os trabalhos, o que não significa, obviamente, o acesso aos debates do público em geral.

Quanto a esta questão do sigilo ou não, o Sr. Deputado Herberto Goulart referiu que ele nunca pode ser muito rigoroso, pois basta o diálogo dos deputados nos seus partidos para logo ser quebrado. Em defesa da sua proposta, o Sr. Deputado José Luís Nunes salientou que as reuniões não públicas visam propiciar um trabalho mais profícuo. Quanto ao sigilo, foi de entender que não se pode proibir os deputados de tomarem as posições públicas que quiserem, ficando ao seu bom senso aquilo que devem ou não referir publicamente.

O Sr. Deputado Jorge Miranda apoiou a proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes e propôs o aditamento do seguinte n.° 2:

No final de cada reunião a mesa elaborará um comunicado, a distribuir aos órgãos de comunicação social, com um relato sucinto dos trabalhos efectuados.

Contra, quer esta proposta, quer o artigo 11.°, manifestou-se o Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado Costa Andrade expressou o seu apoio ao artigo 10.° na proposta de José Luís Nunes e salientou que o melhor seria retirar o artigo 11.°, pois ele fala de um sigilo que não irá quase de certeza ser respeitado. O Sr. Deputado Moura Guedes manifestou-se a favor da retirada do artigo 11.° e contra a presença dos órgãos de informação a assistir a estes trabalhos. No uso da palavra, o Sr. Deputado José Luís Nunes

foi da opinião de que seria necessário um comunicado sucinto sobre cada sessão de trabalho, e para isso, ou se elege um porta-voz, o que acha errado, ou se mandata o presidente, o que é aceitável, ou então se aceita a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda. Quanto ao artigo 11.°, considerou vantajoso não se invocarem as posições dos deputados na Comissão em Plenário, pretendendo-se com isto evitar a chicana parlamentar. Por isso, defendeu o artigo 11.°, propondo a retirada das expressões «publicamente» e «eventualmente».

O Sr. Deputado Azevedo Soares apoiou a formulação do artigo 10." proposta pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e considerou o artigo 11.° como um simples comando ético, vedando aos deputados invocar as opiniões de outros deputados, que não as próprias, pelo que se propõe a seguinte redacção para o artigo

Os membros da Comissão não podem invocar publicamente as opiniões dos outros membros expressas na Comissão ou as propostas aí feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.

No seguimento desta proposta, o Sr. Deputado José Luís Nunes retirou a sua.

Usando da palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira reafirmou que a intenção da proposta do PCP sobre o artigo 10.° é apenas a de permitir o acesso aos trabalhos dos órgãos de comunicação social, e nada mais, considerando que esta presença não seria prejudicial. Sustentou, por outro lado, que a introdução do artigo 11.° visa estabelecer o princípio moral de não atribuir a outros informações que não podem ser provadas, situação que desaparece se essas afirmações estiverem contidas nas actas. Quanto à proposta de comunicado final pela mesa, entendeu que poderia haver o risco de um juízo de valor sobre os trabalhos, no que foi contestado pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, que disse entender a proposta como um comunicado — relato descritivo dos trabalhos. Ainda em intervenção, o Sr. Deputado Nunes de Almeida apoiou a proposta do artigo 11.° do«Sr. Deputado Azevedo Soares e sobre a publicidade das reuniões entende deverem, em princípio, ser fechadas para maior eficiência nos trabalhos.

Pronunciando-se de novo sobre esta matéria, o Sr. Deputado Sousa Tavares salientou que, não havendo lugar a um sigilo absoluto dos deputados quanto aos trabalhos da Comissão, mais valerá então a assistência aos mesmos dos órgãos de informação especialmente creditados para este fim. Terminada a discussão, o Sr. Presidente pôs os artigos 10.° e 11.° à

votação. Assim, a proposta do artigo 10.° apresentada pelo PCP foi rejeitada, com 6 votos a favor dos Srs. Deputados do partido apresentante, do MDP e do Sr. Deputado Sousa Tavares e 16 votos contra dos Srs. Deputados dos restantes partidos.

Uma voz não identificada.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Peço desculpa, mas, enquanto eu for presidente desta Comissão, as actas são lidas, discutidas e aprovadas aqui, e não prescindo de que assim não seja.

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O Orador — A proposta do mesmc» artigo do Sr. Deputado José Luís Nunes foi aprovada, com 19 votos a favor dos Srs. Deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e 5 votos contra dos Srs. Deputados do PCP e do MDP.

A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda para o artigo 10.°, n.° 2, foi aprovada, com 18 votos a favor dos Srs. Deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, 1 voto contra do Sr. Deputado Sousa Tavares e 5 abstenções dos Srs. Deputados do PCP e do MDP.

Em relação a este artigo, o PCP apresentou a seguinte declaração de voto:

Abstivemo-rios na votação do aditamento de um novo número ao artigo 10.° porque ele, embora constituindo uma pequena atenção aos órgãos de comunicação, não é sequer um sucedâneo pobre para o princípio que defendemos, ou seja de abertura das reuniões à comunicação social.

Acresce que, ou tal «comunicado» será ultra--sumário, e portanto irrelevante para efeitos de informação, ou então, a conter alguma informação relevante, 6 de prever dar lugar a enormes dificuldades na sua elaboração pela mesa.

Dadas as votações referidas, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares foi considerada prejudicada.

Quanto ao artigo 11.°, desde logo foi votada e rejeitada uma proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que se pronunciava a favor da eliminação do artigo.

O resultado da votação foi o seguinte: 7 votos a favor dos Srs. Deputados do PCP, do MDP e dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Sousa Tavares, I abstenção do Sr. Deputado Adérito Campos e 17 votos contra dos Srs. Deputados dos restantes partidos.

Em breve declaração de voto, o Sr. Deputado Costa Andrade expressou a sua opinião de que este artigo consagra apenas deveres deontológicos, mas votará a favor da proposta do Sr. Deputado Azevedo Soares, dado o seu carácter correctivo e clarificador da proposta da mesa. Posta à votação, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Azevedo Soares foi aprovada, com 17 votos a favor dos Srs. Deputados do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS, 7 votos contra dos Srs. Deputados do PCP e do MDP e do Sr. Deputado Sousa Tavares e 2 abstenções dos Srs. Deputados Aman. dio de Azevedo e Adérito Campos.

Iniciou-se a discussão do artigo 12.° (relativo às actas), com a proposta de alteração do PCP, que se segue:

1 — Das actas constam, designadamente:

a) As propostas apresentadas;

b) O resultado das votações efectuadas;

c) A súmula das posições de cada deputado

acerca da questão apreciada;

d) As declarações de voto.

2 — As actas serão aprovadas até à terceira reunião subsequente da Comissão.

O Sr. Deputado Jorge Miranda sugeriu apenas que o ponto 2 do artigo 7." do seu projecto de regimento:

As actas da Comissão para a Revisão Constitucional serão publicadas na 2.° série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.

constituísse o ponto 3 da proposta ora apresentada.

O Sr. Deputado Amândio de Azevedo apresentou sobre o tema a seguinte proposta, antecedida das seguintes considerações:

1 — Tendo em conta a utilidade que pode ter o conhecimento pormenorizado dos trabalhos preparatórios da revisão da Constituição;

2 — Tendo em conta que, por outro lado, qualquer resumo do que se passa nas reuniões da Comissão corre o risco de deturpar a realidade e seria sempre muito moroso e difícil fazê-lo e aprová-lo:

Proponho:

a) Que se mantenha o que dispõe o Regi-

mento sobre actas das comissões;

b) Que seja feita uma gravação completa das

reuniões da Comissão, gravação essa que ficará em arquivo e só será desgravada para escrita ou consultada nos casos e nos pontos que a Comissão previamente deliberar, independentemente da utilização que lhe venha a ser dada depois de findo o processo de revisão da Constituição.

O Sr. Deputado Vital Moreira salientou a enorme importância de haver actas desenvolvidas, sobretudo depois da aprovação do artigo 11.°, e ainda pelo facto de tal ser de grande relevância para a interpretação dos trabalhos da Comissão no Plenário e no futuro. Também o Sr. Deputado Vítor Constâncio se pronunciou por actas desenvolvidas que «perpetuem» o trabalho da Comissão e sirvam como elemento de interpretação futura. Na mesma linha se pronunciaram ainda os Srs. Deputados Sousa Tavares e Jorge Miranda, este último referindo que a Comissão vai abordar matrizes de todo o direito português, o que é mais uma razão para haver actas completas. Vários Srs. Deputados intervieram genericamente, apresentando sugestões, designadamente o Sr. Deputado José Luís Nunes, que propôs um contacto entre a mesa e os serviços para encontrar uma saída, qualquer que fosse, sendo certo que a Assembleia da República deverá apresentar uma solução que viabilize os trabalhos da Comissão. Esta proposta foi aceite.

Os trabalhos foram suspensos às 13 horas e 5 minutos.

Reaberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente deu conhecimento à Comissão dos resultados da reunião havida com os serviços, tendo-se concluído pela possibilidade de haver registo magnético dos trabalhos e subsequente desgravacão a escrito. Sendo assim, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira considerou não haver mais problemas com as actas, pois estas passarão a constituir um relato integral das reu-

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niões. O Sr. Deputado Costa Andrade congratulou-se também pelo facto e ainda porque, assim, os trabalhos da Comissão estarão salvaguardados para o futuro. A Comissão aprovou então um ofício dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando sejam colocados à sua disposição os meios técnicos que permitam o cumprimento da sua deliberação. Desta forma, quer a proposta do PCP, quer a do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, acima transcritas, foram consideradas prejudicadas. Tomada esta deliberação, o artigo 12.° (relativo às actas, aprovado por unanimidade) ficou a seguinte redacção:

1 — As actas compreenderão o relato fiel e completo de tudo o que ocorreu em cada reunião.

2 — As actas da Comissão serão publicadas na 2." série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.

Sobre o artigo 13.° (relatório) o Sr. Deputado Jorge Miranda sugeriu como base o artigo 8.° do seu projecto, com algumas alterações, ficando com a seguinte redacção:

1 — A Comissão apresentará um relatório onde constarão, designadamente:

a) Referência geral ao funcionamento da

Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;

b) Referência geral à correspondência rece-

bida;

c) Sugestões da Comissão ao Plenário, apro-

vadas nos termos do artigo 9.°;

d) Posições assumidas sobre as restantes pro-

postas de alteração à Constituição.

2 — A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.

Esta proposta do artigo 13.° foi aprovada por unanimidade.

Há que integrar aqui a seguinte declaração de voto do PCP:

O nosso voto favorável deve entender-se como concordância com a existência e a apresentação de um relatório dos trabalhos da Comissão (CERQ, tão detalhado quanto necessário, sem embargo de mantermos o nosso profundo desacordo, expresso aquando da votação da alínea b) do artigo 2.° e do artigo 9.° e consequentemente, mantido quanto ao conteúdo da alínea c) do artigo 13.°

O artigo 14.°, correspondente ao artigo 13.° do projecto apresentado pelo PSD e que constitui uma norma supletiva, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o Regimento, iniciou-se de imediato o processo de gravação dos trabalhos.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, há alguma objecção à acta que acabou de ser lida?

Pouso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Vetga de Oliveira (PCP): — Ó Sr. Presidente, numa citação a meu respeito, relativa ao artigo 11.°, diz-se que eu atribuí a esse artigo a intenção de evitai que os senhores Deputados divulgassem indevidamente propostas ou intenções que não existissem da parte dos outros.

Eu não disse isso. O que disse foi que a intenção com que a mesa da subcomissão apresentou o artigo 11.°, embora com discordâncias (eu não disse que eram minhas, nem era preciso) a respeito do conteúdo do artigo, era justificada por essa intenção, mas que essa contribuição de informação que eu dava se destinava a clarificar a discussão que então tinha lugar. Isto porque parecia que não era compreendida a verdadeira intenção com que, apesar de tudo, tinha sido apresentado o esboço do artigo 11.°

Portanto, a interpretação não é minha. Eu, simplesmente, fiz um relato à Comissão.

Fiz-me entender, Sr. Secretário?

Não ficou gravada a resposta.

Há ainda outra questão, que é mero lapso talvez da minha escrita, que é um bocado carrilística — no sentido de feita com carril, entenda-se—, e, portanto, está sempre com muitas emendas. Aí o que se diz é «a alínea b) do artigo 2." e o artigo 9.°».

Atendendo a que a minha letra é muito pouco legível, pedia que se entendesse o que acabo de esclarecer.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): — No relato respeitante ao artigo 12.°, relativo às actas, a impressão que se colhe da leitura da acta é que logo no princípio teria havido duas propostas — a minha eafo Sr. Deputado Amândio de Azevedo— e que teria sido eníre essas duas posições que se teria feito a discussão.

Isso não corresponde à realidade. A discussão foi feita à base de duas posições: uma, que constava da minha proposta, outra, que era a da posição constante do Regimento, isto é, de uma acta reduzida, e só no final é que vem a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Creio que a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo deve ser citada no final da discussão, e não no início da discussão, ao lado da minha, uma vez que há um desfasamento total entre o momento e o ritmo lógico das duas propostas no que respeita à discussão.

Portanto, deve citar-se, sim, a minha proposta, deve citar-se a posição contrária —que era a de uma acta reduzida—, deve descrever-se a discussão que houve e no final, porque isso me parece correcto, deve citar--se a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que faz parte da discussão, mas que é, por assim dizer, uma moral última retirá-la.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Não há mais objecções a esta acta?

Pausa.

Devo justificar ainda o facto de ter insistido na leitura da acta, porque julgo que a simples distribuição da mesma não proporciona o esclarecimento que deve ser feito aqui e, inclusivamente, pode gerar contro-

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vérsia. Portanto, acho indispensável a sua leitura na abertura das reuniões, por muito maçadora que possa ser ou por muito que quebre o ritmo inicial dos nossos trabalhos.

Voz não identificada nem audível na gravação. Muito obrigado.

De qualquer maneira, quero manifestar o meu público apreço para o trabalho do Sr. Secretário, que, realmente, foi insano e feito de ontem para hoje (com certeza não se deitou). Julgo que todos os Srs. Deputados se associarão a mim nesse aspecto.

Agora vou fazer um aviso de carácter técnico.

A gravação de cada bobina dura só meia hora. Portanto, de vez em quando terá de se interromper a discussão para mudar de bobina.

Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje constam da discussão da constituição das subcomissões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, ontem declarámos que reservávamos para hoje a nossa posição acerca da composição das subcomissões e neste momento já estamos habilitados a fazê-lo.

Não abdicamos da posição de fundo, que assumimos desde a constituição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de que nos parece indispensável, numa certa fase, a criação de subcomissões com áreas determinadas em relação a toda a matéria da revisão constitucional. Até temos uma proposta, que já avançámos, para a criação de quatro subcomissões.

No entanto, fomos sensíveis aos argumentos expendidos por vários partidos e admitimos que nesta l.a fase possa ser constituída apenas e exclusivamente uma subcomissão que faça um trabalho preparatório que depois habilite as subcomissões que venhamos a criar a poderem trabalhar com maior eficiência.

Contudo, nesta linha, pensamos, se a Comissão estivesse de acordo, que hoje poderíamos tomar duas deliberações.

Uma seria constituir, para uma 1.* fase, essa subcomissão. Mas podíamos também, para já, definir as áreas das outras subcomissões. Parece-me que isso é perfeitamente possível, visto que não depende de trabalho produzido. Esse é um perfil que podemos recortar já neste momento, dado o conhecimento que todos temos da Constituição na sua globalidade.

E a outra seria criarmos já também, para a 2." fase, essas subcomissões. E isso para quê? Para que não tivéssemos depois hiatos nem interrupções no trabalho, pois a subcomissão agora constituída iria fazendo essa tiragem e as outras entrariam em funcionamento em devido tempo, isto é, quando isso fosse julgado conveniente. Em termos práticos, essas subcomissões entrariam de imediato na apreciação, não digo sectorial, mas de áreas determinadas das matérias.

Em relação à subcomissão a constituir agora, pensamos que há vários esquemas possíveis, mas, uma vez que não tem carácter deliberativo, não há, a nosso ver, que ter em conta uma representatividade proporcional dos partidos, de acordo com a sua expressão eleitoral. Haverá que procurar uma composição, quanto possível, .paritária, equilibrada, que assegure, realmente, um estilo de funcionamento, não de maio-

rias-minorias, mas um estilo de algo de equipa de trabalho.

Pensamos que o esquema a adoptar depende, em grande parte, da dimensão que também entendemos mais adequada para essa subcomissão. E essa dimensão pode ir desde o esquema mais simples, que seria 1 elemento de cada um dos 4 partidos principais, isto é, uma composição muito reduzida, com 4 elementos — um do PSD, outro do PS, outro do CDS e outro do PCP—, até esquemas mais alargados, designadamente aquele em que já poderia haver um tratamento mais na perspectiva de frentes eleitorais. Então teríamos uma subcomissão com 3 elementos da AD, 2 da FRS e 1 do PCP. Seria uma subcomissão, já não de 4 elementos, mas de 6.

Poderá ser uma subcomissão de 8 elementos: 4 da área da AD, 2 da área da FRS, 2 da área da APU, por exemplo.

Poderia ser uma subcomissão de 10 elementos, que nos parece já um bocado pesada para ter operacionalidade, mas, de qualquer maneira, seria este o limite: 5 elementos da AD, 3 da FRS e 2 da APU.

Em todos estes esquemas procura-se realizar um equilíbrio entre partidos que apoiam o Governo e partidos que estão na posição para que seja um esquema equilibrado, em que não haja desacertos, viabilizando diálogos e o próprio trabalho da subcomissão.

É esta proposta, com várias alternativas, que é mais uma proposta de trabalho do que outra coisa, que eu apresento.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, estamos na presença de várias propostas dentro do mesmo espírito.

Ninguém se quer pronunciar sobre elas?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Normalmente, não faria intervenção nenhuma, mas penso que a matéria de revisão constitucional é uma matéria especial e que responsabiliza especialmente (perdoem--me o pleonasmo) também cada uma das pessoas que nela intervêm.

Não posso deixar de dizer que me penaliza extraordinariamente o facto de se estarem a encaminhar as coisas no sentido de se passar todo este mês de Julho e não se encontrarem resultados palpáveis absolutamente nenhuns no que respeita à revisão da Constituição. Noutras alturas em que falei em nome do meu partido sobre estas matérias disse (e tenho dito em toda a parte) que a revisão da Constituição se deve fazer de mangas arregaçadas, com vontade muito forte e a fazer e com todas as pessoas a terem a consciência da importância de que ela se reveste, não só em termos materiais, mas também em termos políticos, porque é uma actividade que foi adiada já demasaiado, embora por razões compreensíveis s que aceito. Mas neste momento já não há desculpa nenhuma, sobretudo no momento que atravessamos, para que os deputados não trabalhem duramente, como o fizeram na Constituição, para que, efectivamente, o processo de revisão constitucional chegue brevemente ao seu termo.

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Compreendo perfeitamente a proposta feita pelo meu partido —que, alias, subscrevo e voto, como é evidente—, mas sei que ela é apresentada, não tanto como a proposta que o PSD desejava, mas como a proposta que, afinal de contas, lhe parece possível em face das posições tomadas pelos outros partidos.

A título pessoal, não posso deixar de dizer que lamento profundamente que não seja possível imprimir aos trabalhos de revisão da Constituição um ritmo diferente, que permita chegar a resultados palpáveis ainda durante o mês de Julho, para que na 1.» quinzena de Setembro —como estava previsto inicialmente— o plenário da Comissão tivesse já matéria sobre a qual se debruçar e que trabalhasse, portanto, concomitantemente com as subcomissões especializadas destinadas a pronunciarem-se, sobre as propostas existentes relativas às várias matérias constantes da Constituição.

Para já penso que deviam constituir-se várias subcomissões e que o tal trabalho inicial, que tem que ser feito, não tem que ser feito por uma subcomissão única. Podia ser feito por várias. Se fossem várias subcomissões a trabalhar, o trabalho fazia-se muito mais depressa e tinha uma vantagem: é que a constituição de uma única subcomissão para trabalhar durante o mês de Setembro faz com que, conforme as alternativas que foram apresentadas, fiquem a trabalhar apenas 4 ou 6 ou 10 deputados e o resto vai tudo para férias, o que significa que, em termos objectivos, a revisão da Constituição...

Uma voz —Para o mês de Julho!

O Orador — Exacto, para o mês de Julho, evidentemente.

De qualquer maneira, isto significa que o mês~de Julho foi consumido e, praticamente, não se pegou a sério na revisão da Constituição.

A título pessoal, e por uma questão de consciência, não posso deixar de fazer aqui estas considerações, mas, repito, tenho que me inserir num quadro. E, como penso que o meu partido se inseriu perfeitamente nesse quadro, não tenho a mínima dúvida em subscrever as posições por ele tomadas.

O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ficou decidido — não sei se nessa altura o Sr. Deputado estaria cá — que o plenário não deixaria de reunir. Portanto, a desocupação dos deputados não se verificará tão intensamente quanto receia

Uma voz inaudível.

Eu digo «o plenário da Comissão», Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Pedi a palavra para dizer, antes de mais, que é, salvo erro, a terceira vez que o meu querido amigo Amândio de Azevedo nos repreende.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Olhe que não!

O Orador — Eu sei que não, mas, de qualquer modo, é essa a aparência, e penso que começaríamos muito mal se começássemos por reprimendas. Talvez que

o defeito de tudo isto tenha derivado de termos sido irrealistas, julgando que em Julho seria possível avançar-se muito em matéria de revisão Constitucional.

É óbvio que está toda a gente cansada, perdeu-se muito tempo com os projectos, e não me parece que seja o mês de Julho o mais apropriado para se recuperar o tempo perdido. Melhor seria talvez termos sido realistas, indo para casa, meditando nos textos, preparando-nos todos para em Setembro podermos produzir trabalho útil, com as tais mangas arregaçadas.

De qualquer modo, a revisão constitucional é algo que não se faz à pressa, que não se faz precipitadamente. £ penso que entre a qualidade do trabalho e a celeridade do trabalho não devemos sacrificar a qualidade à celeridade.

Já se sabe que a nossa posição não é a de que o País está tão dependente de uma nova constituição como isso. Pensamos que a Constituição actual permite a qualquer governo governar, embora não seja essa a posição da AD e do seu governa

De qualquer modo, ontem o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não esteve aquL Discutimos à outrance estes aspectos e chegámos à conclusão de que uma subcomissão, a funcionar mesmo ao rei anti, alimentará suficientemente o plenário desta Comissão, por forma a que o trabalho de quatro subcomissões não significasse aceleramento, mas confusão.

Dissemos, nomeadamente, que, tendo alguns partidos (e até citei o caso do meu, que é aquele que tem, em segundo lugar, mais elementos) apenas 8 elementos, por exemplo, teríamos, na hipótese de haver quatro subcomissões, de dividi-los 2 a 2, não faltar ninguém e passar a vida a espirrar de subcomissã© para subcomissão, a interrogar-nos sobre que posição haveríamos de tomar sobre determinados assuntos concretos. Chegamos à conclusão de que nesta LQ fass se justificava a existência de uma só subcomissão razão por que, penso eu, a posição da AD veio a agir pouco mais ou menos nesse sentido.

Estou convencido de que a experiência ditará que mesmo numa 2.a fase se não justificam quatro subcomissões. Quando muito, poderão justificar-se duas. Penso que quatro é multiplicar o trabalho na origem sem que depois o plenário da Comissão e o Plenário da Assembleia dêem vazão ao trabalho acumulado.

Quanto às várias propostas do Sr. Dr. Moura Guedes, não meditámos qual deva ser a composição. Entendemos que, na verdade, para que haja um mínimo de representatividade, embora não seja, em absoluto, necessária uma representatividade proporcional, a subcomissão, sobretudo sendo única, não poderá ter menos de 8 a 10 elementos. Entre os 8 e os 10 oscilamos —não vejo que tenhamos grande preferência—, mas iríamos para os 10, até porque, normalmente, há sempre um ou outro que falta e era bom que todos os partidos pudessem, na medida éo possível ou o mais possível —não direi todos, mas quase todos, os principais—, tem uma voz autorizada nessa subcomissão preparatória dos trabalhos.

Não tenho grandes ilusões sobre até que ponto poderemos ir em Julho, porque — não se esqueçam —, embora esta subcomissão não tenha funções deliberativas, este plenário já tem funções deliberativas. E, se a função da subcomissão é alimentar o plenário, o plenário, para deliberar, tem que permitir aos elementos que deliberam que consultem as estruturas

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partidárias, que as oiçam sobre a posição que tomam. Por exemplo, o n.° 2 do artigo 2.° da Constituição desde logo tem problemas muito graves, muito sérios. É claro que os elementos que aqui repersentam os vários partidos precisarão de ter uma orientação política sobre as cotações que fizerem, embora seja apenas uma pré-votação e a votação de uma sugestão para o Plenário, mas que, de certo modo, já responsabiliza perante a opinião pública, na medida em que tudo é gravado, tudo é desgravado, tornado público, e, portanto, todos gostaremos de ir as fontes do poder nos nososs partidos perguntar qual é a orientação política sobre os problemas mais delicados.

Asism, não me parece que seja em Julho —no momento em que os partidos estão já mais ou menos a caminho de férias ou em férias— que poderemos ir muito longe em matéria de deliberações neste plenário, também não vejo grande necesisdade de irmos muito longe na preparação de trabalhos ao nível de subcomissões.

Isto não é pessimismo, não é querer travar o entusiasmo laborar do nosso Amândio de Azevedo, é realismo, é dizer-lhe que o melhor é, na verdade, não alimentarmos ilusões que não devem ser alimentadas, é sermos realistas ao ponto de reconhecermos que temos duas semanas à nossa frente, no máximo, quatro sessões do plenário. Portanto, no máximo, teremos duas sessões ou três da subcomissão e uma sessão do plenário da Comissão por semana. Isso não é nada. Não me parece até que seja talvez muito bom comerçarmos um trabalho com um intervalo de um mês e meio para depois o recomeçarmos morenos, vindos da praia, tendo perdido, já não direi a memória, mas o contacto vivo e directo com aquilo que tivermos feito no mês anterior.

Isso parecer-me-ia mais realista, sem querermos, evidentemente, tirar efeitos fáceis de que existe uma subcomissão que está a trabalhar à outrance para rever a Constituição, porque não está. Não tenhamos ilusões, em Julho não poderemos fazer muito, e acho que o melhor é prepararmos condições para que em 15 ou 16 de Setembro, então sim, possamos arrancar com eficácia e com boa produtividade.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Farei uma intervenção muito breve, corroborando o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos, acrescentando uma nota, que, naturalmente, será suspeita, vinda da minha parte, mas que é a seguinte: parece-me que na subcomissão deveria haver uma representação de todos os partidos ou, pelo menos, deveria haver a possibilidade de todos os partidos poderem estar aí presentes, uma vez que não se põe o problema da votação, pois trata-se de uma subcomissão puramente preparatória. Os melindres que poderiam pôr-se noutros níveis aqui não teriam gravidade.

Por conseguinte, a haver subcomissão, julgo que deveria ser assegurado o direito de participação de todos os partidos, e não apenas de diferentes frentes ou coligações eleitorais.

O Sr. Premente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, julgo interpretar a proposta do Sr. Deputado Moura Guedes em relação à inter-

venção do Sr. Deputado Jorge Miranda no sentido de que ao propor que fossem as coligações eleitorais a gozar de um determinado mínimo de deputados na subcomissão, isso permitira, dentro de cada uma delas, contemplar os diversos partidos que as compõem. Julgo que era esse o espírito da proposta do Sr. Deputado Moura Guedes. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Custa-me dizer que não estou de maneira nenhuma de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda. A AD, quando apresentou a proposta em discussão, foi para a subcomissão operacional. Abdicou da regra da vantagem de votos, isto é, pôs-se em plano perfeito de igualdade e procurou, inclusivamente, obedecer àquilo que aqui tinha sido ontem discutido, que era criar uma subcomissão integralmente operacional. Se agora vamos ter a preocupação da representação de todos os partidos, um por um, etc, etc, então isso é a mesma coisa que reintroduzir todas as considerações que foram afastadas para se chegar a esta situação de um perfeito equilíbrio e criar novamente uma subcomissão não operacional.

E, por isso, de facto, o Sr. Presidente tem toda a razão quando diz que na ideia que presidiu a esta proposta se tomaram as coligações eleitorais para haver uma certa elasticidade de representação dos vários partidos, conforme quisessem. Agora, se vamos com a preocupação de individualizarmos partido por partido (que são nove), só aí já estão nove elementos, independentemente de que alguns partidos, evidentemente, até pela sua importância e pela maior intervenção que terão de ter nalguns problemas, têm que ter mais que um deputado; automaticamente, isto levará a uma aritmética extremamente difícil de equilibrar, e temos novamente uma subcomissão de 14 ou 15 membros, completamente inoperacional.

Por isso, pedia ao Sr. Deputado Jorge Miranda que revisse o seu problema. Nós fizemos uma proposta que apontava para entre 8 e 10 elementos, que me parece perfeitamente razoável, e creio que pode dar satisfação, sobretudo pela rotatividade possível dos membros dessa subcomissão. E, portanto, pela especialização epocal ou material, conforme os assuntos que estão a ser discutidos, é possível mandar este ou mandar aquele. Isso é um assunto que as próprias coligações eleitorais poderão decidir entre si.

Parece-me, por tanto, que, se vir bem, esta è uma voz da razão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, acaba de dar entrada na mesa uma proposta do PCP quanto à composição da subcomissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei se para apresentar a proposta do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queríamos dizer que em relação à proposta do Sr. Deputado Moura Guedes —proposta da norma, e não tanto agora da composição— estamos de acordo, aliás, já ontem a tínhamos defendido. Não vamos aqui discutir as razões, e muito menos editar razões, que já foram hoje novamente invocadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

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Em relação às subcomissões que o Sr. Deputado Moura Guedes nos pede já para localizarmos, pelo menos como área, direi que nos parece útil defendermos aquilo que já ontem tínhamos mais ou menos anunciado —e que, salvo erro, o Sr. Deputado Jorge Miranda também teria defendido —, que é haver sempre uma só subcomissão com função de piloto da revisão e depois haver uma espécie de task forces, isto é, de subcomissões ad hoc que recebem incumbências — podem não ser só quatro, podem ser seis ou sete numa certa altura—, porque podem ir produzir trabalho que está pronto para ser feito. Nestas subcomissões ad hoc incluir-se-ão, naturalmente, os elementos de cada partido que sejam capazes de desempenhar melhor aquela tarefa. Isto é, no fundo, admitimos o princípio de haver na altura várias subcomissões fixas a trabalhar, mas não são subcomissões fixas, porque isso não resulta, pois receamos que acabe por embrulhar tudo, em vez de desempatar.

Agora, se é uma subcomissão piloto, que desbrava caminho, que indica a rota, e subcomissões de trabalho que vão, pura e simplesmente, remar, mas com a rota certa, nós pensamos que este assunto das tais subcomissões de trabalho seria útil resolvê-lo em concreto, porque, em teoria, somos capazes de perder muito tempo e estar, de facto, a contribuir para não andar para a frente.

Agora, quanto à subcomissão sobre a qual já não há desacordo (pelo menos, para se lançar já), o problema da composição que se põe, quanto a nós, é um problema que deve ter em conta, por um lado, que a subcomissão não tem por missão votar. E, portanto, o estarem presentes mais ou menos elementos não interessa, embora pense que o PSD tem que ter uma representação maior que o PCP, obviamente, até porque tem mais deputados na Comissão e tem, porventura, mais sensibilidades a fazer reflectir na subcomissão. Nós compreendemos isso perfeitamente, embora também citássemos a ideia paritária, mas um só representante de cada partido não, porque parece--nos que a subcomissão, para funcionar não pode ser muito limitada. Lembro aos Srs. Deputados que há sempre as faltas e as dificuldades de substituição, etc.

Se a subcomissão for muito limitada e se, por exemplo, faltar toda a representação do PSD, obviamente, enquanto não chegar a representação do PSD, a subcomissão não funciona. Como referi a representação do PSD, podia ter referido a do PS ou de um dos grandes partidos, porque estaríamos, perante o funcionamento, eventualmente, contra o terço bloqueador de qualquer possibilidade.

Portanto, a subcomissão não pode ser demasiado reduzida, porque senão não pode ter em conta as faltas (o sujeito que sai, eu tenho que ir ali fora, mas ficou um). A meu ver, pelo menos, os grandes partidos devem ter, no mínimo, 2 representantes e os outros podiam ter só 1, até que não se justifica mais do que isso, em face do seu próprio número.

Para a composição da subcomissão devemos ter em atenção que todos os senhores deputados são substituíveis a cada momento para efeitos de trabalho, incluindo os deputados que pertencem à mesa da subcomissão. Para este caso da subcomissão, quando digo a mesa, não obriga a que esteja lá o Sr. Depu-

tado Nunes de Almeida, porque ele pode não poder, mas que esteja alguém em sua representação; não obriga a que esteja o Sr. Deputado Almeida Santos, mas alguém que esteja em sua representação. Isto significaria que o PSD teria 2 elementos na mesa, o PS 2, o PCP 1, o CDS 1 e depois 1 elemento por cada partido ou grupo parlamentar que quisesse fazer-s© representar.

Penso que é mau que na subcomissão se conte, obrigatoriamente, com 1 representante da UDP, até porque a UDP, como não apresentou projecto de revisão, não se vai fazer representar, ou virá a uma reunião de vez em quando, o que significa não estar presente para este efeito, porque este trabalho, ou é um trabalho permanente e continuado, ou não é nada, até porque as coisas se intrincam, não se pode discutir o artigo 1.° sem o 2.°

Daí que nós apresentámos à mesa uma proposta que vai neste sentido: que houvesse uma subcomissão constituída pela mesa e por 1 representante de cada grupo parlamentar ou partido que quisesse fazer-se representar. Isto inclui, naturalmente, todos os partidos. A nossa proposta daria como número máximo, incluindo a UDP, 15 deputados. Mas é óbvio, Srs. Deputados, que nunca estarão nas reuniões mais do que 8 ou 9. Olhamos para esta Comissão e já vemos o que se passa. Somos 36 elementos; pergunto, Srs. Deputados, quantos é que estivemos presentes até aqui, além do quórum mais ou menos à justa?

Para o trabalho da subcomissão ter continuidade (e é indispensável que a tenha) é preciso que ela não tenha um número muito reduzido de elementos, sob pena de se estar sempre à espera de um (que porventura foi telefonar ou fazer qualquer outra coisa) para poder funcionar. Portanto, é esta a composição que nós propomos para a subcomissão.

Quanto às restantes subcomissões, .pensamos que, em concreto, devem ser subcomissões de trabalho. Assim, seria melhor ver mais adiante, depois de esta subcomissão já ter realizado trabalho, o que é que faríamos.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, deu entrada na mesa mais uma proposta.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pelas suas contas, contando com uma parte orgânica e uma parte não orgânica, quantos elementos é que teria a subcomissão?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Teria, no máximo 15, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Isso é muito pesado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Teria 15, se estivessem todos presentes.

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O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, não vamos a discutir a proposta do PCP em diálogo.

Vou ler a proposta da AD, que é do seguinte teor:

Em nome dos representantes da AD, propomos que a subcomissão especial tenha a seguinte constituição e repartição: 10 elementos, S da área da AD, 3 da área da FRS e 2 da área da APU.

É Esta a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Moura Guedes, em nome dos representantes da AD. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de CMivzira (PCP):— Sr. Deputado Moura Guedes, a vossa proposta fala em 5 deputados da AD, 3 da FRS e 2 da APU.

O Sr. Deputado teve em conta que cada um dos partidos que constituem a APU apresentou o seu projecto de revisão da Constituição, que não coincidem? Como é possível incluí-los na mesma área, para este efeito, quando os seus projectos nem sequer coincidem?

Sr. Deputado Moura Geudes, penso que a proposta da AD deve ser corrigida, tendo em vista o seguinte: é que a APU não pode, para o efeito da revisão constitucional, ser considerada, já que os partidos que a integram não subscrevem o mesmo projecto de revisão, o que acontece com a FRS e com a AD.

O Sr. Deputado não concorda que esta questão tem que ser tida em atenção7

O Sr. IPresidarate [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, prolongou-se um bocado no seu pedido de esclarecimento. Temos vários senhores deputados inscritos e agradecia que respeitassem a ordem e evitassem este tipo de diálogo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Em relação à questão que ainda está pendente — a existência de uma ou mais subcomissões—, já ontem tinha subscrito o ponto de vista da existência de uma só subcomissão. Aderi a uma sugestão que o Sr. Deputado Nunes de Almeida fez ontem e que hoje o Sr. Deputado Veiga de Oliveira retomou no sentido de que a possibilidade da existência de subcomissões não fosse predeterminada, mas fosse, de facto, em função das próprias necessidades de trabalho. Parece-me que o processo expedito disso deveria ser considerar a subcomissão desde já constituída como pivô do processo e ela própria faria ao plenário da Comissão a sugestão da criação das subcomissões, digamos, especializadas que em cada momento considerasse que eram úteis, conforme o decorrer dos trabalhos.

Quanto à composição da subcomissão, em relação à qual há duas propostas, sem entrar am aspectos muito particulares de qualquer das propostas, chamo à atenção para o facto de que considero indispensável a presença dos pequenos partidos. E naturalmente que ponho com relevo esse facto em relação ao MDP/CDE. Aliás, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já chamou aqui a atenção para uma questão: é que, avançada ao nível de coligações eleitorais, neste caso, não colhe, pois não há um projecto de revisão comum na área da APU.

A presença de pequenos partidos —no caso concreto, do MDP/CDE— é, a meu ver, perfeitamente indispensável ao funcionamento da subcomissão. Evidentemente, não pela valia das propostas do nosso projecto de revisão, mas a subcomissão quererá informar-se correctamente por que é num artigo qualquer se introduziram duas novas expressões.

E se de facto se criasse uma situação em que os pequenos partidos, em concreto o MDP/CDE, não estivessem presentes nesta subcomissão, teríamos que criar uma nova figura na Assembleia que era a de os deputados terem de estar nos respectivos gabinetes em stand by para que pudessem dar a sua colaboração à subcomissão quando esta quisesse uma informação, que, naturalmente, de nenuma outra área política poderia ser dada em relação a esse projecto de revisão.

Dentro das composições que foram sugeridas, e sem neste momento me debruçar sobre elas, penso que o princípio da presença dos pequenos partidos que entendam que têm necessidade de estar presentes na subcomissão é um princípio que tem de ser respeitado.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de estar um sururu na sala que não permite que se oiçam em condições os senhores deputados que estão a usar da palavra. Agredecia que falassem mais baixinho quando tivessem que trocar impressões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Sr. Presidente, já na sessão de ontem tive oportunidade de referir que entendia que a constituição de subcomissões em número mínimo de quatro —eventualmente variável— me parecia essencial numa fase mais avançada dos nossos trabalhos.

Defendi também ontem, embora não com total 'clareza, que entendia que para esta 1." fase era preferível a constituição de uma subcomissão que pudesse preparar trabalho para alimentar o plenário da Comissão.

Subscrevemos, portanto, integralmente a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Moura Guedes em relação a esta matéria.

É evidente que o problema da subcomissão só é pensável e desejável se tiver critérios de operacionalidade. Daí que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira vai, exactamente, ao arrepio, em meu entender, deste objectivo. Se se procura que nessa subcomissão estejam representadas todas as forças políticas que têm uma intervenção mais concreta e mais objectiva na revisão constitucional, parte-se do pressuposto de que é uma subcomissão para trabalhar a sério sobre esta matéria.

Admito que possa faltar um representante de um partido ou de outro, mas, como não é uma subcomissão que toma decisões, é uma subcomissão que apenas prepara trabalho para o plenário da Comissão, mesmo a ausência total de um partido julgo que não boicota o seu funcionamento. É evidente que o PSD tem 12 membros nesta Comissão, seria, de certo modo, quase que impensável que entre os 12 não pudesse estar sempre 1 presente, o mesmo acontecendo com os 6 do CDS ou os 8 do PS.

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Julgo que é um falso problema estarmos a tentar criar nessa subcomissão critérios de representativi-. dade que fujam a um dos critérios possíveis, que são ou o respeito da proporcionalidade ou então a criação de condições que têm a ver com o problema em si e com a realidade concreta do que é a Aliança Democrática, do que é a FRS, do que é a APU e até com as próprias pessoas.

Parece-me que o máximo a que podemos chegar é a solução apresentada, que aponta para uma subcomissão de 10 membros, que respeita um certo equilíbrio entre a maioria e as oposições e que pode criar um clima de diálogo possível e necessário para se poder, eventualmente, pensar em fazer a revisão constitucional. Daí que me pareça que essa é a melhor solução. Julgo que poderíamos rapidamente ultrapassar esta questão meramente processual, decidirmos sobre a constituição dessa subcomissão e ela começar a funcionar já hoje.

Quanto às várias hipóteses apresentadas, julgo que competirá aos partidos da oposição optarem por uma solução ou outra, desde que não se ultrapasse o limite dos 10 membros, porque senão, com 15 membros, quer estejam presentes, quer não estejam, automaticamente, a subcomissão fica descaracterizada. É uma grande subcomissão, que acaba por ter todos os vícios das comissões grandes: funciona com quem está, com quem vai estando, entram uns, saem outros. E isso acaba por retirar capacidade de unidade e de seriedade no próprio trabalho da subcomissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

Q Sr. Sousa Tavares (PSD): — O que eu queria dizer já foi dito pelo Sr. Deputado Azevedo Soares e pelo Sr. Deputado Moura Guedes. Apenas direi que uma subcomissão ideal nestes termos, para trabalhar eficazmente e para trazer os trabalhos para o plenário da Comissão, seria de 3 membros. Como isso é impossível (nesse aspecto adiro absolutamente à tese ontem formulada pelo Sr. Deputado Almeida Santos: quanto mais reduzida, melhor), por uma questão de equilíbrio e de possibilidade de representação, fomos até ao número de 10 elementos. Se formos além deste número, então não nos parece que seja útil a criação da subcomissão. Vale mais a pena trabalhar em plenário e fazer subcomissões ad hoc.

Assim, nós insistimos no número limite de 10, e não me parece que possa ser visto o problema de outra maneira, se queremos, realmente, dar eficácia a essa subcomissão, isto é, que seja uma subcomissão, não para discutir, mas para trabalhar e trazer as questões preparadas para serem discutidas no plenário da Comissão.

Pausa.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, eu fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Moura Guedes a que ainda não obtive resposta, suponho que o PS

também ainda se não manifestou sobre as propostas, de modo que acho preferível ficar inscrito para intervir posteriormente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Bom, nós não temos nisto uma posição rígida, mas, em princípio, achávamos que na base dos 10, 3, 5, 2 — depois veríamos como é que os partidos distribuiriam estes números — tinha desde logo a vantagem de não ser muito grande nem muito pequena e de ser paritária em termos de oposição/maioria Nesta 1.° fase não haveria maioria nem minoria, era 5/5 em termos de oposição e maioria. Na FRS, por exemplo, não temos dificuldades, ficaríamos com 3 elementos. O PS sujeita-se a ficar com 1 só, mas eu e o Nunes de Almeida, ou um qualquer dos camaradas, substituímo-nos. Até me parece haver vantagem não termos aquela obrigatoriedade de estar em todas as reuniões. Penso que o PCP também poderia encontrar uma solução sem grandes dificuldades; quanto à maioria, compete-lhe designar como entender. Em todo o caso, penso que os partidos deveriam indicar 1, 2, 3 elementos, em vez de o fazerem por nomes, dizendo em cada caso quem deveria preencher o lugar. Nos gostaríamos que fosse assim para que não tivéssemos que estar a dizer: vai Fulano, na falta de Fulano, vai Beltrano. O PS indicaria 1 —que seria em cada caso o que entendesse —, ou melhor, a FRS 3, daríamos à ASDI e à UEDS o direito de cada um indicar o seu, porque acho que o Sr. Deputado Jorge Miranda e o Sr. Deputado António Vitorino fazem falta numa comissão destas.

Penso, pois, que esta solução não seria desequilibrada; sinceramente, para nós servia, mas, se a quiserem rever, não temos uma posição rígida.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a paalvra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD):—Bom, nós também encaramos este assunto com o máximo de abertura e não fazemos nada de mais, porque não há deliberações, não há nada. Nós ontem achávamos que era conveniente a formação das quatro subcomissões, fomos mais ou menos convencidos da vantagem de arrancarmos só com uma, também levámos um bocado no ouvido aquela sugestão do Sr. Dr. Almeida Santos de ser uma comissão puramente técnica para preparar as coisas. Portanto, fizemos várias propostas em obediência a essa ideia, propostas que iam do mais limitado — que me parece, aliás, ter sido a ideia para qua apontava o Dr. Almeida Santos ontem— até a uma proposta de 10, que nos parece ser o máximo a que se pode ir, por razões de operacionalidade. Nós não temos dificuldade nenhuma, não temos qualquer necessidade de afirmar a maioria nessa subcomissão. Essa subcomissão é para preparar as coisas; aqui, na Comissão, deliberar-se-á. Nós também de boa vontade cederemos 1 lugar ao PPM, ficando nós com 2, o CDS com 2 e, portanto, o PPM com 1.

Chamo a atenção do Partido Curnunísta para o inconveniente de uma subcomissão com 15 elementos. Ora, uma subcomissão com 15 elementos é esta Comissão, em ponto pequeno, e esta Comissão, em

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ponto pequeno, com uma estrutura pesada, com mesa, etc, não é o instrumento mais adequado para o tipo de trabalho que pretendemos.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tèm a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Quero dizer que nós também não temos, à partida, uma posição rígida nesta matéria. Em todo o caso, não acreditamos que o número de 10 seja o ideal quanto a operacionalidade. Por que é que com 10 será operacional e com 13 ou 14 não será? Tenho até opinião de que deveríamos procurar um consenso em relação ao que todos nós entendemos por operacionalidade. Ora, penso que o facto de um partido estar representado nesta subcomissão, sobretudo um grande partido —e digo isto porque um grande partido tem mais responsabilidades para com o seu eleitorado—, por vezes pode retirar prontidão no pronunciamento desse partido sobre as matérias que estão em discussão, enquanto que, se estiverem 2, é muito mais fácil, trocarão opiniões entre si e assumirão a responsabilidade. Acho que isto dá muito mais operacionalidade a uma comissão, ao contrário da ideia de que, quanto menos, mais operacional será. Não é assim quando se trata de decisões e de deliberações de natureza política. Já se viu, por exemplo, que o PSD entende que vai ter 2 elementos, é correcto, o CDS vai ter 2 elementos, é correcto.

Estão, assim, nas tais condições ideais para decidir. Levados por estas considerações, nós não insistíamos na proposta que adiantámos, mas procurávamos melhorar, no sentido destas convicções, a proposta que foi adiantada pelo Sr. Deputado Moura Guedes. Assim, admitíamos que a AD pudesse ter 7 elementos na comissão, que a FRS passasse para 4, já dava possibilidades ao Partido Socialista de ter também 2 elementos na sua representação, e que aquilo a que se tem chamado a área da APU, o PCP e o MDP/ CDE —que, neste caso concreto, não são frente, porque até têm dois projectos distintos—, pudesse ter 3 elementos, sendo 2 do PCP e 1 do MDP/CDE. Isto dá 14 elementos e não retira operacionalidade.

Respondendo às considerações iniciais do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, nós não as tomamos para nós. Estamos aqui para trabalhar, para fazer a revisão constitucional, mas se querem que digamos o que entendemos por mais operacional, será então uma solução, deste tipo. Uma solução em que possamos ter, pelo menos, 2 elementos na subcomissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, o PCP retirou a proposta inicial de uma subcomissão de 15 membros e passou para 14, modificando simultaneamente os critérios e indo ao encontro do critério proposto pelo Sr. Deputado Moura Guedes. O Sr. Deputado Moura Guedes mantém a proposta inicialmente feita.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Queria fazer uma sugestão para ver se poderíamos chegar a um consenso. Percebo os problemas apresentados quanto à operacionalidade, mas uma solução possível seria partir-se de uma composição base que poderia ser da ordem dos 10, por exemplo, mas não dar um carác-

ter rígido à composição da subcomissão, dado que se trata de uma subcomissão que não vota, que não decide e que apenas se destina —como se costuma dizer— a partir pedra e a preparar o trabalho para o plenário da Comissão. Suponho que talvez se pudesse dar operacionalidade se partíssemos do princípio de que a subcomissão tinha uma composição de base, mas que não era rígida. Isso talvez permitisse que a subcomissão funcionasse de uma forma semiaberta, isto é, permitisse que outros membros da Comissão, se isso fosse julgado conveniente, pudessem eventualmente participar nos trabalhos da subcomissão, o que lhe poderia dar mais operacionalidade. Isto permitiria aos pequenos partidos mandarem o seu elemento participar na reunião sem alterar a composição base.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Julgo que, em relação aos pequenos partidos, o único problema que se punha era em relação ao MDP/ CDE, porque os outros estavam já representadcs numa comissão de 10 membros, que foi aceite pelo Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Gouíarí.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Eu julgo que nesta subcomissão o próprio critério de paridade entre partidos da maioria parlamentar e da oposição é um critério sem sentido, na medida em que a subcomissão não terá carácter deliberativo, e penso não ser o maior ou menor número que leva a jusíâ-ficar e a defender melhor os pontos de vista específicos de cada formação. Julgo, pois, que poderia haver ainda uma proposta alternativa entre as duas apresentadas que, perdendo critério da preocupação de haver paridade entre partidos da oposição e partidos da maioria, encarasse uma solução deste género: os chamados 4 grupos parlamentares teriam 2 representantes cada um, os pequenos grupos parlamentares teriam apenas 1, como é evidente. Isto, salvo o caso da UDP. Devo dizer que, em consciência, me custa estarem a tomar-se decisões em relação à UDP na sua ausência, mas o facto é que ela ê da sua pura responsabilidade. Enfim, é zzí problema processual de que a UDP é a única responsável, mes de algum modo estamos aqui a ignorar a exísíêr.cia dessa força política na Assembleia. Nesta situação, e com esta reserva, penso que era uma solução que ultrapassava o número rígido de Í0, o limite absoluto que está aqui a ser colocado, « que se ficaria numa solução intermédia de 12. Haveria apegas o problema do desequilíbrio pelo facto de cs partidos da oposição serem em maior número e estarem mais elementos da aposição do que dos partidos da maioria — 5 de um lado e 7 do outro —, mas penso ou© isso em nada prejudicaria pelo facto de esta subcomissão não ter qualquer carácter deliberativo. Apenas terá de argumentar e defender os pontos de vista, justificar propostas de alteração, etc. Seria esta uma terceira proposta.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)j: — Srs. Deputados, temos duas novas propostas, sobre as quais agradecia a vossa opinião. A proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, adoptando a solução da constituição da comissão com 10 elementos, apoiada pela Aliança Democrática e pelo Partido Sc»

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cialista —tomá-la-ia, ao entanto, aberta à participação de outros membros da Comissão que quisessem estar presentes —, e a proposta do Sr. Deputado Herberto Goulart, no sentido de a subcomissão ter 12 membros, sendo 5 da maioria e 7 da oposição, ou seja, a mesma composição proposta pela Aliança Democrática, acrescida de um deputado do MDP/ CDE e do Sr. Deputado da UDP. Não é esta a sua proposta, Sr. Deputado?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Concretamente, o critério não foi o da comparação entre maioria e oposição, foi, sim, o de 8 deputados dos 4 grupos parlamentares maiores, 2 de cada um, e 4 dos grupos parlamentares mais pequenos, o que daria 12 deputados.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Julgo que o resultado prático seria esse, embora o critério não fosse.

Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Eu gostaria de intervir para ver se clarificamos um pouco esta discussão. Normalmente, quando se constitui uma subcomissão ou uma comissão qualquer, uma comissão permanente da Assembleia, ela é composta por 1 representante de cada um dos 4 grandes partidos, que preparará o trabalho para a comissão depois decidir. Ora bem, é em função das características especiais desta Comissão Eventual que a maioria avançou com uma solução em que se procuram ter em conta os contributos pessoais de uma série de pessoas e que se procura alargar ao máximo a capacidade de audição das várias opiniões sobre esta matéria.

É evidente que esta comissão não tem capacidade decisória e então íamos para um critério de composição da comissão com 4, 5, 6, 7 membros e elegiam-se aqui pessoalmente os elementos que constituiriam essa comissão. É uma via possível, atendendo a que a revisão constitucional é da responsabilidade dos deputados, e, portanto, se definirmos que será uma comissão composta por 7 membros, eleger-se-ão aqui 7, pessoalmente indicados e individualizados. Agora não me parece que tenhamos que estar aqui a encontrar o retrato desta Comissão na sua subcomissão, porque senão então não vale a pena! A comissão tem de ser operacional e, tendo em vista a revisão constitucional, tem de ir buscar um certo alargamento. Vamos ver então se nós entendemos o que é a função desta subcomissão. Por outro lado, a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida parece-me não ser operacional. Eu compreendo a sua intenção consensual e regís to-a com muito agrado, e espero que seja um bom precedente, mas, no fundo, esta matéria tem que ser vista com uma certa normalidade. Os representantes nesta subcomissão não são propriamente pessoas que vão ter capacidade de decisão sobre várias matérias relativamente às quais tenham que estar depois em permanentes consultas e auscultações. Nada impede, como é evidente, que outros membros da Comissão assistam a essa reunião; agora o que não pode é os membros da subcomissão deixarem de saber com quem é que estão a dialogar em cada momento. Isto é, tem de estar definida, em concreto, qual a composição da subcomissão, muito embora outros

deputados possam assistir e possam até, através daquele membro que está a representar o seu partido, apresentar sugestões por via desse seu porta-voz, mas terá de existir um certo critério rígido de funcionamento da subcomissão. A não ser assim, também se cria um pouco um sentido de organização popular de base, sem regras definidas nesta matéria. Julgo que teremos que ver bem qual a função desta subcomissão, pensar nela e decidir isto rapidamente, porque senão andamos aqui sistematicamente à volta das mesmas questões e sem percebermos, ou sem querermos perceber, qual a verdadeira razão de ser da subcomissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, independentemente da palavra qus vou dar eo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que está inscrito, julgo que estamos mais ou menos todos elucidados quanto a esta matéria. Agradecia que não houvesse mais inscrições e que, a existirem novas propostas, fossem reduzidas a escrito para pcderen ser votadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos que se tivesse era conta o que dissemos, nomeadamente o meu camarada Carlos Brito, sobre operacioaalidaáe e pensássemos que a subcomissão, para produzir trabalho útil, vai ter que avançar, recuar, admitir, emitir, propor, juntar, tirar, etc, em terrenos, por vezes, da mais alta delicadeza política. Se é verdade Que a vossa proposta faz com que, quer o PSD quer o CDS, tenham 2 representantes, o que, quanto a nós, garante a tal operacionalidade, porque permite limar algumas dificuldades de mandato, por estarem 2, isso não se passaria nem com o PS, embora tenha admitido que sim, por que se faria substituir, talvez interrompendo a reunião, dizendo: esperem um bocadinho que vou ali fere. Isto é contra a operacionalidade, mas vai suceder, e todos os outros vão esperar! Nós insistimos que deveríamos ter em atenção este facto, peio menos para os grandes partidos, que são todos eles autores de projectos de revisão e todos têm grandes responsabilidades públicas em relação à revisão, e que esses grandes partidos deveriam ter, pelo menos, 2 representantes, e isto daria 8.

Pensamos que deveria ser admitido que todos os partidos da Assembleia, sempre que quisessem, S3 fizessem representar. A partir daqui talvez pudéssemos chegar a uma situação que não andasse muito longe da proposta pelo PSD e que era aquela que o meu camarada Carlos Brito sugeriu. Apesar de tudo, somos sensíveis a dois aspectos, sem desistirmos da última proposta feita pelo meu camarada Carlos Brito. Um é o focado pelo Dr. Almeida Santos, que queremos frisar aqui: é que, em qualquer caso, deve ter-se sempre como indicado 1, 2 ou 3 representantes,, e nunca A, B ou C, porque então de todo em todo é que, com tão pequeno número, retirávamos totalmente a operacionalidade a isto. Outro diz respeito à proposta do Dr. Nunes de Almeida, que nós pensamos dever ser votada em primeiro lugar. Ela pode ser votada sem invalidar a votação subsequente, isto é, nós podemos votar primeiro que haja possibilidade de estarem presentes outros elementos da Comissão — isso será sempre muito limitado, até porque nin-

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guém quer estar presente — e depois votar, em concreto, a composição. Portanto, nós insistimos na composição por nós indicada, que seria de 7, 4, 3, ou seja, no caso da chamada área da APU, 2 mais 1, no caso da FRS, 2 mais 2, e no caso da AD seriam 4 mais 3.

Não me convencem, de modo nenhum, de que o número de 10 é que é operacional e o de 14 não. Independentemente disso, nós insistimos em que haverá operacionalidade se tivermos possibilidade de não andar sempre a sair da sala para ir consultar, pelo telefone ou de outra forma, alguém mais para que a responsabilidade não seja só de quem está na subcomissão. Insistimos também no facto de nesta subcomissão ser preciso alguma capacidade de manobra, senão não se faz nada. Posto isto, propunha que, no caso de se passar à votação, se vote primeiro a proposta autónoma do Dr. Nunes de Almeida, no que se refere à assistência por parte de outros membros da Comissão, e depôs a nossa proposta e a da AD, isto é, pela ordem de entrada.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, correspondendo à sua sugestão de há pouco, vamos mandar a nossa segunda proposta, por escrito, à mesa

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Quero só dizer que, mantendo o essencial da proposta do Dr. Almeida Santos, no sentido de existirem francas possibilidades de substituição, penso que é muito mau compor a subcomissão sem indicar as pessoas. Acho mil vezes preferível indicar as pessoas, ficando combinado que a substituição se poderá fazer com toda a liberdade do que uma composição despersonalizada.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, acho que a indicação de nomes, ou esse ponto, será uma discussão posterior à aprovação da composição genérica da comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. ASmeida Santos (PS): — Bom, eu tenho estado aqui a pensar e sou um pouco sensível a que se possa arranjar uma solução. Em primeiro lugar, é bom que saiamos para esta subcomissão todos bem dispostos. Eu não estou amarrado, como disse há pouco, ao fetichismo dos 10. Sinceramente, gostaria que fossem até menos de 10, pois para ser funcional acho que deveriam ser 4 ou 5. Mas para isso tínhamos que indicar individualmente A, B ou C e não poderia ser em representação dos partidos. Eu sou sensível a uma aspecto: é que, se o PCP tem dificuldade em dos seus 2 ceder 1 desses lugares ao MDP/ CDE, a verdade é que o MDP/CDE é titular de uma proposta. Como é que nós vamos, a nível da subcomissão, discutir as quatro propostas, não estando representado 1 dos subscritores de uma delas ? Se o PCP não pode ultrapassar isso, é um problema que temos talvez de levar em conta, e terão de nos dizer isso com toda a sinceridade, porque

entre 14 e 10, 14 é muito, 10 até já será demais também e eu inclinar-me-ia para os 10—, mas não gostaria que um dos partidos subscritores de uma proposta não estivesse representado. Portanto, se o PCP nos diz que tem dificuldade em desses 2 ceder 1 ao MDP/CDE, nós não tivemos. Temos só 3, colocámo-nos em pé de igualdade com os dois demais partidos da FRS, mas isso pelas relações especiais que eu tenho com todos os camaradas que aqui estão reunidos. Mas, se acham que isso é um pomo de discórdia e que vamos mal dispostos, eu acho que não vale a pena também estarmo-nos a amarrar ao fetichismo dos 10! Acho que devíamos sair daqui com uma solução de consenso, não vamos fazer uma votação em que fique A vencido e B vencedor. Isto seria muito mau. Se a solução é essa, pedia-vos que encarassem essa possibilidade, porque, da nossa parte, estaremos abertos a qualquer das hipóteses, quer aos 10, quer aos 14, pois os 14 também salvaguardam a igualdade.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): —É só para reafirmar toda a conveniência que há, e todos nós estamos de acordo, em que o número de membros da comissão deve ser o menor possível. Quando indicamos 10 não é por qualquer fetichismo, podem ser 9 ou 8. 10 é um certo limite, porque uma proposta ideal, quanto a nós, seria de 4, 1 de cada um dos quatro grandes partidos. Agora ir-se para 14 nós mantemos que é gente a mais para o tipo de trabalho que pretendemos.

Já chegámos a acordo quanto ao teor do trabalho que esta comissão vai fazer e é extremamente inconveniente, do nosso ponto de vista, o alargamento da comissão. Penso que não deve haver dificuldades insuperáveis, nós também abrimos mão dos nossos representantes, não vimos isto como um lugar para afirmar posições políticas, mas como um lugar de trabalho e de boa vontade também, e damos aos outros possibilidade de trabalharem, sendo certo que aqui na comissão é que as posições serão tomadas.

Temos boas razões para continuarmos, apesar de tudo, a entender que não nos devemos agarrar ao fetichismo dos 10 —podem ser 8, 9, 4 e daí para baixo, podem ser 11 eventualmente— mas não parece que seja fácil ir-se para 14, quase metade desta Comissão, parece-nos isso exageradamente longo. Por outro lado e aproveitamos já para afirmar uma questão que nos parece importante, nós entendemos que deve votar-se —pela ordem cronológica de entrada das propostas e pela natureza lógica das coisas— primeiro a constituição da comissão e só depois normas relativas ao seu funcionamento, como esta norma de carácter aberto, norma que, aliás, jã resulta dos princípios gerais. Portanto, a possibilidade de todos os deputados da Assembleia da República poderem assistir à comissão está aberta, é, pois, desnecessária. Mas, se a quiserem votar, nós votá-la--emos, mas nunca —porque isso seria pôr o carro à frente dos bois— antes de votarmos a constituição. Votaremos, sim, a constituição e depois uma norma que é manifestamente adjacente, que é de regulamentação do regime do funcionamento da comissão, e não o contrário. Parece-nos que esta é a forma mais correcta e a ordem mais lógica. Temos, de resto,

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dúvidas quanto à utilidade da votação da proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas não nos opomos a ela.

O Sr. Presídemte [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brita

O Sr. Carlos Brito (PCP):—Pedi a palavra, essencialmente, para responder às questões que foram pos- • tas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

Bem, gostaria de sublinhar as afirmações do Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que a comissão será tanto mais operacional quanto mais corresponder àquilo que os diferentes partidos e grupos parlamentares desejam. Foi já ponto de vista que há bocado sustentámos e parece-nos que é isso que, na verdade, levará a uma operacionalidade por parte da comissão. Respondendo agora as questões que foram postas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, nós dizemos com toda a franqueza que a questão para nós não é a de cedermos 1 lugar ao MDP/CDE. Isso para nós 6 adquirido, o MDP/CDE tem o seu projecto e, se para a nossa área nos são atribuídos 2 representantes, nós cederemos 1 ao MDP/CDE. Isso para nós está fora de causa. Aliás, toda a nossa intervenção de há pouco pressupunha já que seria essa a solução que considerássemos como justa e legítima. Agora para nós o problema é este, e, com toda a franqueza, nós consideramos que poderemos contribuir melhor para o trabalho da Comissão se tivermos 2 representantes na subcomissão, isto é, se

0 nosso representante não tiver que pedir tantas vezes a interrupção dos trabalhos para uma consulta com outros membros e com a direcção do grupo parlamentar. Se tivermos 2, é desde logo mais fácil — e seria como os senhores irão fazer no PSD e no CDS—, consultam-se e irão andar por diante.

Respondendo então ao Sr. Deputado Almeida Santos, dir-lhe-ei que a nossa dificuldade não consiste em ceder í lugar ao MDP/CDE, mas em termos só

1 elemento na subcomissão. Gostaríamos de ter 2 elementos na subcomissão, e isso daria muito mais eficácia e levaria a um contributo muito melhor da nossa parte para a subcomissão. De qualquer maneira, nós vamos pedir que a nossa proposta dos 14 seja submetida à votação e, em todo o caso, parece--nos que sempre será uma solução a proposta adiantada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, a qual iremos apoiar também.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ê evidente que sou sensível a todos os argumentos que têm sido aqui produzidos, mas queria pôr muito francamente esta posição ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e ao Sr. Deputado Carlos Brito: se nós tivermos uma subcomissão de 14 membros, é fatal que ela tem de escolher uma subcomissão para trabalhar. Isto é fatal, já estamos naquele número em que é preciso pedir a palavra, é preciso alguém que dirija os trabalhos — bem, isso haveria sempre —, mas, se forem 10 à volta de uma mesa, podem trabalhar em perfeito diálogo sem terem que estar a pedir a palavra, sem terem que estar a fazer isto ou aquila Com 14 já é impossível, já é uma pequena assembleia, já obriga a

uma mesa ou a uma subcomissão para o trabalho permanente. Quer dizer, vamo-nos desdobrando de uma forma que parece aquele jogo das caixinhas chinesas, era que há sempre uma mais pequena que se tira lá de dentro. O problema para mim é essencialmente esse, já não é um número em que se possa trabalhar com todas as pessoas à roda de uma mesa em diálogo permanente, já obriga a inscrições, a pedidos de palavra, a direcção de trabalhos, a uma série de coisas assim nesse género. Por isso, pedia para atenderem a isto. Se formos para 14, destrói-se a operacionalidade, e não vejo, na realidade, outro equilíbrio possível que não sejam ou os 10 ou os 14. Nós teríamos pensado ou admitido 12, dando mais 1 ao PCP e ficando nós com mais 1, mas o PS já não gosta, o que é natural. Deste modo, estamos entalados entre os 10 e os 14, com o evidente defeito, que me parece transparente, de os 14 já obrigarem a uma sub-subcomissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Naturalmente, não vamos eternizar esta discussão, mas gostaria que ficassem esclarecidas algumas questões antes de a darmos por finda Nós sabemos muito bem que é direito de qualquer membro desta Comissão entrar na sala, a menos que seja impedido por razões que nessa altura terão que ser discutidas, onde se está a realizar a subcomissão e assistir aos trabalhos. Nos sabemos isso, mas parece-nos que a proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida não se limitou a repetir isso. O que o Sr. Dr. Nunes de Almeida pretendeu foi que, muito embora, por exemplo, a comissão tivesse 10 elementos, se aceitasse que um número necessariamente reduzido de mais 1, mais 2, mais 3, mais 4, estivesse presente e pudesse pronunciar-se e falou em encontrar-se uma solução de consenso.

Outra questão que convinha ficar esclarecida ê que, quanto a nós, quando pomos o problema dos 14 — e, percebe-se já, o Dr. Sousa Tavares acabou de explicar bem por que é —, isso até nos faz pensar que terá mais operacionalidade. Com 10, Srs. Deputados, já vai ser necessário haver ordem no debate, pedir-se a palavra, etc, porque, não tenhamos ilusões, para poder haver o tal diálogo mais de 4 —e às vezes já nem com 4— já é muito. Todos os Srs. Deputados sabem isso; a partir de 5, digamos, estoira tudo e vai ter mesmo que haver alguém que vá dando a palavra e que ponha um pouco de ordem nas coisas. Portanto, tanto faz ter 10 como 14 elementos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): —O Sr. Deputado Veiga de Oliveira ponderaria esta solução, que em a proposta mitigada do Sr. Deputado Nunes de Almeida, no sentido de qualquer membro da Comissão poder assistir aos trabalhos da subcomissão, sem poder intervir neles, mas podendo falar com algum dos membros e, portanto, através dos membros da subcomissão? ...

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, isso já existe no Regimento, não é preciso votar. Aliás, ainda há pouco o Sr. Deputado Costa Andrade chamou a atenção para isso. Já existe no Regimento, não é preciso votar, é, pois, uma questão que se põe de lado. Nós insistiríamos de facto em que, se nós partíssemos daqui com 14, muito provavelmente teríamos criado melhores condições para andar para a frente. De facto, se nós não nos conseguimos entender, nem ao menos nesta coisa simples, Srs. Deputados, que é sabermos qual é o número de componentes da subcomissão, se é entre 10 e 14, começa a ser um bocado o sexo dos anjos.

Quanto a operacionalidade, tanto valem 10 como 14 elemetnos, isto em relação a número, porque, em questão de qualificação, 14 é melhor que 10.

Se nós não nos conseguimos ao menos pôr de acordo sobre isto, é caso para dizer que não se saiba lá fora, porque ninguém acreditará que se ponham de acordo sobre uma qualquer das propostas de alteração da Constituição. Insistíamos, Srs. Deputados, que considerassem que nós temos razões sólidas ao propormos 14, e não 10, e que, quanto a operacionalidade, mau é 10, mau é 14, atendendo a número, porque, quanto a qualidade, bom é 14, mau é 10.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de esta discussão se estar a eternizar e a assumir aspectos, talvez seja duro dizer, que se tornam um bocado ridículos.

Há ainda quatro senhores deputados inscritos, que são os Srs. Deputados Moura Guedes, Jorge Miranda, Amândio de Azevedo e Azevedo Soares. Não sei se algum deles quererá prescindir. É evidente que não vou cortar a palavra a nenhum, mas chamo a atenção para a necessidade de resolvermos este problema. Não aceitarei mais inscrições para este ponto e passaremos à votação imediatamente a seguir a termos ouvido estes senhores deputados inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Eu serei breve, Sr. Presidente.

Penso que a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi importante e esclarecedora. Ele disse que tanto faz 10 como 14, e eu penso que, a adoptarmos este raciocínio, também tanto faz 14 como 16, tanto faz 16 como 18, e então continuamos com isto que temos aqui. Isto parece-me ser um argumento que prova de mais. Tem que haver limites de dimensão e penso que esses estão entre 4 e 10. Esta é a nossa posição. Pensamos que mais de 10 não é operacional e que 4 seria o ideal, como diz. Com mais de 4 é difícil, disse, 4 seria o ideal.

Efectivamente, mas reconhecemos que isso tem alguns outros inconvenientes. Não (podemos atender a razões de conveniência deste ou daquele partido quando não estão afectadas representações estruturais, porque não estão. A área da APU terá 2 elementos neste esquema dos 10 e fará a gestão deles como entender, mas a sua representação não está estruturalmente afectada. Quando isso acontece é que eu penso que é imiportante e então temos de ressalvar essas posições, mas não se trata disso. Para nós 10 é realmente o limite. Quanto à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, eu penso que ou

tem um sentido inútil —que é o que já está no Regimento— ou vai para além disso. Se é o que está no Regimento, não vale a pena; qualquer deputado chega, senta-se e assiste aos trabalhos desta ou de outra comissão qualquer ou subcomissão. Se é para participar, isso parece-me bastante perigoso, porque não vamos estabelecer limites. Podem vir 2 deputados, 3, 5 ou 7 e a certa altura corremos o risco de ter mais gente a participar do que nesta própria Comissão em plenário. Então virão todos os deputados da Assembleia, não podemos restringir direitos, ou restringi-los, quando muito, a esta Comissão, na sua totalidade, mas, se os restringirmos a esta Comissão, na sua totalidade, podem todos estar interessados em vir e participar e então reproduzimos o próprio esquema de que tínhamos (partido. Parece-me ser um bocadinho a pescadinha de rabo na boca. Ou é inútil ou é a .pescadinha de rabo na bocaS

Eu percebo as intenções extremamente conciliatórias, que abonam muito no aspecto de boa vontade de quem a faz, mas, quando a eficácia, a resultados práticos, parece extremamente (perigoso. Para nós a questão é esta: entendemos que hâ um limite máximo, que é o de 10 elementos; para além disto, pensamos que caímos na inoperacionalidade. Dir-se-á: mas é arbitrário 10! Tem que ser um qualquer. Não podemos estar na pastilha elástica também, a puxar, a puxar, a puxar, e tudo vai sendo possível! Tem que haver limites nestas coisas! Para nós o limite é este, a nossa posição é esta, é essa que vamos manter.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Ê só para umas brevíssimas notas. Uma primeira para salientar a atitude do Partido Socialista, que, sendo muito maior que a ASDI e a UEDS, apesar de tudo, não se importa de ter apenas 1 representante, ficando em pé de igualdade com a ASDI e com a UEDS nessa subcomissão. OÊ uma nota que não poderia deixar de salientar aqui para que fique registada

Uma outra é que julgo que a opção entre 10 e 24 já está feita, de certa maneira, através das intervenções produzidas. 10 pode ter uma vantagem sobre 14 que é a seguinte: o quórum seria de 6, ao passo que para 14 seria de 8. Portanto, é mais fácil reunirem-se 6 do que 8, há melhores condições de funcionamento da subcomissão do que com 14. É um aspecto que não deixa de ter alguma relevância. No entanto, em relação à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, eu julgo que ela não deveria ser entendida em termos absolutamente rígidos. A meu ver, não seria simplesmente a reprodução da norma regimental, mas não deveríamos ter neste momento a preocupação de fixar o que seria essa participação. Apenas um aspecto seria claramente de salientar: é que só poderiam ter acesso à subcomissão membros da Comissão, e não quaisquer deputados da Assembleia da República; isso parece-me lógico que assim seja. Quaisquer deputados da Assembleia podem assistir às reuniões da Comissão, mas, quanto à subcomissão, logicamente, somente deputados membros da Comissão é que poderiam estar presentes. O que é que poderia ser o estar presente? À partida, deveria apenas ser isso, mas eu não vejo que pudesse haver inconveniente ou que, pelo menos, haja vantagem em nós, à partida,

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dizermos que um membro da Comissão particularmente interessado, por exemplo, numa norma de direito processual penal ou numa norma atinente à organização económica — mesmo não sendo membro da Comissão— não possa dizer qualquer coisa, não possa esclarecer qualquer ponto sujeito a discussão. Não nos deveríamos preocupar neste momento em estabelecer regras rígidas; o próprio funcionamento da subcomissão levará à emissão de uma prática, levará a que se veja se é ou não vantajoso que este ou aquele membro venha a intervir. Devo dizer que, quanto a mim, ao*contrário do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Moura Guedes, seria óptimo que todos os membros da Comissão de Revisão Constitucional estivessem realmente interessados e empenhados em dar contributos. Isso é que seria bom. Eu, infelizmente, tendo em conta a minha experiência já de há vários anos, o que posso temer é que haja tendência para um certo desinteresse.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, só queria fazer uma pequena observação às suas palavras. Julgo que não interpreta bem o Regimento se diz que só os deputados desta Comissão é que poderão assistir às reuniões da subcomissão. Penso que qualquer deputado da Assembleia da República pode assistir às reuniões da subcomissão. Parece ser esta a interpretação concreta do Regimento.

Srs. Deputados, estamos perante a presença de duas propostas: uma subscrita pelo Sr. Deputado Moura Guedes, outra pelos Srs. Deputados do PCP. Vamos votá-las pela ordem de entrada. Assim, vamos votar a proposta do Sr. Deputado Moura Guedes, que é do seguinte teor:

Em nome dos representantes da Aliança Democrática, propomos que a subcomissão especial tenha a seguinte constituição e repartição: 10 membros (5 da área da AD, 3 da área da FRS e 2 da APU).

Vamos proceder à votação.

Pausa.

A proposta foi aprovada, com 24 votos a favor e 5 contra do PCP e do MDP/CDE. Está, pois, prejudicada a proposta do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Nós votámos contra, em resultado de tudo o que tínhamos dito na discussão, mas, fundamentalmente, o que queríamos aqui marcar é que começamos mal quando nesta matéria de composição da comissão não se chega a um consenso e a um voto de unanimidade quanto à questão da chamada operacionalidade dos 10 e dos 14. Começamos muito mal, Srs. Deputados, e pensamos que não é de bom augúrio para o trabalho da subcomissão. Chamamos, nomeadamente, a atenção para o seguinte: quanto menos capaz for a subcomissão, mais trabalho por fazer virá para a Comissão, trabalho esse que virá, mas que irá constatar-se estar mal trabalhado, que não foi suficientemente aprofundado e vem para a Comissão para fazer perder tempo, e não para ganhar tempo. Também neste sentido a operacionalidade ficará diminuída. Foi por esta razão

que votámos contra, para marcar bem a nossa posição.

Pretendemos, até ao fim, que fosse dada à subcomissão capacidade máxima, e não a que nos parece diminuída, com o número fetiche do máximo de í0.

O Sr. PrfisitíeEte [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É para me associar ít declaração de voto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, lamentando que os deputados do PCP não tenham aderido ao consenso gera! formado de 24 votos contra 5.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, sugiro que os diversos partidos indiquem à mesa os nomes que propõem para a subcomissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, nós indicaremos, por escrito, à mesa os nomes dos elementos do PSD que integrarão essa subcomissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, agradecia que fosse ainda durante a manhã para a eventualidade de a subcomissão poder reunir já esta tarde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, durante a manhã já não é possível, mas antes de almoço comunicaremos ao Sr. Presidente quem será o nosso representante na comissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Vamos passar à discussão de uma proposta assinada pelos Srs. Deputados Moura Guedes e Luís Beiroco, que diz o seguinte:

Prcpõe-se a constituição de tantas subcomissões quantas as matérias cuja autonomia o justifique e venham a ser consideradas necessárias, nomeadamente após a primeira apreciação global a efectuar pela subcomissão que agora venha a ser criada a título transitório.

Não sei se algum dos Srs. Deputados subscritores quer fazer uma curta apresentação desta proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Meara Guedes (PSD): — Repito, mais uma vez, que logo no início dos trabalhos fiz uma proposta de constituição de quatro subcomissões para várias áreas, que procurei definir, da revisão constitucional. Acontece, porém, que foi observado que, eventualmente, poderiam essas subcomissões não vir a ser quatro, mas menos, tendo sido avançada até aqui a ideia de que poderiam ser apenas duas. Admiti isso perfeitamente e parece-me que neste momento uma avaliação que se fizesse do seu número seria de qualquer maneira um pouco aventurosa. Portanto, o que se propõe, digamos, é uma tomada de posição sobre isto: que esta Comissão entende que a partir de uma certa fase deverá processar os seus trabalhos não totalmente, reunirá sempre o plenário da Comissão, quando for caso disso, mas que processará os

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seus trabalhos normais no regime de subcomissões, que se ocuparão de determinadas áreas da revisão constitucional. Isto sem se fazer nenhuma definição rígida, deixando, consequentemente, toda essa flexibilidade para a avaliação que venha a ser feita como fruto do trabalho da própria subcomissão que agora vamos criar. É, portanto, fazer já uma previsão de uma outra fase sem uma rigidez que pudesse ser de qualquer maneira asfixiante e excessivamente aprio-rística.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Intervenho só para dizer o seguinte: pareceu-me que a redacção da proposta não coincide rigorosamente com o espírito das palavras do Sr. Deputado Moura Guedes.

Se a proposta é no sentido de que a constituição desta primeira subcomissão não afasta a possibilidade de, recolhida a experiência do seu trabalho, virmos futuramente a constituir novas subcomissões, nós estaremos de acordo. Se se diz agora: «propõe-se a constituição», pensamos que é pôr o carro adiante dos bois, ou seja a solução antes da experiência.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, quero lembrar que a mesa não recebeu ainda nenhuma proposta.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer à mesa que temos a proposta praticamente elaborada e que, no fundo, será nestes termos:

A Comissão Constitucional considera que a criação da subcomissão que acaba de ser votada não prejudica a possibilidade de se virem a criar tantas comissões especializadas quantas aquelas que no decorrer dos trabalhos vierem a ser consideradas oportunas.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, não há qualquer oposição quanto a esta proposta do PSD?

Pausa.

Então considera-se aprovada por unanimidade.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Dá-me licença, Sr. PresMente?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): —Srs. Deputados, o meu colega Costa Andrade disse, com rigor, quais os termos da primeira parte da nossa proposta, mas gostaria de acrescentar um outro parágrafo: é que a criação das subcomissões especializadas far-se-ia como resultado da avaliação que viesse a ser feita dos trabalhos desta subcomissão.

Este segundo parágrafo não vem de maneira nenhuma prejudicar o que ficou estabelecido na primeira parte e fica desta forma também estabelecido o momento em que seria definida a criação de qualquer subcomissão que se julgasse vir a ser necessária.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Penso que também em relação a este ponto há consenso de todos os Srs. Deputados.

Falta-nos agora a indicação dos nomes para a subcomissão.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não há inconveniente em que o PSD indique os nomes dos deputados amanhã antes de se reabrirem os trabalhos da tarde?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, a minha única preocupação é a seguinte: é que, se os nomes forem indicados antes da hora do almoço, para esta tarde ficaria convocada a subcomissão; se a dndrcação não for dada até essa hora, então tenho de convocar o plenário da Comissão Constitucional para a tarde.

O Sr. Moura Guedes (PSD):—Então o PSD indicará os nomes dos deputados até à hora do almoço.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Fica então convocada para hoje, à tarde, a subcomissão que hoje foi constituída e estabeleceremos o seu início paTa as 15 horas e 30 minutos. Eu, pessoalmente, prefiro as 15 horas, mas tem havido forte oposição de alguns senhores deputados. Parece que o Sr. Deputado Nunes de Almeida, membro da subcomissão, estava já a contar com o horário das 15 horas e 30 minutos, pelo que será então esta a hora estabelecida para o início da reunião.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Quero perguntar se será necessário enviar ao seu gabinete a indicação do nosso representante na subcomissão ou se ele poderá comparecer na reunião sem prévio aviso.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Carlos Brito, sem dúvida que isso poderá acontecer sem qualquer problema. A minha insistência, que me perdoarão, era no sentido de que pudessem ficar registados em acta os nomes dos deputados que compõem esta subcomissão. Uma vez que esta deliberação foi tomada na reunião de hoje da Comissão Constitucional, seria correcto que ficassem registados na acta respectiva os nomes dos senhores deputados que a compõem.

No entanto, se isso não for possível, o PCP poderá enviar os seus representantes à reunião sem qualquer inconveniente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Parece que não é apenas o PCP que tem essa dificuldade, pois há outros partidos que estão na mesma posição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sem dúvida, Srs. Deputados. Como disse, a minha insistência era apenas no sentido de que pudessem ficar registados na acta de hoje os nomes dos senhores deputados que constituirão essa subcomissão.

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II SÉRIE — NÚMERO 108

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Suponho que a indicação dos nomes, que, aliás, faremos como já foi dito, não põe em causa aquilo que está estabelecido de que em qualquer momento se podem substituir.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Isso ça va de soi.

Antes de encerrarmos os nossos •trabalhos, julgado que, se não houver oposição, poderíamos estabelecer as seguintes convocatórias: a subcomissão reuniria hoje, à tarde, e na próxima quarta-feira, igualmente à hora habitual, e o plenário da Comissão Constitucional reuniria na quinta-feira.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Por mim, gostaria que as reuniões se fizessem nos dias de trabalho de terça-feira a sexta-feira e penso que não seria de mais. Aliás, se o trabalho da subcomissão se processar normalmente, terá de haver muitas mais reuniões da subcomissão que da Comissão Constitucional. Portanto, deveria haver reuniões da subcomissão terça--feira, quarta-feira e sexta-feira ou até porventura reunir a Comissão em plenário apenas na sexta-feira e a subcomissão reuniria terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, e assim todos os dias se trabalharia. É que o esquema proposto não me parece ser o melhor, uma vez que a subcomissão prepara os trabalhos da Comissão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é evidente que no meu espírito está a vontade de estabelecer alguma ordem. Mas isso não obsta a que a subcomissão, reunida esta tarde, chegue à conclusão de que é útil reunir amanhã, de manhã, e nessa altura será soberana para o decidir. Julgo que todos estaremos de acordo com este espírito.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o que quero sugerir é o seguinte: a Comissão tomou uma deliberação em relação aos diais de funcionamento e, em princípio, as reuniões devem ser realizadas nesses dias previamente marcados, a não ser que venha a ser estabelecido outro consenso.

Todavia, a minha sugestão é a seguinte: estou de acordo com a convocatória que o Sr. Presidente faz da subcomissão para hoje, à tarde, mas penso que no futuro se deve dar liberdade à subcomissão, no caso de haver consenso entre os seus membros, de ela própria poder moldar as suas reuniões, por forma até ter em conta alguns critérios de operacionalidade. Pode ser que a subcomissão possa até reunir mais vezes ou com um outro horário, mas, neste caso, será necessário existir um consenso.

Portanto, em relação às horas de funcionamento da subcomissão, penso que, em princípio, se terá de respeitar o horário estabelecido da Comissão Constitucional, mas, todavia, deve ser dada liberdade à subcomissão para poder alterar, se houver consenso, os dias ou o horário do seu funcionamento.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Quero subscrever a intervenção do meu companheiro Amândio de Azevedo e recordar ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que a deliberação quanto aos dias de funcionamento foi tomada num contexto diferente: o de funcionamento apenas desta Comissão em plenário. Uma vez que o funcionamento se divide por uma parte em plenário e outra pela subcomissão, esta nova situação exige uma revisão do horário e das regras de funcionamento. É um contexto diferente, que exige uma reapreciação do problema pela nossa parte.

Ora, neste setido, teremos de ocupar mais dias para que a subcomissão possa trabalhar e com esse trabalho possa depois municiar a Comissão, e isso exige uma ocupação da semana quase completa nos seus dias úteis.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que se está aqui a criar uma ilusão: é que eu penso que os trabalhos do plenário são capazes de ser mais demorados do que os da subcomissão. A subcomissão vai alimentar o plenário de forma que este não vai poder dar-lhe vasão. Portanto, pelo menos enquanto isso não estiver verificado, penso que não valerá a pena intensificar os trabalhos da subcomissão. Talvez valha mais a pena prever que o plenário venha a ter mais um dia de reunião do que propriamente a subcomissão, porque estou convencido de que um dia de trabalho da subcomissão vai dar ao plenário trabalho que ele não digere apenas num dia. Esta é a minha opinião.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Bom, tudo depende de como as coisas se encaram, Sr. Deputado Sousa Tavares. Se tivermos em conta o trabalho das anteriores comissões, em que o trabalho se faz praticamente todo nas subcomissões, o que é normal e natural é que o plenário da Comissão ratifique, sem grandes discussões, aquilo que se acordou na subcomissão.

E isto é o que geralmente acontece. Estou a falar pelo experiência que tenho do passado e respondo por aquilo que digo. Normalmente, até o que se verifica é que no plenário da Comissão se arruma tudo num quarto de hora, porque já estamos todos de acordo. Portanto, trata-se apenas de uma ratificação, sobretudo quando, como nesta subcomissão acontece, estão afinal de contas, representadas todas as forças políticas. Não é uma subcomissão de 4, estão representados todos os partidos.

Ora, se na subcomissão se discutem os problemas a fundo e com muito mais operacionalidade, uma vez que tem um número mais reduzido de membros, e se cada partido assume as posições definitivas, é claro que se chega aqui ao plenário da Comissão e, em princípio — não estou a excluir a hipótese de que a situação venha a ser diferente —, as pessoas vêm aqui

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8 DE OUTUBRO DE 1981

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concordar com as posições que assumiram na subcomissão.

Pelo menos, tem sido sempre este o procedimento, e, se não quiserem que ele se mantenha, então começo a pôr muitas dúvidas quanto à utilidade da subcomissão. Porque das duas uma: ou a subcomissão faz um trabalho real, aprofunda as matérias, os partidos tomam as suas posições, consegue-se chegar a soluções e nessa altura depois a Comissão ratifica com eventuais debates ou declarações, mas sem se enveredar pelo caminho das discussões eternizadas, como tem acontecido para resolver questões de lana-caprina, ou então, se realmente pretendem que toda a discussão se faça no plenário da Comissão, a minha posição é a de que não tem vantagem nenhuma a subcomissão estar a trabalhar; acabemos com ela e discutamos tudo aqui.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que devemos apoiar a atitude da mesa quanto à ordem de trabalhos que acabou de marcar pela seguinte razão: o ordenamento dos trabalhos vai, em grande parte, decorrer da experiência que se vai adquirir com o funcionamento futuro. Penso que é prematuro dizer que as coisas vão funcionar desta ou daquela maneira, é cedo para invocarmos uma experiência que não existe e, portanto, ninguém tem legitimidade para dizer que a experiência ensina isto ou aquilo. A experiência vai agora constituir-se, é a posteriori.

O tipo de trabalho proposto para os primeiros dias, para o arranque, em que, digamos assim, a subcomissão vai1 ter o trabalho de «começar a partir pedra» — esta é uma expressão bastante utilizada pela FRS, mas o sentido com que a empreguei é o de que não há ainda uma experiência constituída, uma vez que se vai agora iniciar o trabalho. Neste sentido, penso que para esta semana, numa fase de arranque, esta é a metodologia correcta e depois se veriam os resultados. Porque presentemente ninguém tem legitimidade para invocar uma experiência que não existe.

Portanto, penso que o procedimento mais correcto será o de apoiar a ordem de itrabalhos, tal como foi indicada pela mesa, e daqui a oito dias reuniríamos novamente e então poderíamos fazer um balanço.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — A minha intervenção está prejudicada pela intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que ele referiu exactamente aquilo que gostaria de dizer.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): —Sr. Presidente, quero interpelar a mesa porque não sei o que é que estamos a discutir. Ainda não consegui perceber.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, discutimos uma proposta minha de reunião da subcomissão e a respectiva convocatória.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Mas o Sr. Presidente convoca a reunião dessa subcomissão, não é?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Eu fiz uma convocatória...

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Para as 15 horas e 30 minutos, Sr. Presidente. Não é assim? Então estamos convocados.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Azevedo Soares, eu fiz uma convocatória, que foi objecto de alguma contestação, e não quis, de maneira nenhuma, coarctar a possibilidade de os senhores deputados contestarem as minhas decisões. O Sr. Presidente é o presidente da Comissão, e não o ditador da Comissão.

Srs. Deputados, estão então informados de que hoje, às 15 horas e 30 minutos, reúne a subcomissão, que fica convocada também para quinta-feira. Se a subcomissão deliberar reunir noutros dias, além dos convocados por mim, fá-lo-á, sem prejuízo das convocatórias que ficam aqui feitas.

Por sua vez, a Comissão, em plenário, reunirá quinta-feira, às 10 horas da manhã, e durante a tarde, às 15 horas e 30 minutos.

Ainda antes de encerrar os trabalhos, informo que estão nomeados para a subcomissão os s&guintes Srs. Deputados:

Do CDS, os Srs. Deputados Luís Filipe Paes Beiroco e Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares;

Do PS, o Sr. Deputado Luís Manuel César Nunes de Almeida;

Da UEDS, o Sr. Deputado António Manuel Carvalho F. Vitorino;

Da ASDI, o Sr. Deputado Jorge Miranda;

Do PPM, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

Como já foi dito, os partidos que ainda não indicaram os nomes dos deputados para esta subcomissão fá-lo-ão até às 15 horas e 30 minutos, hora em que se iniciará a reunião da subcomissão.

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