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II Série — Número 11
Sábado, 7 de Novembro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.° 266/«!:
Tratamento exterior dos edifícios incluídos em paisagens tradicionais (apresentado pelo PPM).
Requerimentos:
Da deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre a organização de um encontro mundial de elementos da comunicação social das comunidades Portuguesas.
Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre o número de consultores jurídicos criados junto dos consulados em 1980 e 1981.
Da mesma deputada ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o número de professores distribuídos em 198C-1981 e 1981-1982 pelas escolas que servem as comunidades portuguesas no estrangeiro.
Da mesma deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiras sobre o processo de negociação de um acordo de assistência médica aos emigrantes portugueses em trânsito entre Portugal, Espanha e França.
Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais insistindo na resposta a um seu anterior requerimento sobre o problema da mendicidade, sobretudo infantil.
Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a necessidade de instalações condignas de saúde no concelho de Soure, designadamente a construção de um edifício próprio para o Centro de Saúde.
Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre medidas para punir os autores do crime de esvaziamento de barragens.
Da deputada lida Figueiredo (POP) ao Ministério do Trabalho sobre o funcionamento da Inspecção do Trabalho no Porto.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Gabinete de Direito Europeu, do Ministério da Justiça, pedindo várias publicações da CEE.
Do mesmo deputado ao Fundo de Fomento de Exportação pedindo a publicação Análise do Comércio Internacional de Produios Químicos para os Países Industrializados da OCDE — Posicionamento de Portugal.
Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre dividas do Estado às instituições de crédito decorrentes de bonificações às taxas de juro.
Do mesmo deputado ao Governo sobre inquéritos pendentes nos vários Ministérios.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo cópia do relatório do grupo de trabalho criado para apreciar e propor os incentivos a conceder à Siderurgia Nacional, E. P., para prossecução da 1." fase do Plano Siderúrgico.
Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre abusos praticados em empresas públicas tuteladas pelo Ministério relativamente à auto-nomeação de gestores para os seus quadros superiores e à concessão de prolongadas licenças sem vencimento.
Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia de um relatório sobre a incidência da exploração das lignites de Rio Maior no sistema energético nacional.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa sobre as condições de salubridade do Mercado de Alcântara.
Do mesmo deputado aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica sobre o apoio a associações desportivas e culturais.
Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e das Universidades e do Trabalho e à Secretaria de Estado da Emigração sobre o sistema de equivalências para as habilitações profissionais adquiridas pelos emigrantes no estrangeiro.
Oo mesmo deputado à Secretaria de Estado da Família sobre a politica- de protecção das crianças pobres.
Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre o sector da indústria do mobiliário como sector exportador.
Do mesmo deputado aos Ministérios da Justiça, da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano sobre o mau estado de conservação do Palácio de Justiça de Mondim Do mesmo deputado ao Governo pedindo cópia do trabalho entregue, em fins de Julho, pelo embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal ao titulai do Ministério da Indústria e Energia e que servirá de base à elaboração do Plano Energético Nacional. Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia do discurso pronunciado nas Nações Unidas em 21 de Setembro pelo Sr. Ministro. Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal do Porto sobre a construção de infra-estruturas a um prédio mandado construir pela Associação de Moradores de Tirares (Campanhã — Porto). Do mesmo deputado à ANOP pedindo um exemplai- de uma sua publicação em que se explica a técnica de redacção de uma notícia. Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Administração Interna pedindo várias informações sobre a Escola Secundária de D. Dinis. Grupo Parlamentar do PCP: Comunicações deste grupo parlamentar indicando os seus representantes na Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, na Comissão de Defesa do Património do Palácio e Cerca de São Bento e na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Comercialização de Cereais, Oleaginosas e Ramas de Açúcar.
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PROJECTO DE LEI N.° 266/II
TRATAMENTO EXTERIOR DOS EDIFÍCIOS INCLUÍDOS EM PASSAGENS TRADICIONAIS
A defesa do património cultural não é, hoje em dia e felizmente, apanágio de nenhuma ideologia ou partido político em particular. No plano dos princípios existe, pode dizer-se, uma quase unanimidade nas intenções de defesa do património cultural português, à semelhança do que se pratica nos mais diversos países tidos como civilizados. No domínio do património construído atraíram-se já as atenções para a salvaguarda e valorização dos elementos históricos mais significativos. É, sem dúvida, um passo importante que cumpre louvar e estimular. A protecção do património natural tem merecido crescente (mas ainda insuficiente) interesse por sectores cada vez mais importantes da população, que cumpre elucidar e apoiar, continuando a inavaliável missão que ainda a poucos tem motivado como prioritária. Ura dos domínios a estes interligado e que mais carente de orientação legislativa se mostra é o do tratamento exterior das novas construções. As determinações do progresso e do bem-estar a que as famílias e os cidadãos têm insofismável direito, o direito à habitação levado ao plano das realidades e a actividade das empresas são perfeitamente compatíveis com a personalização do ambiente e dos habitats tradicionais. Verdadeiros atentados são, hoje em dia e por todo o país, perpetrados contra o equilíbrio das paisagens tradicionais rurais e urbanas.
Terá de caber às autarquias locais o principal papel na correcção das anomalias existentes, na definição dos critérios exigíveis para as paisagens concretas que sob a sua jurisdição se encontrem e na fiscalização, em todos os momentos, do seu bom cumprimento. A presente lei visa normalizar os procedimentos fundamentais na defesa dos elementos arquitectónicos tradicionais necessários à humanização e equilíbrio da paisagem que a filosofia da personalização do ambiente exige.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Os municípios definirão, por regulamento, as áreas urbanas ou rurais onde é obrigatória a utilização de elementos arquitectónicos e materiais de construção tradicionais e característicos da zona relativamente ao tratamento exterior dos edifícios.
ARTIGO 2."
1 — É obrigatória a inclusão, em todos os projectos de construção ou de alteração de construções, nas zonas a que se refere o artigo anterior, de um mapa de acabamentos e exteriores do edifício.
2— Desse mapa de acabamentos constarão todas as referências relativas a tipo de rebocos, cores, tipo de pedra de acabamento, tipo de cantarias, floreiras, tipo de cobertura e respectiva cor, cimalhas, rodapés, tipo de portas e respectiva cor, tipo de janelas e res-
pectiva cor, tipo de chaminés, tipo de estores ou gradeamentos, lambris e painéis propostos.
ARTIGO 3."
1 — O parecer dos serviços técnicos das câmaras municipais ou o do respectivo gabinete de apoio técnico incidirá sobre todos os acabamentos de fachadas exteriores ou de coberturas referidos na presente lei, salientando sempre a sua compatibilização no conjunto do projecto e ainda com o ambiente envolvente.
ARTIGO 4.«
Para as construções incluídas nas zonas a que se refere o artigo 1.° é proibida a utilização dos seguintes acabamentos:
a) Nas fachadas exteriores, marmorite, azulejos
policromados de estampagem mecânica e pintura com mais de uma cor de base;
b) Coberturas com mais de uma cor.
ARTIGO 5."
1—Os regulamentos previstos no artigo 1." deverão entrar em vigor dentro do prazo de 3 meses a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
2 — Os municípios definirão as sanções aplicáveis pelas infracções ao disposto na presente lei, para além da reposição, sempre exigível, da obra em conformidade com as determinações estabelecidas nesta matéria.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico: Sousa Lara — Portugal da Silveira — Barrilaro Ruas — António Moniz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A recomendação n.° 51 do Conselho das Comunidades Portuguesas propunha que se estudasse «a organização — antes da realização do próximo Conselho— de um encontro mundial de elementos da comissão social das comunidades portuguesas».
O estudo dessa organização foi, naturalmente, entregue ao secretário permanente do Conselho, à semelhança do que acontece com a reunião anual alargada de todas as secções.
A decisão do VII Governo de dar pronta resposta a essa recomendação e de a deixar rigorosamente ao âmbito daquele secretariado (em estreita colaboração com os serviços de emigração dos Açores) baseou-se no facto de se pretender dar o devido relevo a uma proposta da secção de comunicação social do Conselho e também marcar a autonomia e independência de uma instituição de primeira importância no delinear de novas políticas participadas pelos elementos das comunidades no campo da informação (como, aliás, nos demais...).
Igualmente se visava evitar a suspeita ou aparência de se levar a cabo uma qualquer campanha pessoal de promoção ou partidária, acentuando o carácter colee-
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tivo e programático da iniciativa e da execução, do desenrolar dos trabalhos às conclusões.
O seu objectivo principal era a análise dos graves problemas e insuficiência que subsistem no campo da informação e a busca de soluções, não só através de apoios generalizados a nível governamental (apoios que durante o VII Governo não puderam ser concedidos casuisticamente para se não correr o risco de privilegiar uns e discriminar os menos lestos a solicitar), mas também através de estímulo ao espírito de entreajuda, a uma renovada vontade de intercâmbio entre colegas do mesmo ofício nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais (stricto sensu) e comunitários.
De não menor relevância é a questão de saber em que termos devem os jornalistas ser integrados de pleno direito no Conselho das Comunidades, onde têm legalmente mero estatuto de «observadores», apurados por sorteio.
O clima de consenso vivido na primeira reunião do Conselho (de 6 a 10 de Abril de 1981) e o espírito de pragmática eficácia que a todos animou garantiram aos membros da secção especial para a comunicação social possibilidades de intervir no debate e de fazer recomendações, iguais às reconhecidas aos membros eleitos de associações laicas ou religiosas. Urge, porém, clarificar os moldes de tal participação na economia do Decreto-Lei n.° 373/80, o qual, assumindo carácter transitório, prevê a sua revisão a curto prazo (após consulta aos membros do Conselho, já efectivada durante a reunião de Abril, acima referida). O encontro sempre se nos afigurou a ocasião ideal para recolher nesta matéria o parecer de muitos dos mais qualificados profissionais portugueses da informação a nível mundial.
Atento o exposto, nos termos das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, ser informada, com urgência, do seguinte:
a) Por que foi a organização do encontro, come-
çada em Maio de 1981 e concluída nos aspectos essenciais em Outubro, retirada ao secretário do Conselho das Comunidades?
b) Qual o programa completo do encontro (com
especificação de todos os temas a tratar, visitas a efectuar e suas finalidades)?
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
Requerimento
Ex."10 St. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, ser informada sobre o número de consultores jurídicos criados junto dos consulados em 1980 e 1981, distinguindo os que foram nomeados até 4 de Setembro de 1981 e depois dessa data.
Assembleia da República, 4 d'e Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Universidades, ser informada sobre o 'número de professores enviados para o estrangeiro e sua distribuição pelas escolas que servem as diferentes comunidades portuguesas em 1980-1981 e em 1981-1982.
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Corre há largos meses o processo que se espera culmine em breve num acordo que garanta a assistência médica aos emigrantes portugueses em trânsito entre Portugal, Espamha e França, consitíeran-do-se desejável que haja alargado a outros países de acolhimento da nossa emigração, como é o caso da República Federal da Alemanha.
Assim, requeiro, nos termos legais e regimentais, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me informe sobre as datas em que ocorrem as fases mais importantes da negociação do referido acordo, sobre o actuai estado da questão e ainda sobre as diligências eventuamente efectuadas junto de outros países europeus de imigrantes e receptividade encontrada.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.
Requerimento
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 26 de Fevereiro do ano corrente apresentei ao Governo o requerimento de que junto fotocópia ("), solicitando informações ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre se estavam em curso ou iriam ser tomadas medidas para combater as causas dà mendicidade, tanto a nível nacional, como no caso particular da cidade de Lisboa, onde a mendicidade, sobretudo infantil, continua a ser uma verdadeira chaga social.
Com tal requerimento pretendia-se também saber qual o destino do estudo que o signatário, então responsável da pasta dos Assuntos Sociais, mandou elaborar em Março de 1978 com vista a detectar e eliminar as causas da mendicidade.
Não tendo obtido qualquer resposta —o que profundamente se lamenta, não por representar desconsideração para o requerente, mas por significar um total alheamento pelo problema—, volto a solicitar ao Ministério dos Assuntos Sociais se digne dar resposta ao meu requerimento de 26 de Fevereiro de 1981.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.
(a) O requerimento em causa foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 35, de 27 <íe Fevereiro de 1981.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Soure, no distrito de Coimbra, sofre, desde há muito, de enormes carências de instalações para os serviços de saúde. O edifício do Hospital, além de insuficiente, está em constante degradação, e o Centro de Saúde a funcionar no antigo SLAT, não dispõe de instalações minimamente adequadas e funcionais.
A Câmara Municipal tem realizado um esforço altamente meritório para dotar o concelho, que conta 25 000 habitantes, com as estruturas necessárias à cobertura sanitária da população, tendo já em funcionamento 8 postos clínicos.
Contudo, tal esforço não terá pleno rendimento enquanto o concelho não for dotado da unidade básica de saúde, ou seja, de um centro comunitário de saúde, com instalações adequadas e funcionando segundo o sentido definido pela OMS, onde as actividades de formação, prevenção e cura se desenvolvam de uma forma integrada e planeada, e com activa participação da comunidade.
Para esse efeito, a Câmara Municipal colocou à disposição do Governo, há cerca de dois anos, um terreno com óptimas condições para a construção de edifício próprio. O Governo prometeu estudar o assunto, mas, até agora, vem adiando qualquer solução, com grave prejuízo para a saúde das populações.
Pelo exposto, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais uma informação detalhada sobre os seus planos para resolver o problema da falta de instalações condignas e funcionais no concelho de Soure e, designadamente, se tem prevista a construção de um edifício para o Centro de Saúde.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.
tamdo a economia nacional. Tão-pouco .respondeu a este e a outros requerimentos sobre a mesma matéria feitos pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Entretanto muitos outros casos idênticos se foram acumulando. Destes, citaremos três casos exemplares.
Na Herdade do Tinau, freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, numa barragem na posse de um funcionário do MAP, há três anos que a água não é aproveitada. Também na Herdade do Azinha-linho, concelho do Redondo, numa herdade antes na posse da UCP Boa Esperança e hoje entregue ao agrário Manuel Joaquim Espadanai, a barragem foi mandada despejar por este. E para terminar, também na Herdade das Lages, o agrário Armando José Perdigão mandou despejar duas barragens que se alimentam uma à outra e que dariam para irrigar cerca de 100 ha de terra, toda ela preparada para o efeito.
Tendo em conta que estes factos constituem um crime contra a economia nacional e que o actual Governo afirmou nesta Assembleia da República, aquando da discussão do Programa do Governo, que iria actuar contra aqueles que de várias formas boicotavam a economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:
1) Tem o Governo conhecimento destes atenta-
dos contra a economia nacional? Vai tê-los em devida conta, e actuar de acordo com os princípios por si mesmo assumidos?
2) Pensa o Governo tomar medidas para que
casos como estes não se repitam? Quais e quando?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados d» PCP: Custódio Jacinto Gingão— Rogério Brito — Josefina Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Num ano em que a pluviosidade foi fraca e em que, por via da seca, a água armazenada nas barragens era diminuta; num ano em que as culturas da Primavera e em particular as de regadio ficaram comprometidas; num ano em que se verificaram tais situações, agrários houve que se deram ao luxo de esvaziarem barragens, nomeadamente aquelas que há meses atrás foram tiradas às UCPs/cooperativas.
Tais denúncias foram feitas em tempo oportuno pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Em 20 de Março de 1981 o Grupo Parlamentar do PCP chamou a atenção do Governo, através de requerimento, fazendo a denúncia de tais crimes contra a economia nacional e destacando, como caso concreto, uma barragem situada na Herdade das Cabanas, distrito de Évora, entregue ao agrário José Manuel Costa e que foi mandada despejar por este.
Hoje, passados quase oito meses, não temos conhecimento de que o Governo tenha tomado qualquer medida pala pamir aqueles que desta forma vão boico-
Requsriir.3r.io
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Inspecção do Trabalho no Porto não só funciona mal como é praticamente inoperante.
isso mesmo foi recentemente demonstrado pela União dos Sindicatos do Porto, que referiu os seguintes elementos:
Em 1980, e para um conjunto de 13 sindicatos, das 3312 infracções denunciadas não foram efectuadas 632 inspecções, sendo levantados apenas 91 autos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:
1) Quais as razões por que não foram efectuadas
632 inspecções e por que foram levantados apenas 91 autos?
2) Que medidas já foram tomadas para resolver
esta grave situação?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, que me sejam fornecidas as seguintes publicações da CEE:
Fonds Européen de Développement Régional (Project de cinquième raport annuel 1979), Julho de 1980;
Neuvième rapport financier concernant le Fonds européen d'orientation et de garantie agricole— Année 1979 (Section Orientation), Novembro de 1980;
La Politique des structures agricoles de la Communauté. Perspectives et évolution, (document de travail des services de la Commission);
Propositions de la Commission concernant la fixation du prix de certains produits agricoles et certaines mesures connexes (1981/82), Fevereiro de 1981 (2 volumes);
Rapport économique annuel 1980-1981. Bilan économique annuel 1980-1981, Novembro de 1980;
Réflexions sur la politique agricole commune,
Dezembro de 1980; La situation de l'agriculture dans la Commu-
nité — Rapport 1980-1981; La situation des marchés agricoles. Rapport 1980.
Fevereiro de 1981.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 3981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Fundo de Fomento de Exportação que me seja fornecido um exemplar da sua publicação Análise do Comércio Internacional de Produtos Químicos para os Países Industrializados da OCDE — Posicionamento de Portugal.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Fiinanças e do Plano, que me seja fornecida relação das dívidas do Estado às instituições de crédito decorrentes de bonificações às taxas de juro, dtainuV nada por ano a que respeita o débito e por natureza das operações bonificadas.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me seja fornecida relação dos inquéritos pendentes nos vários ministérios, com indicação da data em que foram mandados instaurar.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— C Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja enviada cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado para apreciar e propor os incentivos a conceder à Siderurgia Nacional, E. P., para prossecução do Plano Siderúrgico— l.a fase.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.ffl° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em despacho do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, de 17 de Setembro de 1981 {Diário da República, 2." série, de 26 de Setembro de 1981), refere-se ter-se verificado que «em algumas empresas públicas tuteladas por este Ministério se registaram certos abusos relativamente à autonomeação de gestores para os seus quadros superiores e à concessão de prolongadas licenças sem vencimento que por vezes chegam ao ponto de se traduzirem na prática em autênticas transferências de dirigentes superiores que, a coberto deste tipo de licença, vão desempenhar funções noutras empresas, em circunstâncias altamente criticáveis.»
Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, que me seja enviada cópia das conclusões a que chegou face aos elementos que pelo citado despacho foram solicitados aos conselhos de gerência das empresas públicas tuteladas pedo seu Ministério.
Mais solicito que me seja dada informação das medidas tomadas ou a tomar pelo Ministro da Indústria em relação a cada uma das infracções verificadas.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981.--O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me seja enviada cópia do relatório sobre a incidência da exploração das lenhites de Rio Maior no sistema energético nadtonal, mandado elaborar por 'despacho de 31 de Julho de 1981.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
O Diário Popular de 4 de Agosto publicava, a p. 9, a reportagem sobre o Mercado de Alcântara, que se junta e dá por reproduzida.
Face à denúncia aí efectuada de condições (?) de higiene deploráveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal de Lisboa, as informações seguintes:
a) Quando foi efectuada a última inspecção sa-
nitária àquele mercado, que serviços a efectuaram e quais foram as conclusões a que chegaram?
b) Como se tenciona, e em que prazo, resolver
o problema?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Sociál-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
Na região duriense existem várias colectividades que têm por finalidade o desenvolvimento cultural, artís-tico e desportivo da região, a ocupação dos tempos livres, o convívio das suas gentes e o cultivar das suas tradições e costumes.
No 1.° Encontro das Associações e Colectividades da Região do Douro, realizado em 7 de Junho do ano corrente, foi possível elencar um conjunto de problemas com que aquelas associações se defrontam, mas que são também problemas comuns a associações do mesmo género existentes noutras regiões do País.
Junta-se em anexo e dão-se por reproduzidas (anexo 1) as conclusões do encontro referido.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e da Qualidade de Vida e pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo satisfazer alguma ou algumas das reivindicações das associações? Em caso afirmativo, quais?
2) Que outros projectos de apoio tenciona o Governo, e a partir de quando, implementar?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Sociál-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Caderno de problemas aprovado no í." Encoro das Associações e Colectividades da Região do Dcuro, realizado em Peso tSa Régua em 7 de Junho de 198?.
Colectividades presentes:
Associação Cultural e Musical de Sabrosa — Sabrosa.
Ases Barreirenses — Santa Marta de Penaguião.
Associação Cultural do Alto Douro — Peso da Régua.
Associação Cultural e Recreativa de Peso da Régua— Peso da Régua.
Associação Desportiva e Cultural de Pegarinhos — Alijó.
Associação Desportiva e Cultural de Vilarinho de
São Romão — Sabrosa. Associação Desportiva de Godim — Peso da Régua. Centro Cultural das Caldas de Moledo — Peso da
Régua.
Centro Cultural e Recreio da Casa do Povo de Fon-
telas — Peso da Régua. Centro de Cultura e Recreio da Cumieira — Santa
Marta de Penaguião. Centro Desportivo de Amadores Reguenses — Peso
da Régua.
Dcuro Futebol Clube — Peso da Régua. Grupo Académico de Godiim — Peso da Régua. Grupo Coral de Nossa Senhora do Socorro — Peso da Régua.
Grupo Desportivo de Carlão — Peso da Régua. Grupo Desportivo e Recreativo de Nossa Senhora do
Socorro — Peso da Régua. Grupo Folclórico e Cultural de Barqueiros — Mesão
Frio.
Rancho Folclórico e Teatral de São José de Godim —
Peso da Régua. Rancho Folclórico e Recreativo de Godim — Peso da
Régua.
Rancho Infantil de Peso da Régua — Peso da Régua. Rancho Folclórico de Loureiro — Peso da Régua. Rancho Folclórico de Sergude — Peso da Régua. Sport Clube da Régua — Peso da Régua.
írítro'd-jçã»
Na regáão duriense existem inúmeras colectliviidades que têm como fim o desenvolvimento cultural, artístico e desportivo da região, a ocupação saudável dos tempos Livres, o convívio das suas gentes e o cultivo das suas tradições e costumes.
Porém, à medida que estas organizações se vão movimentando no sentido de realizarem as suas actividades vão deparando com os mais variados problemas que lhes dificultam a sua acção, (impedindo-as, desta forma, de atingirem os fins a que se propõem.
Assim, são justas algumas das reclamações das associações e colectividades da nossa região, dado que:
A Constituição da República refere no seu artigo 73.°:
1. Todos nem direito à educação e à euürtura.
2. O Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação,
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realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista.
3. O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados.
Refere no seu artigo 78.°:
O Estado tem a obrigação de preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português.
Refere ainda o artigo 79.° da Constituição da República:
O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meios de valorização humana, incumbindo-lhe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão.
Assim, o l.° Encontro das Associações e Colectividades da Região do Douro, realizado em Peso da Régua em 7 de Junho de 1981, aprova como conclusões o seguinte Caderno de Problemas:
1) Sobre a legalização.
O problema inicial para qualquer colectividade que se forme é a sua legalização.
Acontece, porém, que grande número das colectividades existentes na nossa região ainda deparam com este problema devido à falta de verbas que lhes permita fazer face às despesas notariais, visto que possuem como' única fonte de receita, por vezes de forma irregular, as quotizações dos seus associados.
Esta situação traz ainda outros problemas, como, por exemplo, a atribuição de subsídios para as suas actividades por parte de alguns organismos oficiais.
Assim, solicitase que o Governo isente as associações e colectividades das despesas de carácter notarial e da publicação no «Diário da República», bem corno a isenção da publicação no jornal regional e o apoio jurídico para a elaboração dos seus estatutos.
2) Sedes sociais e instalações para actividades.
a) A maior parte das colectividades da nessa região debate-se com o problema da falta de sedes sociais, onde os seus associados possam conviver, confraternizar e encontrar formas de desenvolver iniciativas capazes de corresponder à necessidade da sua elevação sócio-profissional e cultural e à ocupação saudável dos tempos livres.
b) Nas aldeias da nossa região a esmagadora maioria das colectividades têm falta de instalações para as suas actividades. Porém, há Casas do Povo, salas escolares, pavilhões e outras instalações que poderiam servir de suporte a uma acção regular das mesmas, sempre que requisitadas para o efeito.
c) Também no campo desportivo o problema não é menor. Assim, muitas das colectividades dedicam-
-se essencialmente à prática desportiva. No entanto, esta actividade tem sido deficientemente desenvolvida devido, em grande parte, à ausência de instalações adequadas, bem como por dificuldade dC aquisição de materiais e equipamentos desportivos.
Assim, solicita-se que as entidades oficiais (autarquias locais, escolas. Casas do Povo, etc.) ponham à disposição das colectividades todos os edifícios, pavilhões e terrenos que possam ser aproveitados. Que as colectividades possam desenvolver actividades junto das Casas do Povo e autarquias locais.
3) Falta de monitores ou animadores culturais.
a) A grande maioria das colectividades têm dificuldades na organização de actividades culturais não só pela falta de apoios económicos e financeiros mas também de monitores e animadores culturais que animem a formação de grupos de teatro, coros, folclore, tunas, bandas de música, etc., a fim de que correspondam aos objectivos para que foram formadas..
b) Também no campo desportivo a sua actividade se limita apenas ao futebol e raros casos ao atletismo, pela falta de monitores capazes de organizarem e orientarem outras formas de desporto correcta e convenientemente.
Assim, solicita-se aos organismos oficiais (FAOJ, Secretaria de Estado da Cultura, DGD, IND e INATEL) a promoção de cursos de monitores, animadores culturais e desportivos e de maestros para bandas musicais, de acordo com as necessidades que lhes forem solicitadas pelas colectividades da região duriense.
4) Compra e reparação de instrumentos.
Como é do conhecimento geral, diversos grupos, tais como bandas, tunas, etc, tendem a desaparecer e muicos até já se extinguiram devido à falta de um apoio efectivo que lhes permita fazer face às despesas, não só na compra dos seus instrumentos, que são demasiado caros, mas também à sua reparação e limpeza.
Assim, solicita-se à Secretaria de Estado da Cultura, à Direcção-Geral do Turismo, à Junta Central das Casas do Povo e autarquias locais a concessão de subsídios que permitam às colectividades manter e desenvolver as suas actividades artísticas e defender o património cultural e artístico do povo e da região duriense.
5) Desaparecimento das características do folclore regional.
Muitas das características do folclore típico da nessa região vão desaparecendo ao longo dos tempos pela ausência de uma política correcta que envolva o estudo da mesma e um apoio económico que permita a recuperação das já desaparecidas, assim cerno a conservação das que ainda existem.
Esta situação, que contribui para empobrecer o património cultural e artístico duriense, tem originado a formação de grupes onde as suas fardas e cantares se desintegram do mesmo patrimônio.
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Assim, solicitamos à Direcção-Geral do Turismo, à Secretaria de Estado da Cultura, FAOJ, autarquias locais e a todos os organismos oficiais um estudo etnográfico da nossa região, um apoio efectivo na recolha e compilação de cantares, vestes, etc, ainda existentes na nossa região, e a edição de uma obra que contenha toda esta documentação para que seja estudada e aplicada pelos grupos já formados ou a formar.
Solicitar ainda aos organismos oficiais e autarquias locais apois económicos e financeiros para a defesa do património artístico e cultural da região.
Solicitam também às autarquias locais que defendam o património arqueológico da nossa região.
A maioria da população da nossa região tem poucos recursos económicos e como tal poucas possibilidades de se deslocar a um meio urbano a fim de ver um filme que lhes eleve o seu nível cultural e lhes dê momentos de lazer.
Cabe esta tarefa às colectividades aí existentes. Contudo, não é possível à maioria satisfazer tal necessidade em virtude de os filmes serem muitíssimo caros' e as organizações não terem fundos.
Assim, solicitamos à Secretaria de Estado da Cultura, FAOJ e Instituto Português do Cinema a promoção de ciclos de cinema que cubram toda a região duriense e o apoio económico na aquisição de filmes por parte das colectividades.
Solicitar à Junta Central das Casas do Povo a aquisição de filmes para a região duriense.
7) Imprensa local.
A imprensa local desenvolvida através» das colectividades tem tido grande importância não só na informação da vida quotidiana (da sua gente) mas também na promoção do nível cultural das populações.
Acontece, porém, que ainda é muito reduzido o número de colectividades que publicam regularmente os seus boletins, devido, em grande parte, à falta de meios técnicos e materiais, como máquinas de escrever, policopiadores, etc.
Além da impressão, põe-se também o problema do seu envio para fora das localidades, uma vez que a Led' de Imprensa não se estende aos boletins de carácter local.
Assim, solicitamos que as autarquias locais defendam junto dos organismos oficiais a extensão da Lei de Imprensa aos boletins de carácter local e regional.
Que as mesmas coloquem à disposição das colectividades os meios técnicos e materiais de que disponham a fim de as apoiarem nestas iniciativas.
Que o FAOJ ponha à disposição em cada concelho os meios técnicos que tem para as colectividades poderem imprimir os seus boletins informativos.
8) Deslocações e meios de transporte.
Todos nós sabemos que o desporto só encontrará a sua verdadeira dimensão com a realização de provas desportivas a nível concelhio e regional e que a promoção e o intercâmbio de experiências culturais são essenciais para o desenvolvimento sócio-cultural da nossa região.
Porém, tal não acontece na maioria das colectividades ipor falta de meios de transporte, ompedindo--as de realizar tais objectivos, limitando desta forma a^ suas actividades às localidades.
Assim, solicita-se às autarquias locais, nomeadamente às câmaras municipais, que coloquem à disposição das colectividades os seus meios de transporte e que nos seus orçamentos seja incluída uma verba destinada a este tipo de apoio.
9) Subsídios ou apoios.
A grande maioria das colectividades não elaboram os seus planos de trabalho convenientemente em virtude do deficiente conhecimento dos apoios com que podem contar.
Esta situação obriga a um redobrar de esforços por parte dos seus dirigentes e animadores culturais para se fazerem actividades mais ou menos regulares, o que nem sempre é conseguido.
A atribuição de subsídios a tempo e horas pelos municípios e pelos organismos oficiais permitiria definir o conjunto de actividades a desenvolver.
Assim, solicitamos que as autarquias locais ao elaborarem os seus planos e orçamentos anuais tenham em conta os planos de actividades das colectividades, a fim de ser possível definir no órgão competente (assembleia municipal) o montante de subsídio a atribuir às mesmas.
Que a Secretaria de Estado da Cultura, FAOJ e DGD apoiem económica e financeiramente os planos de actividades das colectividades.
Solicitar que a atribuição dos subsídios se faça de acordo com as actividades das colectividades, e não em função do «nome» do clube ou dos seus dirigentes.
Que o policiamento das provas desportivas seja gratuito por parte das forças militarizadas ou a utilização de efectivos das forças armadas.
10) A nossa voz deve estar presente nas autarquias.
Quase todas as colectividades têm dificuldades em se fazerem ouválr junto dos municípios.
Desta forma, os pedidos de apoio dirigidos aos mesmos quase nunca encontram eco e quando o encontram é de tal forma reduzido não chegando, na maioria dos casos, a receberem os subsídios que lhes estão destinados no orçamento anual da autarquia municipal.
Assim, solicitamos que as colectividades estejam condignamente representadas nos concelhos municipais e que estes tenham um funcionamento regular, pois só assim poderemos fazer ouvir as nossas aspirações.
11) Saúde no desporto.
Verifica-se que em todas as colectividades onde se pratica o desporto este se faz sem o mínimo de acompanhamento e apoio médico e sanitário.
Esta situação reveste-se de aspectos graves, pois os seus atletas (em especial as crianças) desenvolvem esforços sem qualquer controle, o que pode criar deficiências orgânicas e físicas graves.
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Assim, para obviar esta situação solicita-se ao Ministério dos Assuntos Sociais (MAS) que crie estruturas organizadas a nível médico e de enfermagem (ou aproveite os centros de saúde já existentes) a nível concelhio, com a função específica de dar apoio às colectividades no sentido de haver exames periódicos aos atletas e o seu acompanhamento em provas desportivas.
Solicitar para as colectividades um seguro próprio e bonificado a fim de facilitar a prática desportiva.
Solicitar ao Ministério dos Assuntos Sociais (MAS) a promoção de cursos de primeiros socorros.
Este 1.° Encontro das Associações e Colectividades da Região do Douro e Caderno de Problemas contou com a adesão das seguintes colectividades da região duriense:
Centro Cultural e Desportivo de São João de Lo-brigos — Santa Marta de Penaguião.
Grupo Dramático Ribatuense — Alijó.
Rancho Folclórico Ribatuense — Alijó.
Secção Cultural e Recreativa da Casa do Povo do Pinhão — Alijó.
Sporting Clube do Pinhão — Alijó.
Grupo de Teatro de Amadores A Muralha — Alijó.
Banda Musical de Favaios — Alijó.
Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de
Favaios — Alijó. Grupo Desportivo e Cultural de Cheires — Alijó. Grupo de Zés-Pereiras de Sanfins do Douro —
Alijó.
Bombeiros Voluntários de Sanfins do Douro — Clube Desportivo Sanfinense — Alijó.
No decurso deste 1.° Encontro foi aprovada uma comissão coordenadora, que ficou constituída pelas seguintes colectividades:
Centro Cultural das Caldas de Moledo.
Centro Cultural e Recreativo da Casa do Povo
de Fontelas. Rancho Infantil de Peso da Régua. Grupo Académico de Godim. Associação Desportiva de Godim. Associação Desportiva e Cultural de Pegarinhos. Grupo Desportivo de Carlão. Associação Cultural e Musical de Sabrosa. Associação Cultural e Desportiva de Vilarinho de
São Romão. Ases Barreirenses.
Com os nossos respeitosos cumprimentos.
A Comisão Coordenadora do 1." Encontro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Muitos emigrantes portugueses adquirem no estrangeiro habilitações profissionais.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministérios da Educação e das Universidades e do Trabalho e pela Secretaria de Estado da Emigração me seja informado qual o
sistema de equivalências para as habilitações profissionais adquiridas pelos emigrantes no estrangeiro e, bem assim, se se prevê, e em caso afirmativo quando e em que termos, a concessão de bolsas de estudo para conclusão de cursos iniciados no estrangeiro.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Diário Popular, de 21 de Agosto último, incluía a p. 9, um texto intitulado «O deus-dará das crianças pobres» que se junta e dá por reproduzido.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Família, me informe qual a política que tenciona adoptar face ao problema.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante a realização recente da Intercasa, integrada na FIL, foram os meios de comunicação e os Portugueses, em geral, alertados para a possibilidade de a indústria de mobiliário vir a transformar-se em sector exportador, via em que se iniciou na década de 1970.
Uma vez que o diagnóstico das dificuldades encontradas se encontra razoavelmente afectado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, as seguintes informações:
1) Que medidas foram tomadas no sentido de:
a) Incrementar a produtividade e racio-
nalizar a produção, reduzindo a gama de produtos oferecidos?
b) Analisar e criar condições para me-
lhoria do design?
2) É possível utilizar o Fundo de Fomento de
Exportação ou outros serviços públicos como rede comercial de empresas portuguesas, nomeadamente nos EUA, por forma a que estas disponham de estruturas de distribuição e não permaneçam exageradamente dependentes dos importadores?
3) Tratando-se de um sector exportador «novo»
estão previstos incentivos específicos?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento .
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O edifício do Palácio da Justiça de Mondim de Basto, onde antes se alojava a Câmara Municipal, há largas dezenas de anos que não é objecto de quaisquer obras de reparação ou beneficiação.
Por isso, o tecto está a cair aos bocados, chove no interior do edifício, o vento mais forte já tem feito voar para a via pública algumas telhas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça, da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano, me informe:
a) Se estão ou não projectadas obras e para
quando se prevê o seu início;
b) Qual é o serviço responsável pelo estado de
degradação a que deixou chegar-se a imóvel.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social Democrática Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
- Em finais de Julho do ano corrente, em cerimónia realizada no Ministério da Indústria e Energia, o embaixador dos EUA em Portugal entregou ao titular daquele Ministério um trabalho que servirá de base à elaboração do Plano Energético Nacional.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia integral do estudo referido.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— Q Deputado da Acção Social Democrática Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia integral do discurso pronunciado em 21 de Setembro, nas Nações Unidas, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social Democrática Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú Mica:
Uma associação de moradores iniciou em 18 de Julho de 1980 a construção de um prédio, que irá alber-
gar 40 famílias vivendo ém precárias condições, em Tirares, zona de Campanhã, Porto.
A obra, com o prazo de construção de 365 dias, está concluída. Mas a Câmara Municipal do Porto, projectista da obra, não concluiu as infra-estruturas necessárias e afirma já não dispor de verba para o efeito.
Os moradores são assim colocados, pela Câmara, na situação de acumularem juros em dívida ao Fundo de Fomento da Habitação, não podendo usufruir da habitação que, com sacrifício, edificaram.
Nos termos expostos e nos que resultam do comunicado em anexo, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:
1) Quando serão concluídas as infra-estruturas
necessárias?
2) Assume a Câmara Municipal do Porto ou o
Governo a responsabilidade pelos prejuízos causados?
3) Como tenciona o Governo actuar para evitar
a repetição de casos semelhantes?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TIRARES
Comunicado
Quem somos?
Uma associação de moradores, situada em Tirares, zona de Campanhã, Porto.
Eis o çue nos leva a chemar a atenção de W. Ex."
Em 18 de Julho de 1980 iniciámos a construção de um prédio, o qual irá albergar 40 famílias que vivem em condições precárias no nosso bairro.
Ex.mos Srs.:
Esta obra, que tinha o prazo de construção de 365 dias, está concluída.
Saibam VV. Ex.M que não as podemos habitar pelo motivo de não se encontrarem prontas as infra-estruturas, que estão a cargo da Câmara Municipal do Porto (projectista da obra).
Da dita CMP dizem-nos agora, pela voz do seu vice-presidente, arquitecto Artur de Andrade, não haver dinheiro para as referidas infra-estruturas, quando já os moradores do referido bairro devem ao Fundo de Fomento da Habitação, só de juros (sobre o empréstimo), a quantia de 2 milhões de escudos.
Meus senhores:
Que País é o nosso, que não nos dá o direito de ter uma habitação condigna, mesmo pagando?
Não nos interrogaremos quando na capita] a sua Câmara oferece subsídios para tudo o que é aparato. Entretanto, nos restantes pontos deste país, as suas câmaras municipais recusam-se a tratar dos problemas das autarquias.
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Ex.mos Srs. Presidente da Assembleia da República, Ministros e Deputados:
Esperamos que deste órgão, que muito respeito merece de todo o nosso povo, saia resolvido o nosso problema, jâ que temos uma Câmara Municipal (Porto) sem capacidade para os resolver.
Pela resolução das reais necessidades do povo português
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ANOP publicou um Livro de Estilo explicando a técnica de redacção de uma notícia.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela ANOP, me seja fornecido um exemplar daquele livro.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Sociál-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da União Democrática Popular requer ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
Qual a entidade que é responsável pelo pagamento dos salários aos funcionários da Escola Secundária de D. Dinis?
Por que razões, e sob que fundamentação legal, deixaram de ser pagos aos funcionários da Escola Secundária de D. Dinis (Paia)?
Qual vai ser o destino dos efectivos pecuários da Escola?
Vai a Escola prosseguir os seus fins pedagógicos? Com que meios financeiros? Qual vai ser o destino dos seus alunos?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex.B as seguintes designações do Grupo Parlamentar do PCP:
Para a Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:
Deputados: Vidigal Amaro e Josefina Andrade.
Para a Comissão de Defesa do Património do Palácio e Cerca de São Bento:
Deputado: José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Mais comunico a V. Ex.a, para os devidos efeitos legais e regimentais, que o Grupo Parlamentar do PCP designa para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Comercialização de Cereais, Oleaginosas e Ramas de Açúcar os deputados Lino Lima e Joaquim Miranda.
Assembleia da República, 4 de Novembro de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
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PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda